Decreto 93.872/1986 -Arts.36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-45-A-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-68-A-69-69-A-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.