1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ.
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1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ.
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1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se recurso de natureza integrativa, destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, ser acolhido quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.
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1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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