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Decreto 3.327, de 05/01/2000

Art. 19º


Art. 19

- À Ouvidoria compete:

I - formular e encaminhar as denúncias e as reclamações aos órgãos competentes, em especial à Diretoria Colegiada, à Procuradoria, à Corregedoria e à Auditoria Interna da ANS, e ao Ministério Público; e

Decreto 12.934, de 15/04/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso I. Vigência em 15/06/2026. Veja o Decreto 12.934/2026, art. 9º)

Redação anterior (Original): [I - formular e encaminhar as denúncias e queixas aos órgãos competentes, em especial à Diretoria Colegiada, à Procuradoria e à Corregedoria da ANS, e ao Ministério Público; e]

II - dar ciência das infringências de normas de assistência suplementar à saúde ao Diretor-Presidente da ANS.

Recurso Exclusivo

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