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Decreto de 2000

112 normas e 1.506 artigos encontrados

Diário Oficial de 07/01/2000

Doc. 103.7781.0141.4000

Decreto 3.329/2000 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Reconhece a nulidade do ato que menciona.

Diário Oficial de 06/01/2000

Doc. 103.7781.0140.8400

Decreto 3.327/2000 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.