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Doc. ADM Direito 760.0305.5414.9221

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Corte no fornecimento, sob fundamento da existência de débito. Inadmissibilidade. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tutela cominatória mantida, inclusive com as astreintes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 716.2546.1565.6913

2 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES - PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DA RÉ - IMISSÃO NA POSSE NÃO COMPROVADA - RESPONDE O FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS ATÉ QUE O FIDUCIÁRIO SEJA IMITIDO NA POSSE - ART. 27, § 8º DA LEI 9.514/97 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 963.4359.2348.2498

3 - TJSP Apelação Cível - Procedimento Comum. Pleito de cobrança de multas de trânsito - Veícula Leiloado a terceiro - Alegação de que as infrações foram cometidas pelo adquirente do veículo - Venda não comunicada ao Detran - Inteligência do CTB, art. 134 - Responsabilidade solidária da proprietária, ante a ausência de comunicação a autoridade de trânsito da venda do bem móvel - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto

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Doc. ADM Direito 334.3181.6501.0014

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial. Execução de honorários advocatícios. Sentença que indeferiu a petição inicial por vício de representação processual. Pessoa Jurídica autora que não regularizou a pendência no prazo dado, e não juntou documentos aptos a demonstrar a prestação dos serviços, nos termos do contrato. Juntada extemporânea, em sede de recurso. Não comprovada obrigação certa, líquida e exigível. Art. 783, CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 445.7689.9989.8010

5 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de Contrato de financiamento de veículo c/c repetição de indébito. Juros remuneratórios. Taxa inferior ao triplo da média do mercado. Abusividade não configurada. Tarifa de registro de contrato. Legitimidade da cobrança. Redução, em observância ao limite fixado na portaria Detran 71/2021. Tarifa de Avaliação de bem. Não comprovação da efetiva prestação do serviço. Exclusão. Seguro prestamista. Configurada a venda casada. Exclusão. Repetição em dobro. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c repetição de indébito. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada apresenta abusividade apta a justificar revisão contratual; (ii) se são devidas as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem; e (iii) se a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma livre ou mediante venda casada. III. Razões de decidir 3. A revisão judicial dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema 27/STJ). 4. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,52%, a.m.) não supera o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação (2,02% a.m.), inexistindo abusividade apta a justificar revisão contratual. 5. O cálculo unilateral realizado por meio da «Calculadora do Cidadão» é insuficiente para demonstrar abusividade contratual, por não considerar os demais custos integrantes da operação. 6. Tarifa de registro. Legítima a cobrança. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado, porém, que se mostra abusivo, pois não observado o teto fixado pela Portaria DETRAN/SP 76, de 24/03/2021. 7. A cobrança da tarifa de avaliação de bem exige prova idônea da efetiva realização da avaliação, não bastando documento que apenas reproduza dados cadastrais e informações sobre restrições administrativas do veículo, sem demonstrar avaliação de suas condições físicas e de conservação. 8. A contratação de seguro prestamista com seguradora indicada pela instituição financeira, sem comprovação de liberdade de escolha do consumidor, configura venda casada. 9. A cobrança indevida de encargos em contrato de consumo celebrado após a modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ caracteriza violação à boa-fé objetiva e autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 10. A restituição deve observar correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo até a citação e, posteriormente, a incidência exclusiva da taxa SELIC, que engloba juros e atualização monetária. IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, § 1º; CC, arts. 389, 397, 405, 591, 1.361 e 406; CPC/2015, art. 1.021, § 4º; Resolução CONTRAN 689/2017; Portaria DETRAN/SP 76/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Temas 27, 929, 958 e 972, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554.... ()

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