Lei de 1989

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Diário Oficial de 01/02/1989

Doc. 124.5294.0001.9200

Lei 7.730/1989 - Arts.29-30-31-32-33-34-35-36-37-38

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 32, de 15/01/1989). Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/01/1989

Doc. 103.7781.0773.2800

Lei 7.716/1989 -Arts.EMENTA-1-2-2-A-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-20-A-20-B-20-C-20-D-21-22

EMENTA: Crime de racismo. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.