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Doc. ADM Direito 848.3520.6213.0080

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Autor que havia sido intimado para apresentação de documentos complementares - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Exercício dos poderes da jurisdição pelo Juiz (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485, §3º e 337, §5º do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 515.5405.9302.7541

2 - TJSP Apelação. Indenização. Aquisição de piso de taco de madeira. Alegação de problemas de estufamento do piso que seriam decorrentes de vícios do produto e falha na prestação dos serviços de instalação. Laudo pericial que expressamente afastou a responsabilidade das fornecedoras. Constatação de diversos pontos específicos de infiltração de água causados por vícios construtivos do próprio imóvel. Problemas que tampouco foram provocados por eventual falta de medição de umidade do local, como se alega, visto que a impermeabilização realizada pelo autor se encontra regular até os dias atuais. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 203.0524.8354.4149

3 - TJSP apelação cível - Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio (Edital 01/2023) - Pretensão de revisão da nota da prova prática (apresentação de videoaula) - Sentença denegatória de segurança - Previsão editalícia quanto aos critérios da prova prática e à possibilidade de interposição de recurso administrativo - Ausência de desconstituição da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo - Inocorrência de violação de direito líquido e certo - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 418.6459.8316.0601

4 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2015, 2016 E 2018 A 2021 - MUNICÍPIO DE GUARARAPES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()

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Doc. ADM Direito 841.2353.0352.1155

5 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSO - SEGURADORA - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBROGAÇÃO LEGAL - art. 786, CÓDIGO CIVIL.

Efetivamente adimplidos os valores referentes aos reparos do veículo segurado, a seguradora é legitimada a pleitear o ressarcimento do condutor causador do dano em ação de regresso. DINÂMICA - VERSÕES SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIAS - ÔNUS PROBATÓRIO. Há nos autos conjunto probatório suficiente, aliado à inércia probatória da requerida, à comprovação da versão atribuída pela autora à dinâmica do acidente de trânsito, configurando o dever de indenizar. CULPA DO CONDUTOR SEGURADO - DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - CNH VENCIDA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conduzir veículo com documentação em situação de irregularidade constitui mera infração administrativa de trânsito, não interferindo na responsabilidade civil da parte contrária, não havendo reflexo algum em relação à culpa pelo acidente. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 54, STJ. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso (súmula 54, STJ), ou seja, do efetivo desembolso do valor pleiteado em regresso.... ()

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Doc. ADM Direito 872.9045.4745.8746

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual. Compra e venda de automóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Alegação do autor de que adquiriu automóvel, por meio de contrato verbal e de financiamento bancário, porém o bem nunca foi entregue. Loja ré que não apresentou contestação no prazo legal. Revelia, todavia, não caracterizada, por apresentação de defesa do banco corréu. CPC, art. 345, IV. Ausência de impugnação específica em contestação, pela instituição financeira, acerca das alegações de descumprimento contratual pela loja ré. Rescisão do contrato de compra e venda. Cabimento. Contratos de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados, de modo que a rescisão de um importa necessariamente na do outro. Inteligência do CDC, art. 54-F Devolução dos valores pagos. Retorno ao «status quo ante". Sentença reformada. Honorários advocatícios readequados. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 324.1430.9065.2131

7 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiro. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas. Comportamento inapropriado do motorista. Relato de assédio sexual, falta de profissionalismo e discriminação racial sofrido por passageiros. Telas sistêmicas juntadas pela ré que detalham a ocorrência. Decisão da empresa por suspender e, na sequência, descadastrar permanentemente o motorista. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 775.6555.2937.3345

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença - Exercícios de 2018 e 2019 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos a partir de 20/12/2023 - Execução fiscal anterior à fixação da Tese - Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente - Aplicação do item 3 da Tese fixada pelo STF - e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP - Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 480.5498.4144.0095

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR EM QUE FIGURAM AS MESMAS PARTES E SE DISCUTIU O MESMO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. APELO JULGADO PELA COLENDA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DESTA APELAÇÃO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DE OUTRO RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A PREVENÇÃO OPERADA ANTERIORMENTE. PRECENDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 579.0399.2008.9698

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Autora acometida por adenocarcinoma de pulmão metástico - Negativa de cobertura de tratamento home care e exigência de coparticipação para fornecimento do medicamento - Abusividade da coparticipação reconhecida em decisão parcial de mérito, confirmada por este E. Tribunal - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 785.2127.7303.3990

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que o requerido se insurge contra a sentença que julgou procedente em parte a ação, consubstanciado na impugnação à gratuidade judiciária concedida a autora, da validade dos contratos, incidência da multa e referente ao quantum fixado dos honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 829.2018.3394.1187

12 - TJSP APELAÇÃO. TURISMO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para condenar à restituição dos valores pagos corrigidos e rejeitar o pleito de indenização por dano moral. Irresignação da autora. Cabimento parcial. Litigância de má-fé não configurada. Incontroverso nos autos o reconhecimento de que a pandemia de COVID configurou força maior e, por isso, incabível punir a consumidora, a qual não poderia sofrer as mesmas penalidades que seriam imputadas em caso de desistência imotivada. A despeito do pedido de restituição dos valores adimplidos, as corrés mantiveram a retenção indevida. Dano moral configurado. Incontroversa má prestação de serviço pelas corrés de forma prolongada e reiterada. Tentativa de resolução administrativa frustrada. Inequívoca perturbação da tranquilidade da consumidora que não teve a restituição dos valores adimplidos, a afastar alegação de mero descumprimento contratual. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Danos morais fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Correção monetária deve incidir a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 862.1130.8115.4128

13 - TJSP Cobrança - Insurgência recursal - Pretensão ao reconhecimento de nulidade de cláusulas e onerosidade excessiva decorrente de abusividade na cobrança - Impugnação genérica e não fundamentada - Vedação do reconhecimento da abusividade de cláusulas de contratos bancários «ex officio» - Inteligência da Súmula 381/STJ - Inovação em grau recursal - Pretensões não formuladas de forma fundamentada e especificada - Descabimento - Pretensão afastada. Ação de Cobrança - Contrato de cartão de crédito - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Suposta demora no ajuizamento da ação que não encontra respaldo nos elementos dos autos e não configura abuso de direito nem tampouco viola o dever de mitigar o próprio prejuízo ou afastar a incidência de encargos de mora - Encargos que, ademais, só incidiram até a data do vencimento da dívida - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Inadimplemento incontroverso - Ação procedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal - Art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 767.2314.5579.9542

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação de ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência dos débitos relativos ao contrato informado na inicial e condenar a parte requerida a restituir, em dobro, o valor que foi descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 227.0841.8772.7318

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. APLICAÇÃO DO CDC. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INCLUSÃO DO BDI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A CDHU

integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios construtivos, sendo inaplicável a alegação de ilegitimidade passiva. O CDC rege a relação jurídica, independentemente da natureza pública da instituição vendedora. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi suficiente. O laudo pericial comprovou defeitos estruturais graves, legitimando a condenação por danos materiais. A inclusão do BDI é necessária para recomposição integral dos custos de reparação. O dano moral foi afastado, pois os transtornos não extrapolam o mero dissabor. Readequado o marco inicial da correção monetária para a data da conclusão do laudo pericial (março de 2024). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 339.2246.1958.5294

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Hipoteca. Ilegitimidade passiva do agente financeiro. Rejeitada. Financiador que recebeu o imóvel em garantia. Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. Ineficácia perante o adquirente de boa-fé. Súmula 308/STJ. Redução das verbas sucumbenciais. Impossibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 799.1542.5514.1885

17 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. - Preparo recursal. Preparo recolhido em patamar inferior ao devido. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação da complementação da taxa judiciária, conforme previsão do art. 1007, §2º, do CPC. Não atendimento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 181.8305.8580.8808

18 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegação de fraude na contratação - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Possibilidade de acolhimento parcial das pretensões recursais - Documentação insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação - Ausência de comprovação quanto à titularidade da linha telefônica utilizada e inexistência de geolocalização extraída no ato da contratação - Ônus probatório não cumprido (art. 373, II, CPC) - Nulidade contratual e inexigibilidade do débito mantidas - Devolução simples dos valores descontados indevidamente - Pedido subsidiário de compensação acolhido, diante da comprovação de que os valores foram depositados em conta bancária da autora - Impugnação aos honorários afastada por ausência de condenação - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 168.1225.4001.3847

19 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - DIREITO DE PREFERÊNCIA RECONHECIDO - DIVISÃO DE IPTU E DESPESAS DE CONSERVAÇÃO POR DEFERIR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA HONORÁRIA ANTE GRATUIDADE DEFERIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 189.9812.1368.8486

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I. 

Caso em Exame A autora, Maria Geilda da Silva, ajuizou ação acidentária contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho em 05/03/2018, resultando em fratura da extremidade distal da tíbia direita, e que as condições de trabalho lhe causaram patologias nos ombros, cotovelos e punhos, reduzindo sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário, que foi indeferido administrativamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por falta de renovação da perícia médica para avaliar sequelas nos membros superiores e (ii) a necessidade de nova perícia para verificar a incapacidade laboral da autora. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser anulada devido ao cerceamento de defesa, pois a perícia médica não abordou as sequelas nos membros superiores, essenciais para avaliar a incapacidade laboral da autora.4. A realização de nova perícia médica é necessária para esclarecer a questão da incapacidade laboral, considerando as patologias nos membros superiores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para anular a sentença e reabrir a instrução processual com complementação da perícia médica. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa por falta de perícia abrangente. 2. Necessidade de complementação da perícia para avaliar incapacidade laboral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I. Lei 8.620/93, art. 8º, §2º... ()

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Doc. ADM Direito 365.8427.3981.0040

21 - TJSP APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL SITUADO EM UBATUBA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA (BIOMA MATA ATLÂNTICA). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM FACE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO E DO MUNICÍPIO DE UBATUBA. APELO DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA.

Em consonância com a Súmula 652/STJ, o dever de reparação do dano ambiental é direcionado em primeiro lugar ao poluidor direto e o ônus da reparação pode ser atribuído à Administração Pública de modo subsidiário, ou seja, se o efetivo causador do dano não o reparar. Mostra-se indispensável, portanto, que haja a omissão do ente público. E ainda que se considere a responsabilidade ambiental de cunho objetivo, isso não afasta a necessidade de configuração do nexo causal. No presente caso, não se configurou o nexo causal, tanto menos a aventada omissão do Município de Ubatuba. A Polícia Militar Ambiental constatou a supressão da vegetação nativa, registrando imagens de roçada e supressão de vegetação nativa na área em questão. Contudo, embora haja menção a um embargo de obra, o documento não consta dos autos, não se verificando qualquer edificação ou construção civil que exigisse emissão de licença e fiscalização pela municipalidade. A supressão da vegetação nativa e o impedimento à regeneração autorizavam as medidas fiscalizatórias e sancionatórias adotadas pela Polícia Militar Ambiental, órgão vinculados ao Estado de São Paulo; todavia, não sendo o caso de construção civil, loteamento ou parcelamento do solo para construção de moradia ou outra edificação, não se vislumbra negligência do Município de Ubatuba por não ter identificado o dano ambiental nem fiscalizado o fato em comento. Além disso, não consta instauração de Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça de Ubatuba, não se localizando nos autos qualquer interpelação, notificação ou ciência direcionada ao Município de Ubatuba para que viesse a adotar providências no âmbito administrativo. Por conseguinte, não configurada a omissão da municipalidade, impõe-se a reforma da r. sentença, decretando-se a improcedência da lide em face do Município de Ubatuba, permanecendo o restante do julgado tal como exarado. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 599.3197.7989.3085

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Exercício da função habitual de auxiliar de expedição em condições agressivas de trabalho que desencadearam moléstias nos ombros, coluna e quadril - Ausência de incapacidade funcional - Maior esforço, considerada a somatória das lesões nos membros avaliados em laudo pericial - Sentença de procedência. APELAÇÃO - INSS - Inversão do julgado, sob argumento de que não comprovado, com base na conclusão expressa do laudo pericial, a incapacidade laboral. AUXÍLIO-ACIDENTE - Perícia - Incapacidade parcial e permanente comprovada ante a conclusão pericial pela imposição de maior esforço para a atividade habitual de auxiliar de expedição, considerado conjunto das lesões - Nexo comprovado - Indenização infortunística devida - Sentença mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 17/10/2024 - Data da perícia médica - Manutenção, ante a ausência de insurgência expressa e limitação imposta pela Súmula 45/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: pedido formulado pelo autor em contrarrazões - percentual determinado na sentença mantido - Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 434.3140.7414.7013

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ÁGUA E ESGOTO.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré, diante da maior sucumbência, a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor deduzido do montante devido por força do pronunciamento judicial, atualizando-se. Inconformismo da ré. Sucumbência. Autor que decaiu em parte mínima do pedido. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86. Ré que deve responder por inteiro pela sucumbência. Honorários advocatícios. Sentença que adotou como base de cálculo o valor do proveito econômico. Valor que não se mostra incorreto, diante da natureza da ação declaratória, inexistente propriamente valor da condenação predeterminado, devendo incidir sobre o valor da causa, com percentual compatível com a baixa complexidade da causa. Base de cálculo e percentual que devem ser alterados, visando até a clareza e efetividade no caso concreto. Sentença reformada, apenas e tão somente para modificar os honorários de sucumbência, que ficam arbitrados em 10% do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento e com juros de mora contados do trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 699.4708.8706.1314

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CERAMISTA - TRAUMA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 229.8446.9297.8408

25 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - CPC, art. 373, I - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 378.5542.5632.8961

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -

Autor que alega que, de forma abrupta e sem qualquer aviso prévio, houve corte no fornecimento de energia elétrica em sua residência, em razão de inadimplência, efetuada pela ré, e demora no restabelecimento, mesmo após o pagamento do débito em aberto - Pretensão à condenação da ré, ao restabelecimento do serviço, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência que condenou a ré a restabelecer o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré - Não acolhimento - Ré que não comprovou a existência de débito atual, que justificasse a manutenção da suspensão no corte de energia - Interrupção do fornecimento de energia referente a faturas antigas - Demora no restabelecimento do serviço pela concessionária de serviço público que restou evidenciada - Restabelecimento do serviço em prazo superior ao previsto pela agência reguladora (ANEEL) - - Dano moral configurado - Serviço essencial, cujo corte provoca dano moral «in re ipsa» - Indenização bem fixada - Valor fixado com razoabilidade e em consonância com o que vem sido fixado por esta Corte em casos análogos, não comportando redução - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 943.6486.3410.4092

27 - TJSP MEDICAMENTOS -

Fornecimento do medicamento Cabometyx 40mg, ao tratamento do diagnóstico de sarcoma alveolar de partes moles de membro inferior esquerdo, metastático para pulmão - Ação ajuizada antes do estabelecimento dos Temas 6 e 1234, pelo Supremo Tribunal Federal - Admissibilidade - Exigível da espécie apenas a satisfação dos requisitos do Tema 6/1STF - Dever constitucional do Estado de garantir o direito à saúde - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Apelações não providas - Remessa necessária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 177.2277.0306.8311

28 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA INCONTROVERSO - DÍVIDA ANTERIOR AO EPISÓDIO RELATIVO À RETIRADA DO RELÓGIO MEDIDOR DO IMÓVEL PELA CONCESSIONÁRIA - CULPA DO LOCADOR NÃO DEMONSTRADA - MULTA MORATÓRIA E MULTA CONTRATUAL - CONCOMITÂNCIA - LEGALIDADE RECONHECIDA, MAS OBSERVADO QUE SERÁ DEVIDA NO VALOR PROPORCIONAL AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PRAZO CERTO - REVISÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO - VALOR ÍNFIMO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. I -

Cuidando-se de contrato de locação por escrito, não confirmada a dispensa do pagamento dos aluguéis e encargos seja por qualquer motivo, devidos se mostram os valores cobrados na inicial, não demonstrando a apelante a regular quitação das obrigações locatícias ajustadas com o locador, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, dando ensejo à rescisão antecipada do contrato; II - A cumulação de multa compensatória e moratória é admissível nas hipóteses em que tenham por fato gerador circunstâncias diversas, contudo seu valor há que ser proporcional ao tempo de descumprimento da avença, observação que passa a constar da r. sentença, ainda que de ofício; III - Tendo em conta o diminuto valor da condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do locador devem ser fixados por equidade em R$2.000,00, observada a gratuidade processual. Em relação à reconvenção, e dado que o valor da causa se revela ínfimo, sendo que o valor indicado pela reconvinte a título de danos morais é meramente sugestivo e não vinculativo, os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do locador devem ser fixados por equidade, igualmente, em R$2.000,00, observada a gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 764.7886.4089.7038

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I.

Caso em Exame Apelos contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, rescindindo o contrato verbal de prestação de serviços e determinando a restituição de quantia adiantada pela autora (R$ 3.000,00) e o pagamento de despesas para readequação da obra (R$ 400,00); a sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional. A autora insiste no pedido de danos morais; o réu impugna o laudo pericial, alega o cumprimento do contrato e pede o pagamento do montante devido. II. Razões de Decidir Não conhecimento de prova (links de áudio) apresentada extemporaneamente, diante da falta de justificativa para não juntada com a contestação. CPC, art. 435. Aplicação da norma consumerista. Inversão do ônus da prova. Arts. 2º e 6º, VIII, do CDC. O requerido não demonstrou a alegação de que prestou o serviço nos termos contratados. CPC, art. 373, II. Demonstrada a falha na prestação de serviços por laudo pericial, justificando a rescisão do contrato e a restituição parcial dos valores pagos, no valor de R$ 2.395,77, e o pagamento de despesas para a readequação do serviço. O requerido não provou que a integralidade do adiantamento serviu para a compra de materiais. Ausente fundamento para indenização por danos morais, pois a fala infeliz do réu não expôs a autora a situação vexatória perante terceiros. Incidência dos juros de mora a partir da citação, e da correção monetária a partir de cada desembolso. Art. 405 do CC e Súmula 43/STJ. III. Dispositivo. Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 108.9307.6428.7407

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada por menor impúbere representado por sua genitora, contra o Estado de São Paulo, visando o ressarcimento de despesas médicas relativas a tratamento obtido na rede particular. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. Determinar se é cabível o ressarcimento de despesas médicas particulares sem prévia solicitação ao SUS, diante da urgência do tratamento e da alegada omissão estatal. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado, conforme o art. 37, §6º, da CF, exige demonstração de falha na prestação do serviço público, o que não foi comprovado no caso, pois sequer houve tentativa de acesso ao SUS. 4. A decisão de buscar a rede privada foi baseada em presunção de demora no SUS, sem prova concreta, descaracterizando o nexo causal necessário para a condenação do Estado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade do Estado por falha na prestação de serviço público de saúde requer prova concreta de omissão ou falha. 2. O ressarcimento de despesas médicas particulares sem prévia solicitação ao SUS não é cabível sem demonstração de falha estatal. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; art. 196; art. 227. CPC/2015, art. 85, §2º e §11; art. 373, I. CDC, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013920-32.2021.8.26.0602, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 429.2852.4983.0580

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo - Alteração de voo doméstico - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da requerente - Autora que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em evento desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar de a autora ter chegado ao seu destino cerca de 25 horas após o horário inicialmente contratado, não há nos autos indícios de que a requerente experimentou consequência negativa capaz de causar impacto em sua esfera pessoal - Cancelamento do voo comunicado dias antes do embarque - Autora que usufrui do voo alternativo fornecido - Ausência de prova de frustração do motivo da viagem - Ausência de demonstração de que a autora sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 581.7446.4632.1611

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Trauma. Deslocamento do ombro direito. Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. APELAÇÃO. INSS. Apontamento da ausência dos requisitos para concessão do amparo acidentário. Subsidiariamente, pedido de adequação dos consectários da condenação. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, PROVIMENTO. Ausente o nexo causal, de rigor a improcedência da ação acidentária. HONORÁRIOS PERICIAIS. Responsabilidade do Estado. Inteligência do Tema 1044, do STJ. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95.... ()

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Doc. ADM Direito 294.6392.3830.1127

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO SANEADORA E INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A

dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão, de modo que a peça recursal que se dirige a motivação estranha à sentença apelada não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC. 2.Hipótese em que a sentença indeferiu a petição inicial em razão do descumprimento da determinação de regularização da representação processual e comprovação da hipossuficiência, enquanto as razões recursais se concentram no mérito da obrigação de fazer, no interesse de agir e no suposto pedido administrativo prévio, matérias não apreciadas pelo juízo de origem. 3.A impugnação genérica quanto à gratuidade da justiça, sem enfrentamento das razões concretas que conduziram à sua revogação, também não supre a exigência da dialeticidade.... ()

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Doc. ADM Direito 223.1191.1890.7157

34 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de Busca e Apreensão - Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção - Apelo da ré/reconvinte - Irregularidade na constituição em mora - Inocorrência - Dados coligidos aos autos apontam que a notificação foi endereçada ao endereço da devedora fiduciante, indicado no contrato. Na tentativa de entrega, o AR, retornou, por motivo «mudou-se". Porém, considerando que a notificação foi encaminhada para o endereço constante do contrato, a conclusão que se impõe, é a de que a parte mudou, deixando, todavia, como lhe competia, de atualizar os seus dados junto à instituição financeira. Não obstante a apelante alegue que o banco foi informado da mudança de endereço nada há nos autos a comprovar tal alegação, sendo certo que tal ônus cabia à apelante. Outrossim, o C. STJ em sede de julgamento repetitivo (Tema 1.132), assentou o entendimento de que «é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Em suma, cumpre ao credor demonstrar tão somente o envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que aconteceu in casu. Destarte, não há que se cogitar de irregularidade na constituição em mora in casu. - Adimplemento substancial - Independentemente da quantidade de parcelas em aberto e respectivo saldo devedor, o inadimplemento de uma única parcela constitui em mora o devedor, afigurando-se inaplicável a situações da espécie, a teoria do adimplemento substancial do contrato. De fato, visto que o C. 1STJ firmou entendimento no sentido de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos garantidos por alienação fiduciária. - Alegada abusividade do contrato decorrente da falta de informação clara e precisa quanto à taxa de juros diária. Descabimento. Isso porque a taxa de juros mensal e anual e custo efetivo total foram mencionados no contrato. Capitalização mensal de juros. Na modalidade de contrato objeto desta ação, não ocorre capitalização, pois os valores dos juros são calculados previamente e pagos mensalmente na sua totalidade. Portanto, não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para em período seguinte, serem novamente calculados juros sobre o total da dívida. Todavia, ainda que assim não fosse, a capitalização de juros é admissível - Contrato celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36. Previsão contratual da capitalização - Para estar validamente contratada a capitalização, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal, o que aconteceu in casu - Precedentes Jurisprudenciais, do C. STJ - Discussão acerca da aplicação da «tabela price» que não tem razão de ser. Como efeito, no sistema price, os juros cobrados mensalmente são calculados sobre o capital inicial e amortizados por parte da prestação mensal, ou seja, a diferença entre a prestação paga e o valor do juro calculado no mês são amortizados daquele capital inicial e, sobre esse novo capital (menor e que exprime exatamente o saldo devedor de capital) é calculado novo juro, desenvolvendo assim um sistema de amortização. Precedentes do C. STJ. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 462.9280.5954.9066

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com reparação de danos, em razão de averbação de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário. A sentença rejeitou a produção de prova pericial e considerou desnecessária a dilação probatória, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem perícia técnica e (ii) ilegalidade e nulidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. O art. 107 do Código Civil permite a liberdade de formas para contratar, validando a contratação eletrônica por biometria facial. 4. Os elementos dos autos demonstram manifestação de vontade e prestação de informações à consumidora, não havendo cerceamento de defesa ou necessidade de perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial é válida e não configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de demonstração de fraude ou falha na prestação do serviço mantém a improcedência da ação. Legislação Citada: Código Civil, art. 107; CPC/2015, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 195.8407.6026.5504

36 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS DESDE JANWEIRO DE 2024. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MÁ FÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO. DANO IN RE IPSA. IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ R$ 5.000,00. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 695.9656.6781.9945

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MERCADORIA (TANGERINAS) NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pela autora reconvinda contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento e procedente a reconvenção para condena-la ao pagamento de R$15.748,74, em razão do fornecimento de tangerinas. II. Questão em discussão. 2. Consiste em verificar (i) cerceamento de defesa; e (ii) se ficou comprovado vício nas mercadorias apto a justificar abatimento do preço. III. Razões de decidir. 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova oral foi considerada impertinente diante dos fatos, documentos apresentados, e ausência de perícia que comprovaria a qualidade de mercadorias já descartadas unilateralmente. 4. Mercadorias retiradas pela própria autora na sede da ré, que poderia ter procedido avaliação nas tangerinas antes do transporte. 5. A nota fiscal de devolução emitida unilateralmente, sem restituição física da mercadoria, não comprova a desvalia dos produtos. 6. Ao reter os produtos sem possibilitar à fornecedora a verificação das alegações ou o reaproveitamento da mercadoria, a autora contrariou os deveres anexos de boa-fé objetiva e de mitigação do próprio prejuízo, obstando o abatimento do preço. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se funda em provas suficientes e a prova requerida é desnecessária. 2. O abatimento do preço exige prova idônea da inadequação substancial da mercadoria.... ()

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Doc. ADM Direito 602.2925.7139.8937

38 - TJSP Apelação. Crimes de calúnia, e de difamação. Preliminares de nulidade do processo - levantamento da revelia, e reconhecimento de prescrição. Rejeição. Absolvição por atipicidade da conduta. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 151.4832.9660.1841

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. DISSONÂNCIA ENTRE O CRÉDITO COBRADO E O FUNDAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA 1.350 DO STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Louveira objetivando a cobrança de tarifa de água e esgoto. A sentença reconheceu de ofício a nulidade da CDA, extinguindo a execução fiscal, e condenou a Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a CDA é nula, por equívoco na fundamentação legal, e se é possível a sua substituição; (ii)e se é devida a condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. O título executivo indica que a dívida se refere à tarifa de água e esgoto, mas aponta como fundamento legal o CTN Municipal. 4. O equívoco na indicação do fundamento legal na CDA é considerado vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 5. O Município é isento do recolhimento de custas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e do art. 39 da LEF, devendo, contudo, arcar com as despesas, conforme Tema 1.054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por equívoco na fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deve arcar com despesas processuais ao final, conforme Tema 1.054 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; art. 9º e 10. Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º. LEF, art. 2º, § 5º, III, e art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025. STJ, Tema 1.054 TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Des. Raul De Felice, j. 05/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 988.6964.0207.5109

40 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora pleiteia a declaração de abusividade de encargos inseridos em contrato de financiamento de veículo, especialmente tarifas de seguro prestamista e assistência, alegando prática de venda casada, bem como o recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade da cobrança de tarifas de seguro prestamista e assistência vinculadas ao contrato de financiamento; (ii) a ocorrência de venda casada; (iii) a forma de restituição dos valores eventualmente pagos indevidamente; e (iv) a necessidade de recálculo das parcelas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Reconhecida a incidência do CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º, bem como da Súmula 297/STJ, impõe-se a análise sob a ótica da responsabilidade objetiva do fornecedor e da vedação de práticas abusivas. No caso, embora a instituição financeira sustente a facultatividade da contratação do seguro e da assistência, verifica-se que tais encargos foram incluídos no valor financiado e vinculados a empresas parceiras, sem demonstração efetiva de liberdade de escolha pelo consumidor, caracterizando prática de venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I. O entendimento do STJ no Tema Repetitivo 958 corrobora a abusividade de cobranças sem especificação clara do serviço ou sem comprovação de sua efetiva prestação. Assim, impõe-se a declaração de nulidade das cláusulas respectivas. Quanto à restituição, incabível a repetição em dobro, ante a ausência de demonstração de má-fé ou de cobrança indevida em desconformidade com o pactuado à época, aplicando-se a devolução simples, com correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação, nos termos do CCB, art. 406. O recálculo das parcelas decorre logicamente da exclusão dos encargos indevidos. IV. DISPOSITIVO: Provido em parte o recurso para declarar a nulidade das cláusulas que instituíram a cobrança de seguro prestamista e assistência, determinar a restituição simples dos valores pagos a tais títulos, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, bem como determinar o recálculo das parcelas do contrato, com compensação ou devolução de eventual saldo.... ()

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Doc. ADM Direito 909.1311.1444.8822

41 - TJSP Condomínio edilício - Ação anulatória de assembleia - Destituição de síndico - Irregularidades formais - Inocorrência - Convocação - Prazo e ordem do dia observados - Contraditório exercido no âmbito da própria assembleia - Ausência de prejuízo concreto - Princípio da instrumentalidade das formas - Participação de condôminos inadimplentes - Cálculo do quórum adequadamente realizado - Maioria absoluta configurada - Convocação por iniciativa de condôminos - Possibilidade - CC, art. 1.350 - Manutenção da sentença - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 252.2918.3152.1428

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO.

Improcedência. Inconformismo da embargante. Preliminar de nulidade afastada. Fundamentação suficiente. Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Taxas expressamente pactuadas e compatíveis com a média de mercado à época da contratação. Instituições financeiras não sujeitas à Lei de Usura. Capitalização mensal de juros regularmente pactuada. Seguro prestamista. Ausência de demonstração de oferta de liberdade de escolha da seguradora. Configuração de venda casada. Aplicação do Tema 972 do STJ. Exclusão da cobrança. Restituição em dobro. Necessidade de recálculo do CET. Sentença reformada em parte. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 614.0091.6957.5532

43 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA FÍSICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial, aduzindo ser imprescindível para o deslinde do feito, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de litigância/advocacia predatória; (ii) a inépcia da inicial pela ausência de prévio requerimento administrativo; (iii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito sem a produção de prova pericial; (iv) se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a existência, a validade e a autenticidade da contratação; e (v) se é o caso de condenação da ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Litigância predatória não configurada: a mera atuação do patrono em ações semelhantes não caracteriza abuso, ausentes condutas enquadráveis no CPC, art. 80. 4. Inépcia afastada: a inicial atende ao CPC, art. 319, e não se exige prévio esgotamento da via administrativa, em respeito ao art. 5º, XXXV, da CF. 5. Aplicam-se as normas do CDC, dada a condição de destinatária final dos serviços bancários da autora. 6. Impugnada a validade da contratação, o ônus de demonstrar a autenticidade do contrato é da instituição financeira (Tema 1.061 do STJ). 7. Cerceamento de defesa não configurado. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Tratando-se de controvérsia cuja solução depende de prova documental e da distribuição do ônus probatório, não há que se falar em cerceamento de defesa. 8. Instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação de termo de adesão e comprovante da transferência referente ao saque realizado. As faturas juntadas detalham a efetiva utilização do produto financeiro mediante realização de compras, saques e utilização contínua do limite disponibilizado. 9. Não há nos autos qualquer indício de perda, extravio, furto ou roubo de documentos pessoais ou comunicação administrativa da autora perante a instituição financeira visando contestação tempestiva dos descontos realizados. 10. Restaram devidamente demonstradas a existência e regularidade do negócio jurídico, com informações claras e precisas acerca da modalidade contratada, não sendo a mera impugnação genérica suficiente para afastar a força probatória dos documentos apresentados. 11. Inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não se caracteriza litigância predatória pela mera existência de múltiplas ações semelhantes patrocinadas pelo mesmo advogado, ausente demonstração concreta de abuso. 2. Em ações que discutem a própria existência de contrato bancário e descontos em benefício previdenciário, não se exige prévio requerimento administrativo, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF. 3. Não há cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 4. Impugnada a contratação eletrônica, incumbe à instituição financeira demonstrar sua autenticidade por meios de prova admitidos em direito, nos termos do Tema 1.061 do STJ - . 5. A contratação pode ser comprovada por elementos idôneos, como apresentação de termo de adesão, comprovantes de transferências bancárias e faturas de utilização efetiva do cartão, com vistas a demonstrar autoria e integridade do negócio jurídico. 6. A mera impugnação genérica da contratação não é suficiente para infirmar a força probatória de conjunto documental apresentado pela instituição financeira, impondo-se à parte autora a demonstração concreta de eventual vício de consentimento.»... ()

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Doc. ADM Direito 106.2601.4479.7971

44 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO RMC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame. 1. O juízo de primeiro grau declarou a inexigibilidade de contratações que resultaram em descontos impugnados, condenando o banco à restituição simples e indenização por danos morais. O banco apelou, alegando regularidade da contratação e ausência de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e (ii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos realizados. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação de documentos e assinatura da contratante, além de demonstrar a utilização do crédito pela autora. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Comprovada a regularidade do contrato, seu cumprimento é obrigatório. Legislação Citada: CDC, Súmula 297/STJ; CPC, arts. 6º, 369, 429, II, 85, §§ 8º e 11, 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 15/07/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP2); j. 08/07/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; j. 16/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 380.6109.2715.7950

45 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. GESTÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. PLAUSIBILIDADE DA INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária considerada interposta contra sentença que concedeu a segurança à concessionária SANOR - Saneamento de Orlândia SPE S/A. para declarar a nulidade dos atos decorrentes da Lei Municipal 4.437/2025, do Município de Orlândia, e reconhecer, de forma incidental, sua inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa. A norma instituiu multa diária por residência afetada em caso de falha seguida de interrupção de serviços públicos essenciais e contínuos prestados por concessionárias ou permissionárias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança constitui via adequada para impugnar a Lei Municipal 4.437/2025, diante de seus efeitos concretos; (ii) estabelecer se há plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e (iii) determinar se a questão constitucional deve ser submetida ao Órgão Especial, em observância à cláusula de reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal 4.437/2025 possui efeitos concretos, pois, embora apresente redação genérica, alcança situação individualizada no Município de Orlândia, na qual apenas a impetrante reúne as condições previstas para incidência da multa. 4. O mandado de segurança constitui via adequada para impugnar lei de efeitos concretos com comando específico e eficácia imediata, sem incidência da Súmula 266/STF. 5. A organização e a prestação dos serviços públicos municipais, bem como a gestão dos respectivos contratos de concessão, integram a esfera de reserva da Administração, com iniciativa legislativa atribuída privativamente ao Chefe do Poder Executivo. 6. A priori, a Lei Municipal 4.437/2025, de iniciativa parlamentar, institui novo regime sancionatório aplicável à concessionária, com previsão de multa diária e disciplina de procedimento administrativo para sua apuração, circunstância que revela plausibilidade da alegação de interferência na gestão de contrato administrativo celebrado pelo Poder Executivo. 7. O reconhecimento da plausibilidade do vício formal de iniciativa não autoriza o julgamento definitivo da questão constitucional pela Câmara, uma vez que a apreciação da constitucionalidade da norma por Órgão Fracionário depende da observância da cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF, ainda que o Juízo de primeiro grau tenha reconhecido a inconstitucionalidade de forma incidental. 8. A Súmula Vinculante 10/STF impede que Órgão Fracionário afaste a incidência de lei ou ato normativo por fundamento constitucional sem submissão da questão ao Plenário ou ao Órgão Especial competente. 9. A inexistência de pronunciamento anterior do STF - ou do Órgão Especial deste Tribunal com identidade objetiva suficiente afasta a exceção prevista no art. 949, parágrafo único, do CPC e impõe a instauração do incidente de inconstitucionalidade. IV. DISPOSITIVO 10. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. Remessa dos autos ao Órgão Especial. Julgamento do mérito suspenso até decisão definitiva sobre a constitucionalidade da Lei Municipal 4.437/2025. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 30, V, e 97; CPC, art. 948 e CPC, art. 949, parágrafo único; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei Municipal 4.437/2025; Lei Orgânica do Município de Orlândia, arts. 5º, VII e XXV, e 90, XV; Regimento Interno do TJSP, art. 193. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 266; STF, Súmula Vinculante 10/STF; STF, RE 4Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27.10.2015; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1012587-79.2020.8.26.0602, Rel. Des. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 16.12.2022; TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0017623-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, Órgão Especial, j. 10.08.2022; TJSP, ADI 2016157-48.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, Órgão Especial, j. 15.06.2022; TJSP, ADI 216010-43.2019.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Godoy, Órgão Especial, j. 24.06.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.02.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 407.7254.8301.7653

46 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Fornecimento de medicamento para tratamento de fibrose pulmonar idiopática - Sentença de procedência reformada apenas quanto a pedido subsidiário (redução da verba honorária), mantida a condenação da Municipalidade quanto ao tratamento de saúde - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pelo Município. Juízo de conformidade. Recurso devolvido a esta C. Câmara para eventual adequação do acórdão anteriormente proferido às teses vinculantes posteriormente fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. Cabimento do juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040, II, do CPC, em razão da superveniência de precedente obrigatório aplicável à controvérsia. Competência e legitimidade passiva. Processo ajuizado anteriormente à modulação de efeitos definida pela Suprema Corte, permanecendo a causa na Justiça Estadual, sem necessidade de inclusão da União no polo passivo, preservada a competência deste Tribunal de Justiça para apreciação da matéria. Necessidade de reabertura do contraditório. Dúvida quanto à responsabilidade pelo custeio do medicamento, registro na ANVISA, etc.. Nulidade da sentença. Impossibilidade de aferição do atendimento dos novos parâmetros do Tema 1.234 do STF, sem prévia manifestação das partes e eventuais inclusão de ente público, produção de prova complementar, etc.. Observância do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, nos termos do CPC, art. 10. Necessidade de retorno dos autos à origem para reexame da pretensão sob a ótica das diretrizes vinculantes posteriormente estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão. Juízo de conformidade exercido. Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para discussão acerca dos parâmetros fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF, mantida eventual tutela de urgência anteriormente deferida. Inteligência do CPC, art. 1.040, II.

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Doc. ADM Direito 626.1386.1065.8891

47 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes deste recurso. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 154.5593.7806.6683

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelos requeridos contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-os ao pagamento de R$24.100,00 por danos materiais e R$8.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; (ii) avaliar a existência de prova de desembolso da quantia de R$16.100,00; (iii) analisar a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a revisão dos encargos moratórios. III. Razões de Decidir 3. A alegação de prescrição foi rechaçada por anterior decisão não desafiada por recurso, não se verificando, ademais, sua ocorrência, pois a autora obteve ciência inequívoca da falha dos serviços odontológicos apenas em fevereiro de 2021 e a ação foi proposta em junho de 2021. 4. O laudo pericial concluiu pela falha técnica no procedimento odontológico, estabelecendo nexo causal entre o tratamento realizado e os danos sofridos pela autora. A indenização por danos materiais e morais foi considerada adequada e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configurada a falha nos serviços odontológicos, de rigor a condenação dos fornecedores dos serviços à reparação dos prejuízos gerados. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; CDC, art. 27; Código Civil, art. 206, §3º, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2274746-49.2022.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 621.2995.5573.3497

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer visando à regularização da documentação imobiliária e à outorga da escritura pública definitiva de imóvel. A sentença condenou a cooperativa à regularização documental e ao pagamento de débitos tributários anteriores à posse dos autores. Recurso da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide; (ii) nulidade da sentença por ausência de participação de terceiros indispensáveis e (iii) a responsabilidade da ré quanto à outorga da escritura e à regularização registral do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes. 4. A relação jurídica é contratual, vinculando apenas adquirentes e cooperativa. A obrigação decorre do contrato celebrado entre as partes, sem necessidade de inclusão de terceiros. 5. comprovado o pagamento integral do preço pelos adquirentes, a ré possui a obrigação de outorgar a escritura e regular o registro do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cooperativa deve adotar todas as providências necessárias à regularização documental do imóvel. 2. Os riscos inerentes à estruturação jurídica, urbanística e registrária do empreendimento são suportados pela fornecedora. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 497, 537, 85, §11; CTN, art. 34. Jurisprudência Citada: TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Lucilia Alcione Prata, Apelação cível Acórdão/TJSP, j. 29/08/2025; TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Rossi, Apelação cível 1014724-51.2021.8.26.0003, j. 07/06/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 866.8930.7116.2874

50 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Apelação. improbidade administrativa. fato comprovado. Recurso improvido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo a configuração de ato de improbidade administrativa. II. Questão em discussão. 2. Gratuidade de Justiça. Nulidade por cerceamento de defesa e por falta de motivação. Configuração de ato de improbidade administrativa. III. Razões de decidir. 3. Gratuidade concedida, posto comprovada a miserabilidade. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que os requeridos se defenderam, desde o início, do mesmo fato (utilização de veículo público para fins eleitorais), restando assegurado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade de o juiz subsumir o mesmo fato a regra específica já existente. Sentença suficientemente fundamentada, com análise detalhada do conjunto probatório. Dolo específico comprovado nos autos. Inteligência do § 7º, da Lei, art. 73, I 9.504/1997, que prevê a conduta praticada pelos réus como improbidade administrativa. Ausência de violação ao art. 17, § 10-C da LIA e dos CPC, art. 141 e CPC art. 329. Sanções previstas e aplicadas com razoabilidade e proporcionalidade. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 568.1968.2092.2635

51 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados - Portabilidades não reconhecidas pela autora - Sentença de procedência - Instituição ré que não comprovou a contratação, a autorização das portabilidades ou o recebimento dos valores pela autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve se dar em dobro, em observância a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais caracterizados - Valor reparatório a título de danos morais fixado em R$ 10.000,00 que observou os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Consectários legais adequados ao Tema 1.368 do STJ e à Lei 14.905/2024 - Recurso provido, em parte, na parte em que conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 591.2468.2280.4474

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Limpo Paulista contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública ajuizada com o objetivo de obter a majoração do adicional de insalubridade, de 20% para 40%, em favor dos servidores ocupantes dos cargos de enfermeiro, auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem, com o pagamento das respectivas diferenças e reflexos. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a pretensão relativa à majoração do adicional de insalubridade possui natureza de direito individual homogêneo, passível de tutela coletiva; e (ii) se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia técnica, configurou cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade extraordinária do sindicato, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 823, não afasta a necessidade de que o direito material discutido seja suscetível de tutela coletiva uniforme. 4. O adicional de insalubridade depende da análise das condições concretas de trabalho de cada servidor. A diversidade dos locais de lotação e das atividades desempenhadas impede presumir a existência de condições uniformes de exposição a agentes biológicos. 5. Inexiste cerceamento de defesa. A realização de perícia, ainda que por amostragem, não seria capaz de superar a heterogeneidade das situações fáticas dos substituídos, evidenciando, ao contrário, a necessidade de exame individualizado incompatível com a pretensão coletiva. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de majoração do adicional de insalubridade, quando o reconhecimento do direito e sua graduação dependem da análise individualizada das condições de trabalho dos servidores substituídos, não se mostra passível de tutela pela via coletiva. 2. A legitimidade extraordinária do sindicato não dispensa a homogeneidade do direito material objeto da demanda. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da ação coletiva quando a prova pericial pretendida não é apta a superar a heterogeneidade das situações individuais. Legislação Citada: • CF/88, art. 8º, III; CPC/2015, art. 485, VI; CDC, art. 81, parágrafo único, III; Lei 7.347/85, art. 18. Jurisprudência Citada: • STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 01.07.2026, DJEN 08.07.2026; • TJSP, Apelação Cível 1003146-17.2019.8.26.0115, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 28.09.2023; • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 08.08.2025; • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2026.... ()

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