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Doc. ADM Direito 173.0655.1002.9100

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 210.7151.2191.8248

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito. Prescrição decenal. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Precedentes.

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