Seguro obrigatório. DPVAT. Sentença de improcedência. Indenização devida com base na prova pericial médica produzida. Inexistência de invalidez. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
2 - TJSPCÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA CONTRATUAL.
I. Caso em exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e cobrança de multa contratual ajuizada por adquirente de cota de multipropriedade imobiliária em virtude de atraso injustificado na entrega das obras do empreendimento «Residence Club at the Hard Rock Hotel Ilha do Sol". Sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda para declarar rescindido o contrato por culpa da vendedora, determinar a devolução integral das quantias pagas (R$ 43.909,96) e condenar a ré ao pagamento de multa contratual de 10% sobre o preço total da venda (R$ 119.900,00). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (a) verificar a competência territorial e a aplicabilidade das normas do CDC aos contratos de multipropriedade imobiliária; (b) examinar se o atraso na entrega das obras decorreu de caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia ou de entraves logísticos; (c) definir o dever de restituição integral dos valores quitados sem retenções; (d) analisar a base de cálculo cabível para a incidência da multa contratual moratória/compensatória nos termos do CCB, art. 413; e (e) balizar as verbas de sucumbência recursal. III. Razões de decidir 3. O contrato de promessa de compra e venda de cota de multipropriedade imobiliária firmado por pessoa física para fruição de lazer submete-se às regras do CDC (CCB, art. 1.358-B). 4. É válida a propositura da ação no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I e Súmula 77/TJSP), sendo abusiva a cláusula de eleição de foro que dificulte a defesa da parte hipossuficiente. 5. Ultrapassado o prazo contratual e o período de tolerância de 180 dias sem a entrega do imóvel, resta configurado o inadimplemento da incorporadora. Fatos como impactos de pandemia ou logística em ilha integram o risco da atividade (fortuito interno) e não afastam a mora da construtora (Súmula 161/TJSP). 6. Resolvido o contrato por culpa exclusiva da vendedora, impõe-se a restituição imediata e integral de todos os valores quitados pelo adquirente, em parcela única, vedada qualquer retenção rescisória ou de corretagem (Súmula 543/STJ e Lei, art. 43-A, § 1º 4.591/1964). 7. A fixação da multa contratual de 10% sobre o valor total do contrato revela-se desproporcional quando o consumidor adimpliu fração do preço. Aplicação do art. 413 do Código Civil para readequar a base de cálculo da multa penal para 10% sobre o montante efetivamente pago pelo consumidor (R$ 43.909,96), perfazendo R$ 4.390,99. 8. Diante do provimento parcial do recurso da ré, não se aplica a majoração de honorários recursais do CPC, art. 85, § 11, nos termos do Tema 1.059 do STJ. 9. Pedido de condenação da recorrente por litigância de má-fé. Descabimento. Elementos dos autos que revelam apenas exercício regular do direito de recorrer. IV. Dispositivo 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()