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Doc. ADM Direito 882.4684.4552.5589

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário). Pretensão que busca afastar a incidência do imposto de renda e do IAMSPE sobre os valores pagos a título de DEJEP. Parcial admissibilidade. DEJEP não compõe a base de cálculo do IAMSPE, por previsão expressa contida no art. 3º da Lei Complementar Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário). Pretensão que busca afastar a incidência do imposto de renda e do IAMSPE sobre os valores pagos a título de DEJEP. Parcial admissibilidade. DEJEP não compõe a base de cálculo do IAMSPE, por previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 622.7482.8366.4845

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Cancelamento unilateral do limite do cartão de crédito - Possibilidade - Hipótese em que o autor foi comunicado via e-mail do cancelamento do limite - Deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta que dispensa a observância do prazo da comunicação prévia com, no mínimo, trinta dias de antecedência - Ausência de falha na prestação de serviços - Danos morais nas circunstâncias, não configurados - Indenização desconstituída - Ação improcedente - Parte ativa que arca com os ônus do decaimento - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 752.3590.9444.8593

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O

pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 123.0694.1946.2635

4 - TJSP MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

A se tratar de mora ex re, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor, corolário do adágio dies interpellat pro homine. Atualização e juros devidos desde o vencimento de cada parcela. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 633.6410.6067.7589

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Incidente à data da contratação a Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, na qual eram previstos juros de 2,14% ao mês. Contrato que estabelece juros remuneratórios de 2,1102% ao mês. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados ... ()

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Doc. ADM Direito 169.6738.9885.0184

6 - TJSP Ação regressiva de RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. Sentença que julgou o pedido procedente. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. Insurgência dos réus. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Requeridos que não se desincumbiram do ônus, que lhes cabia, de afastar, por meio de provas idôneas, o direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. QUANTUM. Apresentação de orçamento idôneo pelo autor, o qual não foi impugnado de forma específica pelo réu. Comprovação do valor arbitrado na sentença. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 468.2742.5841.4841

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária - Alegação de anatocismo - Inexistência - Pacto firmado livremente com previsão clara e expressa dos valores mensais e totais a serem pagos - Previsão legal - Ausência de abusividade da cobrança - Entendimento do 1STJ - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 101.0539.5998.9241

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Danos materiais e morais. Indenização por acidente em rodovia pedagiada. Pneu abandonado na pista. ... ()

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Doc. ADM Direito 732.0231.8083.7400

9 - TJSP Mandado de segurança. Concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal de Bertioga. Pretensão à suspensão do certame - Edital 01/2023. Alegação sobre as condições da pista de provas e metodologia de aplicação do teste que demandavam dilação probatória, incompatível com os estreitos limites do mandamus. Provas trazidas insuficientes para indicar direito líquido e certo. Presunção de legalidade do ato administrativo, observando-se ainda que os termos do edital não foram impugnados ou contestados pelo candidato quando da inscrição. Sentença de denegação da segurança. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 526.8148.9228.7263

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reconhecimento de união estável - Autora que possuía com o réu convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da união - Insurgência do réu - Discordância quanto ao reconhecimento da união e fixação de alimentos - Requisitos comprovados - art. 1.723 do Código Civil - Entidade familiar dotada de proteção especial - Dependência econômica da parte autora caracterizada - Alimentos fixados em atendimento ao binômio necessidade - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 487.2167.0118.4501

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.

Negativação indevida. Procedência da ação. Apelo manejado pelo autor, pugnando pela majoração da indenização pelos danos morais. Exame: Dano moral indenizável. Indenização majorada de R$3.000,00 para R$10.000,00, quantia que se mostra proporcional e condizente com as peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 944.7301.4103.6086

12 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Atropelamento de pedestre que empurrava bicicleta. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) e pensão mensal vitalícia (4% do salário-mínimo). Apelação da denunciada e recurso adesivo do autor que merecem prosperar parcialmente. Homologado acordo entre o autor e a ré apenas em relação aos danos morais, que não possuía cobertura na apólice. Ré que conduzia veículo em rodovia e adentrou a borda lateral, acreditando que havia atingido uma placa de trânsito. Autor que andava empurrando bicicleta e com um amigo no bordo lateral da pista e em sentido contrário aos veículos. Culpa concorrente afastada. Ré que infringiu os art. 28 e 29 do CTB ao sair da pista de rolamento e adentrar no bordo lateral. Autor que, empurrando bicicleta, se equipara a pedestre (art. 68, §1º, do CTB), sendo regular a circulação de pedestre no bordo lateral da pista e em sentido contrário, conforme art 68, §§2º e 3º do CTB. Culpa exclusiva da ré reconhecida. Perícia médica pelo IMESC que constatou a invalidez permanente parcial e incompleta, em grau leve, de um joelho (6,25%), com redução de capacidade laboral. Pensão mensal fixada nos termos do art. 950 do CC, não sendo exigível incapacidade total laborativa. Afastada a culpa concorrente, a pensão mensal deve corresponder a percentual apurado (6,25¨%) sobre o salário-mínimo, pois não comprovada renda superior. Termo inicial da pensão mantida diante da ausência de insurgência específica do autor. Parcelas vencidas da pensão: a ser paga em parcela única, considerando o salário-mínimo da época, com correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde cada vencimento (REsp. 4Acórdão/STJ). Parcelas vincendas. Necessidade de estabelecer termo final para eventual pagamento antecipado, adotando-se a expectativa de vida do autor na época do acidente (74 anos - 17/06/2074). Honorários advocatícios em favor do patrono do autor que comportam majoração para 15% do valor da condenação (danos morais, parcelas vencidas da pensão e 12 parcelas vincendas). Denunciação. Seguradora que responde solidariamente pela condenação, respeitado os limites da apólice. Súmula 537/STJ. Pensão mensal que se enquadra na cobertura de «danos corporais» contra terceiro (RCF). Capital segurado a ser atualizado desde a vigência da apólice e pelo índice do contrato. Aplicação da Súmula 632/STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 910.3088.8557.6365

13 - TJSP Ação anulatória - Possibilidade de ajuizamento mesmo quando já haja execução fiscal para cobrança do crédito que se pretende anular - Interpretação do Art. 38 da LEF - Sentença de parcial provimento, apenas para limitar o valor da multa Apelação do contribuinte autor - Auto de infração em razão de irregular creditamento de ICMS - Argumentos do contribuinte que não são suficientes para afastar os fundamentos da autuação administrativa - Inexistência de estabelecimento do vendedor somada a ausência de documentação hábil a demonstrar a regularidade das transações que permite concluir que o creditamento foi de fato indevido - Não preenchimento dos requisitos da Súmula 509/STJ - Recurso do contribuinte improvido Apelação da Fazenda do Estado - A multa punitiva aplicada com base no valor da operação, quando resulta em valor superior ao tributo devido, configura confisco, vedado pela CF/88, pois onera de forma excessiva o patrimônio do contribuinte - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 863 de repercussão geral, firmou o entendimento de que a multa por infrações tributárias nos casos de fraude ou sonegação deve ser limitada a 100% do valor do débito tributário, com possibilidade de elevação a 150% apenas em casos de reincidência - Se mesmo nas infrações mais graves há um limite de 100% do valor do tributo, não é justificável que outras obrigações, principais ou acessórias, resultem em multa superior a este montante - Multa que, portanto, deve ser limitada a 100% do valor do tributo - Pedido para que os honorários sejam fixados por equidade - Art. 85, §8º do CPC que apenas permite a majoração dos honorários por equidade, e não sua redução nos casos em que a causa tenha alto valor - Inexistência de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão dos efeitos do Tema 1.076 do STJ - Recurso da Fazenda improvid

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Doc. ADM Direito 560.1962.9563.5447

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional em que a autora pede a limitação dos juros de contrato de empréstimo à taxa média de mercado, a restituição de valores pagos em excesso e indenização por danos morais. Sentença que limita os juros à taxa média e determina a repetição do indébito, mas nega o dano moral. Ambas as partes apelam. ... ()

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Doc. ADM Direito 974.9412.9344.9005

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado objeto dos autos, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário a este título - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Pedido de produção de perícia técnica digital não acolhido - Cerceamento de defesa caracterizado - Aprofundamento da instrução processual que era indispensável para elucidação dos fatos - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 901.9267.3035.5146

16 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO.

Sentença que extingui o feito sem resolução por mérito, por ter reconhecido, de ofício, a nulidade da cláusula compromissória e, por consequência, de todo o procedimento arbitral. Irresignação do autor. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 51, VII. Relação jurídica que não tem natureza consumerista. O locador não exerce atividade empresarial de locação de imóveis, não sendo possível confundir sua identidade com a do Quinto Andar, pessoa jurídica que oferece serviços de intermediação e administração de contrato de locação no mercado de consumo, mas não é titular do direito objeto desta demanda. Cláusula contratual que atendeu ao disposto no art. 4º §2º da Lei 9.307/1996. Possibilidade de escolha do juízo arbitral em contratos de adesão, bastando que a cláusula seja instituída em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especial. Nada sugere vício na manifestação de vontade das locatárias. Não se vislumbra vício na citação das locatárias no curso do procedimento arbitral, nem parcialidade da árbitra. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 149.2114.0731.2544

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTROVÉRSIA LIMITADA À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RENÚNCIA EXPRESSA DAS PARTES, EM TERMO DE ACORDO, QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 219.7339.1193.9126

18 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil por danos morais. Danos decorrentes de suposta atuação abusiva da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Autora que, após embate com policial militar, teria sido agredida e conduzida ao Distrito Policial. Ausência de abuso ou irregularidade na conduta da Polícia Militar. Inocorrência do dano. Ofensa a direitos da personalidade, humilhação, constrangimento ou qualquer ato de degradação do indivíduo não verificados. Aborrecimento ou atribulação não passível de indenização. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 349.4536.2965.3967

19 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCUMPRIMENTO DA ORIENTAÇÃO NO

REsp. Acórdão/STJ REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o interesse de agir restou evidenciado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em se tratando de pretensão de exibição de documentos, a controvérsia se cinge à verificação do preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais, assim como da existência de interesse processual da parte autora. O requerente, embora intimado para tanto, não recolheu qualquer tarifação para que o serviço diferenciado fosse prestado em tempo razoável. No procedimento cautelar, o exame da coisa ou do documento é necessário quando não for possível alcançá-lo por meios ordinários da vida, reclamando a intervenção do poder estatal afeto ao Judiciário. Ausência de interesse processual. Não comprovado o exaurimento da via administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido __________ Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (Relator Min. Luís Felipe Salomão, DJE 02/02/201... ()

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Doc. ADM Direito 530.9767.1869.7253

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por associação contra sentença que declarou a nulidade de contrato, determinou a repetição em dobro de valores descontados indevidamente e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade do contrato e a validade dos descontos realizados; (ii) determinar a necessidade de devolução em dobro dos valores descontados; (iii) avaliar a ocorrência de dano moral; (iv) discutir os ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir  3. A Instrução Normativa do INSS veda autorização de descontos em proventos previdenciários por ligação telefônica, sendo inválida a gravação de voz como instrumento contratual. 4. A associação não apresentou documentos exigidos para comprovar a adesão voluntária da autora, não se desincumbindo do ônus probatório. 5. A restituição em dobro do indébito é cabível, conforme entendimento do STJ, quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Não configurados danos morais, pois os descontos não comprometeram significativamente a subsistência da autora. 7. Condenação recíproca em sucumbência ajustada para 10% do valor da causa. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais e redistribuir as verbas sucumbenciais.  Tese de julgamento:  1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, não configuram dano moral. 3. Sucumbência ajustada para 10% do valor da causa, a ser arcada por cada parte em favor do patrono da parte adversa. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, 39, IV, 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005283-43.2024.8.26.0358, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 04/04/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 24/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 612.0952.8185.2272

21 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição do indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Juntada de instrumentos contratuais pela ré apelante - Assinatura impugnada pelo contratante - Necessidade de prova pericial - Contratação não comprovada (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Relação jurídica inexistente - Descontos indevidos - Dano moral - Inocorrência - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário do apelado - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Dano moral afastado - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 436.9343.5158.3214

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Pretensão à revisão dos juros remuneratórios e a repetição de valores supostamente cobrados a maior. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos.Sentença de improcedência. Recurso do autor: Cerceamento de defesa, pois pretendia produzir prova pericial. O Juíz é o destinatário final do conjunto probatório, competindo-lhe o indeferimento de diligências que reputar por inúteis ao deslinde do feito, nada obstante o fato de se tratar de questão meramente de direito. Juros abusivos. As cláusulas do cartão de crédito consignável estão em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A jurisprudência reconhece a legalidade da constituição de reserva de margem consignável conforme a Lei 8.213/1991 e a Instrução Normativa do INSS 138/2022. Restituição em dobro. Dano moral. Pedidos prejudicados ante a regularidade da contratação. Dispositivo: Sentença ratificada. Art. 252 do RITJSP.  RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 946.0715.0512.5535

23 - TJSP Discussão sobre prescrição não enfrentada na sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso conhecido em parte. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Desconto bancário sob a rubrica «Estorno de Lançamento". Alegação de ausência de contratação. Existência de contrato de refinanciamento comprovada. Crédito em duplicidade corrigido por estorno automático. Apelo da parte autora. Descabimento. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Parte do recurso não conhecida por inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantid

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Doc. ADM Direito 833.0619.7181.6397

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA PELA PERÍCIA - CONCLUSÕES TÉCNICAS NÃO IMPUGNADAS - FRAUDE NÃO VISÍVEL A OLHO NU - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 479/STJ - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - NEGÓCIO IMPUGNADO QUE SE TRATOU DE REFINANCIAMENTO DE OUTRO MÚTUO, NÃO CONTESTADO - VALORES DAS PARCELAS QUE SÃO PRATICAMENTE IDÊNTICOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - INDEMONSTRADOS PREJUÍZOS CONCRETOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS - CABIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS OCORRIDOS A PARTIR DE 31/03/2021 - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - EARESP Acórdão/STJ - RESTABELECIMENTO DO MÚTUO ANTERIOR QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 546.6171.6964.1504

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME:

Três apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando ao pagamento de danos materiais e indeferindo danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil dos réus foi comprovada, com o acidente causado por imprudência do condutor. A alegação de estacionamento irregular do autor não afasta a responsabilidade do condutor. Os danos materiais foram comprovados por documentos de reparo, afastando a tese de perda total. A indenização deve se limitar ao valor efetivamente despendido. Indenização por danos morais afastada. Danos de natureza meramente material. III. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 607.3190.5074.5652

26 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios, capitalização mensal indevida, cobrança de comissão de permanência e aplicação da Tabela Price. Contrato celebrado com taxa de juros inferior a duas vezes a média de mercado à época da contratação. Capitalização válida, por expressamente pactuada e com taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Ausência de cláusula contratual prevendo comissão de permanência ou sua cobrança cumulativa com encargos moratórios. Sistema de amortização regularmente utilizado no mercado. Inexistência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 923.7514.8805.4726

27 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de produto e prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Relação jurídica que envolve a aplicação da legislação consumerista. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária, sendo legitimados todos os fornecedores de produtos e serviços vinculados por meio de uma cadeia dirigida ao fornecimento de um bem ou serviço (art. 7º, parágrafo único, e art. 25 § 1º do CDC). Preliminar afastada. Danos materiais. Prestação de serviços atrelada à instalação de revestimentos. Laudo pericial conclusivo no sentido de que houve má execução, fixando que os serviços a serem refeitos correspondem a um total de 20% do total contratado, somando-se a compra complementar de material. Partes que não impugnaram os cálculos apresentados, tampouco demonstraram o desacerto do trabalho técnico. Pretensão à restituição integral afastada (CCB, art. 884). Tese de isenção de responsabilidade articulada pela fornecedora que, igualmente, não se sustenta. Temática rechaçada. Sucumbência. Sentença de parcial procedência. Pleito de que as rés sejam condenadas no pagamento de honorários em prol do patrono do autor. Insubsistência. Há sucumbência apenas do autor, eis que decaiu de maior parte, tendo obtido êxito na condenação dos vencidos na quantia de R$ 6.071,00 do total da pretensão incial R$ 50.792,43 perseguidos, daí porque deve responder com exclusividade pelo ônus de sucumbência, inclusive pelo pagamento dos honorários de advogado. Sucumbência recíproca não configurada. Incidência do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 353.9245.6765.3144

28 - TJSP Ação de consignação em pagamento. Empréstimo pessoal. Pagamento parcial da dívida. Depósitos bancários apresentados em duplicidade. Ação julgada improcedente. Impossibilidade de se levar em consideração documentos só agora apresentados, mas que já existiam antes mesmo da distribuição da ação, não tendo o litigante alegado impedimento a que fossem apresentados no curso do feito. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 321.4416.4450.3189

29 - TJSP REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. - Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental para elucidação das questões controvertidas. - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros. Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. - Validade da cobrança da tarifa de cadastro e registro de contrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. 1STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos - Temas 620 e 958. - Restituição da quantia paga a título de tarifa de avaliação. Prestação do serviço não demonstrada. - Contratação dos seguros e de título de capitalização que, na hipótese, configurou venda casada. Aplicação do Tema 972 do STJ. Devolução das importâncias, de forma simples, com correção monetária a contar dos desembolsos e juros de mora a partir da citação. - Contrato não prevê comissão de permanência cumulada com outros encargos. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 538.4006.9387.2547

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária proposta visando à aquisição de imóvel localizado em Bertioga/SP, alegando posse mansa e pacífica desde 2012. A sentença julgou improcedente o pedido de usucapião. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a usucapião extraordinária, conforme CCB, art. 1.238. III. Razões de Decidir: Não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária, como posse qualificada, mansa, pacífica e ininterrupta. A ausência de atos concretos de posse e a inexistência de justo título sobre a totalidade da área usucapienda inviabilizam o reconhecimento da usucapião. A ação de oposição ajuizada descaracteriza a posse pacífica. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 550.3342.3050.3215

31 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão referente à legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. Acórdão/STJ - TEMA 1223/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 607.4171.6202.6784

32 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Improcedência - Alteração de voo - Falha na prestação do serviço da ré não configurada - Comprovação de que a companhia aérea, no prazo legal, comunicou os fatos ao autor e ofereceu a alteração do voo sem custo adicional - Cumprimento do art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC - Ausência de abalo moral - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 835.1355.7212.9464

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. SATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA RELATIVAMENTE À DANIFICAÇÃO DE APARELHOS EM VIRTUDE DE DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, art. 37, §6º DA CF. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EXCLUAM SUA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 814.7597.7586.8614

34 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇAO.

Execução de título extrajudicial fundada em contrato de confissão de dívida. Sentença de rejeição dos embargos. Insurgência do embargante. Alegações de agiotagem e coação. Alegações não confirmadas pela testemunha ouvida. Título executivo (confissão de dívida) que atende os requisitos do art. 784, III do CPC. Não alegada falsidade da assinatura do instrumento, devidamente assinado por duas testemunhas, cabia ao embargante comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do embargado (CPC art. 373, II), ônus de que não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 695.6774.1243.6935

35 - TJSP Seguro de veículo. Alegação de não contratação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar as rés à devolução em dobro dos valores descontados. Apelação do autor restrita ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de vinculação à Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Inadmissibilidade. Tabela da entidade de classe que ostenta natureza de mera recomendação para honorários contratuais, sem força cogente sobre o Poder Judiciário na fixação da verba de sucumbência. Arbitramento por equidade necessário diante do diminuto valor da condenação, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Majoração para R$1.000,00, montante razoável e proporcional para remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico em demanda de baixa complexidade fática e célere tramitação. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 352.4432.5453.0438

36 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EQUIPAMENTO UTILIZADO EM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA.

Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional afastada. Decisão suficientemente fundamentada, com enfrentamento das questões essenciais da controvérsia (art. 489, § 1º, IV, do CPC e CF/88, art. 93, IX). CDC. Inaplicabilidade. Equipamento adquirido como insumo da atividade empresarial da autora, para integração a contrato de prestação de serviços com terceiro. Ausência de destinatário final econômico (CDC, art. 2º). Teoria finalista mitigada que exige demonstração concreta de vulnerabilidade, não evidenciada no caso. Demandante atuante no mesmo segmento econômico do produto adquirido, com equipe técnica própria. Responsabilidade civil. Inexistência de prova de vínculo contratual direto entre as partes ou de assunção inequívoca de obrigação pela ré. Notas fiscais emitidas por terceiros. Interlocução no âmbito de suporte técnico e análise de garantia que não configura, por si só, obrigação de indenizar. Ausência de negativa expressa ou recusa definitiva de garantia. Não demonstrado ato ilícito (art. 186 do CC) ou nexo causal apto a ensejar reparação (art. 927 do CC). Danos morais não configurados. Inexistência de prova de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica. Sentença mantida. Majoração dos honorários de advogado. CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 163.0060.9144.4220

37 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Revisional. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para o dobro da taxa média de mercado. Restituição do indébito. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 737.6234.2962.2817

38 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa à tese de suposto cerceamento de defesa por indeferimento de provas é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case AI Acórdão/STF - TEMA 339/1STF. - A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no TEMA 793 - RE Acórdão/STF. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 506.7065.9177.8716

39 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Irregularidade do medidor apurada unilateralmente pela concessionária. Fraude não demonstrada. Danos morais. Ocorrência. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 439.5226.2467.9260

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação das partes. Requerido que se desincumbiu de seu ônus ao trazer aos autos contratos e demais documentos válidos que dão supedâneo à contratação avençada (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII). «Selfie» que valida a contratação havida por meio digital. Ausência de comunicação de extravio do documento utilizado na contratação. Boletim de Ocorrência que fora lavrado cerca dc 08 (oito) meses após a contratação. R. sentença modificada. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 987.7776.0688.7944

41 - TJSP Apelação Cível. Cessão de direito de uso de imóvel em regime de multipropriedade. Sistema de «time-sharing". Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores adimplidos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Aplicação do CDC ao contrato. Afastada cláusula de eleição de foro. Abusividade. Rescisão por interesse do comprador. Abusividade das cláusulas contratuais (cláusula penal de 10% sobre o preço total e multa de 20% sobre o preço total). Retenção de 20% sobre os valores adimplidos que compensam suficientemente a vendedora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 293.0420.7886.6698

42 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Gratuidade de justiça - Decisão que acolheu embargos de declaração opostos em face de despacho que havia indeferido os benefícios da gratuidade de justiça, sem efeitos modificativos, para suprir a omissão apontada e indeferir, também o pedido de diferimento do preparo - Inconformismo da apelante. I - Concessão da gratuidade à pessoa jurídica que exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Inteligência do CPC, art. 98 e da jurisprudência consolidada do STJ. Hipótese em que os documentos contábeis apresentados evidenciam faturamento anual expressivo, relevante fluxo operacional, ativo circulante substancial e capacidade patrimonial incompatível com a alegada insuficiência financeira. Resultado contábil negativo em determinado exercício que, isoladamente, não é suficiente para caracterizar hipossuficiência econômica. II - Ausência de demonstração concreta de risco à continuidade da atividade empresarial ou qualquer circunstância excepcional apta a evidenciar incapacidade de recolhimento do preparo recursal, cujo valor se mostra proporcional à realidade econômico-financeira da agravante. III - Diferimento das custas processuais que constitui medida excepcional e igualmente depende da comprovação de dificuldade financeira atual e específica, inexistente no caso concreto. IV - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 529.7558.4461.1682

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos reciprocamente pela parte autora e pela CDHU contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Companhia ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao custo de reparação dos vícios de construção apurados em perícia, no valor de R$ 9.500,00, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão no recurso da CDHU: (i) saber se a pretensão indenizatória está prescrita pelo prazo quinquenal; (ii) saber se a Companhia responde pelos vícios construtivos do imóvel que comercializou; e (iii) saber se a condenação pecuniária deve ser convertida em obrigação de fazer. 3. Há uma questão em discussão no recurso da parte autora: (iv) saber se os vícios construtivos comprovados configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 4. A pretensão indenizatória por vícios construtivos em relação de consumo não se sujeita ao prazo quinquenal, aplicando-se o prazo geral de dez anos do CCB/2002, art. 205, à falta de prazo específico no CDC para a hipótese de inadimplemento contratual. 5. A CDHU, ao comercializar unidades habitacionais, atua como fornecedora nos termos do CDC, art. 3º, sendo objetivamente responsável pelos vícios do produto que introduziu no mercado, independentemente de não perseguir fins lucrativos e de a execução da obra ter sido atribuída contratualmente ao município, pois todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto. 6. A conversão da condenação pecuniária em obrigação de fazer, postulada exclusivamente pela parte ré em sede recursal, configura julgamento fora do que foi pedido, vedado pelos CPC, art. 141 e CPC art. 492, pois a escolha entre tutela específica e indenização insere-se na esfera de disponibilidade do credor. 7. Os danos morais não se presumem pela simples existência de vícios construtivos reparáveis que não impediram o uso do imóvel nem causaram risco à integridade dos moradores, sendo insuficiente, para sua configuração, a demonstração de mero inadimplemento contratual parcial, sem prova de efetiva violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 976.7521.9221.8677

44 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2014 e 2015. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Com efeito, as CDAs exequendas não trazem o fundamento legal da dívida, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a exação. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos lançamentos fiscais. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante de sua evidente nulidade. Outrossim, o pedido subsidiário para afastamento da condenação ao pagamento de custas e despesas processuais não comporta acolhimento. Isenção de custas e emolumentos expressamente prevista no art. 39, caput, da LEF que retira a utilidade prática do pleito reformador nesse ponto. Subsistência, contudo, da obrigação de recolhimento, ao final, das despesas processuais remanescentes (Tema 1054 do STJ). Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 318.4775.4716.4348

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por falta de cumprimento das exigências processuais, incluindo a apresentação de procuração válida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber sobre a adequação do indeferimento da gratuidade de justiça e da exigência de procuração específica com firma reconhecida para a propositura da ação. III. Razões de Decidir A concessão da gratuidade de justiça possui efeitos ex nunc e não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. A exigência de procuração específica com firma reconhecida é legítima para confirmar o interesse da parte em litigar, conforme orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça possui efeitos ex nunc. 2. A exigência de procuração específica com firma reconhecida é válida para confirmar o interesse de agir, especialmente em casos com indícios de litigância abusiva. Legislação Citada: CPC, arts. 98, § 5º; 99, § 7º; 321, parágrafo único; 485, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 287.5334.1175.8044

46 - TJSP Apelação - Contrato de permuta - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Preparo não recolhido, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Deserção caracterizada. Não conheceram da apelação.

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Doc. ADM Direito 536.6768.7405.1064

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Alegada inserção indevida de gravame de alienação fiduciária em prontuário de veículo pertencente a terceiro - Sentença de procedência em parte para reconhecer a nulidade do contrato de financiamento em relação ao autora, determinar a baixa do gravame e condenar o banco ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano moral - Insurgência da instituição financeira - Desacolhimento - Legitimidade ativa ad causam configurada - Fraude de terceiro na constituição de garantia real sobre patrimônio alheio que configura fortuito interno (Súmula 479/STJ), não elidida por autenticação biométrica facial do pretenso mutuário quando desacompanhada de prova documental da transmissão de titularidade do bem - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo critério da prudência e proporcionalidade - Litigância de má-fé não reconhecida - Recurso desprovido.... ()

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