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Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Cancelamento unilateral do limite do cartão de crédito - Possibilidade - Hipótese em que o autor foi comunicado via e-mail do cancelamento do limite - Deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta que dispensa a observância do prazo da comunicação prévia com, no mínimo, trinta dias de antecedência - Ausência de falha na prestação de serviços - Danos morais nas circunstâncias, não configurados - Indenização desconstituída - Ação improcedente - Parte ativa que arca com os ônus do decaimento - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido... ()
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pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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A se tratar de mora ex re, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor, corolário do adágio dies interpellat pro homine. Atualização e juros devidos desde o vencimento de cada parcela. Recurso provido
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Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Incidente à data da contratação a Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, na qual eram previstos juros de 2,14% ao mês. Contrato que estabelece juros remuneratórios de 2,1102% ao mês. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados ... ()
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Danos materiais e morais. Indenização por acidente em rodovia pedagiada. Pneu abandonado na pista. ... ()
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Ação de reconhecimento de união estável - Autora que possuía com o réu convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da união - Insurgência do réu - Discordância quanto ao reconhecimento da união e fixação de alimentos - Requisitos comprovados - art. 1.723 do Código Civil - Entidade familiar dotada de proteção especial - Dependência econômica da parte autora caracterizada - Alimentos fixados em atendimento ao binômio necessidade - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Negativação indevida. Procedência da ação. Apelo manejado pelo autor, pugnando pela majoração da indenização pelos danos morais. Exame: Dano moral indenizável. Indenização majorada de R$3.000,00 para R$10.000,00, quantia que se mostra proporcional e condizente com as peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO
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Ação revisional em que a autora pede a limitação dos juros de contrato de empréstimo à taxa média de mercado, a restituição de valores pagos em excesso e indenização por danos morais. Sentença que limita os juros à taxa média e determina a repetição do indébito, mas nega o dano moral. Ambas as partes apelam. ... ()
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Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado objeto dos autos, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário a este título - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Pedido de produção de perícia técnica digital não acolhido - Cerceamento de defesa caracterizado - Aprofundamento da instrução processual que era indispensável para elucidação dos fatos - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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Sentença que extingui o feito sem resolução por mérito, por ter reconhecido, de ofício, a nulidade da cláusula compromissória e, por consequência, de todo o procedimento arbitral. Irresignação do autor. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 51, VII. Relação jurídica que não tem natureza consumerista. O locador não exerce atividade empresarial de locação de imóveis, não sendo possível confundir sua identidade com a do Quinto Andar, pessoa jurídica que oferece serviços de intermediação e administração de contrato de locação no mercado de consumo, mas não é titular do direito objeto desta demanda. Cláusula contratual que atendeu ao disposto no art. 4º §2º da Lei 9.307/1996. Possibilidade de escolha do juízo arbitral em contratos de adesão, bastando que a cláusula seja instituída em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especial. Nada sugere vício na manifestação de vontade das locatárias. Não se vislumbra vício na citação das locatárias no curso do procedimento arbitral, nem parcialidade da árbitra. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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REsp. Acórdão/STJ REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o interesse de agir restou evidenciado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em se tratando de pretensão de exibição de documentos, a controvérsia se cinge à verificação do preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais, assim como da existência de interesse processual da parte autora. O requerente, embora intimado para tanto, não recolheu qualquer tarifação para que o serviço diferenciado fosse prestado em tempo razoável. No procedimento cautelar, o exame da coisa ou do documento é necessário quando não for possível alcançá-lo por meios ordinários da vida, reclamando a intervenção do poder estatal afeto ao Judiciário. Ausência de interesse processual. Não comprovado o exaurimento da via administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido __________ Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (Relator Min. Luís Felipe Salomão, DJE 02/02/201... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por associação contra sentença que declarou a nulidade de contrato, determinou a repetição em dobro de valores descontados indevidamente e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade do contrato e a validade dos descontos realizados; (ii) determinar a necessidade de devolução em dobro dos valores descontados; (iii) avaliar a ocorrência de dano moral; (iv) discutir os ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A Instrução Normativa do INSS veda autorização de descontos em proventos previdenciários por ligação telefônica, sendo inválida a gravação de voz como instrumento contratual. 4. A associação não apresentou documentos exigidos para comprovar a adesão voluntária da autora, não se desincumbindo do ônus probatório. 5. A restituição em dobro do indébito é cabível, conforme entendimento do STJ, quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Não configurados danos morais, pois os descontos não comprometeram significativamente a subsistência da autora. 7. Condenação recíproca em sucumbência ajustada para 10% do valor da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais e redistribuir as verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, não configuram dano moral. 3. Sucumbência ajustada para 10% do valor da causa, a ser arcada por cada parte em favor do patrono da parte adversa. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, 39, IV, 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005283-43.2024.8.26.0358, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 04/04/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 24/03/2025... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição do indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Juntada de instrumentos contratuais pela ré apelante - Assinatura impugnada pelo contratante - Necessidade de prova pericial - Contratação não comprovada (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Relação jurídica inexistente - Descontos indevidos - Dano moral - Inocorrência - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário do apelado - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Dano moral afastado - Recurso provido em parte... ()
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Pretensão à revisão dos juros remuneratórios e a repetição de valores supostamente cobrados a maior. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos.Sentença de improcedência. Recurso do autor: Cerceamento de defesa, pois pretendia produzir prova pericial. O Juíz é o destinatário final do conjunto probatório, competindo-lhe o indeferimento de diligências que reputar por inúteis ao deslinde do feito, nada obstante o fato de se tratar de questão meramente de direito. Juros abusivos. As cláusulas do cartão de crédito consignável estão em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A jurisprudência reconhece a legalidade da constituição de reserva de margem consignável conforme a Lei 8.213/1991 e a Instrução Normativa do INSS 138/2022. Restituição em dobro. Dano moral. Pedidos prejudicados ante a regularidade da contratação. Dispositivo: Sentença ratificada. Art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Três apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando ao pagamento de danos materiais e indeferindo danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil dos réus foi comprovada, com o acidente causado por imprudência do condutor. A alegação de estacionamento irregular do autor não afasta a responsabilidade do condutor. Os danos materiais foram comprovados por documentos de reparo, afastando a tese de perda total. A indenização deve se limitar ao valor efetivamente despendido. Indenização por danos morais afastada. Danos de natureza meramente material. III. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de produto e prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Relação jurídica que envolve a aplicação da legislação consumerista. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária, sendo legitimados todos os fornecedores de produtos e serviços vinculados por meio de uma cadeia dirigida ao fornecimento de um bem ou serviço (art. 7º, parágrafo único, e art. 25 § 1º do CDC). Preliminar afastada. Danos materiais. Prestação de serviços atrelada à instalação de revestimentos. Laudo pericial conclusivo no sentido de que houve má execução, fixando que os serviços a serem refeitos correspondem a um total de 20% do total contratado, somando-se a compra complementar de material. Partes que não impugnaram os cálculos apresentados, tampouco demonstraram o desacerto do trabalho técnico. Pretensão à restituição integral afastada (CCB, art. 884). Tese de isenção de responsabilidade articulada pela fornecedora que, igualmente, não se sustenta. Temática rechaçada. Sucumbência. Sentença de parcial procedência. Pleito de que as rés sejam condenadas no pagamento de honorários em prol do patrono do autor. Insubsistência. Há sucumbência apenas do autor, eis que decaiu de maior parte, tendo obtido êxito na condenação dos vencidos na quantia de R$ 6.071,00 do total da pretensão incial R$ 50.792,43 perseguidos, daí porque deve responder com exclusividade pelo ônus de sucumbência, inclusive pelo pagamento dos honorários de advogado. Sucumbência recíproca não configurada. Incidência do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. - Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental para elucidação das questões controvertidas. - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros. Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. - Validade da cobrança da tarifa de cadastro e registro de contrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. 1STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos - Temas 620 e 958. - Restituição da quantia paga a título de tarifa de avaliação. Prestação do serviço não demonstrada. - Contratação dos seguros e de título de capitalização que, na hipótese, configurou venda casada. Aplicação do Tema 972 do STJ. Devolução das importâncias, de forma simples, com correção monetária a contar dos desembolsos e juros de mora a partir da citação. - Contrato não prevê comissão de permanência cumulada com outros encargos. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária proposta visando à aquisição de imóvel localizado em Bertioga/SP, alegando posse mansa e pacífica desde 2012. A sentença julgou improcedente o pedido de usucapião. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a usucapião extraordinária, conforme CCB, art. 1.238. III. Razões de Decidir: Não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária, como posse qualificada, mansa, pacífica e ininterrupta. A ausência de atos concretos de posse e a inexistência de justo título sobre a totalidade da área usucapienda inviabilizam o reconhecimento da usucapião. A ação de oposição ajuizada descaracteriza a posse pacífica. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão referente à legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. Acórdão/STJ - TEMA 1223/STJ. Nega-se provimento ao recurso
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Execução de título extrajudicial fundada em contrato de confissão de dívida. Sentença de rejeição dos embargos. Insurgência do embargante. Alegações de agiotagem e coação. Alegações não confirmadas pela testemunha ouvida. Título executivo (confissão de dívida) que atende os requisitos do art. 784, III do CPC. Não alegada falsidade da assinatura do instrumento, devidamente assinado por duas testemunhas, cabia ao embargante comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do embargado (CPC art. 373, II), ônus de que não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional afastada. Decisão suficientemente fundamentada, com enfrentamento das questões essenciais da controvérsia (art. 489, § 1º, IV, do CPC e CF/88, art. 93, IX). CDC. Inaplicabilidade. Equipamento adquirido como insumo da atividade empresarial da autora, para integração a contrato de prestação de serviços com terceiro. Ausência de destinatário final econômico (CDC, art. 2º). Teoria finalista mitigada que exige demonstração concreta de vulnerabilidade, não evidenciada no caso. Demandante atuante no mesmo segmento econômico do produto adquirido, com equipe técnica própria. Responsabilidade civil. Inexistência de prova de vínculo contratual direto entre as partes ou de assunção inequívoca de obrigação pela ré. Notas fiscais emitidas por terceiros. Interlocução no âmbito de suporte técnico e análise de garantia que não configura, por si só, obrigação de indenizar. Ausência de negativa expressa ou recusa definitiva de garantia. Não demonstrado ato ilícito (art. 186 do CC) ou nexo causal apto a ensejar reparação (art. 927 do CC). Danos morais não configurados. Inexistência de prova de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica. Sentença mantida. Majoração dos honorários de advogado. CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Empréstimo pessoal. Revisional. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para o dobro da taxa média de mercado. Restituição do indébito. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa à tese de suposto cerceamento de defesa por indeferimento de provas é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case AI Acórdão/STF - TEMA 339/1STF. - A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no TEMA 793 - RE Acórdão/STF. Agravo desprovido.... ()
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Irresignação das partes. Requerido que se desincumbiu de seu ônus ao trazer aos autos contratos e demais documentos válidos que dão supedâneo à contratação avençada (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII). «Selfie» que valida a contratação havida por meio digital. Ausência de comunicação de extravio do documento utilizado na contratação. Boletim de Ocorrência que fora lavrado cerca dc 08 (oito) meses após a contratação. R. sentença modificada. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()
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Gratuidade de justiça - Decisão que acolheu embargos de declaração opostos em face de despacho que havia indeferido os benefícios da gratuidade de justiça, sem efeitos modificativos, para suprir a omissão apontada e indeferir, também o pedido de diferimento do preparo - Inconformismo da apelante. I - Concessão da gratuidade à pessoa jurídica que exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Inteligência do CPC, art. 98 e da jurisprudência consolidada do STJ. Hipótese em que os documentos contábeis apresentados evidenciam faturamento anual expressivo, relevante fluxo operacional, ativo circulante substancial e capacidade patrimonial incompatível com a alegada insuficiência financeira. Resultado contábil negativo em determinado exercício que, isoladamente, não é suficiente para caracterizar hipossuficiência econômica. II - Ausência de demonstração concreta de risco à continuidade da atividade empresarial ou qualquer circunstância excepcional apta a evidenciar incapacidade de recolhimento do preparo recursal, cujo valor se mostra proporcional à realidade econômico-financeira da agravante. III - Diferimento das custas processuais que constitui medida excepcional e igualmente depende da comprovação de dificuldade financeira atual e específica, inexistente no caso concreto. IV - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos reciprocamente pela parte autora e pela CDHU contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Companhia ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao custo de reparação dos vícios de construção apurados em perícia, no valor de R$ 9.500,00, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão no recurso da CDHU: (i) saber se a pretensão indenizatória está prescrita pelo prazo quinquenal; (ii) saber se a Companhia responde pelos vícios construtivos do imóvel que comercializou; e (iii) saber se a condenação pecuniária deve ser convertida em obrigação de fazer. 3. Há uma questão em discussão no recurso da parte autora: (iv) saber se os vícios construtivos comprovados configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 4. A pretensão indenizatória por vícios construtivos em relação de consumo não se sujeita ao prazo quinquenal, aplicando-se o prazo geral de dez anos do CCB/2002, art. 205, à falta de prazo específico no CDC para a hipótese de inadimplemento contratual. 5. A CDHU, ao comercializar unidades habitacionais, atua como fornecedora nos termos do CDC, art. 3º, sendo objetivamente responsável pelos vícios do produto que introduziu no mercado, independentemente de não perseguir fins lucrativos e de a execução da obra ter sido atribuída contratualmente ao município, pois todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto. 6. A conversão da condenação pecuniária em obrigação de fazer, postulada exclusivamente pela parte ré em sede recursal, configura julgamento fora do que foi pedido, vedado pelos CPC, art. 141 e CPC art. 492, pois a escolha entre tutela específica e indenização insere-se na esfera de disponibilidade do credor. 7. Os danos morais não se presumem pela simples existência de vícios construtivos reparáveis que não impediram o uso do imóvel nem causaram risco à integridade dos moradores, sendo insuficiente, para sua configuração, a demonstração de mero inadimplemento contratual parcial, sem prova de efetiva violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por falta de cumprimento das exigências processuais, incluindo a apresentação de procuração válida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber sobre a adequação do indeferimento da gratuidade de justiça e da exigência de procuração específica com firma reconhecida para a propositura da ação. III. Razões de Decidir A concessão da gratuidade de justiça possui efeitos ex nunc e não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. A exigência de procuração específica com firma reconhecida é legítima para confirmar o interesse da parte em litigar, conforme orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça possui efeitos ex nunc. 2. A exigência de procuração específica com firma reconhecida é válida para confirmar o interesse de agir, especialmente em casos com indícios de litigância abusiva. Legislação Citada: CPC, arts. 98, § 5º; 99, § 7º; 321, parágrafo único; 485, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2024.... ()
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Alegada inserção indevida de gravame de alienação fiduciária em prontuário de veículo pertencente a terceiro - Sentença de procedência em parte para reconhecer a nulidade do contrato de financiamento em relação ao autora, determinar a baixa do gravame e condenar o banco ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano moral - Insurgência da instituição financeira - Desacolhimento - Legitimidade ativa ad causam configurada - Fraude de terceiro na constituição de garantia real sobre patrimônio alheio que configura fortuito interno (Súmula 479/STJ), não elidida por autenticação biométrica facial do pretenso mutuário quando desacompanhada de prova documental da transmissão de titularidade do bem - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo critério da prudência e proporcionalidade - Litigância de má-fé não reconhecida - Recurso desprovido.... ()
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