Decreto-lei 57, de 18/11/1966
Art. 8º
Art. 8º
- Para fins de cadastramento e do lançamento do ITR, a área destinada a exploração mineral, em um imóvel rural, será considerada como inaproveitável, desde que seja comprovado que a mencionada destinação impede a exploração da mesma em atividades agrícolas, pecuária ou agro-industrial e que sejam satisfeitas as exigências estabelecidas na regulamentação deste Decreto-Lei.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5088857-59.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). ÁREAS DESTINADAS À PESQUISA E À LAVRA MINERAL. INAPROVEITABILIDADE PARA ATIVIDADE RURAL. DECRETO-LEI 57/1966. EXCLUSÃO DA ÁREA APROVEITÁVEL. GRAU DE UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO SIMULTÂNEO COMO ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDÉBITOS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. TAXA SELIC. RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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