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EMENTA: (Convertida na Lei 12.863, de 24/09/2013). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.772, de 28/12/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei 11.526, de 04/10/2007; e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 12.859, de 10/09/2013). Tributário. Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 11.196, de 21/11/2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 12.844, de 19/07/2013). Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera a Lei 12.249, de 11/06/2010 e a Lei 12.716, de 21/09/2012, e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 12.851, de 02/08/2013). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Vigência encerrada em 01/08/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). (Vigência veja art. 28). Tributário. Administrativo. Aduana. Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Medida Provisória 601, de 28/12/2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei 12.783, de 11/01/2013; altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.