Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 45º
- Art. 45-A acrescentado pelo Decreto 6.370, de 26/12/2008, art. 2º
- É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.
Decreto 6.370, de 26/12/2008, art. 2º (acrescenta o artigo).Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.