Decreto-lei 57, de 18/11/1966
Art. 18º
Art. 18
- O presente Decreto-Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18/11/66; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco - Carlos Medeiros Silva - Octávio Bulhões
Decisões Relacionadas
STFSTF (Pleno) - Rec. Ext. 97.316 - MG - Rel.: Min. Moreira Alves - J. em 01/12/1982 - DJ 13/05/1983
Tributário. ITR. Imposto sobre propriedade territorial rural. Parcela, em favor da união federal, destinada ao custeio do respectivo serviço de lançamento e arrecadação desse tributo. CTN, art. 29. CCB/1916, art. 178, § 10. Lei 4.504/1964, 6º, parágrafo único. Decreto-lei 57/1966, art. 18. Decreto 56.792/1965, art. 2º. Decreto 56.792/1965, art. 45. Decreto 56.792/1965, art. 53. Declarada a inconstitucionalidade Decreto-lei 57/1966, art. 4º e do CTN, art. 85, § 3º.
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