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Doc. ADM Direito 125.4594.6051.1311

1 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelação da ré. Queda da autora no interior do estacionamento do shopping operado pela ré, que ocasionou fratura em seu braço direito. Fotografias do local do acidente. A presença de líquido no piso é nítida e, considerando a pintura existente no chão, o piso se tornou escorregadio, não logrando a ré comprovar sua alegação de que a mancha estava seca e não era apta a provocar acidentes. Ausência de sinalização. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Responsabilidade da ré por acidente de consumo. Danos materiais comprovados. Ocorrência de dano moral. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 razoável para compensar a autora pela dor e transtornos sofridos. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 572.7105.4918.9527

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E LEI 8.906/1994, art. 5º. JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO SCPC E SERASA NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATANDO-SE, ISTO SIM, DE ELEMENTO DE PROVA, EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA AUXILIAR NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CUJA AUSÊNCIA NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, BASTANDO A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. CPC, art. 319, II. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 368.2458.6136.3158

3 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de Fazer. Internação em hospital particular - Pleito de transferência para UTI em hospital público - Pleito de ressarcimento de despesas médicas - Sentença julgou procedente o pedido - Ausência de responsabilidade estatal pelo ressarcimento das despesas médicas contraídas na rede privada - Autora que optou por iniciar o tratamento em nosocômio particular - Inexistência de nexo de causalidade - Afastado o estado de perigo - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto pela Municipalidade de São Paulo, prejudicado o recurso interposto pelo hospital

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Doc. ADM Direito 844.3267.2983.2709

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cobrança de valores oriundos de contrato de locação. Exceção de pré-executividade acolhida por inexigibilidade do título. Sentença de extinção. Inconformismo da exequente. Destinação dos comprovantes de transferência bancária não impugnados especificamente. Exequente que se limitou a sustentar inadequação da via processual eleita pelo executado, silenciando quanto ao mérito da tese defensiva. Juntada de prova em sede de apelação e apresentação de linha argumentativa inédita. Inovação recursal inadmissível. Prova não submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, caracterizada supressão de instâncias. RECURSO DESPROVIDO. Majoração dos honorários de sucumbência para R$ 1.000,00, arbitrados por equidade, mesmo critério adotado pela origem... ()

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Doc. ADM Direito 915.9314.3103.4157

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência. Insurgência da associação requerida. Pedido de concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. Determinação de comprovação da hipossuficiência financeira desatendida. Benefício indeferido. Oportunidade concedida para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Transcurso in albis do prazo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal não preenchido. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, caput, c/c CPC, art. 99, § 7º. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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