11 normas e 569 artigos encontrados
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
EMENTA: Dispõe sobre o caução de hipoteca e penhor.
EMENTA: Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal