Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 75º
Art. 75
- Somente poderá ser contemplado na programação financeira setorial o fundo especial devidamente cadastrado pela Secretaria do Tesouro Nacional, mediante encaminhamento da respectiva Secretaria de Controle Interno, ou órgão de atribuições equivalentes.
Recurso Exclusivo
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