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Decreto 3.327, de 05/01/2000

Art. 29º


Capítulo V - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE (Ir para)
Art. 29

- A atividade da ANS será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade, celeridade e economia processual.

Recurso Exclusivo

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