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Decreto 3.327, de 05/01/2000

Art. 18º


Seção VII - DA OUVIDORIA (Ir para)
Art. 18

- A Ouvidoria atuará com independência, sem vinculação hierárquica com a Diretoria Colegiada, a Câmara de Saúde Suplementar ou seus integrantes, a Corregedoria, a Procuradoria ou a Auditoria Interna.

Decreto 12.934, de 15/04/2026, art. 3º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 15/06/2026. Veja o Decreto 12.934/2026, art. 9º)

Redação anterior (Original): [Art. 18 - A Ouvidoria atuará com independência, não tendo vinculação hierárquica com a Diretoria Colegiada, o Câmara de Saúde Suplementar, ou quaisquer de seus integrantes, bem assim com a Corregedoria e a Procuradoria.]

§ 1º - O Ouvidor terá mandato de dois anos, admitida uma recondução, e será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde e nomeado pelo Presidente da República.

§ 2º - É vedado ao Ouvidor ter interesse, direto ou indireto, em quaisquer empresas ou pessoas sujeitas à área de atuação da ANS.

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