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Doc. ADM Direito 881.6074.6865.2539

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - FRAUDE BANCÁRIA -

Ação regressiva - Banco autor almeja ressarcimento em face da ré Pagseguro em virtude de fraude sofrida por consumidora, a qual foi indenizada noutro processo - Recurso autoral se insurge contra a culpa concorrente firmada na origem - Princípio non reformatio in pejus - Sedimentada na origem a responsabilidade da ré ante a ausência de recurso de sua parte, é inegável admitir que a fraude também ocorreu por falha de segurança do próprio banco autor - Vítima da fraude, consumidora indenizada noutro processo, sequer tinha relação jurídica com o apelante - Culpa, ainda que parcial, bem delineada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 698.1433.6539.4246

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO BILHETE PREMIADO. CORRENTISTA QUE FOI ABORDADA EM VIA PÚBLICA PELO ESTELIONATÁRIO E CONSENTIU QUE ELE A ACOMPANHASSE À AGÊNCIA BANCÁRIA E ALI REALIZASSE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM POSSE DO CARTÃO E SENHA DA TITULAR DA CONTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS DO BANCO E DANOS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DA DEVIDA CAUTELA PELA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 415.2787.3055.6083

3 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual o autor alega cobrança de juros remuneratórios abusivos, em percentual superior à média do mercado divulgada pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 830.3506.9209.6275

4 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação para rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos materiais. Em decisão saneadora e parcial de mérito, foi julgado improcedente o pedido de redibição do contrato, em razão da ocorrência da decadência. Além disso, foi rejeitado o pedido da ré para inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo da demanda. Quanto ao pedido remanescente de indenização por danos materiais, foi deferida a produção de prova pericial, conforme requerido pela parte ré. Posteriormente, a parte requerida reconheceu a procedência do pedido, efetuando o depósito do valor atualizado. Em sentença, foi homologado o reconhecimento da procedência do pedido de indenização e, em consequência, o processo foi extinto com resolução de mérito. Considerando a sucumbência recíproca, abrangendo também a decisão parcial de mérito, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) a serem suportadas pela parte autora e 30% (trinta por cento) pela parte ré. Além disso, cada parte foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sendo fixados da seguinte forma: a parte ré deve pagar 5% do valor da condenação aos advogados da parte autora; e a parte autora deve pagar 10% do valor do pedido julgado improcedente aos advogados da parte ré. Recurso interposto pela parte requerida, alegando que a sua sucumbência foi mínima, devendo os autores arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese não acolhida. Na sentença, quanto à fixação da sucumbência, foi considerada também a decisão parcial de mérito, bem como o reconhecimento da parte requerida quanto à procedência do pedido de indenização por danos materiais, e não apenas o percentual de decaimento da parte autora em relação ao montante pleiteado na peça exordial. Sentença mantida. Recurso não provido.». (v. 5032... ()

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Doc. ADM Direito 957.4042.5412.9217

5 - TJSP Apelação Cível - Ação de Cobrança - Multas de trânsito - Ré proprietária do veículo de placas BBS-0132 e pessoa jurídica que não indicou o condutor infrator - Venda do veículo - Distribuição livre a esta E. 7ª Câmara de Direito Público - Não cabimento - Prevenção em razão da apelação cível 1053648-54.2016.8.26.0053 julgada pela 13 ª Câmara de Direito Público - Sentença afastou a conexão, porque o processo Acórdão/TJSP já havia sido julgado -Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa

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Doc. ADM Direito 968.9423.9612.2055

6 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Alegação de pagamento em duplicidade de diária de hotel (R$ 95,00). Réu que através de relatórios de seu sistema e extratos bancários comprova que recebeu apenas uma diária. Autor que realizou acordo com a administradora do cartão. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 889.4161.6077.6295

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ASSESSORIA JURÍDICA PARA A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de cobrança de honorários. Sentença de improcedência. Apelo do autor, em causa própria, sustentando nulidade por alegado cerceamento de defesa e necessidade de depoimento pessoal e oitivas. Meritoriamente, sustenta ter firmado com o apelado contrato verbal para a prestação de serviços de assessoria jurídica na compra e venda de imóvel residencial, por WhatsApp, figurando o apelado como comprador, para a transação no valor de R$ 2.000.000,00, para pagamento à vista, legítima a expectativa e a boa-fé do apelante para o recebimento de 1% do valor, de cada uma das partes, pelos serviços profissionais de assessoria jurídica prestados. Argumenta que os vendedores realizaram o pagamento, mas o apelado não quitou o débito, tendo o apelante cumprido com sua obrigação de orientação de ambas as partes, admissível o contrato na forma verbal. Afirma descumprimento da obrigação pactuada pelo réu apelado, ao deixar de pagar os honorários devidos pela prestação dos serviços profissionais na compra e venda do imóvel. Preliminar rejeitada, improvido o recurso. Cerceamento de defesa inocorrente, oportunizada a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório pleno, bastante a prova dos autos para o livre convencimento motivado do julgador. Provas documentais suficientes para a formação da livre convicção do magistrado, considerados desnecessários depoimento pessoal, ou prova testemunhal. As mensagens de WhatsApp comprovam tratativas preliminares e negociação entre as partes, sem representação de inequívoca manifestação final de vontades, capaz de gerar a obrigação pretendida nestes autos e do que não há qualquer registro no contrato elaborado pelo autor para a formalização do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo feito constar expressamente no instrumento particular de compra e venda do imóvel cláusula específica estabelecendo a inequívoca obrigação dos vendedores pelo pagamento ao autor de R$ 20.000,00 pela assessoria jurídica prestada, sem nenhuma outra menção a honorários e outros eventuais responsáveis pelo pagamento de qualquer verba a esse título, além dos vendedores. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, rejeitada a preliminar.... ()

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Doc. ADM Direito 705.0106.4067.4625

8 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 358.1872.1298.1812

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 663.1456.1337.8156

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DIREITO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 10.887/2004. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por servidora pública estadual em face do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência (SPPREV) buscando o reconhecimento de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes, ou, subsidiariamente, conforme as regras do art. 40, §§ 3º e 17, da CF/88 e Lei 10.887/2004, art. 1º, além de abono de permanência e indenização por dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 260.7140.2589.1434

11 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA

(CPC, art. 496, I). Restabelecimento de aposentadoria. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. Ausência de litispendência ou coisa julgada. Benefício suspenso em razão do julgamento de ação que versava sobre o pagamento de vencimentos (da ativa) do autor enquanto preso preventivamente. Cassação da liminar que gerou confusão e ensejou a cassação da aposentadoria do autor sem processo administrativo. Autor que foi absolvido por decisão transitada em julgado. Causa impeditiva que não persiste. Restabelecimento devido. Negado provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário... ()

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Doc. ADM Direito 983.0041.7801.9422

12 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Reconhecida a abusividade da tarifa cobrada por avaliação do bem, cujo serviço não restou efetivamente comprovado durante a instrução do feito (Tema 958, do STJ), bem como dos seguros prestamista e de acidentes pessoais, tidos como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972, do STJ) - Correção monetária que deverá observar os índices da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno da citada Corte Bandeirante, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 636.5666.2612.0614

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Contratação de empréstimo negada pela autora - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Ausência de prova para tanto - Declaração de inexigibilidade da dívida que merece ser mantida - Dano moral também configurado - Autor que faz jus à reparação postulada - Valor arbitrado pela douta Magistrada, contudo, que merece ser mantido - Compensação de valores - Necessidade de retorno das partes ao status quo ante evidenciada, permitindo-se a compensação entre os valores disponibilizados à demandante e a condenação imposta ao banco, a ser apurada em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 654.1355.0215.5777

14 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Exegese do CDC, art. 27. Precedentes do STJ - e desta Corte. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Não configurada. Caso concreto não se encaixa nas hipóteses previstas no art. 178 do CC. Mérito. Inexistência da contratação reconhecida na origem. Descontos indevidos que devem ser devolvidos. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição na forma simples até 30.03.2021 e, após esta data, dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum majorado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Compensação de valores.  Necessidade a fim de evitar enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS da autora e do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 352.4929.0083.1332

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora-apelante - Discussão que diz respeito à caracterização de abalo moral indenizável, à alteração dos consectários legais da condenação e ao afastamento da determinação de compensação de valores - Dano moral configurado - Sensação experimentada pela autora-recorrente que desbordou do mero aborrecimento - Hipótese em que houve violação dos dados pessoais da autora-apelante, tendo a perícia apurado a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual, o que gera grave insegurança jurídica - Requerente-apelante que, ainda, deixou de receber mensalmente valores de seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, o que é, igualmente, fonte de abalo interno - Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com precedentes desta C. Câmara - Dano material - Consectários legais - Necessidade, em relação aos valores a serem restituídos, de determinar-se a incidência de juros moratórios a partir da data de cada desconto realizado, e não da citação, como constou na sentença impugnada - Hipótese em que, todavia, bem andou a magistrada de primeira instância ao autorizar a compensação, em favor do réu-apelado, de quantia comprovadamente depositada na conta da autora-apelante e por ela não devolvida - Autora-apelante que se beneficiou de tal crédito - Sentença reformada - Ônus de sucumbência integralmente carreados à ré-apelada - Descabimento da fixação de honorários recursais. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 383.0524.9567.5103

16 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência, pelo reconhecimento da prescrição, mesmo destino da reconvenção apresentada pela corré condutora do veículo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de indenização por danos materiais e estéticos decorrente de acidente de trânsito está prescrita, considerando o prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, e a inaplicabilidade da Súmula 278/STJ ao caso. III. Razões de Decidir: 3. O acidente de trânsito ocorreu em 22/03/2018, e a ação foi proposta em 21/03/2023, ultrapassando o prazo prescricional de três anos para reparação civil. 4. A Súmula 278/STJ não se aplica, pois a ação não trata de cobrança de seguro, seja facultativo ou obrigatório, por invalidez, mas ação por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, ou seja, responsabilidade civil extracontratual. A autora tinha ciência inequívoca das lesões desde ação anterior, ajuizada em 03/03/2020, eis que o corte com sutura e perna e a redução permanente da capacidade laborativa também foram deduzidas como causa de pedir da indenização moral naquela ação. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A pretensão de reparação civil por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito prescreve em três anos, conforme art. 206, §3º, V, do CC. 2. A Súmula 278/STJ não se aplica a ações de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, responsabilidade civil extracontratual, mas apenas a ações de cobrança de seguro, facultativo ou obrigatório, conforme entendimento firmado pelo STJ - . 3. A autora tinha ciência inequívoca do dano estético e redução permanente da capacidade laborativa ao ajuizar a primeira ação sobre o mesmo acidente. Legislação Citada: CC, art. 206, §3º, V. STJ, súmula 278. Jurisprudência Citada: STJ: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível: 1001986-82.2015.8.26.0248, 0004878-64.2012.8.26.0125... ()

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Doc. ADM Direito 464.5669.7025.7281

17 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a venda casada do seguro prestamista. Serviço de avaliação do bem não comprovado. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Abusividade inexistente. Venda casada não configurada. Ação procedente em parte. Recurso do requerido parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 343.5660.6214.3412

18 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Ação revisional- Sentença de improcedência - Recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 538.5729.6383.4282

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer combinada com reparação de dano material e indenização moral. Autor alega que o réu não cumpriu acordo referente à quitação de débitos de um veículo. O réu, em reconvenção, alega quitação da dívida e pede liberação de restrições sobre o veículo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se o réu cumpriu suas obrigações contratuais e (ii) se a reconvenção apresentada pelo réu procede. III. Razões de Decidir: O Juízo de primeira instância decidiu corretamente ao julgar parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção, pois o réu não comprovou o cumprimento de suas obrigações contratuais. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso de apelação não provido. A ausência injustificada à audiência de tentativa de conciliação impende aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 334, § 8º, 355, I, 487, I, 489, § 1º, 98, § 3º, 85, § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059; TJ/SP, Apelação Cível 1039476-59.2022.8.26.0001, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2024; TJ/SP, Agravo de Instrumento 2086092-44.2023.8.26.0000, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2023... ()

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Doc. ADM Direito 833.3673.4105.9282

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 394.0264.3428.4625

21 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Pretensão da pessoa jurídica apelante de obter a gratuidade da justiça em sede recursal indeferida. Ordem para o pagamento do preparo sob pena de deserção e, por consequência, do não conhecimento das demais matérias suscitadas neste recurso. Todavia, a recorrente deixou correr em branco o prazo que lhe foi outorgado para realizá-lo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. 

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Doc. ADM Direito 209.3340.9197.1656

22 - TJSP ADMINISTRATIVO. PROCON.

Auto de infração por veicular, via de folheto promocional, ofertas referentes a determinado produto e comercializá-lo em valor superior ao anunciado, além de e exposição à venda de produtos sem informação dos respectivos preços. Infringência aos arts. 37, § 1º, 6º, III e 31 do CDC. A lisura do procedimento não foi afastada durante a instrução. Infrações tipificadas no CDC, art. 57. Multa razoável e proporcional ao fato; sopesadas agravantes. Faturamento da empresa arbitrado por estimativa não impugnada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 977.3398.2911.2483

23 - TJSP Mandado de segurança. Marília. Pedido de utilização do valor constante da declaração do IPTU dos imóveis para o recolhimento do ITCMD. Admissibilidade. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Impossibilidade, ademais, de lançamento do tributo por arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11), ante a ausência de prova de omissão ou má-fé da contribuinte. Sentença de concessão de segurança. Manutenção. Recursos oficial e voluntário da FESP não providos

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Doc. ADM Direito 451.6386.0320.2490

24 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos em aparelho de segurado - Nexo causal - Não demonstração - Laudo particular insuficiente - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Procedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 473.3988.6606.2901

25 - TJSP APELAÇÃO -

Requerimento da gratuidade de Justiça, em sede recursal - Inexistência de provas da alegada incapacidade econômico-financeira - Benefício indeferido, com concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Constitui obrigação do recorrente recolher o preparo ou comprovar a sua dispensa no ato da interposição do recurso - Inteligência do art. 1.007, «caput», do CPC - Apelante que, no entanto, quedou-se inerte - Ocorrência da deserção - Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 913.9243.2045.4841

26 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ANULATÓRIA - ISS -

Período de janeiro a dezembro de 2017 - Autos de Infração e Imposição de Multa - Preliminar afastada - Cessão do direto de passagem sobre faixa de domínio municipal - Compartilhamento de infraestrutura - Inocorrência do fato gerador - Atividade que se equipara à locação de bens móveis e não se confunde com a prestação de serviço - Súmula Vinculante 31/STF - Impossibilidade de tributação com base no item 3.04 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$ 173.352,00 em abril de 2023 (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 258.3310.1144.7144

27 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica com julgamento de improcedência do pedido, apelando a autora - Danos em aparelhos de segurados - Nexo causal - Não demonstração - Laudos particulares insuficientes - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Improcedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 759.6295.7423.5686

28 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a contratação indevida de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, contestando a validade das contratações. O banco réu defende a regularidade dos contratos, apresentando provas de contratação por meio de assinatura virtual e biometria facial, além de comprovante de depósito na conta da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a validade da contratação do empréstimo consignado; e (iii) a possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O juiz não cerceou a defesa ao indeferir a perícia, considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão. (ii) O banco apresentou provas que demonstram a regularidade das contratações, incluindo a biometria facial da parte autora. A contratação foi validamente realizada, e o valor dos empréstimos foram depositado na conta da parte autora, não havendo indícios de fraude ou irregularidade. (iii) Não se verifica ato ilícito ou abusividade por parte do banco réu, sendo indevida a restituição de valores ou a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 397.8645.8832.5135

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Pretensão de reconhecimento de indenização a título de dano moral. Inexistência, no caso, de ofensa a direito da personalidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 695.0517.8093.2402

30 - TJSP Dano moral. Pessoa jurídica. Publicações feitas pelas rés em redes sociais, sugerindo que a autora faria uso de matéria-prima vencida. Nome da empresa que não foi mencionado, não havendo, ainda, elementos que permitissem associar as afirmações das rés à empresa apelante. Transmissão que, no momento de máxima audiência, contou com apenas 43 pessoas assistindo, a indicar, ademais, o baixo alcance das redes sociais das rés. Dano moral não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 399.3677.5504.1443

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta por José Carlos de Toledo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento dos medicamentos Trifluridina-tipiracila e Bevacizumbe para tratamento de adenocarcinoma de cólon metastático. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, condenando a ré ao fornecimento dos medicamentos conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) descumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 06 e 1234 e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61; (ii) fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §8º, do CPC. III. Razões de Decidir: 3. A demanda foi ajuizada antes da fixação das teses pelo STF, não sendo oportunizado ao autor adequar sua manifestação. 4. O fornecimento dos medicamentos não está em desconformidade com a tese do Tema 06/STF, pois os requisitos foram atendidos, incluindo a negativa de fornecimento na via administrativa e a comprovação da eficácia e necessidade dos medicamentos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC.Tese de julgamento: 1. É possível a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, desde que preenchidos os requisitos do Tema 06/STF - . 2. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em causas de valor inestimável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Tema 06; STF, RE 1.366.243, Tema 1234; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076... ()

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Doc. ADM Direito 373.9107.5120.4693

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta: (i) abusividade da contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade do seguro acessório, contratado em instrumento apartado, demonstrando ciência, anuência e liberdade do requerente quanto a sua pactuação, sem demonstração de cerceamento da liberdade contratual. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema repetitivo 972... ()

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Doc. ADM Direito 731.2146.5571.9458

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação proposta por Silson Gabriel da Silva contra Banco BMG S/A, na qual almeja a declaração de nulidade de contrato e a restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco pela fraude no contrato de empréstimo consignado e (ii) a validade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 3. A instituição bancária deixou de recolher os honorários periciais para a realização da prova grafotécnica, não se desincumbindo do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Caracterizada, portanto, a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 4. Indenização a título de danos morais fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. A restituição dos valores, entretanto, deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, conforme precedente desta 16ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo 5. Recurso provido em parte. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 178, art. 205, art. 389, parágrafo único, art. 406. Lei 14.905/2024, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 24.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 304.4124.0234.0766

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com pedido liminar e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. A autora alegou cobrança indevida de comissão de corretagem por intermediação imobiliária não concretizada, resultando em protesto de seu nome. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a exigibilidade do débito decorrente do serviço de intermediação imobiliária; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A cobrança de comissão de corretagem depende da concretização do negócio jurídico objeto da intermediação, conforme arts. 722 a 729 do CC/02. No caso, houve prática abusiva por parte da ré, que impôs a cobrança de quantia relacionada à comissão de corretagem sem a adequada informação e sem efetivamente prestar o serviço de intermediação. 4. O dano moral é presumido devido ao protesto indevido, gerando angústia e frustração à autora. O valor da indenização foi majorado para R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação. Tese de julgamento: 5.1. A cobrança de comissão de corretagem sem concretização do negócio é abusiva. 5.2. O protesto indevido gera dano moral presumido. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 6º, III, 39, III, IV, V, VI; Código Civil, arts. 596, 722 a 729. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2016; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 09.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Velho, j. 18.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 402.9818.0329.8972

35 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à autora. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício mantido. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Contratação não reconhecida pela autora. Impugnação da assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pela instituição financeira. Preclusão da prova pericial, diante da ausência de apresentação dos documentos solicitados pela perita judicial. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Ônus que incumbia ao réu, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e a devolução do numerário disponibilizado pelo banco em favor da requerente, autorizada compensação de valores. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de maneira simples, vez que não caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00 com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 380.6007.3531.3536

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilegalidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário da autora, condenando a ré à repetição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em Discussão 2. Recurso da ré, pretendendo o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e consequente legalidade dos descontos, bem como o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) Entidade ré que não comprovou a regularidade do vínculo, deixando de produzir provas que comprovassem a autenticidade da filiação. Adesão que não ficou, portanto, demonstrada. (ii) Dano moral configurado; descontos que comprometeram entre 5% e 6% dos proventos líquidos da autora, que contra eles se insurgiu sem considerável demora, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial, havendo lesão concreta a direito da personalidade do requerente, não se aplicando, outrossim, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Valor fixado exacerbado, considerando a ocorrência de apenas três descontos e em valor reduzido. Redução para R$ 1.500,00. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 910.7886.1821.2757

37 - TJSP Condomínio edilício. Multa por infração ao regimento interno. Demanda de cobrança. Réus revéis citados por edital. Contestação por negativa genérica, apresentada por curador especial. Sentença de improcedência. Insurgência do condomínio-autor. Impossibilidade de cogitar, no caso, de falta de prova dos fatos constitutivos do direito do autor, quanto aos pressupostos autorizadores da aplicação da multa. Legalidade da sanção que já foi objeto de demanda declaratória específica ajuizada pelos condôminos, com decisão desfavorável a esses. Desnecessidade de prova pelo condomínio dos fatos ensejadores da aplicação da multa, ou de demonstração analítica da pertinência dessa. Autonomia da assembleia de condôminos para deliberar a respeito, sem que tenha a votação correspondente sido desconstituída pelos condôminos. Exigibilidade, assim, da multa, ainda que considerada a controvérsia fática ditada pela apresentação de defesa por curador especial. Valor declinado na petição inicial pelo condomínio, entretanto, não devidamente justificado. Multa correspondente a 100% da quota condominial relativa à unidade, na data da infração, sem que tenha o autor produzido prova quanto ao valor correspondente. Cálculo apresentado, outrossim, que contempla duas multas, quando a petição inicial somente cogita de uma. Impossibilidade, em contrapartida, de simplesmente afastar a cobrança, tal qual feito pela sentença apelada. Consideração, em termos intermediários, de prova indireta correspondente ao valor mencionado pelos réus em sua manifestação de defesa dirigida à administração do condomínio. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada em tal limite. Apelação do autor parcialmente provida para tal fim.

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Doc. ADM Direito 332.4486.3420.5878

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE HOSPITALAR. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelo contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais contra hospital, fundada em alegadas (i) falha no serviço (higiene, movimentação, «amputação» em enfermaria, infecção hospitalar) e (ii) violação ao direito de acompanhante de idoso, com óbito por septicemia decorrente de úlcera de pele. II. Questão em Discussão. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) a alegação de nulidade de instrução por não aplicação da confissão ficta à preposta do nosocômio; (ii) a alegação de defeito do serviço hospitalar e nexo causal; (iii) ao argumento de infecção nosocomial como causa do óbito; e (iv) ao invocado desrespeito ao direito de acompanhante ao idoso. III. Razões de Decidir. 3. A confissão ficta não incide porque a preposta respondeu aos pontos de seu conhecimento e, ainda que aplicável, não supriria prova em contrário (CPC/2015, art. 385, §1º). 4. A responsabilidade objetiva exige prova do defeito do serviço e do nexo causal, e, quanto a ato médico, culpa do profissional (CDC, art. 14 e § 4º). 5. Provas oral e documental indicam cronicidade das lesões por pressão prévias à internação final, com registros de mudança de decúbito, curativos, higiene e desbridamento (e não amputação). 6. Fotografias majoritariamente produzidas em ambiente domiciliar e episódio isolado de tumulto não demonstram padrão institucional de insalubridade. 7. Inexistem elementos que indiquem infecção hospitalar (ausentes laudos/culturas/CCIH) e o atestado de óbito não identifica foco nosocomial. 8. O direito a acompanhante se condiciona ao critério médico e pode ser restringido diante de desordem, preservadas as visitas (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 16, parágrafo único). 9. Ônus da prova do fato constitutivo não superado pelos autores-apelantes (CPC/2015, art. 373, I). 10. Majoração honorária, observada a gratuidade (CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 98, §§2º e 3º; Tema 1.059/STJ). IV. Dispositivo. 11. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 320.3424.7889.3750

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação monitória visando à constituição de título executivo judicial referente a débito de R$ 284.627,14, proveniente de empréstimo não adimplido. Sentença procedente. Apelo do réu. Documentação suficiente para demonstração de crédito. Cabimento da monitória. Súmula 247/STJ. A inicial veio devidamente acompanhada do CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - OPERAÇÃO 118938513 - CDC EMPRÉSTIMO. A evolução do débito, também, restou demonstrada pela planilha - fls. 73/76. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 675.8161.9620.5630

40 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2012 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DECLARADA NULA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS EX TUNC. A

nulidade do negócio jurídico (simulação), declarada judicialmente com trânsito em julgado, opera efeitos ex tunc, restabelecendo o status quo ante. Se o título translativo da propriedade é nulo desde o nascedouro, o embargante nunca adquiriu a condição de proprietário ou possuidor com animus domini. Inexistência de relação jurídica tributária entre o apelado e o imóvel. Substituição do Polo Passivo: Súmula 392/STJ. Impossibilidade de emenda da CDA para troca do sujeito passivo, por configurar modificação do próprio lançamento. Boa-fé do Fisco e Causalidade: Embora o Município tenha agido amparado na presunção do registro público à época do lançamento, a nulidade judicial apaga o suporte fático da tributação em relação ao apelado. Novo Lançamento: Reconhecimento da possibilidade de a Fazenda proceder a novo lançamento contra a real proprietária (Liliana Fernandes), com esteio nos arts. 149, VII e 173, II, do CTN. Prazo decadencial que se reinicia com a decisão definitiva que anula o lançamento anterior por vício formal (ilegitimidade). Honorários Advocatícios: Aplicação do Princípio da Causalidade. Registro imobiliário que ainda ostentava o nome do apelado quando do ajuizamento da execução. Cancelamento posterior. Ônus sucumbenciais que não podem ser imputados ao Município. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 394.1173.6959.0110

41 - TJSP Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Título de crédito levado à protesto. Contratação de serviço para fabricação de lápide de granito. Serviço não prestado. Alegação de impossibilidade do cumprimento em razão da Pandemia de Covid-19. Emissão de boletos. Títulos levados à protesto. Impossibilidade. Saque e protesto irregulares. Danos morais devidos. Valor bem fixado na sentença. Multa cominatória bem fixada. Sentença integralmente mantida. RECURSOS DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 565.3082.7505.0916

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Celeuma devidamente examinada - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 388.0289.7863.0596

43 - TJSP SEGURO -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes em relação à ré Zurich Minas Brasil Seguros e improcedentes em relação ao réu Banco Bradesco - Contratação do seguro não provada - Descontos indevidos na conta bancária da autora satisfatoriamente demonstrados - Legitimidade passiva do Bradesco configurada - Restituição em dobro dos valores debitados indevidamente da conta bancária da autora que é de rigor - Dano moral caracterizado- Indenização majorada, de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 - Condenação dos réus de forma solidária - Sentença reformada, para o fim de julgar integralmente procedentes as pretensões deduzidas na inicial em face de ambos os réus que também devem suportar os encargos da sucumbência - Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve ser o valor da condenação - Apelação da autora provida, provida em parte a da ré Zurich.... ()

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Doc. ADM Direito 197.1672.3691.0629

44 - TJSP Ação revisional de contrato - possibilidade de revisão judicial dos contratos em situações específicas - mitigação do princípio do «pacta sunt servanda» - tarifa de avaliação do bem - «termo» insuficiente para provar a efetiva avaliação do serviço - restituição do valor cobrado devida - devolução que deve ser na forma simples, ante a má-fé na cobrança - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 242.5681.6120.5456

45 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora em face de distribuidora de energia elétrica. Danos em equipamentos dos segurados decorrentes de descargas elétricas e oscilações na rede elétrica. Sentença de procedência. Recurso da concessionária ré. Preliminar de ausência de interesse de agir. Não acolhimento. Acesso ao Poder Judiciário independe de prévia provocação ou exaurimento da via administrativa. Mérito. Seguradora, ao indenizar o consumidor, sub-roga-se nos direitos deste (Lei 15.040/2024, art. 94). Sub-rogação que, todavia, restringe-se ao direito material. Entendimento sedimentado pelo STJ - no julgamento do Tema 1.282. Danos ocasionados nos equipamentos restaram incontestes. Comprovação de pagamento, pela seguradora aos segurados, do valor total correspondente ao prejuízo observado na espécie. Liame de causalidade entre a alegada falha na prestação dos serviços fornecidos pela distribuidora de energia ora requerida e os danos ocasionados aos equipamentos, cuja comprovação incumbia à demandante (CPC, art. 373, I), não exsurge dos elementos coligidos aos autos. Relatórios e laudos técnicos particulares correlacionam a danificação dos bens em apreço e «oscilação elétrica» e «descarga elétrica» ocorridas naquela data. Documentos que, além de terem sido produzidos unilateralmente e impugnados pela ré em contestação, não têm o condão de evidenciar que os prejuízos materiais decorreram efetivamente da defeituosa prestação dos serviços pela ré. Possibilidade de outras causas terem deflagrado os danos em tela. Produção de prova pericial, ao que tudo indica, inviabilizada em razão da ausência de preservação dos equipamentos danificados. Demandante que, em réplica, manifestou desinteresse na prova técnica. Conjunto probatório não permite a imputação da causação efetiva dos danos materiais à concessionária demandada. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.

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Doc. ADM Direito 666.3614.5993.3264

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de imissão de posse c/c cobrança de taxa de ocupação. Sentença de procedência. Recurso de apelação do réu pretendendo a reforma parcial da decisão. Imóvel adquirido pelo autor em leilão público após execução extrajudicial de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Propriedade regularmente registrada na matrícula. Exercício da posse direta legítimo pelo adquirente. Taxa de ocupação devida nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Termo inicial da taxa de ocupação que deve coincidir com a data da arrematação do imóvel pelo autor. Impossibilidade de cobrança retroativa referente ao período em que a propriedade estava consolidada em favor do credor fiduciário originário. Legitimidade do adquirente limitada ao seu próprio título aquisitivo. Reforma parcial da sentença para fixar o termo inicial da taxa de ocupação em 1º de abril de 2025. Ônus de sucumbência redistribuídos de forma proporcional. Suspensão da exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida ao réu. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 360.4813.1129.5891

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (TRATOR).

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de trator agrícola que apresentou vício oculto no sistema hidráulico desde os primeiros dias de uso. Julgamento de procedência na origem. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada; o juiz é o destinatário das provas e o laudo pericial, bem elaborado e conclusivo, era suficiente para o livre convencimento motivado. Aplicabilidade do CDC confirmada ante a vulnerabilidade técnica e informacional da produtora rural perante a fabricante, justificando a incidência da Teoria Finalista Mitigada. Vício de qualidade do produto amplamente demonstrado pela perícia judicial e corroborado por sete ordens de serviço infrutíferas, além de confissão extrajudicial da concessionária. Responsabilidade objetiva e solidária das integrantes da cadeia de fornecimento. Legítimo direito da consumidora à resolução do contrato com a restituição integral do valor pago, sem abatimento por desvalorização ou tempo de uso mitigado. Dano moral configurado pela aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, diante do desgaste e da peregrinação em busca de solução para o maquinário defeituoso. Quantum indenizatório mantido em R$ 8.000,00 por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença Mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 669.1941.2267.2227

48 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Apelo da autora - Suspensão do advogado da recorrente junto à Ordem dos Advogados do Brasil - Intimação da requerente, por carta, para regularização de sua representação processual - Missiva enviada ao endereço informado nos autos e assinada por terceiro - Presunção de validade conferida pelo art. 274, par. único, do CPC - Juntada de nova procuração depois de decorrido o prazo assinalado pelo Juízo a quo - Instrumento que não pode ser aceito em face da preclusão temporal - Superveniência da incapacidade postulatória que justifica a extinção do feito (CPC, art. 76, § 1º) - Ausência de pressuposto de constituição válida do processo (CPC, art. 485, IV) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, por força do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade processual concedida à autora - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 315.7738.5968.2505

49 - TJSP DESPESAS DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação de cobrança - Sentença decretando decurso de prazo prescricional de cinco anos - Apelação - Observância do REsp. Acórdão/STJ, proferido em julgamento pelo rito dos recurso repetitivos, dispondo que «A cobrança pelos serviços pelo fornecimento de água e esgoto, por se tratar de tarifa ou preço público, submete-se ao prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205)» - Extinção afastada, para apreciação das demais matérias articuladas na contestação - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 720.5573.2804.8073

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - O

acórdão foi omisso quanto à cláusula do contrato de mútuo financeiro que prevê a agregação de aporte adicional sem necessidade de celebração de novo contrato - Aporte de R$ 130.000,00, cuja contratação foi devidamente comprovada - Embargos acolhidos, para dar provimento ao recurso de apelação, anulando-se a sentença recorrida, com determinação de regular prosseguimento do cumprimento de sentença, sem necessidade de juntada de documentação complementar - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 660.9114.8903.5300

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência parcial declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com aplicação de restituição em dobro para cobranças a partir de 31/03/2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados; (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se aplica, pois o prazo decenal do art. 205 do CC é o adequado, conforme consolidado. 4. A devolução em dobro não é cabível, pois não se comprovou má-fé do banco, aplicando-se a devolução simples. Os danos morais não foram configurados, pois não houve prova de lesão aos direitos da personalidade da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora desprovido e recurso do banco-réu parcialmente provido tão somente para afastar a devolução em dobro. Tese de julgamento: 1. A prescrição decenal é aplicável em ações de revisão de contrato bancário. 2. A devolução em dobro requer comprovação de má-fé, não configurada no caso. Legislação Citada: CC, art. 205; CPC/2015, art. 487; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.10.2020; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 19.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 391.7187.1534.3294

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE APENDICITE AGUDA SOB ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES.

1.Impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. Condição de entidade beneficente ou sem fins lucrativos que, por si só, não autoriza a concessão do benefício. Revogação da gratuidade deferida à ré. Efeitos ex tunc, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. 2.Negativa de cobertura. Beneficiário acometido por quadro de apendicite aguda com indicação de intervenção cirúrgica imediata. Caracterização de situação de emergência. Recusa fundada em prazo contratual de carência. Inadmissibilidade. Cobertura obrigatória após o decurso das primeiras 24 horas de vigência contratual. Inteligência dos arts. 12, V, «c», e 35-C da Lei 9.656/1998. 3.Inaplicabilidade da limitação de cobertura às primeiras 12 horas de atendimento ambulatorial quando presente quadro emergencial. Interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor. Impossibilidade de restrição administrativa esvaziar a proteção assegurada pela legislação de regência. Abusividade da negativa de cobertura. 4.Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. Falha na prestação do serviço configurada. 5.Dano moral do beneficiário. Negativa indevida de cobertura em contexto de emergência médica. Retardo de três dias na realização da cirurgia. Agravamento do quadro clínico, evolução para hérnia incisional e sofrimento físico e psíquico comprovados por prova pericial. Situação que supera o mero inadimplemento contratual e enseja reparação extrapatrimonial. 6.Dano moral do coautor. Consumidor por equiparação. Irmão e acompanhante do paciente diretamente atingido pelos efeitos da falha na prestação do serviço. Participação ativa nas tratativas para obtenção do atendimento médico. Desvio produtivo caracterizado pelo dispêndio relevante de tempo útil e afastamento das atividades laborais. Sofrimento psíquico excepcional decorrente do acompanhamento do agravamento do estado de saúde de familiar próximo submetido a risco concreto. Indenização devida. 7.Quantum indenizatório. Majoração da indenização devida ao autor Matheus para R$ 15.000,00 e fixação de indenização em favor do autor Marcelo no valor de R$ 3.500,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8.Honorários advocatícios sucumbenciais. Inaplicabilidade da apreciação equitativa. Base de cálculo fixada sobre o valor atualizado da causa. Majoração para 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 9.Resultado do julgamento: recurso da ré desprovido. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido para revogar a gratuidade de justiça concedida à ré, majorar a indenização por danos morais devida a Matheus para R$ 15.000,00, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais a Marcelo no valor de R$ 3.500,00 e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa. 10. Legislação citada: arts. 99, §3º, 100, parágrafo único, 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC; arts. 14, § 1º, 17 e 47 da Lei 8.078/1990; arts. 12, V, «c», e 35-C da Lei 9.656/1998. Jurisprudência citada: Súmula 608/STJ; Súmula 103/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; EDcl no MS Acórdão/STJ, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 245.8742.7475.9933

53 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Contratos. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de distrato, restituição de valores e indenização por danos morais. A autora firmou contratos de promessa de compra e venda de frações ideais em regime de multipropriedade, com entrega prevista para 27/01/2023. Alegou inadimplemento contratual pela ré, que impôs aditivos e distratos com retenções abusivas. II. Questão em Discussão: Determinar a competência territorial em razão de cláusula de eleição de foro; a aplicabilidade do CDC aos contratos de multipropriedade; a validade dos distratos e a possibilidade de restituição integral dos valores pagos; e a existência de danos morais. III. Razões de Decidir: Rejeita-se a preliminar de incompetência territorial, pois a relação é de consumo, sendo abusiva a cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso à justiça. A multipropriedade está sujeita ao CDC, sendo irrelevante a alegação de exploração econômica futura. Precedentes desta E. 15ª Câmara e C. TJSP. O inadimplemento da ré justifica a resolução contratual e restituição integral dos valores pagos, conforme a Súmula 543/STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Legislação Citada: CDC (CDC), arts. 2º, 3º, 51, IV e XV, 101, I; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 406, §§ 1º e 3º, 1.358-B; Lei 4.591/64, arts. 43- A, 67-A; Lei 13.777/2018. Jurisprudência Citada: TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, j. 20/07/2026; TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, REL. DES. GRAKITON SATIRO ARAGÃO, j. 25/08/2026; TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, REL. DES. MARRONE SAMPAIO, j. 15/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 125.4241.8141.7443

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INUNDAÇÃO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. FALHA NA DRENAGEM PLUVIAL URBANA E EDIFICAÇÃO PARTICULAR EM NÍVEL INFERIOR SEM PROJETO TÉCNICO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação Indenizatória cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada por particular em face da Municipalidade de Itanhaém, visando reparação por danos materiais e morais e obras de limpeza e desassoreamento de córrego em virtude de alagamentos periódicos em imóvel residencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a omissão municipal na zeladoria urbana e conservação de canais de drenagem pluvial enseja a responsabilidade civil do ente público; (ii) se a edificação do imóvel em cota inferior à via pública e sem acompanhamento de responsável técnico consubstancia concausa apta a autorizar a redução indenizatória por culpa concorrente; (iii) se a obrigação de fazer de limpeza e desobstrução imposta ao ente público viola a separação de Poderes ou a reserva do possível. III. Razões de Decidir 3. A omissão culposa do Poder Público na manutenção, roçada e desassoreamento de córrego lindeiro configura falta do serviço público (faute du service), legitimando a imposição de obrigação cominatória e o dever de reparar os danos causados. 4. A edificação residencial erigida em nível inferior ao da Leito da rua e desprovida de projeto técnico, atua como concausa determinante que agrava a vulnerabilidade estrutural e potencializa os danos, justificando a repartição equitativa dos prejuízos materiais em 50%, a teor do CCB, art. 945. 5. Danos morais caracterizados pela invasão da moradia por lama, águas pluviais e dejetos, fixados em montante moderado e proporcional à concorrência de causas. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. A deficiência de conservação e a precariedade na manutenção de canais pluviais caracterizam responsabilidade subjetiva do ente municipal pelos danos provocados por enchentes previsíveis. 2. A construção de moradia em cota inferior à da via pública sem observância de projeto técnico constitui concorrência culposa da vítima apta a mitigar o valor da reparação material. 5. Recursos desprovidos. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VIII. Código Civil, art. 945. CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 526.1606.3055.3268

55 - TJSP Direito civil. Obrigações. Espécies de contratos. Contratos bancários. Apelação cível. Ação monitória e embargos monitórios. Confissão, novação e composição de dívida. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Dissolução irregular de pessoa jurídica. Sucessão processual pelo espólio. Regularidade. Existência de prova escrita da dívida. Limitação da responsabilidade às forças da herança. Meação da herança. Discussão a ser travada na fase de cumprimento de sentença. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Espólio de Luiz Fernando Zarpão contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu de pleno direito título executivo judicial em favor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis, no valor de R$ 50.743,99, decorrente de «Instrumento Particular de Assunção, Confissão, Novação e Composição de Dívida», celebrado pela empresa Samec Ltda. em 07/02/2006. O apelante sustenta prescrição, nulidade da citação e da sucessão processual, ausência de representação válida do espólio, insuficiência da prova escrita, abusividade de encargos, aplicação do CDC e, subsidiariamente, limitação da responsabilidade às forças da herança e preservação da meação da viúva. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão monitória em razão do vencimento da última parcela e da demora na citação; (ii) estabelecer a validade da sucessão processual pelo sócio responsável da pessoa jurídica dissolvida e, posteriormente, pelo espólio, bem como sua representação pelo administrador provisório; (iii) determinar se o instrumento particular apresentado constitui prova escrita suficiente para a ação monitória, diante da ausência de extratos bancários; e (iv) estabelecer se a limitação da responsabilidade às forças da herança e a preservação da meação da viúva devem ser examinadas na fase de conhecimento ou no cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A pretensão de cobrança fundada em instrumento particular prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado o prazo, no caso, do vencimento da última parcela, em 25/01/2016. Como a ação monitória foi ajuizada em 20/03/2020, não ocorreu a prescrição. 4. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação, conforme o CPC, art. 240, § 1º, e a demora na citação não prejudica a pretensão quando não decorre de inércia ou desídia da credora. 5. A dissolução formal da pessoa jurídica com declaração inverídica de inexistência de passivo caracteriza dissolução irregular para fins de responsabilidade patrimonial e autoriza o redirecionamento da cobrança ao sócio responsável pelos débitos pendentes. 6. O falecimento do sócio responsável no curso da demanda autoriza a sucessão processual pelo espólio, nos termos do CPC, art. 110, cabendo ao cônjuge sobrevivente exercer provisoriamente a administração da herança na ausência de inventariante nomeado, conforme o art. 1.797, I, do Código Civil. 7. O espólio possui legitimidade passiva antes da abertura do inventário e da realização da partilha, sendo representado pelo inventariante ou, na sua ausência, pelo administrador provisório, o que torna desnecessária a citação individual dos herdeiros na fase de conhecimento da ação monitória. 8. O «Instrumento Particular de Assunção, Confissão, Novação e Composição de Dívida» constitui prova escrita sem eficácia de título executivo apta a fundamentar a ação monitória, nos termos do CPC, art. 700, por demonstrar a origem, a certeza e a liquidez da obrigação. 9. Incumbe ao devedor demonstrar o pagamento, por constituir fato extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, não sendo exigível da credora a produção de prova de fato negativo mediante apresentação de extratos bancários. 10. A responsabilidade do espólio e dos herdeiros limita-se às forças da herança, conforme os CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997, mas essa matéria deve ser examinada na fase de cumprimento de sentença, quando houver atos de constrição patrimonial. 11. A preservação da meação da viúva, diante da incomunicabilidade das dívidas anteriores ao casamento prevista no art. 1.659, III, do Código Civil, também constitui matéria própria da fase de cumprimento de sentença, não impedindo a constituição do título executivo judicial contra o espólio. IV. Dispositivo 12. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, arts. 85, § 11, 110, 613, 614 e 700; CC, arts. 206, § 5º, I, 1.659, III, 1.792, 1.797, I, e 1.997. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306, Súmula 106 e REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 815.0348.9929.4903

56 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil por falha em tratamento odontológico. Danos morais e estéticos. Recurso desprovido, com deferimento da sucessão processual da ré extinta por seus sócios.

I. Caso em exame 1. Apelação da ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de tratamento odontológico, requerendo a inclusão de seus sócios no polo passivo, em razão da dissolução da sociedade; e alegando desproporção do valor da indenização por danos morais; inexistência de dano estético ou, subsidiariamente, necessidade de redução da respectiva indenização. II. Questões em discussão 2. (i) sucessão processual da sociedade ré extinta por seus sócios; (ii) adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) configuração e quantificação do dano estético. III. Razões de decidir 3. Sociedade ré dissolvida por distrato arquivado na Junta Comercial. Extinção da pessoa jurídica equiparada à morte da pessoa natural, a atrair a sucessão processual pelos sócios. Concordância da autora. Inclusão dos sócios no polo passivo. 4. Falha técnica no tratamento odontológico, do diagnóstico ao pós-operatório, constatada em perícia. Dores persistentes desde o início do tratamento até a busca de outra clínica, com sofrimento de grau 4 em escala de 1 a 7. Indenização por danos morais arbitrada em proporção ao dano. Manutenção. 5. Além disso, dano estético reconhecido em perícia, consistente na ausência temporária de dentes, alteração morfológica perceptível e causadora de constrangimento. Gradação pericial mínima, no entanto, que repercute na quantificação, não na existência do dano. Valor arbitrado já atento à menor intensidade da alteração, daí decorrendo a rejeição da redução pretendida. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida, com deferimento da sucessão processual. Teses de julgamento: 1. A extinção da sociedade empresária por distrato regularmente arquivado equipara-se à morte da pessoa natural e autoriza a sucessão processual pelos sócios, inclusive em grau recursal. 2. A atribuição de grau mínimo ao dano estético pela perícia repercute na quantificação da indenização, e não na existência do dano. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 110; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()

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Doc. ADM Direito 535.1756.5195.0074

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I.Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto unicamente pela Fazenda Municipal corré contra sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes, em parte, para condenar a recorrente a indenizar danos morais sofridos pelos autores, bem como a suportar a integralidade dos ônus da sucumbência, rejeitada a pretensão voltada ao reconhecimento do direito dos autores sobre jazigo em cemitério municipal. 2. Na sentença, o juízo «a quo» reconheceu a prioridade do título da corré e, diante da emissão posterior e indevida de outro título referente ao mesmo jazigo, em nome da família dos autores, condenou o Município corréu ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão nesta sede recursal consiste em definir se o apelante deve indenizar danos morais sofridos pelos autores e se houve sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 4. Mau funcionamento do serviço público caracterizado, em virtude da emissão de dois títulos de posse para o mesmo jazigo. 5. Dano moral verificado, pois o erro da Administração Municipal conferiu caráter precário ao uso, pelos autores, do jazigo onde foram sepultados diversos antepassados seus, diante do quadro de pretérita tolerância recíproca entre os titulares dos direitos de uso. Indenização de R$10.000,00 (dez mil reais) insuscetível de redução. 6. Os ônus da sucumbência devem ser atribuídos ao apelante, que deu causa a todo o litígio, ao expedir títulos referentes ao mesmo jazigo em nome de pessoas diversas. Sentença mantida. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Jurisprudência citada: STF, RE 608880, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 08.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 133.6697.2082.3784

58 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação do réu contra sentença de parcial procedência que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinou a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Sustenta a validade da taxa pactuada, a ausência de abusividade, a inexistência de indébito e o descabimento da restituição em dobro, requerendo, subsidiariamente, que seja determinada devolução simples. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em: 1. Verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada; 2. Definir o parâmetro de limitação dos juros; e 3. Analisar o cabimento da repetição do indébito em dobro. III - RAZÕES DE DECIDIR: Aplicabilidade do CDC (Súmula 297/STJ) - Possibilidade de revisão dos juros (Tema Repetitivo 27) - A cobrança de juros de 19,85% ao mês supera o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, de 6,20% ao mês - Ausente demonstração concreta de circunstâncias excepcionais aptas a justificar o patamar pactuado - Abusividade caracterizada - Violação à boa-fé objetiva - Limitação ao dobro da média de mercado (12,40% ao mês) - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Contratação posterior ao tema 929/1STJ - Flagrante onerosidade afasta o engano justificável. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para limitar os juros remuneratórios ao dobro da taxa média de mercado (12,40% ao mês), mantida a repetição em dobro dos valores pagos a maior. Teses de julgamento: 1. A fixação de juros remuneratórios em patamar expressivamente superior ao dobro da taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a mesma operação caracteriza abusividade e autoriza a revisão contratual. 2. Nos contratos de consumo celebrados após a fixação do Tema 929 do STJ, a cobrança de juros manifestamente abusivos afasta a hipótese de engano justificável e enseja a restituição em dobro do indébito. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único, e 51, § 1º, III; CPC/2015, art. 1.012, caput. Jurisprudência citada: STF, Súmula 596; STJ, Tema Repetitivo 27, Tema Repetitivo 929, REsp. Acórdão/STJ, Súmulas 297 e 382;... ()

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