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Doc. ADM Direito 604.2290.1647.2170

1 - TJSP APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Adolescente encaminhado para atendimento neuropediátrico. Pedido de consulta diagnóstica. Direito à saúde. Dever do Estado.  Princípios da proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. Intervenção judicial necessária para assegurar a efetividade do direito à saúde da infante. Não violação ao princípio de separação dos Poderes. Inteligência da Súmula 65 do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Imprescindibilidade do atendimento comprovada. Obrigação indeclinável do ente público. Multa cominatória. Redução do valor fixado para o importe de R$ 300,00 por dia. Necessidade de observância a limite máximo da cominação. Pedido de fixação de honorários advocatícios em sede de contrarrazões não apreciado. Via inadequada. Remessa necessária não provida e recurso voluntário parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9234.6700

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO SEM ANALISE DO MÉRITO DIANTE DA NÃO INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA - PESSOA SIMPLES E SEM ENDEREÇO ELETRÔNICO - EXISTE INFORMAÇÕES NOS AUTOS SOBRE O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO PATRONO QUE SE COMPROMETEU A PROVIDENCIAR A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM EVENTUAL AUDIÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.

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Doc. ADM Direito 658.7572.5158.6217

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. ADM Direito 948.8213.2790.9881

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Irresignação do alimentando em face da improcedência do pedido vestibular, que visava à majoração do valor da pensão alimentícia. Não acolhimento. Pensão alimentícia fixada em acordo homologado em juízo. Alteração superveniente da capacidade financeira do alimentante não comprovada. Inexistência de comprovação minudente do incremento de suas despesas mensais após a fixação da verba alimentar. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 275.2307.0816.4719

5 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que refere a omissão no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Julgador que não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo para proferir a decisão - Análise adequada de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice e da solução atribuída ao recurso - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 274.5662.9216.6566

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO -

Cobrança indevida de tarifa de serviços sob a denominação de «cesta fácil econômica» - Ocorrência - Repetição do indébito - Cabimento - Alteração do julgado nessa parte - Possibilidade - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados na conta bancária da autora até 30/03/2021 e, em dobro, para aqueles efetuados após esta data. ... ()

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Doc. ADM Direito 331.5046.4630.2982

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Preliminar de Prescrição afastada - Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e Cancelamento do pacto - Apresentado pelo requerido contrato devidamente assinado pela requerente - Vício de consentimento não demonstrado - Regularidade da contratação - Inexistência de falha na prestação de serviço - Na r. sentença foi reconhecida a obrigação do cancelamento do contrato, conforme previsto no art. 17-A «caput» da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém a consignação da margem consignável permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Impossibilidade de amortização da dívida e fixar termo final para pagamento do débito. ... ()

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Doc. ADM Direito 798.0937.1443.7158

8 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO DE GUARDA DE ANIMAL. TARTARUGAS. SENTENÇA QUE CONCEDE A GUARDA DEFINITIVA AO AUTOR. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL. AMBIENTE DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE SANÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA IRRISSÓRIO. ART. 85, §§ 6º-A

e 8º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO

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Doc. ADM Direito 835.0384.5409.8020

9 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora e do réu - Preliminar de inépcia afastada  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Inexistência de prova da idoneidade das assinaturas lançadas nos contratos apresentados em contestação, ônus que cabia ao réu, que deixou de recolher honorários para a realização de perícia grafotécnica - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial de que a autora não firmou tais contratos e não possuía ciência dos termos e condições para a utilização do cartão de crédito - Devolução simples da importância indevidamente descontada de seu benefício previdenciário - Dano moral que deve levar em consideração o efeito inibitório da reiteração do ilícito pela instituição bancária - Devolução de valores disponibilizados à autora pelo Banco, sob pena de enriquecimento sem causa - Recursos da autora e do réu parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 241.0146.9379.0230

10 - TJSP Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no tornozelo esquerdo. Improcedência. Apelação. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 312.7904.4034.3350

11 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDEINIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia. Consumidora demandante que alega ter sido surpreendida com a notícia de negativação de seu nome em cadastro de crédito por dívida cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Relação contratual de consumo, sujeita portanto às normas do CDC, que não isentam a autora de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Concessionária ré que trouxe aos autos as faturas de consumo e «prints» de seu Sistema Interno, nos quais constavam endereço divergente do indicado na petição inicial. Consumidora demandante que apresenta Réplica genérica, sem negar que residiu no imóvel indicado pela ré no período do consumo questionado. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada nessa parte, sob pena de obrigar a Concessionária à produção de prova negativa. Aplicação do CPC, art. 373, I. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da ré. Dano moral indenizável não configurado. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 859.9852.3827.9904

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Débito inexigível.

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Doc. ADM Direito 343.4681.0612.5460

13 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO REVISIONAL - TRATAMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - USO DE CÉLULAS TRONCO NÃO AUTORIZADO PELO AUTOR - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - DANO MATERIAL COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 421.2496.2654.6155

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Erro médico - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos requeridos - Cabimento apenas quanto ao valor da indenização por danos morais - Autora que ficou grávida após procedimento de laqueadura - Dever de informação que não foi observado - Termo de consentimento que anota apenas a cesárea no campo do procedimento cirúrgico - Laudo pericial que anota que o relatório da cesárea não descreve a realização da laqueadura tubária, não havendo elementos que permitam concluir se foi empregada a técnica cirúrgica habitual - Responsabilidade subjetiva da médica e objetiva do hospital - CDC, art. 14 - Falha no serviço que enseja indenização por danos morais - Valor fixado na sentença (R$30.000,00) que comporta redução para R$20.000,00, diante dos elementos do caso concreto - Sentença parcialmente reformada neste ponto - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 641.9020.8001.7963

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO CONCRETO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 959.7310.7642.9631

16 - TJSP Ação de cobrança - prova pericial desnecessária ao deslinde da controvérsia - taxa de juros remuneratórios - abusividade não comprovada - ônus da prova que incumbe à ré - documento não juntado oportunamente - taxa média de mercado informada no parecer técnico unilateral apresentado pela ré - juros contratuais, «a priori», não se mostram abusivos - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 234.0873.3979.0075

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DESPESAS HOSPITALARES. RECUSA DE COBERTURA. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO CUMPRIA PERÍODO DE CARÊNCIA (COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA) PARA PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À ENFERMIDADE PREEXISTENTE. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA, QUANDO EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 955.4218.5925.2081

18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 105.9542.0977.0905

19 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS VALORES COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - BANCO QUE DEIXOU DE JUNTAR AO FEITO O CONTRATO DISCUTIDO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. BANCO - PRETENSÃO DIRECIONADA A REFORMA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DE SORTE A PROMOVER A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO PROVIDO NESSE TOCANTE. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, QUE PERMITIU O DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS AO CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. ADM Direito 540.9764.5009.2294

20 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - cobrança de tarifas de avaliação, de registro e de seguro considerada legítima - litigância de má-fé afastada - recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 738.3701.7911.6973

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR COM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO EXCLUÍDAS DA AFERIÇÃO. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO REGULAMENTAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO VALOR QUE ORIGINOU A DÍVIDA EM DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívida por superendividamento. II. Questão em discussão 2. Discute-se a configuração do superendividamento, com o comprometimento do mínimo existencial, a justificar a pretendida repactuação da dívida.. III. Razões de decidir 3. Superendividamento não caracterizado, nos termos do art. 54-A, §§ 1º e 3º, do CDC e do Decreto 11.150/2022. Parcelas das dívidas de operações de crédito consignado que não são consideradas para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Renda mensal do autor que, descontada a parcela da dívida objeto do pedido de repactuação, ainda supera os R$600,00 estabelecidos como mínimo existencial pela norma regulamentadora. 4. Petição inicial que, ademais, não foi instruída com documentos suficientes, capazes de demonstrar a destinação do valor do empréstimo em discussão e a real situação econômica do consumidor, com o detalhamento necessário. Improcedência que deve ser mantida, pois não preenchidos os pressupostos da repactuação pleiteada. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 290.6643.8388.6000

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.  

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada  previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

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Doc. ADM Direito 288.4320.4975.0128

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Rosiane Maria da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário firmado com Banco PAN. A autora alega abusividade na capitalização de juros e tarifas de registro e cadastro, requerendo substituição do método de amortização Price e repetição de indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros e tarifas no contrato de financiamento. III. Razões de Decidir 3.  A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado do STJ - . 4. Não há indício de juros abusivos ou desvantagem exagerada ao consumidor. A capitalização de juros e o método de amortização Price são permitidos e não configuram abusividade, conforme súmulas do STF - e STJ. 5. As tarifas de cadastro e registro estão expressamente previstas no contrato, e comprovada a respectiva prestação de serviços. 6. Não há previsão contratual de cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de taxas de juros em contratos bancários exige demonstração de abusividade. 2. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 3. Cobrança de tarifa de cadastro não é abusiva, eis que previu o contrato inicial firmado entre as partes. 4. Tarifa de registro do bem prevista no contrato é devida eis que o Banco comprovou a realização do serviço perante o Órgão de Trânsito competente. Legislação Citada: CDC, art. 42, art. 6º, VIII, art. 51. Código Civil, art. 591 c/c art. 406, art. 1.361, § 1º. Medida Provisória 2.170-36/2001. Lei 10.931/04, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 26). STF, Súmula 648. STJ, REsp 1821182 / RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 182.5391.2480.6609

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada para a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 4. A modulação de efeitos determinada pelo STJ não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO PROVIDA, para julgar improcedente a presente demanda. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 383.3350.7030.5930

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539, 1STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Abusividade não verificada no caso concreto. Utilização da Tabela Price. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Existência de documento apto a ensejar a cobrança do encargo, o qual foi adequadamente fixado. Efetivação junto ao Sistema Nacional de Gravames. Abusividade não reconhecida. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a nulidade da cobrança do seguro e condenar a parte requerida a ressarcir a parte autora, de forma simples, a quantia paga a tal título... ()

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Doc. ADM Direito 377.9633.8903.1722

26 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de expediente. Exercícios de 2017 a 2020. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento dos tributos. Improcedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em junho de 1953. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ - . Recurso denegado. Taxa de expediente. Exercícios de 2017 a 2020. Confecção e remessa de talonários para cobrança de tributos. Prestação de serviço público específico e divisível inexistente. Inadmissibilidade da exação. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

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Doc. ADM Direito 661.1498.5249.3524

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, condenar os réus a restituir, de forma simples, os valores descontados, autorizada a compensação do montante de R$5.422,29, bem como a ressarcir o dano moral sofrido, no valor de R$7.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva da instituição bancária - Inteligência do CDC, art. 14 - Inexistência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato - Instituição requerida que deixou de comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica - Ônus não observado (inteligência do CPC, art. 429, II) - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Dano moral - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Requerente que precisou recorrer ao Judiciário para obstar a realização dos descontos e restituir a importância oriunda de suas economias - Prejuízo extrapatrimonial caracterizado - Quantum indenizatório - Indenização fixada no montante de R$5.000,00, que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Impossibilidade de redução - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 746.8288.9743.2786

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição de valores cobrados indevidamente e condenou a ré ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios. A ré pleiteou gratuidade de justiça, indeferida em primeira instância, e não recolheu as custas processuais após novo indeferimento em segunda instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça e a consequente análise do recurso interposto sem o recolhimento das custas processuais. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 1007 exige o preparo do recurso no ato de sua interposição, sob pena de deserção.4. A apelante não comprovou a necessidade de gratuidade de justiça e não recolheu o preparo no prazo concedido, configurando a deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Majoração da verba honorária para 15% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da necessidade de gratuidade de justiça e o não recolhimento do preparo implicam na deserção do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, caput; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059... ()

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Doc. ADM Direito 765.3297.3837.9916

29 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de procedimento comum. Pretensão de restituição do indébito. Fraude praticada por terceiros. Golpe do falso funcionário. Transferências via pix, TED e boletos bancários. Ilegitimidade passiva afastada. Culpa concorrente. autora que agiu com imprudência ao acreditar cegamente no interlocutor que se passava por representante do réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Operações que destoam do perfil da autora. Instituição financeira que não identificou a atipicidade das operações. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Desprovimento dos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela autora e Banco réu contra sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços do banco, bem como a culpa concorrente da parte autora, e determinou a restituição de metade do valor transferido via Pix (R$ R$ 58.176,47). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o Banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) determinar se a instituição financeira responde pelos prejuízos causados à correntista em razão de fraude perpetrada por terceiros e, se sim, em qual extensão; e (iii) determinar a existência de culpa concorrente entre as partes. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A teoria da asserção, adotada pelo STJ, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 4. Culpa concorrente. Vítima que agiu com imprudência ao acreditar cegamente no interlocutor que se passava por funcionário do réu. As operações flagrantemente atípicas deveriam ter sido bloqueadas pelo Banco, que falhou ao não atuar diante de movimentações financeiras suspeitas. 5. A fraude bancária constitui fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ, não se aplicando a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. 6. Diante da culpa concorrente, a reparação material deve ser reduzida à metade, conforme decidido pelo juízo de origem. 7. Consectários legais. Correção monetária deve ser aplicada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), da data do efetivo prejuízo até a data da citação e, após esta, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC. Alteração de ofício. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368 do STJ - . IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 487, I; 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 597.9900.8499.6511

30 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora do Município de Americana - Autora que ocupa o cargo de técnica de enfermagem - Pedido de majoração de adicional de insalubridade de grau médio pra grau máximo - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Descabimento - Laudo pericial no sentido de que a autora exerce atividade insalubre em grau máximo - Expert foi expresso ao mencionar que as medidas de proteção disponibilizadas pela municipalidade, especificamente a entrega de EPIs, não foram suficientes para proteger, de maneira adequada, a autora no exercício de suas funções enquanto técnica de enfermagem - Majoração do adicional devida, com os devidos reflexos remuneratórios e com direito ao pagamento retroativos das diferenças remuneratórias por todo o período não prescrito - O termo inicial do benefício de insalubridade em grau máximo deve se reportar ao momento em que a trabalhadora passou a exercer as suas funções em tais condições - A sentença deve ser mantida, observada a correção, promovida por força da remessa necessária, em relação ao marco inicial do adicional de insalubridade em nível máximo (01/01/2018), conforme indicado no laudo pericial - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 799.3893.1375.5343

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura do úmero proximal direito - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 661.2935.9521.8430

32 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - RECUSA DE EMISSÃO E ENTREGA DE DIPLOMA - CURSO SUPERIOR -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Matéria deduzida apenas em sede recursal - Rés que admitem a relação jurídica em contestação, defendendo o mérito - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a conduta das rés configura ofensa ao princípio da boa-fé processual e da vedação ao comportamento contraditório - Incorporação da instituição de ensino originária (Faculdade Radial) pelo grupo econômico das rés - Corré mantenedora da Faculdade Radial à época da prestação - Responsabilidade solidária configurada - Obrigação de fazer - Conclusão de curso superior demonstrada por histórico escolar e certificado de conclusão emitidos pela mantenedora corré - Alegada inexistência de registros acadêmicos da autora - Desorganização administrativa - Ônus que não pode ser transferido à consumidora - Obrigação de emissão e entrega do diploma, com fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado na sentença - Cabimento das astreintes (CPC, art. 537) - Dano moral - Descaso administrativo que ultrapassa os limites do inadimplemento contratual - Consumidora que se viu obrigada a provar judicialmente a condição de graduada para obtenção de diploma - Desvio produtivo do consumidor - Ofensa à dignidade e à integridade psíquica caracterizada - Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem representar enriquecimento indevido da parte - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DAS RÉS.... ()

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Doc. ADM Direito 608.2454.8300.8102

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora. A sentença determinou o pagamento de R$ 18.503,51 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC, (ii) a inversão do ônus da prova, (iii) a responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos, e (iv) a adequação das indenizações fixadas. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo foi confirmada, aplicando-se o CDC, uma vez que a autora é destinatária final do imóvel. 4. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada na fase de saneamento, não cabendo rediscussão em sede de apelação. 5. A responsabilidade objetiva da construtora foi confirmada pelos vícios construtivos atestados por laudo pericial, afastando a tese de culpa exclusiva da consumidora. 6. Os valores das indenizações por danos materiais e morais foram considerados adequados e proporcionais aos danos verificados. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A construtora é responsável objetivamente pelos vícios construtivos comprovados por laudo pericial. 2. A indenização por danos morais é devida quando os defeitos comprometem a habitabilidade do imóvel. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 12; Código Civil, arts. 389, 406; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 14.905/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 858.9554.5932.9349

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Legitimidade passiva. A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa aos corréus a responsabilidade pelos fatos narrados, suas legitimidades ad causam exsurgem irretorquíveis. Banco e revendedora que fazem parte da cadeia de fornecedores. Hipótese em que a loja figura na cédula de crédito como beneficiária direta dos valores tomados pelo consumidor para aquisição da motocicleta. Contratos de venda e compra e de financiamento que, também por isso, representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. A rescisão do negócio principal contamina o acessório financiamento que o viabilizou. Inteligência do CDC, art. 54-F Preliminares rejeitadas. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO DE QUALIDADE. Motocicleta que no mesmo dia apresentou vícios ocultos de qualidade. Responsabilidade pressuposta da fornecedora. Impositiva a rescisão do negócio jurídico. Parcelas do financiamento e gastos com reparos que devem ser ressarcidos ao autor. Prejuízo material comprovado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual, como evidencia o doloso descaso imposto. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Hipótese de responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Recursos desprovidos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 235.2974.7071.6511

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. CDC. Inversão do ônus probatório. Realização de perícia grafotécnica. Regularidade e legitimidade do contrato demonstradas. Ato ilícito e falha na prestação de serviços da instituição financeira não caracterizados. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora improvido.

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Doc. ADM Direito 309.2301.0078.6406

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA RECEITA FEDERAL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. TRANSFERÊNCIA E EXPEDIÇÃO DE CRLV. COMPETÊNCIA DO DETRAN/SP. COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA COM ÓRGÃO DE TRÂNSITO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de automóvel arrematado em leilão promovido pela Receita Federal do Brasil, afastando a exigência de quitação de débitos tributários, multas e demais encargos anteriores à alienação fiscal e determinando ao órgão de trânsito as providências necessárias à transferência do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o arrematante de veículo em leilão decorrente de perdimento aduaneiro responde pelos débitos e restrições tributárias e administrativas anteriores à arrematação; e (ii) estabelecer se o DETRAN/SP deve promover os atos administrativos necessários à transferência e ao licenciamento do veículo, ainda que o prontuário originário esteja registrado em outra unidade da Federação. III. RAZÕES DE DECIDIR A arrematação em leilão decorrente de pena de perdimento aduaneiro ou hasta pública constitui modalidade originária de aquisição da propriedade, rompendo o vínculo jurídico do adquirente com os débitos e gravames anteriores incidentes sobre o veículo. O art. 130, parágrafo único, do CTN determina que, na arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos ocorre sobre o preço obtido na alienação, não sendo possível transferir ao arrematante a responsabilidade por débitos pretéritos. A aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN aos bens móveis encontra-se consolidada no STJ, que reconhece a sub-rogação no preço dos débitos de IPVA anteriores à arrematação de veículo em hasta pública. As multas e demais restrições anteriores à arrematação não podem impedir a transferência e a livre fruição do veículo pelo adquirente, pois decorrem de relação jurídica estabelecida antes da aquisição originária. O fato de o prontuário original do veículo estar registrado no Estado de Minas Gerais não impede o cumprimento da ordem pelo DETRAN/SP, pois, estando o adquirente domiciliado no Estado de São Paulo, compete ao órgão estadual praticar os atos formais de sua atribuição e articular, mediante cooperação administrativa e integração dos sistemas do Sistema Nacional de Trânsito, as providências necessárias à baixa dos gravames. A concessão da segurança para transferência do veículo e emissão do licenciamento sem a cobrança de encargos e penalidades anteriores à arrematação preserva o efeito jurídico próprio da aquisição originária e impede que restrições vinculadas ao antigo proprietário sejam indevidamente imputadas ao arrematante. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A arrematação de veículo em leilão decorrente de perdimento aduaneiro ou hasta pública constitui aquisição originária da propriedade e afasta a responsabilidade do arrematante pelos débitos e gravames anteriores à alienação. 2. Os débitos tributários anteriores à arrematação de veículo sub-rogam-se no preço obtido com a alienação, mediante aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN. 3. O DETRAN/SP deve adotar os atos administrativos de sua competência e promover a cooperação necessária com o órgão de trânsito de outra unidade da Federação para viabilizar a transferência e o licenciamento do veículo arrematado. 4. Débitos, multas e restrições anteriores à arrematação não podem constituir óbice à transferência e à expedição do CRLV em favor do adquirente. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 1.455/1976, art. 29, § 6º; CTN, art. 130, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.09.2009, DJe 07.10.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 08.02.2011, DJe 18.02.2011; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 09.12.2008, DJe 17.12.2008; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 22.03.2006; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 05.11.2001; STJ, REsp. 166.975, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 04.10.1999; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07.09.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 402.7560.7968.4940

37 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL.

Veículo cedido em comodato verbal ao genitor do autor e à ré. Posse indireta, no mínimo civil e jurídica, suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório. Titularidade registral aliada ao pagamento de parcelas do consórcio e encargos relacionados ao automóvel. Prova oral que confere suporte adicional à versão apresentada na causa de pedir. Inexistência de prova objetiva de falsidade do relato e/ou de deliberado propósito da informante de prejudicar a ré, sua mãe. Discussões acerca de blindagem patrimonial, titularidade material e comunicabilidade decorrente de união estável que são estranhas à controvérsia possessória. Recusa de restituição após o término da convivência. Precariedade caracterizada. Esbulho configurado. Reintegração mantida. Recurso desprovido. INDENIZAÇÃO. Perdas e danos decorrentes da posse injusta e da inadequada conservação do veículo. Condenação genérica que remete à liquidação a apuração das verbas correspondentes. Ressarcimento condicionado à demonstração da existência, extensão e nexo causal de cada prejuízo. Inexistência de presunção de responsabilidade por toda despesa incidente sobre o automóvel. Pretensão de exclusão prematura da reparação rejeitada. Recurso desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Controvérsia essencialmente probatória. Conduta processual da ré insuficiente para caracterizar qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. Penalidade afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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