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Doc. ADM Direito 1690.8919.3067.1400

1 - TJSP Recurso inominado. Empresa de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados e fixados adequadamente -  Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 627.4587.4719.4392

2 - TJSP Abono Complementar pago a Professor. Natureza salarial genérica. Reflexos cabíveis nos consectários de parcelas a serem pagas. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 974.4721.9216.8760

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A VERBA DEJEP. INTELIGÊNCIA DA LEI 1.247/2014. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 470.8748.3188.4460

4 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Secretaria da saúde - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Secretaria da saúde - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, de obrigatória aplicação - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 602.8380.4024.9856

5 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 106.7798.8458.3575

6 - TJSP Direito Civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. cobrança de dívida já paga. sentença de parcial procedência. ausente prova de apontamento à época do ajuizamento da demanda. sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a fixação da indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Verificação da presença de negativação do nome da requerente ou de situação que ensejasse a configuração de danos morais. III. Razões de decidir 3. Cobrança em duplicidade que resultou na condenação da ré à repetição dobrada dos valores indevidamente pagos. 4. Danos morais não configurados, ausente negativação em nome da recorrente. 5. Simples aborrecimentos cotidianos que não podem ser convertidos em fonte de enriquecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 366.4222.8380.4081

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida a imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Redução, contudo, do montante fixado de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida por esta em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 328.9944.3299.8213

8 - TJSP APELAÇÃO.

Pensionistas de policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Falta de filiação à associação impetrante da ação coletiva. Pedido na ação coletiva limitado aos filiados, restrição expressamente acatada pelo título. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Autoras não beneficiadas pela interrupção da prescrição, decorrente do ajuizamento da ação coletiva em 28 de agosto de 2008, de modo que se verificou em relação ao lustro anterior, período de agosto de 2003 a agosto de 2008, em vista do ajuizamento desta ação somente em 2023. Reconhecimento de ofício. CPC/2015, art. 485, § 3º. Postulação que cumpre rejeitar, com inversão da sucumbência e honorários advocatícios a cargo somente das autoras, de doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de oitenta mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 403.7488.5899.1269

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Pleito de majoração - Descabimento - Valor fixado prudendetemente pelo magistrado «a quo» no importe correspondente à R$ 4.000,00 - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 208.8235.0933.3392

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 976.8504.5541.2704

11 - TJSP Apelação - Ação Declaratória cc Indenização - Parcial procedência - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no importe de R$ 5.000,00 - Entendimento jurisprudencial - Honorários de sucumbência carreados a Ré, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC - Sentença reformada no tocante aos honorários - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 982.9529.0161.7636

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Encargo devido pelo atual proprietário que não atualizou os dados cadastrais do bem penhorado, exceto na hipótese em que o embargado, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (tema 872). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 127.4653.1217.5012

13 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. A oposição dos embargos à execução nos autos da execução se cuida de erro sanável quando a distribuição de forma autônoma ocorrer dentro do prazo, o que não se verifica no presente caso. Intempestividade reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 444.2559.9099.1909

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Servidor público. Pensão alimentícia implementada em folha de pagamento. Pretensão de modificação das verbas sujeitas ao desconto de alimentos. Carência de ação verificada. Ilegitimidade passiva da autarquia ré, que é apenas a fonte pagadora. Ausência de interesse de agir. Adoção do meio inadequado para o fim pretendido. Extinção de ofício do processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VI, e § 3º, do CPC. Apelação prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 422.7418.4995.8182

15 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE -

Ação de declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Rejeição - Manutenção da condenação por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos pelo autor - Lide temerária - Precedentes do TJSP - Redução da multa de 9% para 2% do valor atualizado da causa - Manutenção dos ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Autor vencido na demanda que deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO, sem majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 304.6464.3631.9748

16 - TJSP CONSÓRCIO -

Seguro prestamista - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não bastassem os efeitos da revelia, o conjunto probatório conduz mesmo para não caracterização de conduta ilícita dos apelados - Montante depositado em juízo pela parte requerida está de acordo com o ajuste celebrado, não prosperando a pretensão da parte autora de receber o valor atualizado da motocicleta R$ 19.250,00, tendo em vista o disposto na cláusula 8.10 combinada com o Lei 11.795/2008, art. 24, caput e §1º - Sentença mantida - Recurso não provid... ()

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Doc. ADM Direito 408.7928.5373.0707

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Celebração após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Cabimento (temas 246 e 247). Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (tema 620) Tarifa de registro de contrato. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes nesta via recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 138.6938.6704.1866

18 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de Medicamento - Procedência do Pedido - Inconformismo do Autor - Acolhimento - Fixação de Honorários Advocatícios - Aplicação dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.076 do Colendo STJ) - Necessidade de observância dos porcentuais do CPC, art. 85, § 2º - Proveito econômico elevado e mensurável - Inaplicabilidade da apreciação equitativa - Sentença reformada em parte a fim de fixar a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 121.8987.6850.0707

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Segundo o comando expresso do CPC, art. 99, § 7º, ao qual não se pode negar vigência, antes do decreto de deserção, cabe ao relator apreciar o pedido de gratuidade e, se indeferi-lo, tem a parte o direito de recolher o preparo no prazo que lhe for a tanto fixado. Moldura que também se projeta sobre as hipóteses regidas pelo CPC, art. 101, § 2º. Orientação já adotada nesta Câmara, em recentes julgamentos estendidos inclusive. Relatoria originária mantida na forma do art. 136 do RITJSP. Deserção afastada... ()

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Doc. ADM Direito 995.7973.8049.3087

20 - TJSP Embargos de declaração. Ação de procedimento comum. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão de compelir o réu ao pagamento dos débitos em aberto, com o acréscimo dos encargos moratórios, além das parcelas vincendas. Sentença de procedência. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo réu. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 739.2892.9021.0451

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo pessoal consignado c/c restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Contratação efetiva de empréstimo pessoal consignado para refinanciamento de contratação anterior. Contrato assinado através de biometria facial, bem como, apresentação de documento pessoal no ato da contratação, sendo disponibilizado o dossiê da contratação. Valor do empréstimo disponibilizado à autora. Fraude contratual não demonstrada. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 455.6635.3394.2243

22 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de limpeza - Lesões na coluna lombar - Exame pericial que concluiu pela redução total e temporária da capacidade laborativa, afastando, porém, o liame ocupacional - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico sob o crivo do contraditório - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo da autora desprovido, provido o recurso autárquico... ()

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Doc. ADM Direito 781.0346.1871.3012

23 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Danos morais. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte então autora, consistente, em síntese, na indenização por danos morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido. Alegações de inexistência de vícios por parte da requerida, não havendo que se falar em danos morais, subsidiariamente, a redução dos valores fixados. Descabimento. Entrega de unidade imobiliária com diferenças de estrutura e acabamento entre o apartamento decorado e o efetivamente entregue. Existência de colunas («shafts») para passagem de fios/tubulações que não constavam no modelo apresentado no momento da comercialização. Necessidade de certa similitude com a oferta de publicidade, sob pena de caracterização de propaganda enganosa. Indenização por danos morais. Peculiaridades do caso que justificam o dever de indenização. Ocorrência de desgostos sofridos pela parte autora em razão do recebimento de um produto defeituoso e com características diversas daquele contratado. Dever de reparar moralmente que se impõe. Quantia fixada com parcimônia (R$ 10.000,00). Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 567.9043.0172.0208

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.    I.

Caso em Exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 658.7748.1385.7681

25 - TJSP COMPETÊNCIA -

Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária garantia - Competência preferencial de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal - Inteligência da Resolução 623/2013 do Órgão Especial.

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Doc. ADM Direito 841.4294.1887.5157

26 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IPVA - JUROS DE MORA - SELIC - PISO DE 1% AO MÊS -

Inexistência de inconstitucionalidade na legislação estadual que estabelece juros não inferiores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em nível menor - Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF - na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou nos casos em que os juros fixados pelo Estado se mostrem desproporcionais ou desarrazoados - Admissibilidade do piso de juros de 1% ao mês - Não extrapolação do limite de juros previsto para os débitos tributários federais pela União - Inteligência da Lei 13.296/2008, art. 28 e do art. 161, §1º, do CTN - Precedentes - Sentença reformada - Recurso de apelação provido... ()

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Doc. ADM Direito 960.9887.0526.6046

27 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSURGÊNCIA APENAS CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS.

Entendimento firmado pelo 1076, do STJ. Necessidade de adequação em razão da obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Impossibilidade de fixação de honorários por equidade. Ação que possui proveito econômico certo. Tema 1255 do STF. Não determinada a suspensão nacional dos processos. Prevalência, por ora, do quanto assentado por STJ - com o Tema 1076, do STJ. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 879.7617.2550.3289

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1 A autora, alegou discriminação racial ao ter atendimento negado em unidade da ré, para realização de depilação a laser, sendo informada que o procedimento para seu fototipo de pele só seria possível em outra unidade. Requereu indenização por danos morais de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve discriminação racial no atendimento da autora, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não houve negativa de atendimento, mas sim encaminhamento para unidade com equipamento adequado ao fototipo da autora. 4. A publicidade da ré informava sobre as restrições e locais com o equipamento necessário. 5. Não houve a prática de ato discriminatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Pedido da autora julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. Encaminhamento para unidade com equipamento para tratamento a laser adequado ao fototipo de pele não configura discriminação mas questão técnica. 2. Mero dissabor não gera dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010719-83.2022.8.26.0606, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.05.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 603.2884.7964.0203

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Prescrição e decadência - Não ocorrência - Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos - MÉRITO - Cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Ônus que incumbia ao Banco, por força do CPC, art. 429, II - Tema 1.061 do 1STJ - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - Declaração de inexistência de débito mantida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante» (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC) - Determinação que decorre do próprio provimento jurisdicional, independente de pedido expresso - DEVOLUÇÃO SIMPLES - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua ilicitude - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - DANOS MORAIS - Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Descontos em benefício previdenciário - Verba de caráter alimentar - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Redução do valor fixado em R$ 10.000,00, para R$ 5.000,00 - Autor ajuizou outra demanda semelhante contra o mesmo Banco réu, a qual foi julgada parcialmente procedente, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Vedação ao enriquecimento sem causa - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso - Aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte autora - Impossibilidade - Precedentes do C. 1STJ - Expedição de ofícios aos órgãos competentes para apuração de eventual ato infracional cometido pelo patrono do autor - Diligência que deve ser realizada diretamente pelo réu, caso assim entenda - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para reduzir a indenização por danos morais e alterar os termos iniciais dos consectários legais, mantida a sucumbência atribuída ao Banco réu, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ) - PREJUDICIAIS REJEITADAS, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 654.8540.0931.3467

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS, EM DESACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE MÁXIMO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA ESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO É DE 1,80% AO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO QUE SE REFERE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DENTRO DO LIMITE PREVISTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 919.8049.5739.4514

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. Empréstimo bancário. Fraude. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Descabimento. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nulidade do negócio. Incapacidade civil da autora quando da transação bancária. Capacidade do agente que é requisito para validade do negócio jurídico. CCB, art. 104. Ausência de elementos que pudessem infirmar a conclusão do juízo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479/STJ. Veracidade e verossimilhança nas alegações da autora. Depósito judicial do valor recebido a título de empréstimo. Boletim de ocorrência realizado na data do fato. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 257.8860.1391.9758

32 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 356.4587.7769.1477

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado - Autora nega a contratação - Bancos réus apresentam pretendida prova da contratação alegadamente realizada por meio digital («logs» internos), mas desacompanhados de prova cabal da identidade da autora que, logo que tomou conhecimento da operação, lavrou boletim de ocorrência e promoveu sua contestação junto ao Procon e até mesmo devolveu os valores recebidos a um dos réus - Na falta de prova segura da contratação e diante da contestação pela consumidora, conclui-se pela fraude e consequente falha na prestação do serviço bancário - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada pelos réus - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Responsabilidade civil configurada - Devolução em dobro dos indébitos - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Bancos réus que deverão devolver os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora em dobro - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 devidos por cada um dos réus - Correção monetária da data deste acórdão - Juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Ação parcialmente procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 891.3798.4205.1820

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OCORRÊNCIA.

Ação ajuizada contra o Município de Campo Limpo Paulista voltada ao recebimento de indenização por danos morais por falha na prestação de serviço médico. Recém-nascida que sofreu cortes em região da cabeça no momento do parto cesariano. Sentença de parcial procedência na origem. Inconformismo da municipalidade. Descabimento. Laudo pericial que atestou a má prática médica. Ausência de registro de intercorrência no prontuário médico da genitora a justificar eventual dificuldade na extração fetal e consequentemente a ocorrência dos cortes. Ausência de cuidado e delicadeza habitual que se espera na extração fetal. Ainda que os danos não tenham gerado sequelas permanentes na infante, ficaram demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$10.000,00 para cada uma das autoras. Consectários legais adequadamente fixados. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 543.5746.1870.8553

35 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA PELO GOLPE SOFRIDO. Alegação de responsabilidade objetiva da apelada pelos danos sofrido, «golpe falsa central de atendimento". Desacolhimento. O autor concorreu para a fraude perpetrada ao fornecer dados sigilosos aos fraudadores. DANOS MORAIS. Afastamento. Caracterizada a culpa concorrente, os danos morais devem ser afastados. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 728.6566.0059.2367

36 - TJSP CIVIL. CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE CONTRATO. CARTÃO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade de contratos de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora contra banco. A autora alegou não ter contratado cartões RMC e RCC, nem ter sido informada sobre a natureza do produto, afirmando ter procedido com erro substancial. Requerido que não apresentou os contratos e nem comprovou o repasse dos valores. Sentença de improcedência fundada na comprovação de consentimento válido da autora com os cartões. Apela a autora reiterando a anulação por ter incorrido em erro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação dos cartões consignados; (ii) definir se é devida a repetição de valores descontados e em qual forma (simples ou dobrada); (iii) analisar a existência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de contrato e de comprovantes de transferência de valores à autora, aliada às faturas zeradas, indica que a autora incorreu em erro ao contratar empréstimo mais oneroso. 4. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem, em substituição ao empréstimo consignado convencional, sem fornecimento de informação clara e adequada é abusiva pois impõe ao consumidor condições mais caras e comprometedoras. 5. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, pois a controvérsia decorre de erro substancial, sem prova de má-fé por parte da instituição financeira. 6. A prática abusiva de indução ao erro por parte do fornecedor enseja dano moral indenizável, diante da vulnerabilidade da autora e da frustração decorrente da contratação indevida que compromete sua fonte de subsistência, sendo razoável a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para rescindir os contratos de cartão consignado e condenar à restituição simples dos valores cobrados e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: «1. O contrato de cartão de crédito consignado é anulável por erro substancial quando demonstrada a ausência de informação clara e inequívoca sobre a natureza do negócio jurídico, especialmente em relação à modalidade de desconto e à finalidade da contratação. 2. A restituição dos valores descontados de benefício previdenciário em decorrência de contratação anulada por vício de erro deve ocorrer de forma simples.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138, 139, I, 144, 182, 885; CDC, arts. 6º, III, 14, 43, §3º; CPC, arts. 322, §2º, 139, IV, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. 28.08.2024, AC Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. 16.09.2024 e AC 10457254120238260114, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), p. 06/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 515.4209.5855.5840

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Telefonia - Sentença de parcial procedência.  Irresignação da autora - Dano moral - Princípio da colegialidade adotado - Danos morais configurados, conforme precedentes desta Câmara para casos de inexistência de relação jurídica - Inscrição na SERASA para efeito de negociação - Sentença reformada, arbitrada a indenização em R$ 10.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 293.8008.4196.2785

38 - TJSP Direito civil. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Recurso do réu. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Ação de inexistência de contratação e reparação de danos materiais e morais. A autora alega desconhecer contrato de empréstimo consignado 160293068, com descontos mensais em seu benefício previdenciário, afirmando tratar-se de fraude. Requereu a declaração de inexigibilidade do contrato e a restituição em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do empréstimo consignado e a responsabilidade do réu por eventuais danos materiais e morais. III. Razões de Decidir  3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. O julgador é o destinatário da prova a ser produzida e, assim, cabe a ele verificar a existência de elementos suficientes nos autos para formar seu convencimento acerca dos fatos expostos pelas partes. Preliminar rejeitada. 4. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Preliminar também afastada, pois, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o CDC, art. 88, que veda tal instituto. 5. MÉRITO. Demonstrada a higidez da contração que se deu em terminal de autoatendimento bancário mediante cartão e senha pessoal. Regularidade. Ausência de violação à Instrução Normativa INSS 28/2008. 6. Inexistência de falha na prestação do serviço. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade da instituição financeira não subsiste quando a operação é realizada com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, cabendo ao correntista a guarda de seus dados de acesso. 7. Sentença reformada. 8. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese  9. Recurso provido.  Tese de julgamento:  1. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal, é válida. 2. A responsabilidade do réu é afastada quando comprovada a regularidade da contratação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 85, § 2º. CDC, art. 88; art. 7º, parágrafo único; art. 14, caput. CC/02, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.10.2017. TJSP, Apelação Cível 1004438-62.2023.8.26.0320, Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02.02.2024. TJSP, Apelação Cível 1011027-42.2022.8.26.0664, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15.12.2023

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Doc. ADM Direito 616.0792.3732.7006

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Cordeirópolis. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 736.5365.5389.8378

40 - TJSP Usucapião extraordinária. Pretensão à soma das posses corretamente afastada pela r. sentença, uma vez que somente é permitida quando homogêneas. Todavia, presentes os requisitos autorizadores ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, com fundamento no parágrafo único do CCB, art. 1.238. Possibilidade de aproveitamento do tempo de duração do processo para a consumação da prescrição aquisitiva. Inteligência do CPC, art. 462. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 764.1822.4077.0985

41 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Alegação de inexistência de ligação da residência ao sistema de esgoto. Perícia inconclusiva acerca da data em que efetuada a ligação. Existência de prestação de serviços de esgotamento sanitário na região do apelante demonstrada. Esgotamento sanitário que se mostra como complexo de prestações autônomas. Autor que poderia ter efetivado a ligação a qualquer momento, porém aduz ter permanecido utilizando fossa séptica. Lei 11.445/2007, art. 3º, I, «b» e Decreto 7.217/2010, art. 9º. Prestação de serviços que já importa em cobrança de contraprestação tarifária pelo autor. Tema repetitivo 565, do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Serviços pretéritos na própria região do autor que importam na efetiva prestação de serviços da ré. Possibilidade de cobrança das tarifas. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 376.1846.9835.1603

42 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. REPETIÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR DEMOROU QUASE 4 (QUATRO) ANOS PARA SE INSURGIR CONTRA A CONTRATAÇÃO, NÃO SE VERIFICANDO DANO À SUA HONRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE DEVE OBSERVAR OTEMA 929 DO C. STJ. RECURSO DO AUTOR, PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 757.6552.4723.9568

43 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo parcialmente a ordem para o fim de conceder a segurança, declarando o direito da parte autora ao cálculo do ITBI relativo à transferência do imóvel descrito na inicial tendo por base o valor venal do IPTU vigente na data da transação, devidamente atualizado, sem prejuízo de eventual procedimento administrativo de arbitramento nos termos da fundamentação - Não cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Magistrado de primeiro grau estipulando a base de cálculo sobre o valor venal do IPTU, o que é particularmente distinto da tese jurídica firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.113 e mais favorável ao Município de São Paulo, pois ausente sequer indicação do valor venal do IPTU, questão não impugnada pelas partes - Impossibilidade da reformatio in pejus e aplicação do disposto no CPC, art. 492, caput - Precedentes - Incidência, entretanto, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da integralização até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro junto ao CRI competente, aplicando o previsto no CTN, art. 97, § 2º - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 967.5071.8812.6928

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. 

Caso em Exame Autora ajuizou ação pedindo a revisão de contrato, alegando abusividade da contratação de seguro. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Apelação de ambas as partes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a regularidade da cobrança do seguro prestamista e (ii) a devolução em dobro dos valores pagos em razão da sua contratação; (iii) a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir Aplicação do CDC, mitigando o princípio do «pacta sunt servanda» em contratos de adesão. Reconhecimento da abusividade na imposição do seguro prestamista sem opção de escolha da seguradora, violando o CDC, art. 39, I. Configurada a sucumbência recíproca das partes. IV. Dispositivo e Tese Recursos parcialmente providos para reconhecer a sucumbência recíproca e fixar honorários em R$1.200,00. Tese de julgamento: 1. A imposição de seguro prestamista sem opção de escolha é abusiva; 2. A restituição em dobro não é cabível na ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, §8, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020... ()

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Doc. ADM Direito 203.5795.0166.2632

45 - TJSP Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença de procedência - Recurso da ré - Herdeiro que pretende a exibição de diversos documentos de interesse do espólio - Impossibilidade - Ilegitimidade ativa caracterizada - Legitimidade para pleitear a exibição de documentos é do espólio, representado pelo inventariante - Inteligência do CPC, art. 75, VII - Jurisprudência do 1STJ - Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade ativa do autor e extinguir o feito sem resolução do mérito - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 658.8722.8794.0058

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. A

autora foi surpreendida com descontos mensais em sua conta bancária decorrentes de contrato de seguro que não contratou. Caracterizado o dano moral em vista dos descontos indevidos em benefício previdenciário bastante modesto, causando aflição e angústia à autora. Indenização fixada em R$ 10.000,00, conforme entendimento jurisprudencial. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 731.9248.4509.8848

47 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante - Ausência de documentos hígidos que demonstrassem a alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas recursais - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - A presunção de hipossuficiência restou elidida nos autos - Malgrado concedido prazo para juntada de documentos complementares, a parte não cumpriu a determinação - Ajuizamento de ações bancárias que possuem indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 641.8473.8738.6838

48 - TJSP DANO MORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Manifestações em entrevista de rádio veiculada na internet. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Tese recursal de inexistência de ato ilícito indenizável, pois agiu em exercício regular do seu direito de resposta e na liberdade de expressão. Não convencimento. Abuso de direito fundamental. Ilícito civil configurado e nexo causal evidente. Manifestações que ultrapassam os limites da liberdade de expressão, sobretudo pelos termos «parasita da administração pública» e «palhacinho da Câmara Municipal», proferidos pelo requerido no exercício de suas funções como Secretário Municipal de Educação. Dano in re ipsa. Montante fixado na origem (R$ 8.000,00) mantido. Observância ao duplo caráter do instituto. Ausência de enriquecimento ilícito. Valor suficiente para dissuadir a ré de cometer novos excessos de igual natureza. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 603.2909.5092.8407

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMPREITADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que é o destinatário das provas. Preclusão da faculdade de produzir prova pericial decorrente da ausência de recurso oportuno contra decisão interlocutória. Mérito. Pleito de recebimento de diferença por metragem ampliada. Prova documental e oral que demonstram que a alteração do projeto ocorreu após a rescisão contratual. Construção de muros. Serviço expressamente previsto no escopo do contrato global. Rescisão motivada por culpa do empreiteiro. Constatação de vícios construtivos e desobediência ao projeto técnico. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 412.0992.7741.9181

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono da causa. Medida excepcional que exige a demonstração inequívoca da desídia do credor. Intimação pessoal da parte é pressuposto inafastável e garantia substancial decorrente do contraditório, não sendo suprida pela mera intimação do patrono via imprensa oficial. Inteligência do CPC, art. 485, § 1º. Pedido de diligência pendente de análise pelo Juízo da execução afasta a presunção de inércia ou intenção de abandonar o feito. Prematura a extinção do processo. Sentença anulada, com o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito executivo. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 127.2688.0438.3806

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ALONGAMENTO DAS PARCELAS. NULIDADE DA PORTABILIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Autor e Banco Bradesco contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, declarando a nulidade da portabilidade de empréstimo consignado e determinando o restabelecimento do mútuo original com o Banco C6 Consignado S/A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a legitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo passivo; (ii) a nulidade da portabilidade do empréstimo sem consentimento do Autor; (iii) o cabimento da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (iv) o cabimento e adequação de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir O Banco Bradesco é parte legítima, pois a portabilidade foi realizada em seu benefício. A portabilidade do empréstimo foi realizada sem o consentimento do Autor, que sequer anuiu com a alteração das condições contratadas, caracterizando falha na prestação do serviço. A ausência de clareza e precisão nas informações prestadas caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a nulidade da portabilidade. Não há devolução em dobro dos valores, pois o pagamento das parcelas era legítimo, tendo sido determinado o seu repasse ao Banco C6 diante do restabelecimento do contrato original. A indenização por danos morais é devida, pois a portabilidade sem consentimento não é mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese Recurso do Autor parcialmente provido para arbitrar danos morais em R$ 5.000,00; recurso do Banco Bradesco improvido. Tese de julgamento: 1. A portabilidade de empréstimo sem consentimento é nula. 2. A indenização por danos morais é cabível em caso de alteração abusiva das condições contratuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 14; CC, art. 389 e art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgRg no REsp. 493.984; STJ, REsp. 784.602; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1016192-31.2023.8.26.0019, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 30/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1003364-26.2024.8.26.0291, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 20/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 752.6264.7232.2119

52 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente Automobilístico - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Causados Por Acidente de Veículo - Segurado que trafegava pela via pública com seu veículo, sendo que foi abalroado na parte lateral pelo veículo conduzido pelo preposto da ré - Sentença de procedência - Apelação da ré, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Restou incontroverso nos autos que o motorista da ré colidiu na parte lateral do veículo segurado, inteligência dos arts. 28, 29, II, 34, 35 e 44, do Código de Trânsito Brasileiro - Cabe ao causador direto do acidente a responsabilidade pelos danos materiais dele advindos, arts. 186, 187 e 927, ambos do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes do C. STJ - e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 446.0219.3133.7481

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Consumidor - Alegação de vício do produto - Pretensão à reparação por danos materiais e danos morais - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Inaplicabilidade automática - Ausência de verossimilhança - Vício do produto não demonstrado de forma mínima - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 354.6860.5308.0543

54 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel - Sentença de improcedência - Recurso do autor - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Sentença de improcedência que considerou insuficiente a prova documental para a comprovação do exercício da posse pelo autor e o esbulho praticado pelos réus - Necessária a reabertura da fase instrutória - Ambas as partes requereram expressamente a realização de prova testemunhal, com apresentação pelo autor de pronto do respectivo rol de testemunhas - Julgamento antecipado - Prova oral que, entretanto, revela-se essencial ao deslinde do caso - Precedentes - SENTENÇA ANULADA, com determinação de realização da prova oral em questão - ACOLHIDA PRELIMINAR, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.... ()

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Doc. ADM Direito 585.3537.9792.7491

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO APÓS INDEFERIMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.

Agravo interno interposto por Pessoa jurídica e seu sócio contra decisão que, em fase de apelação nos autos de embargos à execução, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento integral do preparo, sob pena de deserção. 2. Alegação de alteração superveniente da situação econômica dos agravantes, renovando pedido de concessão da benesse e, subsidiariamente, o parcelamento das custas recursais em 22 parcelas. 3. O pedido de gratuidade pode ser renovado em momento posterior do processo, mas a revisão de decisão anterior que afastou a hipossuficiência exige demonstração concreta de alteração superveniente da situação financeira da parte. A concessão da gratuidade a empresa exige que esta comprove cabalmente sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. A apresentação de demonstrativo do PGDAS-D com receita bruta zerada em apenas dois meses não comprova, de forma isolada, insolvência, ausência de ativos ou incapacidade financeira para suportar os ônus do processo. 5. A fidedigna demonstração da situação econômico-financeira da empresa demanda apresentação de documentação contábil idônea e abrangente, como balanço patrimonial, demonstração de resultados e extratos bancários completos. 6. O descumprimento de determinação judicial para apresentação dos documentos necessários autoriza presunção desfavorável quanto à alegada insuficiência financeira. 7. O pedido subsidiário de parcelamento do preparo configura inovação recursal, ausente sua formulação em momento processual oportuno. 8. Pretensão de parcelamento por prazo aproximado de dois anos é manifestamente incompatível com a duração razoável do processo e com a finalidade satisfativa da execução. 9. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 172.1083.7166.3425

56 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Sentença de procedência - Juntada pelo banco apenas da cópia das condições gerais do limite de crédito para empréstimo - Ausência de juntada do contrato firmado entre as partes - Reconhecida a inexistência da contratação do empréstimo consignado - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor, autorizada compensação com eventuais valores creditados em conta. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021 - Inexistência de prova de que o contrato foi celebrado pela parte autora - Hipótese que contraria a boa-fé objetiva, a afastar o engano justificável - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - A respeito, com incidência desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deve ser aplicado o art. 406 do Código Civil em conformidade com a tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos especiais repetitivos, que deu origem ao TEMA 1368 - Recurso do réu provido nesta parte. DANOS MORAIS - Caso concreto - Não configurados - Ausência de negativação - Descontos contra os quais a parte autora somente se insurgiu mais de três anos depois - Danos morais que não decorrem automaticamente da falha na prestação dos serviços da parte ré - Hipótese que não permite o reconhecimento de dano indenizável in re ipsa - Autor que não narra circunstâncias excepcionais que evidenciem os danos morais - Hipótese de mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara - Majoração pretendida pelo autor prejudicada. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu, prejudicado o recurso adesivo do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 713.9849.1874.8651

57 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Como, na espécie, (a) o não comparecimento da parte credora ré Banco do Brasil S/A à audiência de conciliação não pode havida ausência injustificada, visto que sequer havia sido regularmente citado e intimado para comparecimento para o ato, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto à não aplicação da multa prevista no art. 104-A, §2º, do CDC, à parte ré Banco do Brasil S/A. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do CDC, art. 54-A, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura se, depois de descontadas as dívidas de consumo comprovadas, inclusive aquelas decorrentes de empréstimos consignados, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022, com redação dada pelo DF 11.567/2023, observado que o referido parâmetro objetivo não foi afastado pelo julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097 pelo Eg. STF, ressalvada a declaração de inconstitucionalidade da alínea «h» do, I do parágrafo único do DF 11.150/2022, art. 4º, relativa à exclusão das parcelas de empréstimos consignados da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial - Como (a) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (b) referido parâmetro não foi afastado pelo julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097 pelo Eg. STF, ressalvada a declaração de inconstitucionalidade da alínea «h» do, I do parágrafo único do DF 11.150/2022, art. 4º, relativa à exclusão dos empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial, (c) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 558.1282.5608.2364

58 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Planos de Saúde. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para decretar a rescisão contratual do plano odontológico, com a cessação dos descontos das mensalidades e condenar a requerida a devolver em dobro os valores descontados após a rescisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde odontológico e (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. III. Razões de Decidir 3. Constatada a falha técnica na rescisão contratual, que ensejou a cobrança indevida de valores, reconhece-se a necessidade de devolução dos valores. 4. A restituição em dobro é admitida pela interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, apesar da ausência de má-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a sentença que determina a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: A falha técnica na rescisão contratual justifica a devolução dos valores descontados indevidamente. A restituição em dobro independe da má-fé do fornecedor, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 221.7223.9251.7250

59 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMÉRCIO AMBULANTE. RENOVAÇÃO DE LICENÇA. RETIRADA DE TRAILER DE ESPAÇO PÚBLICO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condenar o Município ao pagamento de lucros cessantes decorrentes da retirada de trailer utilizado para comércio ambulante, rejeitando o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a revogação da gratuidade da justiça; (ii) a legalidade da retirada do trailer e a responsabilidade civil do Município; (iii) a extensão dos lucros cessantes; (iv) a existência de danos morais; e (v) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantida a gratuidade da justiça. Os documentos apresentados pelo Município demonstram apenas faturamento pretérito do autor, sendo insuficientes para afastar a presunção de hipossuficiência, nos termos do Tema 1.178 do STJ - . 4. A ausência de comprovação da ciência do autor acerca do indeferimento administrativo impede a produção de efeitos do ato em relação ao administrado. O posterior recebimento da taxa de renovação, sem qualquer ressalva, gerou legítima expectativa de regularidade, sendo inadmissível comportamento contraditório da Administração em afronta à boa-fé objetiva e à proteção da confiança. 5. Configurados a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, impõe-se a responsabilização objetiva do Município, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. 6. Demonstrada a existência do dano material, mas não sua exata extensão. Os documentos financeiros comprovam a movimentação econômica decorrente da atividade comercial, sem permitir a aferição do efetivo lucro líquido, impondo-se a apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença, mediante dedução dos custos, despesas e tributos incidentes, limitada ao período compreendido entre a interrupção da atividade e 31/12/2025. 7. Ausente prova de lesão a direitos da personalidade, sendo insuficientes as alegações de dificuldades financeiras e a existência de apontamentos restritivos para caracterizar dano moral. 8. Mantida a sucumbência recíproca, pois o autor não obteve êxito quanto ao valor pretendido a título de lucros cessantes nem quanto ao pedido de indenização por danos morais, afastada a hipótese de decaimento mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Município parcialmente provido para determinar que os lucros cessantes sejam apurados em liquidação de sentença. Recurso do autor desprovido. Tese: A ausência de comprovação da ciência do administrado acerca do indeferimento de pedido de renovação de licença, aliada ao posterior recebimento de taxa pela própria Administração sem ressalvas, impede que o ato administrativo produza efeitos em seu desfavor e caracteriza ilícito apto a ensejar responsabilidade civil do Estado. LEGISLAÇÃO CITADA: art. 37, § 6º, da CF; arts. 86, parágrafo único, 85, § 11, 99, § 2º, e 509 do CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005754-71.2016.8.26.0477, Rel. Marcelo L. Theodósio, 11ª Câmara de Direito Público, j. 11/10/2017. STJ; Tema Repetitivo 1.178. STJ; Tema Repetitivo 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 435.7320.4222.2371

60 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado mediante falsificação de assinatura, determinou a cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário e condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados; (iii) verificar o cabimento da compensação dos valores supostamente creditados ao autor; e (iv) analisar a configuração do dano moral e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A perícia grafotécnica comprovou que a assinatura aposta no contrato não pertence ao autor, circunstância que evidencia a inexistência de manifestação válida de vontade e impõe o reconhecimento da fraude contratual. 4- A contratação fraudulenta configura fortuito interno inerente à atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 5- A restituição dos valores descontados deve observar a modulação estabelecida pelo Tema 929 do STJ, sendo simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para aqueles posteriores, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. 6- Inviável a compensação dos valores alegadamente disponibilizados ao autor, diante da ausência de prova do efetivo crédito em sua conta bancária. 7- Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8- O acolhimento do pedido de indenização por danos morais afasta a sucumbência recíproca, incumbindo exclusivamente ao réu o pagamento das verbas sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1- A falsificação da assinatura em contrato de empréstimo consignado torna inexistente o negócio jurídico e caracteriza falha na prestação do serviço bancário. 2- A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta realizada no âmbito de sua atividade econômica. 3- A restituição do indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário observa a modulação fixada pelo Tema 929 do STJ - . 4- A ausência de prova do efetivo crédito dos valores mutuados impede a compensação pretendida pela instituição financeira. 5- O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de empréstimo fraudulento configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 398 e 406; CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, §§ 2º e 11, 995, parágrafo único, e 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479, 54 e 362; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 11.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 304.0348.6935.2323

61 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - IPTU dos Exercícios de 2019 a 2021 - Indisponibilidade de bem imóvel decretada em execução fiscal ajuizada pelo Município de Taquarituba- Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro «para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel localizado na Rua Antonio Eliezer de Camargo, 279, Jardim Dona Amélia, Taquarituba/SP, decorrente de ordem emanada nos autos da execução fiscal Acórdão/TJSP, movida pelo Município de Taquarituba em face de Reginaldo dos Santos» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Embargante comprovando ser proprietária do imóvel objeto da constrição judicial - Execução fiscal ajuizada apenas contra o ocupante do imóvel - Irregularidade da constrição configurada - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 900.7074.9621.4817

62 - TJSP Ação de obrigação de fazer. IPTU e Tarifas de fornecimento dágua e coleta de esgoto. Programa de Recuperação Fiscal. Requerimento extrajudicial tempestivo de ingresso no REFIS. Recusa indevida, fundada na exigência de créditos alcançados por prescrição. Assegurado o ingresso quanto aos débitos exigíveis. Apelação do Município provida em parte, reconhecida a sucumbência recíproca de autores e réu.

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