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Protesto indevido - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Protesto de dívida já negociada e adimplida rigorosamente em dia - Irregularidade do protesto demonstrada - Responsabilidade da ré e danos morais que ocorrem in re ipsa - Dano moral majorado para R$ 10.000,00, quantia que se revela proporcional à gravidade da conduta da ré, conforme precedentes desta C. Câmara - Danos materiais também configurados - Reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de R$ 128,71. ... ()
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Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Embargos opostos pelo filho dos executados no intuito de ver declarada a impenhorabilidade do imóvel oferecido pelos titulares como garantia de operação creditícia. Empréstimo tomado por empresa da qual o único sócio também é filho dos executados. Oferta da garantia em operação realizada em proveito da entidade familiar. Incidência, portanto, da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V. Sentença em consonância com anteriores decisões desta C. Câmara em ação ajuizada pelo mesmo apelante e sob o mesmo fundamento - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação revisional c/c repetição - Pretensão á adequação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN - Ação julgada improcedente, considerando que não comprovada a abusividade arguida - Insurgência pela autora - Descabimento - Juros contratados que não podem ser considerados abusivos, posto que muito próximos à taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo tipo de operação e época - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, o que na hipótese não se tem - Aplicação das teses assentadas no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 1.061, Acórdão/STF, ambos julgados pelo rito repetitivo, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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cerceamento de defesa. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA REJEITADA. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM TORNOZELO ESQUERDO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ... ()
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Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo doméstico. Ação de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Cancelamento de voo. Autores que precisaram contratar transporte terrestre para chegar em seu destino. Perda de passeios no primeiro dia da viagem. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Danos morais majorados para R$ 10.141,55 para cada autor. Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença parcialmente reformada. Inaplicável CPC, art. 85, § 11. Recurso provido... ()
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Descumprimento de determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora não foram ratificados pela autora pessoalmente, o que se faria pela nova procuração com firma reconhecida; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, condenando-se o patrono da autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária... ()
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