Decreto 3.327, de 05/01/2000
Art. 8º
Art. 8º
- Até doze meses após deixar o cargo, é vedado a ex-dirigente da ANS:
I - representar qualquer pessoa ou interesse perante a ANS, excetuando-se os interesses próprios relacionados a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante ou consumidor; e
II - deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da ANS.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.