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Doc. ADM Direito 741.7930.8261.3228

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - CONTRATAÇÃO - NEGAÇÃO - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, DO CC) - INADMISSIBILIDADE - PRAZO INCIDENTE - DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL -

decisÃo combatida - REFORMA.

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Doc. ADM Direito 216.7467.6545.3577

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra a decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença instaurado visando à execução de coisa julgada em mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINPEEM. A decisão determinou o cumprimento da obrigação de fazer pelo Município, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se houve prescrição do direito de execução individual da sentença coletiva, considerando o prazo prescricional de cinco anos e a alegação de que o cumprimento individual foi instaurado quase dez anos após o trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicabilidade dos Temas 1.311, 877 e 880 do STJ, impondo-se a distinção em face das peculiaridades da causa. 4. Reconhecimento da ampla legitimidade do Sindicato para agir em defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria, na fase de conhecimento e na execução. 4. A execução invertida foi adotada para facilitar o cumprimento da sentença, e a expectativa legítima dos servidores de que o Município cumpriria suas obrigações foi considerada, não havendo inércia indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Inocorrência de prescrição da pretensão de execução individual de sentença coletiva diante da existência de decisões judiciais que atribuíram ao ente público a obrigação de cumprimento invertido. 2. A expectativa legítima dos beneficiários afasta a prescrição quando o cumprimento da obrigação de fazer precede a obrigação de pagar. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; art. 8º, III CPC/2015, art. 6º Decreto 20.910/1932, art. 1º Súmula 150/STF Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho STJ, Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.4.2010 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017 STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 4/2/2014... ()

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