Carregando...
Carregando...
Lei 7.716, de 05/01/1989

Art. 14º


Art. 14

- Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.

Pena: reclusão de dois a quatro anos.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara Criminal) - 5003854-15.2023.8.24.0050 - SC - Rel.: Des. Sérgio Rizelo - J. em 05/05/2026 - DJ 05/05/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPEDIR OU OBSTAR A CONVIVÊNCIA FAMILIAR OU SOCIAL (LEI 7.716/89, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ADEQUAÇÃO TÍPICA. DOLO. IMPEDIR OU OBSTAR A CONVIVÊNCIA FAMILIAR OU SOCIAL. AMEAÇA E OFENSA EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL. 2. CONCURSO DE CRIMES. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AMEAÇA COMO MEIO DE EXECUÇÃO DO DELITO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.223.480 - AL - Rel.: Min. Carlos Pires Brandão - J. em 06/03/2026 - DJ 10/03/2026
Direito penal. Agravo regimental. Perseguição. Dosimetria da pena. Bis in idem. Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.