LEI 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989
(D. O. 06-01-1989)
Crime de racismo. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Atualizada(o) até:
Lei 14.532, de 11/01/2023, art. 1º (arts. 2º-A, 20, 20-A, 20-B, 20-C e 20-D).
Lei 12.735, de 30/11/2012, art. 5º (art. 20, § 3º, II. Vigência em 02/04/2013).
Lei 12.288, de 20/07/2010 (arts. 3º, 4º e 20. Vigência em 19/10/2010).
Lei 9.459, de 13/05/1997 (arts. 1º e 20).
Lei 8.882, de 03/06/1994 (art. 20).
Lei 8.081, de 21/09/1990 (arts. 20, 21 e 22).
(Arts. 1º - 2º - 2º-A - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 20-A - 20-B - 20-C - 20-D - 21 - 22 -
Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
CF/88, art. 3º, IV (Preconceito).
CF/88, art. 5º, XLII (Racismo).
CF/88, art. 3º, IV (Preconceito).
CF/88, art. 5º, XLII (Racismo).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
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