Art. 3º
- Os Anexos I, II, III e IV à Lei 12.772/2012, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II, III e IV a esta Medida Provisória.
Lei 12.772, de 28/12/2012 (Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério FederalPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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