Decreto 3.327, de 05/01/2000
Art. 39º
Art. 39
- O Ministério da Saúde e a Fundação Nacional de Saúde prestarão o apoio necessário à implementação e manutenção das atividades da ANS, até a sua completa organização.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.