Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 412.2556.6235.6894

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Adicional de insalubridade. Servidores públicos distritais. Agentes de vigilância ambiental. Tutela coletiva de direitos individuais homogêneos. Art. 81, parágrafo único, inciso III, da lei 8.078/1990. Ausência de origem comum. Direito individual heterogêneo. Necessidade de aferição individualizada das condições laborais. Inadequação da via eleita. Pretensão que demanda revolvimento do substrato fático-probatório. Súmula 7/stj. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/stf. Argumentos recursais incapazes de infirmar a decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Agravo interno desprovido.

1. Conquanto a revaloração jurídica de elementos fáticos incontroversos, expressamente delineados pelas instâncias ordinárias, comporte exame na via excepcional sem ofensa ao enunciado 7 da Súmula desta corte (agint no AREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro humberto martins, terceira turma, dje de 27/9/2023; agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, dje de 30/8/2017), a hipótese vertente não se subsume a tal cenário, porquanto o tribunal de origem formou convicção sobre a heterogeneidade do substrato fático subjacente, reputando-a inconciliável com a pretensão de tutela coletiva uniforme, de modo que o acolhimento da tese recursal pressupõe necessariamente a reapreciação do conjunto fáticoprobatório, providência inviável na via especial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF