MEDIDA PROVISÓRIA 800, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
(D. O. 18-09-2017)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 26/02/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 6, de 27/02/2018. DOU 28/02/2018). Administrativo. Serviço público. Transporte. Rodovias. Concessão. Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 6, de 27/02/2018 (DOU 28/02/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/02/2018).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 6, de 27/02/2018 (DOU 28/02/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/02/2018).