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Doc. ADM Direito 749.0708.8299.9702

1 - TJSP Embargos de Declaração - caráter infringente - inexistência de omissão - rejeição.

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Doc. ADM Direito 264.0161.5516.2762

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de voo. Necessidade de manutenção não programada na nave. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 966.7333.6431.8011

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL ADQUIRIDO DE EMPRESA AO DEPOIS FALIDA - AQUISIÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR HAVIDA POR HÍGIDA - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE COM A DOCUMENTAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE CONSTATADA - SUFICIÊNCIA DE PROVA DA POSSE E INEXISTÊNCIA DE LESÃO À MASSA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AUTORIZADA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 757.5204.9201.0590

4 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Conclusão alcançada a partir da realização de perícia grafotécnica, em que constatada a falsificação da assinatura atribuída à mutuária - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior - Restituição simples dos valores descontados pelo banco, sob juros moratórios legais, da data de cada desconto - Prova dos autos que evidencia que a autora não foi beneficiada por qualquer quantia oriunda da operação contestada - Saque do valor do mútuo sacado na boca do caixa, em outro Estado da Federação, por meio de ordem de pagamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 349.9590.1166.3801

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 1.358-B DO CÓDIGO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS - INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA - RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TRIBUTOS - NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - R. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A relação jurídica envolvendo contrato de multipropriedade caracteriza-se como relação de consumo. CCB, art. 1.358-B. Aplicáveis as disposições do CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 831.8269.8900.9652

6 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE 12X36.

A impetração pretende retificação da jornada com a concessão de horas de folga não concedidas em razão do regime de compensação de jornada. Não comprovação dos pressupostos da impetração. Impetrante não reúne prova indubitável, demonstrada de plano, sobre o alegado direito líquido e certo. Não configuração da certeza jurídica e da certeza material. Servidora em gozo de licença para tratamento da própria saúde. Hipótese de afastamento que não é considerada como dias de efetivo trabalho. Interpretação do art. 64 da Lei Municipal 8.989/79. Denegação da segurança. Manutenção da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 977.5666.1754.7873

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução, inútil a oitiva das pessoas arroladas. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... ()

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Doc. ADM Direito 630.6719.7303.8665

8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de alteração de titularidade. Sentença de procedência, confirmando a tutela deferida, para determinar que a ré efetue a transferência de titularidade do serviço para o atual locatário com a opção de assumir os débitos. Recurso da Autora que merece prosperar. Pretensão de alteração dos honorários fixados em favor do patrono da autora em 10% do valor da causa, para fixação por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC. Valor da causa muito baixo (R$ 1.320,00 em 21/08/2023). Honorários advocatícios que devem ser alterados para fixação por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Baixa complexidade da causa, autos digitais, ausência de perícia ou audiência, pouco tempo de tramitação. Honorários fixados em R$ 1.000,00, sendo suficiente para remunerar de forma justa e condigna o patrono da autora. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 372.4151.2260.5521

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Motocicleta - Colisão traseira - Vítima fatal - Indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso de apelação visando à procedência do pedido de indenização, sob o fundamento de culpa presumida da condutora que colidiu contra a parte traseira da motocicleta - Impossibilidade - Não tendo o apelante comprovado concreta e irrefutavelmente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, mesmo tendo sido instado a fazê-lo, não há que se falar em dever de indenizar - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 149.4598.7279.6121

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Rede social - Invasão de conta pessoal por terceiro - Utilização do acesso para a realização de ato ilícito: golpe financeiro - Falha do serviço - Dano moral não caracterizado - Em uma sociedade de riscos e em um tempo em que a vida digital se tornou cada vez mais presente, ataques cibernéticos são esperados - Sem demonstração de que o golpe financeiro tenha se concretizado, com efetivo prejuízo - Ausente demonstração de situação desproporcional - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 857.2367.1876.6233

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. reparação de danos morais. Apelante que recebeu ligação telefônica informando transferência bancária via pix a pessoa desconhecida. Acesso ao aplicativo do banco e fornecimento de informações pessoais. Posterior identificação de troca indevida de senha e realização de transferência não autorizada. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 934.3850.5920.7848

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato verbal de empreitada - Prestação de serviços - Inadimplência parcial - Comprovação - Restituição proporcional dos serviços não executados devida - Aluguel de betoneira em nome da apelada - Pagamento não comprovado - Ressarcimento devido - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 670.5129.9068.8298

13 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transações via PIX em sequência não justificadas e que não correspondem ao perfil do cliente - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Restituição dos valores descontados, com correção a partir das transferências - Prejuízo moral configurado, a decorrer do só fato, com valor reduzido - Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 128.2906.6435.0738

14 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA.

Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2779.4598.0603

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de seguro prestamista que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do STJ. Restituição da importância paga, em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, devida somente após 30.03.2021. Correção monetária a contar do desembolso. Juros de mora computados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Inteligência do CCB, art. 405. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 165.2092.5387.3388

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Gratuidade de justiça deferida ao espólio do apelante, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 98. É incontroverso, dos autos, que as partes mantiveram relação jurídica, consistente em prestação de serviços advocatícios e na defesa do autor em processo judicial, o qual, juntamente com sua esposa, era réu, em razão de acidente de trânsito. O aqui réu, advogado, embora tenha recebido seus honorários, não ofereceu defesa no momento apropriado, não informou o autor de atos processuais relevantes, como a realização de prova pericial e audiência de instrução e julgamento, tendo, ainda, perdido prazo para a interposição de recurso especial. Devolução parcial dos honorários mantida, inclusive quanto ao percentual devido (1/5). Réu que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. Condenação do autor em duplicidade ao pagamento de remédios, bem como em excesso com relação ao valor de avaliação do veículo, na lide em que foi réu. Indenização devida, pois a atuação do réu teria evitado a condenação equivocada. Indenização por danos morais devida. Quantia, todavia, que comporta redução para R$ 5.000,00, considerada as particularidades do caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 812.6987.6058.8113

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO, SEM CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Após a estabilização da demanda, não é possível alterar a causa de pedir consistente na ausência de autorização para a realização dos descontos em benefício previdenciário

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Doc. ADM Direito 774.8764.4637.8395

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Empreitada - Prestação de serviços (construção civil) - Relação negocial incontroversa - Autor que contratou o réu para realização de obra, com área total de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) a ser realizada em 03 (três) etapas - Inadimplência do contratado (réu/reconvinte) bem caracterizada - Ausência de execução da totalidade da obra contratada - Danos materiais, contudo, não comprovados - Pagamento que ocorreu de forma parcial pelo contratante (contratação de obra em etapas) - Apresentação de documentos com valores diversos, que não comprovam efetivo prejuízo suportado pelo autor - Assertiva de que teria contratado outro profissional para finalizar a obra também não demonstrada por documentos - Danos moral, contudo, caracterizado - Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que observa as peculiaridades do caso, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os valores envolvidos e a capacidade financeira dos litigantes - Ação principal julgada procedente em parte, improcedente a reconvenção - Sentença integralmente mantida - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 234.2649.9333.7438

19 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Ação de Restituição de Valor c/c Indenização Por Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito - Apelação do autor, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, subsidiariamente, seu parcelamento, com retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular andamento - Exame: Descabimento - Diante da ausência de colacionar aos autos documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, bem como não comprovou o pagamento do valor referente às custas iniciais - Falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 783.1416.0414.5829

20 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Competência. Não conhecimento do recurso. I. Caso em Exame 1. Ação de rito sumaríssimo que visa ao recebimento de diárias pela participação em Curso Superior de Formação de Sargentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento de recursos relativos a decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública é do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme art. 1º da Resolução 896/23 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça.4. Precedentes desta Corte confirmam a competência do Colégio Recursal para casos semelhantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece do recurso e se determina a remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos de decisões dos Juizados Especiais é do Colégio Recursal. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Resolução 896/23 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência Citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1017568-11.2020.8.26.0196; Agravo de Instrumento 2157232-22.2015.8.26.0000

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Doc. ADM Direito 933.2459.4240.6939

21 - TJSP Apelação. Ação de despejo. Locatária em recuperação judicial. «Stay period» em curso. Sentença extintiva da ação com lastro no Lei 11.101/2005, art. 49, «caput», que regula a Recuperação Judicial, e em razão ainda de inscrição do valor dos aluguéis inadimplidos no quadro geral de credores na recuperação judicial. Alegação de não submissão do credor de aluguéis ao juízo recuperacional. Apelo parcialmente provido. Se por um lado o locador não se submete aos efeitos do plano recuperacional, a teor do art. 49, § 3º do CPC, por outro lado, vedado o despejo durante o «stay period», se no imóvel a recuperanda desenvolve sua atividade comercial, como in casu. Sentença que deve ser reformada para afastar a extinção sem julgamento de mérito e a sucumbência fixada. Feito que remanescerá suspenso durante o «stay period», para após ser retomado, conforme interesse ao locador e caso não haja o pagamento até então. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 706.5188.1888.9949

22 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Serasa Limpa Nome. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Apelo do autor. Benefício da justiça gratuita que deve ser deferido ao autor. Documentos juntados pelo autor que dão respaldo à declaração de hipossuficiência econômica, que veicula presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 2º). Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, «ZapSign», não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil, o que inviabiliza, no caso fluente, o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de regularização da representação processual. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ - . Tema 1.198. Precedentes. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Sentença modificada, para deferir a gratuidade ao autor. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 300.9303.7200.2243

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos discutidos. Débitos inexigíveis. Retorno das partes ao «status quo ante» (art. 182, Código Civil). Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, autorizada a compensação com o montante creditado na conta do requerente. ... ()

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Doc. ADM Direito 137.5570.4620.8420

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, NA LINHA DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

-Em que pese à pendência de julgamento de recurso extraordinário interposto contra a decisão proferida pelo 1STJ em recurso repetitivo acerca da inclusão dos valores pagos a título de Tust e Tusd na base de cálculo de Icms -tema 986-, observa-se que já, por duas vezes, o STF indicou se tratar de questão infraconstitucional, não reconhecendo a repercussão geral da matéria. ... ()

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Doc. ADM Direito 443.7849.1521.8960

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 897.1847.3846.5958

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor não acolhida. Danos morais inocorrente. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Descontos restritos em percentual ínfimo de seu benefício previdenciário. Valor creditado na conta do autor que ficou disponível para fruição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.    

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Doc. ADM Direito 886.6640.2982.6319

27 - TJSP Servidora pública. Município de Tanabi. Auxiliar de assistente social. Desvio de função. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (CPC/2015, art. 373, I). Direito à sexta-parte desde quando completou 20 anos de serviço público, em dezembro de 2020, sem o congelamento da Lei Complementar 173/2020. Impertinência. Lei Complementar 191/2022 a autorizar a contagem para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, aos servidores da saúde e da segurança pública, com pagamento a partir de 01/01/2022 sem retroativos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 265.8862.7472.1592

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito, Devolução em Dobro e Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Recurso da ré, alegando a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais - Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Declaração de inexistência do débito e restituição em dobro dos valores descontados - Danos morais caracterizados - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 219.4371.3508.1719

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 738.9902.6745.8350

30 - TJSP Produção antecipada de prova - Ônus da sucumbência - Documentação que foi apresentada sem resistência pelo réu, dando ensejo a homologação da produção antecipada de prova, nos termos do art. 487, III, «a», do atual CPC - Incabível a condenação no pagamento de custas e honorários sucumbenciais - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 669.7510.8429.1902

31 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. relação jurídica comprovada. Inexistência de vícios. Restituição indevida. Inexistência de danos. Afastada a litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame  1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais e materiais, condenando-o por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários.   II. Questões em discussão   2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente e válido o contrato de empréstimo consignado; (ii) se devida a restituição do indébito; (iii) se configurados os danos morais e materiais; e (iv) se devida a condenação do autor por litigância de má-fé. III. Razões de decidir  3. As provas evidenciam a efetiva contratação do empréstimo consignado de forma presencial em caixa eletrônico - terminal de autoatendimento, nas dependências de agência bancária, por meio de cartão magnético com chip, uso de senha pessoal e biometria. Valor foi depositado na conta do autor que dele se utilizou. Demora de quase seis anos para propor a ação. 4. Inexistência de danos materiais e morais, vez que não há ato ilícito reconhecido, tendo o réu agido em exercício regular do direito. 5. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé afastada, pois não houve comprovação de infração ao CPC, art. 80. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ______   Dispositivos relevantes citados: CPC,  art. 80, V, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.780.205 - PB; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 698.3578.1245.6782

32 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer - Responsabilidade pela regularização do acesso ao imóvel do autor - Pretende a condenação da empresa concessionária a promover as obras necessárias às modificações de acessos ao longo da rodovia, arcando com os respectivos custos, de modo a permitir que o autor possa executar obras para construção de estabelecimentos comerciais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor. Procedimento para a abertura e regularização de acessos à rodovia - Vencida a autorização dada pelo DER - Prazo preconizado no Decreto 30.374/1989, art. 14 - Inexistência de comprovação de risco de encravamento do imóvel ou restrição ao direito de propriedade - Interesse particular não se sobrepõe ao interesse público - Ressalta-se que o autor tem o direito de buscar a regularização do acesso e obter autorização para usá-lo, desde que comprove o cumprimento dos requisitos regulamentares - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 542.3924.4537.4272

33 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso/indenização- Sentença de improcedência - Preliminar da concessionária falta de interesse recursal - princípio da dialeticidade - Rejeitada - Apelo da seguradora - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, de natureza material, nos moldes da tese 1282, Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 973.4053.7261.9155

34 - TJSP APELAÇÃO - PETITÓRIA -

Ação reivindicatória cumulada com indenizatória, julgada parcialmente procedente para restituir aos autores a posse do imóvel objeto dos autos. Insurgência dos réus. Descabimento. Autores que atenderam aos requisitos da demanda: demonstração do domínio atual sobre a coisa reivindicada; individualização do bem pretendido; e, demonstração de que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta. O título apresentado pelo apelante, ante as provas produzidas, indica a ocorrência de venda non domino. Exceção de USUCAPIÃO. Descabimento. Decurso do prazo de prescrição aquisitiva não comprovado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 550.8809.3293.7332

35 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Fragilidade dos documentos apresentados pela autora, porque não demonstram adequadamente o nexo de causalidade entre as alegadas oscilações de energia e os danos. Documentos que menciona genericamente a causa determinante e a origem dos eventos e sequer indicam quem foi o profissional que os emitiu, sua formação e qualificação. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 717.7778.9435.0096

36 - TJSP Ação de danos morais c/c inexistência de débito. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Débito que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. O réu deixou de provar a legitimidade do débito cobrado. Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - Art. 429, II do CPC. Ônus do qual não se desincumbiu o réu. Nulidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Pretensão do autor de majoração da indenização. Admissibilidade em parte. Fixação no valor de R$10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado. Majoração dos honorários advocatícios - Art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido e do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 250.2173.7911.6700

37 - TJSP Policial Militar. Aposentadoria especial, a pretexto de exercer atividade insalubre. Os militares do Estado já foram contemplados por condição especial para inativação voluntária. Já obtiveram tratamento diferenciado, outorgado pelo DL Estadual 260/70, sem que possam ampliar essa vantagem. Inaplicabilidade do tema 942 do STF. Ação improcedente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 423.1709.7499.4585

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Empréstimos e cédula de crédito bancário com pagamento mediante desconto em conta corrente - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Pretensão de limitação dos descontos a 30% dos vencimentos da autora - Empréstimos em conta corrente que não se submetem a essa restrição -Tese jurídica fixada pelo E. STJ no julgamento de recursos repetitivos (REsp 1877113) - Distinguishing, contudo, no que concerne às renovações de empréstimos consignados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 885.6612.7026.2867

39 - TJSP Direito Administrativo e Constitucional. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Direito à Saúde. Cirurgia. I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Pelcida Alves de Lima Melges contra ato do Prefeito Municipal de Torrinha, visando à realização de cirurgia TAVI, já realizada no curso do processo mediante bloqueio de verbas públicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à realização de procedimento cirúrgico custeado pela Municipalidade. III. Razões de Decidir 3. A saúde é direito social fundamental, devendo ser prestada pelo Poder Público, conforme arts. 6º, 23, II e 196, da CF/88. 4. A impetrante comprovou a necessidade urgente do procedimento e a hipossuficiência para custeio, justificando a concessão da segurança, à luz do Tema 106 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame Necessário não provido. Teses de julgamento: 1. Assiste interesse processual à impetrante, condição da ação decorrente da resistência do Poder Público às pretensões formuladas na peça inicial no curso processual deste remédio constitucional. 2. Nas demandas prestacionais na área da saúde é facultado ao jurisdicionado demandar em face de um ou todos os entes de forma solidária, isolada ou conjuntamente. 3. Cabe ao Poder Judiciário a missão de atuar no sentido da efetivação dos direitos fundamentais insertos na Constituição, especialmente o direito à saúde, com o objetivo jurisdicional de garantia em última instância da implementação das políticas públicas. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, arts. 5º, LXIX, 6º, 23, II, 196; Lei 12.016/09, arts. 13, 14, §1º, 25. Tema 793 do STF, RE Acórdão/STF; Tema Repetitivo 106 do STJ

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Doc. ADM Direito 605.2762.8638.7825

40 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA

(EREsp. Acórdão/STJ) - DANO MORAL CONFIGURADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETIDO - QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) - JUROS DE MORA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54/STJ) - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ A LEI 14.905/24 E, POSTERIORMENTE, IPCA + SELIC DEDUZIDO O IPCA - COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando este se encontra em posição de vulnerabilidade. A perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura aposta no contrato não provém do punho do autor afasta a existência da relação jurídica, configurando falha na prestação do serviço. A cobrança indevida em benefício previdenciário de caráter alimentar autoriza a repetição em dobro dos valores descontados, por caracterizada violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ). O desconto irregular de verba alimentar gera abalo moral indenizável, fixado em R$ 5.000,00, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Aplicação da taxa Selic até a entrada em vigor da Lei 14.905/1924 e, a partir de então, IPCA como índice de correção monetária e Selic (deduzido o IPCA) como taxa de juros. Cabível a compensação entre valores creditados e descontos indevidos para evitar enriquecimento sem causa. Questão não analisada em primeiro grau não pode ser conhecida em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso do réu desprovido; recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 831.5027.8655.4060

41 - TJSP Apelação cível - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Alegação de ilegitimidade passiva - Empréstimo contratado em nome próprio para beneficiar terceira pessoa - Inexistência de prova do alegado «empréstimo de nome» - Irrelevância, ademais, para afastar a responsabilidade da contratante perante a instituição financeira - Título executivo hígido e exigível - CPC, art. 917 - Pacta sunt servanda - Possibilidade de ação regressiva contra a beneficiária do numerário - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP) - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11) a 15% do valor da causa, observada a gratuidade processual concedida à embargante - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 482.9133.9736.6711

42 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA.

"Instrumento Particular de prestação de serviços de para fornecimento de refeições preparadas e outros serviços". Demandante embargada que reclama o inadimplemento das prestações mensais vencidas a partir de abril de 2023. Pedido reconvencional de condenação da autora embargada ao pagamento da multa contratual, a pretexto de rescisão contratual motivada. SENTENÇA de rejeição dos Embargos Monitórios, com a constituição do título executivo judicial, e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO da embargante, que pede a anulação da sentença ante o cerceamento de defesa, pela privação da prova oral, insistindo no mérito pelo acolhimento dos Embargos. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da regular prestação dos serviços. Embargante que não nega a contratação dos serviços, mas alega a falha na prestação do serviço de fornecimento de refeições preparadas, circunstância que motivou a rescisão antecipada do contrato. Embargante que protestou pela produção de prova oral. Dilação probatória que, no caso, se revela mesmo útil. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, I, ambos do CPC. Precedentes desta E. Corte. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 763.9032.7484.6244

43 - TJSP Acidentária - Antigo acidente do trabalho - Fratura resultante em amputação parcial da falange distal do dedo indicador esquerdo, mão não dominante - Limitação funcional ou prejuízo efetivo para a função habitual não evidenciados - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 283.6821.1801.9436

44 - TJSP Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de documento pessoal, «selfie», IP, geolocalização, além do empréstimo devidamente depositado - Sentença mantida. Litigância de má-fé - Ocorrência - Fixação da multa em 2% do valor atualizado da causa - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos e interposto recurso com intuito manifestamente protelatório, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes. Recurso improvido, com imposição de multa

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Doc. ADM Direito 443.5830.3109.6581

45 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Inicial que possibilita a compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados. Pedido administrativo. Enunciado 11 que trata da litigância predatória, do NUMOPEDE do TJSP. Ação que não versa sobre pedido de retirada de nome de plataforma de acordo, por dívida prescrita, mas, sim, de pedido declaratório e indenizatório por negativação indevida no órgão de proteção ao crédito por dívida que desconhece sua origem. Interesse para análise de tais pedidos. Sentença que deve ser anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 945.0006.0150.6422

46 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de pagamento em dobro de valores e indenização por dano moral. Sentença que reconhece ilegítimo os descontos de numerário em conta bancária da autora, ante ausência de contratação de serviço que o justificasse, acolhe pedido repetição de indébito e nega indenização por dano moral. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Indenização devida, embora em valor inferior ao pleiteado. Verba honoraria majorada. Procedência autorizada, nos limites indicados no acórdão. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 981.2889.1175.6973

47 - TJSP PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos ativos e mensais, em folha de pagamento, vigente no momento da propositura da ação - Recurso improvido, neste aspecto. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA» - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Descontos no benefício previdenciário da autora decorrentes de empréstimo cuja contratação foi por ela negada - Contrato celebrado há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação - Autora que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária - Caracterização da «supressio» - Se a autora não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorário advocatício fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 885.1403.2122.4284

48 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Preliminar acatada - Alegação do autor em desconhecer o contrato de Cartão de Reserva de Cartão Consignado (RCC) com desconto automático em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do contrato apresentado - Perícia requerida em réplica pelo demandante - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins.

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Doc. ADM Direito 279.9943.4121.3615

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS EXIGIDOS EM EDITAL. INAPLICABILIDADE DO FORMALISMO MODERADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIA PARA SUPRIR DOCUMENTAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por empresa inabilitada em concorrência pública destinada à prestação de serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos, no qual a impetrante sustenta ter cumprido as exigências do edital, especialmente quanto à apresentação de planilha orçamentária, e requer sua habilitação no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a impetrante comprovou direito líquido e certo à habilitação no certame; e (ii) estabelecer se a ausência de documentos exigidos no edital pode ser suprida por diligência com fundamento no Lei 14.133/2021, art. 64, §1º. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória para comprovação de fatos controvertidos. A impetrante não demonstra documentalmente o cumprimento integral das exigências do item 4.4.2 do edital, deixando de apresentar planilhas com quantitativos e preços unitários exigidos. A ausência de documentos essenciais não configura mera irregularidade formal, mas vício substancial que compromete a validade da proposta e justifica a inabilitação. A diligência prevista no Lei 14.133/2021, art. 64, §1º constitui faculdade da Administração e não pode ser utilizada para suprir a ausência de documentos essenciais, sob pena de violação à isonomia e à lisura do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo inviável quando a controvérsia demanda produção de prova. 2. A ausência de documentos essenciais exigidos pelo edital configura vício substancial que legitima a inabilitação do licitante. 3. A diligência prevista no Lei 14.133/2021, art. 64, §1º não se presta a suprir a falta de documentação indispensável. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, art. 64, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1002014-38.2024.8.26.0247, Rel. Des. Martin Vargas, j. 24.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 393.1511.5831.1053

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DE ACERVO HEREDITÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA ROBUSTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de não fazer, por meio da qual se buscou impedir a alienação de imóveis integrantes do acervo hereditário sem a anuência da inventariante, dos demais herdeiros ou autorização judicial. A sentença homologou o reconhecimento da procedência, confirmou a tutela concedida e condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça. Embargos de declaração opostos pelo autor foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecimentos, mantendo-se o benefício. 2. Inconformado, o espólio interpôs apelação, postulando a revogação da justiça gratuita e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os pressupostos legais para a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido à apelada, diante da existência de elementos probatórios que indicam capacidade financeira; (ii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, em razão do alegado reduzido valor atribuído à demanda. III. Razões de decidir 4. A concessão da justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 98 e da CF/88, art. 5º, LXXIV, exige a comprovação da insuficiência de recursos, sendo a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência relativa («juris tantum»). 5. A presunção pode e deve ser afastada quando houver elementos concretos nos autos capazes de demonstrar a capacidade econômica da parte, conforme entendimento consolidado do STJ - e do Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. No caso, o conjunto probatório produzido pelo apelante revela que a apelada é proprietária de diversos imóveis, aufere rendimentos expressivos provenientes de aluguéis, possui veículos de elevado valor e realiza movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência. 7. Assim, a manutenção da gratuidade desvirtua a finalidade do instituto, que não se destina a amparar quem possui patrimônio e renda suficientes para suportar os encargos do processo, impondo-se a revogação do benefício, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 8. No que se refere aos honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau, o percentual de 10% sobre o valor da causa observa os critérios do art. 85, §2º, do CPC, não sendo a mera modicidade do valor da causa fundamento suficiente para a elevação da verba. 9. Consideradas a baixa complexidade da demanda, o reconhecimento do pedido pela própria ré e a ausência de fase instrutória, mostra-se adequada a fixação no mínimo legal. 10. Todavia, com o provimento parcial do recurso e a revogação da justiça gratuita, impõe-se a majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento 1. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa, que pode ser afastada mediante prova concreta da capacidade financeira da parte, autorizando a revogação do benefício da justiça gratuita. 2. Mantidos os honorários sucumbenciais fixados no mínimo legal em primeiro grau, é cabível sua majoração em sede recursal quando alterado o resultado da sucumbência. Dispositivos relevantes citados CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, arts. 98, §3º; 99, §§2º e 3º; 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada 1STJ e TJSP - entendimento consolidado sobre a presunção relativa da justiça gratuita e possibilidade de revogação diante de prova da capacidade econômica.... ()

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Doc. ADM Direito 184.1158.7574.8738

51 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais e lucros cessantes. Alegação de lesão no manguito rotador causada por contenção física desproporcional praticada por funcionários de hospital durante internação. Laudo pericial inconclusivo quanto ao nexo de causalidade, dado o lapso temporal entre o evento e o diagnóstico, mas apontando etiologia multifatorial e degenerativa da lesão, compatível com o histórico laboral do autor (pedreiro). Ausência de prova de excesso ou imperícia na execução da técnica de contenção, realizada diante de quadro de agitação do paciente. Nexo causal não demonstrado. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 834.2177.0189.9183

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINARES DE MÉRITO JÁ REJEITADAS EM SEGUNDO GRAU, SOB O MANTO DA COISA JULGADA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO E PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. PERITO QUE SE MANIFESTOU SOBRE DIVERGÊNCIAS AO LAUDO, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. MÉRITO. VÍCIOS ENDÓGENOS APURADOS NA PERÍCIA. DEVER DE REPARAÇÃO, VIA INDENIZAÇÃO MATERIAL, PEDIDO DA AÇÃO. DESCABE SEJA CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM FAZER, EM OBSERVÂNCIA AO PEDIDO DA ADSTRIÇÃO. DANOS MORAIS PRESENTES. IMÓVEL INSALUBRE E VICIADO, EM FRANCA OFENSA À INTEGRIDADE E DIGNIDADE DOS ADQUIRENTES. VALOR R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 855.0160.9671.6457

53 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A(introduzido pela Lei 14.181/1921 - Superendividamento)". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. INVOCAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento especial com inúmeras peculiaridades. Necessário o estrito cumprimento dos pressupostos dos arts. 54-A e 104-A, ambos do CDC. Legislação disciplinada pelo Decreto 11.150/2022. Parte que não preenche os requisitos legais. Ajuizamento de ação revisional de per si não implica a automática limitação de parcelas de empréstimos. Precedentes. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 944.7730.4936.2968

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de conta de energia elétrica. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de alegado consumo excessivo de energia elétrica, com recálculo das faturas pela média dos últimos 12 meses. Sentença de improcedência. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede recursal. Determinação para juntada de documentos destinados à comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou recolhimento do preparo recursal. Inércia da parte. Posterior juntada intempestiva de documentos distintos daqueles expressamente determinados e insuficientes à aferição da capacidade econômica. Ausência de comprovação dos requisitos para concessão da benesse. Não recolhimento das custas recursais. Deserção configurada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência dos arts. 101, §2º e 1.007, caput, ambos do CPC. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 610.7717.7141.5834

55 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO PRINCIPAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação por intempestividade. A agravante alega que iniciou a transmissão dos arquivos dentro do prazo, mas a conclusão ocorreu dois minutos após o término devido a latência do sistema, o que não deveria penalizá-la. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a transmissão de recurso iniciada dentro do prazo, mas concluída após o término, pode ser considerada tempestiva. III. RAZÕES DE DECIDIR. O CPC, art. 997, exige que o recurso seja interposto no prazo, sem autorização para conclusão posterior. O CPC, art. 213, estabelece que atos processuais eletrônicos devem ser integralmente praticados até as 24 horas do último dia do prazo. A conclusão do recurso no dia seguinte torna-o intempestivo. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 208.5464.7519.8058

56 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE INTEGRAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM HOMOLOGAÇÃO DA PROVA COLHIDA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA RÉ. SENTENÇA IMPONDO OS ÔNUS DAS CUSTAS AO REQUERENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DE SUA PATRONA. RECURSO DA ADVOGADA DESERTO. RECURSO DO AUTOR COM IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DA ADVOGADA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recursos de apelação independentemente interpostos pelo autor e por sua patrona contra sentença que, analisando como produção antecipada de prova a ação movida pelo primeiro em desfavor de Seara Alimentos Ltda. homologou a prova colhida em sua integralidade, sem juízo de mérito, extinguindo o processo e impondo ao requerente os ônus das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios. A patrona busca a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor e o autor requer a inversão dos ônus das custas processuais com base no princípio da causalidade, alegando recusa na via administrativa. II. Questões em Discussão: (i) Analisar a admissibilidade do apelo interposto pela patrona do autor ante o indeferimento da gratuidade de justiça e posterior transcurso do prazo sem recolhimento do preparo; e (ii) verificar o cabimento da condenação da ré nos ônus sucumbenciais em procedimento autônomo de produção antecipada de prova no qual a documentação e os esclarecimentos foram prontamente apresentados em juízo. III. Razões de Decidir: (1) Denegada a gratuidade de justiça por decisão irrecorrida e transcorrido in albis o prazo fixado para o recolhimento do preparo recursal, opera-se a deserção, ensejando o não conhecimento do apelo da patrona do autor. (2) No procedimento autônomo de produção antecipada de prova, a condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais somente se justifica perante a demonstração de efetiva e obstinada resistência da parte ré em exibir os documentos requeridos. (3) A pronta apresentação dos relatórios e planilhas com a contestação afasta a contenciosidade e a incidência do princípio da causalidade em desfavor da ré, justificando a imposição do recolhimento das custas ao próprio requerente, interessado na obtenção da prova. (4) Descabe a fixação de honorários recursais quando ausente arbitramento anterior de verba sucumbencial na origem, nos termos da tese 06 da edição 128 do repositório «Jurisprudência em Teses» do C. STJ. IV. Dispositivo: Recurso interposto pela patrona do autor não conhecido e recurso do autor desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) A ausência de comprovação do preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso de apelação. (b) Na produção antecipada de prova, a inexistência de pretensão resistida ou de litígio afasta a incidência do princípio da causalidade, sendo indevida a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais quando apresentada espontaneamente a documentação solicitada. VI. Legislação Citada: Lei 13.288/2016, art. 7º, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 10; art. 90, § 4º. VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/05/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30/03/2026; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 128, Tese 06.... ()

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Doc. ADM Direito 537.8046.5177.2826

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado in re ipsa diante da indevida redução de verba alimentar percebida por pessoa idosa. Irregularidade dos descontos que extrapola mero aborrecimento. Indenização arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em R$5.000,00. Precedentes desta Corte. Juros de mora desde o primeiro desconto indevido e correção monetária a partir do arbitramento. Afastamento da sucumbência recíproca reconhecida na origem. Redistribuição integral dos ônus sucumbenciais à ré. Honorários advocatícios majorados. Recurso provido parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 648.3056.9652.4784

58 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Indeferimento da inicial por litispendência - Ações que versam sobre contratos distintos, um RCC e outra RMC, que guardam conexão e deveriam ser reunidas para processamento conjunto - Conexão agora inviabilizada pelo sentenciamento da outra ação - Sentença cassada para determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 868.6587.1536.7566

59 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OFERTA DE MIGRAÇÃO TARIFÁRIA DO PLANO DE TELEFONIA DA AUTORA POR 36 MESES DESCUMPRIDO PELA RÉ - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

alegação de que a ré ofertou à autora a migração de tarifas do plano de telefonia por 36 meses restou incontroversa - A tese defensiva de que a autora não aceitou a mudança do plano no prazo estabelecido, e que ela também cancelou a migração, além de serem contraditórias, não foram comprovadas pela ré, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II - Imposição de astreinte fixada em R$ 200,00 por dia de descumprimento, que não é exagerada e se justifica como medida coercitiva para o cumprimento do comando judicial - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 102.1490.3713.8289

60 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2009. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Interrupção tempestiva do curso do prazo prescricional pelo despacho que ordenou a citação. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Transcurso de menos de um quinquênio entre a ciência do exequente acerca da frustrada tentativa de chamamento da executada e a citação válida. Aplicação da tese 566 dos recursos especiais repetitivos estabelecida pelo STJ. Hipótese da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º não verificada. Massa falida. Juros moratórios. Exigência após a quebra condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal (Lei 11.101/2005, art. 124, «caput») Precedentes do 1STJ. Multa moratória. Falência decretada em 2007. Admissibilidade da cobrança. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 83, VII. Índices de correção monetária e de juros moratórios previstos em legislação municipal. Incidência da taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil (Selic) na vigência, segundo sua redação original, do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Consideração da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.419 das questões constitucionais com repercussão geral. Aplicação dos índices previstos na legislação municipal antes e depois da vigência da redação original da Emenda Constitucional 121/2021, observado como limite a Selic (tema 1.217 das questões constitucionais com repercussão geral). Embargos parcialmente acolhidos. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 513.1304.4997.9601

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Marcos Antonio Andrade Filho e outros contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida pela Associação dos Proprietários das Chácaras São Marcelo. A ação versa sobre cobrança de contribuições de manutenção vencidas, relativas a serviços de vigilância, manutenção e limpeza, com base em contrato-padrão registrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade das contribuições associativas de manutenção posteriores a abril de 2020 e a eficácia do contrato-padrão registrado. III. Razões de Decidir 3. O contrato-padrão registrado no Cartório de Registro de Imóveis vincula os adquirentes posteriores, estabelecendo obrigação de pagamento de taxas de manutenção. 4. A ausência de acesso controlado não afeta a validade da obrigação contratual-registral preexistente, conforme precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de pagamento de taxas de manutenção decorre de contrato-padrão registrado no CRI. 2. A sentença é mantida pelos seus próprios fundamentos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 17.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 676.3551.3266.9230

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Locação. Despejo por denúncia vazia. Reconvenção, postulando a manutenção na posse do imóvel, sob argumento de comodato. Sentença de procedência do pedido de despejo e improcedência da reconvenção. Recurso dos acionados, apontando cerceamento de defesa, que deve ser acolhido. Divergência entre as partes sobre o negócio jurídico que enseja a ocupação do imóvel. Necessidade de possibilitar às partes a produção de provas a demonstrar suas alegações. Prova oral reclamada que, «a priori», preenche o requisito da utilidade. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 767.8498.4886.9900

63 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO -

Pretensão de compelir as vendedoras requeridas à emissão de boletos bancários para viabilizar a retomada de pagamentos - Sentença de improcedência. MORA EX RE - Incontroverso o inadimplemento das parcelas desde 2018 - Art. 397, caput, do Código Civil - Expressa disposição contratual quanto ao dever do comprador de informar o eventual não recebimento do boleto e de buscar diretamente os meios de quitação - Ausência de comprovação de prévia solicitação do documento ou de recusa injustificada das vendedoras - Mora accipiendi não caracterizada. SUPRESSIO - Inércia qualificada do comprador por mais de 6 anos antes de ajuizar a demanda - Omissão prolongada e reiterada que gerou na contraparte a legítima expectativa de não mais emitir os boletos, diante da rescisão do contrato, diante da interrupção dos pagamentos - Instituto da supressio devidamente caracterizado, a vedar o comportamento contraditório - Improcedência mantida. DEPÓSITO JUDICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - Não conhecimento do apelo nesse ponto. Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 816.9843.6196.8859

64 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 313.9136.5093.8599

65 - TJSP Ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Consórcio - Aquisição de bem móvel - Falsa promessa de liberação imediata de crédito - Sentença de procedência parcial - Insurgência de ambas as partes - Alegação do autor de ter sido induzidos a erro por preposto ré - Verossimilhança das alegações do autor evidenciada no caso vertente, atento as peculiaridades da contratação aqui versada - Incidência no caso, ademais, do CDC - Cabimento, em face disso, da devolução imediata do valor pago - Restituição em dobro dos valores pagos - Pleito que não comporta acolhimento, haja vista a ausência de dolo ou má-fé da ré - Ocorrência de dano moral configurada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Desconstituído o contrato por culpa da administradora, não incide o regime de restituição do consorciado desistente, sendo devido o retorno das partes ao «status quo ante», sendo devida a devolução imediata e integral do que foi pago, sem dedução de taxa de administração, fundo de reserva, seguro ou cláusula penal - Juros de mora a partir da citação - Sentença reformada em parte para acolher em maior extensão os pedidos formulados pelo autor - Recurso do autor provido em parte, restando improvido o da ré.

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