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Decreto 3.327, de 05/01/2000

Art. 17º


Art. 17

- São atribuições do Procurador-Chefe:

Decreto 12.934, de 15/04/2026, art. 3º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 15/06/2026. Veja o Decreto 12.934/2026, art. 9º)

Redação anterior (Original): [Art. 17 - São atribuições do Procurador-Geral:]

I - coordenar as atividades de assessoramento jurídico da ANS;

II - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores da Autarquia;

III - representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANS; e

IV - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da ANS, mediante autorização nos termos da Lei 9.469, de 10/07/97.

Recurso Exclusivo

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