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Doc. ADM Direito 1690.8919.8617.1400

1 - TJSP Voto 1020365-23.2021 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação Obrigacional com Indenização. (1) Ação Lícita não Comprovada pela Plataforma. (2) Liberação dos Valores e Indenização Devidas. (3) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

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Doc. ADM Direito 504.0913.9996.1708

2 - TJSP APELAÇÃO -

Protesto indevido - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Protesto de dívida já negociada e adimplida rigorosamente em dia - Irregularidade do protesto demonstrada - Responsabilidade da ré e danos morais que ocorrem in re ipsa - Dano moral majorado para R$ 10.000,00, quantia que se revela proporcional à gravidade da conduta da ré, conforme precedentes desta C. Câmara - Danos materiais também configurados - Reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de R$ 128,71. ... ()

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Doc. ADM Direito 623.8287.9264.6792

3 - TJSP Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer - Improcedência - Anotação de débito perante o órgão de proteção ao crédito, relativo a utilização de cartão de crédito - Alegação da autora de desconhecer referido débito - Réu, porém, que comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, mediante a juntada de proposta de emissão de cartão de crédito assinado pela autora - Transação confirmada na inicial - Erro na prestação de serviços do estabelecimento comercial por ter passado o cartão na função crédito, enquanto que a autora pretendia pagar no débito, que não caracteriza falha da instituição financeira - Regularidade da anotação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser confirmada - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 328.1458.3647.6512

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Embargos opostos pelo filho dos executados no intuito de ver declarada a impenhorabilidade do imóvel oferecido pelos titulares como garantia de operação creditícia. Empréstimo tomado por empresa da qual o único sócio também é filho dos executados. Oferta da garantia em operação realizada em proveito da entidade familiar. Incidência, portanto, da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V. Sentença em consonância com anteriores decisões desta C. Câmara em ação ajuizada pelo mesmo apelante e sob o mesmo fundamento - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 844.2506.9545.4339

5 - TJSP *CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS ABUSIVOS -

Ação revisional c/c repetição - Pretensão á adequação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN - Ação julgada improcedente, considerando que não comprovada a abusividade arguida - Insurgência pela autora - Descabimento - Juros contratados que não podem ser considerados abusivos, posto que muito próximos à taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo tipo de operação e época - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, o que na hipótese não se tem - Aplicação das teses assentadas no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 1.061, Acórdão/STF, ambos julgados pelo rito repetitivo, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 558.0893.9442.0141

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE

cerceamento de defesa. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA REJEITADA. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM TORNOZELO ESQUERDO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 860.4153.2998.3579

7 - TJSP Agravo interno em apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e aplicação de multa por descumprimento do contrato. Pedido de gratuidade judiciária indeferido. pessoa jurídica. Insistência na concessão desprovida. 1. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao réu, pessoa jurídica. 2. Inconformismo do agravante que não merece acolhimento. 3. Ausência de comprovação da excepcionalidade para concessão do benefício em grau de recurso. 4. Recurso desprovido. Decisão monocrática mantida

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Doc. ADM Direito 726.5645.6010.5238

8 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo doméstico. Ação de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Cancelamento de voo. Autores que precisaram contratar transporte terrestre para chegar em seu destino. Perda de passeios no primeiro dia da viagem. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Danos morais majorados para R$ 10.141,55 para cada autor. Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença parcialmente reformada. Inaplicável CPC, art. 85, § 11. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 149.7785.2100.2889

9 - TJSP LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA.

Descumprimento de determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora não foram ratificados pela autora pessoalmente, o que se faria pela nova procuração com firma reconhecida; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, condenando-se o patrono da autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 529.8912.6364.2697

10 - TJSP Preliminares. cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Fraude. Transações bancárias realizadas por terceiros. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Transações realizadas mediante uso de credenciais legítimas da parte autora. IP habitual, dispositivo cadastrado e token habilitado. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Golpe de engenharia social que configura fortuito externo, apto a romper o nexo de causalidade. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ ao caso concreto. Inexistência de dever de indenizar. Reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 247.4986.5522.3908

11 - TJSP ação de obrigação de fazer para limitação de DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Empréstimos consignados em folha de pagamento e com descontos em conta corrente - Pretensão de limitação de todos os descontos a 30% da remuneração líquida da mutuária - Inadmissibilidade - Exegese da solução do tema 1085 do STJ (recurso repetitivo) - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente» - Consignados cujos descontos não ultrapassam o limite legal - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 286.0854.9387.1887

12 - TJSP Processual civil - Prescrição - Não ocorrência - Pretendida a declaração de nulidade do contrato averbado no benefício previdenciário do autor em 2017, o qual se encontrava ativo quando da propositura da ação, em 17.5.2022 - Ação que envolve direito pessoal - Lapso prescricional de dez anos - Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC, assim como do prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Processual civil - Decadência - Inocorrência - Inaplicável o prazo decadencial de quatro anos a que alude o art. 178, «caput», do CC - Hipótese em que não se trata de pedido anulatório fundado em um dos vícios previstos no art. 171 do CC, mas de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c inexigibilidade de débito, restituição de descontos indevidos e danos morais. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c inexigibilidade de débito, restituição de descontos indevidos e danos morais - Cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade da contratação - Ônus que cabia ao banco réu - Mantido o reconhecimento de inexistência da contratação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c inexigibilidade de débito, restituição de descontos indevidos e danos morais - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que concluiu que não foi produzida pelo punho do autor a assinatura aposta na cédula de crédito bancário, bem como que não podia concluir sobre a autenticidade da assinatura constante do «Termo de Adesão» diante da ausência do documento original - Legítima a anulação do aludido título, assim como a determinação de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Repetição de indébito - Condenação do banco réu à restituição dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do autor que deve prevalecer - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes, todavia, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada «somente às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão» - Hipótese em que os descontos tiveram início a partir de fevereiro de 2017 - Publicação dos citados precedentes que se deu em 30.3.2021, de modo que a devolução em dobro ocorrerá somente quanto aos débitos indevidos verificados após essa data e singelamente no período anterior - Sentença reformada nesse ponto. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Autor que ajuizou esta ação decorridos, aproximadamente, cinco anos após o primeiro desconto da parcela do cartão de crédito consignado - Autor que permaneceu com o valor correspondente ao crédito disponibilizado em sua conta corrente - Comportamento contraditório do autor, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da ventilada fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Afastamento da condenação de indenização por danos morais que se impõe - Sentença reformada nesse ponto. Contrato de cartão de crédito consignado - Contrato declarado nulo - Valor disponibilizado pelo banco réu que deve ser restituído ou compensado - Partes que devem retornar ao estado anterior. Juros de mora - Dano material - Relação extracontratual - Determinação de incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir do evento danoso que há de persistir - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.

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Doc. ADM Direito 585.6324.4476.5297

13 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Manutenção da negativação decorrente de débito contratual de telefonia, mesmo após quitação do débito. Improcedência. Inconformismo da autora. Dívida existente e confessada pela própria autora, que reconheceu o vínculo contratual e o inadimplemento das faturas. Exercício regular do direito do credor de inscrever o nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Inexistência de ato ilícito. Falta de notificação prévia que, no caso concreto, não tem o condão de gerar dano moral, já que a autora tinha plena ciência da dívida e buscou espontaneamente quitá-la após a negativação. Baixa do apontamento ocorrida em curto espaço de tempo (3 dias) após o pagamento espontâneo. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo ou de conduta abusiva. Sentença mantida. Recurso não provido.

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