1. Conquanto a revaloração jurídica de elementos fáticos incontroversos, expressamente delineados pelas instâncias ordinárias, comporte exame na via excepcional sem ofensa ao enunciado 7 da Súmula desta corte (agint no AREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro humberto martins, terceira turma, dje de 27/9/2023; agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, dje de 30/8/2017), a hipótese vertente não se subsume a tal cenário, porquanto o tribunal de origem formou convicção sobre a heterogeneidade do substrato fático subjacente, reputando-a inconciliável com a pretensão de tutela coletiva uniforme, de modo que o acolhimento da tese recursal pressupõe necessariamente a reapreciação do conjunto fáticoprobatório, providência inviável na via especial.... ()
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