Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 81º
Art. 81
- É vedada a constituição de fundo especial, ou sua manutenção, com recursos originários de dotações orçamentárias da União, em empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, salvo quando se tratar de estabelecimento oficial de crédito.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.