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Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação dos serviços ofertados pela empresa aérea configurada. Ausência de comprovação de fortuito externo, consistente nas condições climáticas desfavoráveis. Atraso de 26 horas ao destino contratado. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Contrato bancário - Sentença de parcial procedência- Irresignação do réu - Incidência do CDC - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não desbordam excessivamente da taxa média de mercado praticada à época da contratação - Seguro prestamista - Ausência de demonstração de opção para o consumidor em escolher outra seguradora que não a indicada pelo réu - Venda casada configurada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com readequação da sucumbência... ()
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Caso em Exame: Ação cominatória e indenizatória proposta por Amin Faouzy contra Brasil Pré Pagos Cartões Administradora, visando a suspensão de cartão emitido fraudulentamente e indenização por danos materiais e morais. Sentença de primeira instância julgou improcedente, reconhecendo a ilegitimidade da parte ré. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da parte ré para responder à ação e a responsabilidade pelos danos causados ao autor devido à emissão fraudulenta de cartão. III. Razões de Decidir: A parte ré integra a cadeia de consumo, sendo legítima para responder à ação, conforme a teoria da asserção. A inversão do ônus da prova é aplicável, não tendo a ré comprovado a inexistência de falha na emissão do cartão adicional. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Ação julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento dos valores indevidamente creditados no cartão fraudulento, com atualização monetária e juros de mora, além do cancelamento do cartão. Tese de julgamento: 1. A parte ré é responsável solidariamente por integrar a cadeia de consumo. 2. A inversão do ônus da prova é aplicável em favor do consumidor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 339; art. 373, I; art. 1.013, § 3º, I; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 2º; art. 3º; art. 6º, VIII; art. 14, § 3º. Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: TJ-SP, RI: 1008623-90.2020.8.26.0016, Rel. Christopher Alexander Roisin, Sétima Turma Cível, j. 24/03/2022. STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. 1569919, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22/06/2020... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c indenização por dano material e moral - Alegação de vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação e da utilização do cartão de crédito consignado - Inadmissibilidade de conversão em empréstimo consignado - Possibilidade, entretanto, de cancelamento extrajudicial do plástico, com pagamento do saldo devedor ou utilização da reserva de margem consignável - Recurso não provido... ()
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Autor cadastrado como vendedor perante a plataforma da empresa ré e que teve a sua conta invadida por terceiros - RELAÇÃO DE CONSUMO - Teoria finalista mitigada - Apelado que, embora não seja o destinatário final dos serviços, se apresenta em situação de vulnerabilidade em face da apelante - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ré que, na hipótese vertente, atua como comerciante intermediária, e não como mero classificado virtual de anúncios publicitários, aproximando compradores e vendedores para a realização de negócios utilizando a estrutura de sua plataforma - Negligência da ré em resolver os problemas relatados pelo autor, ainda que devidamente comunicada - Comportamento que demonstra evidente falha, visto ser dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir condutas lesivas que possam acarretar danos aos seus usuários, primando pelos princípios da segurança e boa-fé - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização no valor de R$ 6.000,00 arbitrada em Primeiro Grau que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando o recálculo das prestações, com compensação de valores, além de fixar sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada de documentos em sede recursal diante de alegada dificuldade operacional; (ii) estabelecer se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem sem prova da efetiva prestação do serviço; (iii) determinar se a cobrança de seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento processual impõe ao réu o ônus de instruir a contestação com os documentos necessários (CPC, art. 434), sendo inadmissível a juntada tardia sem justo motivo, em razão da preclusão consumativa. 4. A alegação de dificuldades administrativas decorrentes de incorporação societária não configura hipótese excepcional apta a autorizar a produção extemporânea de provas (CPC, art. 435). 5. A ausência de contestação específica, com apresentação de defesa dissociada dos autos, equivale à revelia, ensejando presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora. 6. A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do STJ em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 7. A inexistência de prova da realização do serviço torna abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem. 8. A configuração de venda casada exige demonstração de condicionamento da contratação de um serviço à aquisição de outro, nos termos do CDC, art. 39, I. 9. A contratação do seguro prestamista por meio de instrumento apartado, com cláusula expressa de facultatividade e ciência do consumidor, afasta a caracterização de prática abusiva. 10. A ausência de prova de imposição ou restrição à liberdade de escolha do consumidor impede o reconhecimento de venda casada, sendo válida a cobrança do seguro. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos em sede recursal é inadmissível quando ausente justo motivo, operando-se a preclusão consumativa. 2. É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem sem comprovação da efetiva prestação do serviço. 3. A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado e de forma facultativa não configura venda casada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 434, 435 e 85, §§ 2º, 8º e 11; CDC, arts. 6º, V, e 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema repetitivo); STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 04/09/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 29/05/2025.... ()
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e CONTRADIÇÃO - Alegação de vícios no julgado - Inexistência _ Pretensão de rediscussão da matéria - Impossibilidade - Acórdão devidamente fundamentado - Aplicação do art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, do CPC - Embargos rejeitados. Dispositivo: embargos rejeitados.
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Sentença de procedência parcial. Insurgência do requerido. Juros remuneratórios e capitalização mantidos em conformidade com a taxa média do Banco Central e prévia pactuação. Legalidade da Tarifa de Cadastro, Registro de Contrato e Avaliação do Bem (TAB). Tarifa de Seguro reconhecida como indevida. Abusividade inexistente. Validade da disposição livre de vontade de contratar. Indícios de exercício de opção pelo consumidor. Restituição indevida. RECURSO PROVIDO.
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Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença de parcial procedência que, em ação de cobrança de despesas de internação hospitalar particular faturadas em nome da ré, genitora e curadora da falecida paciente, condenou-a ao pagamento do débito inadimplido, observando a prescrição quinquenal de trato sucessivo a contar das prestações dos serviços e juros de mora desde a citação, bem como rejeitou a lide secundária regressiva instaurada via denunciação da lide em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar a competência para julgar a ação de cobrança relativa a serviços médico-hospitalares, considerando-se que o feito foi inicialmente distribuído à 15ª Câmara de Direito Privado, que declinou de sua competência. III. RAZÕES DE DECIDIR A matéria não se enquadra na competência da Primeira Subseção de Direito Privado. A lide principal consiste em mera pretensão de cobrança civil de serviços médico-hospitalares e de hotelaria hospitalar decorrentes de contratação e atendimento de paciente particular, matéria eminentemente relacionada a prestação de serviços civis comuns, cuja competência pertence de forma comum e exclusiva às Subseções II e III da Seção de Direito Privado (11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 5º da Resolução TJSP 623/2013. Aplicabilidade cogente do Enunciado 10 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que de forma expressa orienta que a ação de cobrança de despesas médico-hospitalares movida por hospital contra paciente é de competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado, ainda que haja denunciação da lide à operadora de plano de saúde. Conflito de competência identificado, a ser resolvido pelo C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência. LEGISLAÇÃO CITADA Regimento Interno do TJSP, art. 103. Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, I, item I.23. Enunciado 10 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.... ()
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Relação de consumo caracterizada. Incidência da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica e econômica do adquirente. Facilitação da defesa do consumidor. Nulidade da cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso à justiça. Possibilidade de ajuizamento no foro de domicílio dos autores. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Julgamento antecipado do mérito adequado. Prova testemunhal inútil para demonstrar os reflexos da pandemia de Covid-19. Matéria de direito e provas documentais suficientes nos autos. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES CONFIGURADO. Prazo de tolerância de 180 dias ultrapassado. Caso fortuito externo ou força maior não caracterizados. Escassez de mão de obra, oscilações de mercado e alta de preços de insumos que caracterizam fortuito interno. Riscos inerentes à atividade de incorporação imobiliária. Súmula 161/tribunal de justiça de São Paulo. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. Devolução integral e imediata dos valores pagos. Súmula 543/STJ e Súmula 2 deste TJSP - . Impossibilidade de retenção de valores ou de parcelamento da restituição. Multa compensatória prevista contratualmente devida no patamar de 15% sobre o valor total do contrato corrigido. Incidência de juros de mora a partir da citação. Correção monetária pelo indexador INCC até a data limite para entrega e, depois, pelo indexador IGP-M, conforme pactuado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Cumprimento de Sentença instaurado contra o Município de São Paulo, visando a execução da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 0415393-48.1994.8.26.0053, impetrado pelo Sindicato dos Profissionais de Educação Ensino Municipal - SINPEEM. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) a alegação de prescrição da pretensão executória em relação a parte das coexequentes e (ii) a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da rejeição da impugnação apresentada pelo Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicabilidade dos Temas 1.311, 877 e 880 do STJ, impondo-se a distinção em face das peculiaridades da causa. 4. Obrigação de fazer que, no caso, é diversa daquela tratada no Tema 1.311 do STJ, eis que não se trata de obrigação de «implantar em folha de pagamento», mas de apostilamento do direito nos prontuários funcionais de cada servidor. 5. Reconhecimento da ampla legitimidade do Sindicato para agir em defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria, na fase de conhecimento e na execução. 6. A execução invertida foi adotada para facilitar o cumprimento da sentença, e a expectativa legítima dos servidores de que o Município cumpriria suas obrigações foi considerada, não havendo inércia indevida. 7. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é devida, pois houve impugnação rejeitada, conforme o art. 85, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso das autoras provido para rejeitar a impugnação e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Recurso do Município desprovido. Teses de julgamento: 1. Inocorrência de prescrição da pretensão de execução individual de sentença coletiva diante da existência de decisões judiciais que atribuíram ao ente público a obrigação de cumprimento invertido. 2. A expectativa legítima dos beneficiários afasta a prescrição quando o cumprimento da obrigação de fazer precede a obrigação de pagar. 2. Honorários sucumbenciais são devidos quando há impugnação rejeitada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 85, §1º, §3º, §8º, 525, VII, 925; CDC, arts. 103, 104. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho STJ, Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.4.2010 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017 STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 4/2/2014... ()
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