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Doc. ADM Direito 250.4290.6471.4724

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de falência. Honorários advocatícios fixados por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8. Alegação genérica de ofensa a dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Conclusões adotadas pelo tribunal de origem em consonância com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso obsta o conhecimento do recurso especial se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial (Súmula 284/STF).

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Doc. ADM Direito 699.1554.8410.0714

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Ilegitimidade passiva dos herdeiros antes da partilha. Recurso especial provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado do rio grande do sul que, em apelação cível nos autos de embargos à execução, manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.... ()

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