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Doc. ADM Direito 221.2120.7281.1737

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ.

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Doc. ADM Direito 230.3130.7685.3376

2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se recurso de natureza integrativa, destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, ser acolhido quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

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Doc. ADM Direito 230.3280.2781.4885

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contaminação pelo vírus HIV durante transfusão de sangue. Risco administrativo. Responsabilidade civil objetiva do estado. Acórdão cujas conclusões não podem ser revistas sem reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0180.4885.8397

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de similitude fático jurídica entre o acórdão recorrido e os anunciados como paradigmas. Não demonstração do dissídio jurisprudencial.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()

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