Carregando...
Carregando...
Decreto 93.872, de 23/12/1986

Art. 65º


Art. 65

- (Revogado pelo Decreto 93.968, de 23/01/1987, art. 5º).

Redação anterior: [Art. 65 - Os recursos provenientes de subvenções ou auxílios não poderão ter aplicação diversa daquela prevista no respectivo plano de aplicação aprovado. ]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.