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Hipótese em que o autor foi autuado por não reduzir a velocidade nas proximidades de escola - Exame da prova dos autos - Ausência da sinalização devida no local - Incidência ao caso do art. 90, caput do CTB («Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta») - Resolução do Contran que estabelece sinalização necessária para o local (placa de área escolar) - Anulação da autuação devida na hipótese - Não demonstração, porém, do dano de natureza moral - Pedido parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... ()
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Plano de proteção veicular. Danos causados ao veículo de terceiro em virtude de acidente de trânsito. Recusa de pagamento da indenização sob o fundamento de que não há cobertura para falha mecânica. Revelia. Sentença de parcial procedência, afastado o pleito de condenação da ré em danos morais. Insurgência do autor. Danos morais não configurados. Situação excepcional não vislumbrada. Mero prejuízo decorrente de inadimplemento contratual. Ausência de prova que demonstre excepcional frustração psicológica em proporção a ensejar reparação. Desvio produtivo também não vislumbrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/1STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela de urgência ou de evidência vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I.
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Caso em exame Ação de cobrança fundada na realização de reformas, pela autora, no imóvel de propriedade da ré. A sentença julgou o pedido procedente e a ré interpõe recurso de apelação. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a execução de serviços jamais contratados; se a pretensão de cobrança abarca valores excessivos e se houve superfaturamento ao serem fornecidos materiais; se houve serviços executados de forma desnecessária ou objeto de cobrança em duplicidade; e se o termo inicial dos juros de mora foi corretamente fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é comercial, não de consumo. A ré é uma sociedade empresária cujo objeto consiste em explorar a alienação e locação de imóveis de sua propriedade e por isso não pode ser considerada destinatária final dos serviços de reforma executados no imóvel a ser locado a terceiros. Ademais, não há hipossuficiência técnica entre as partes, duas sociedades limitadas de porte reduzido. Consequentemente, não se aplica o disposto nos CDC, art. 39 e CDC art. 40. 4. O escopo das reformas inicialmente aventadas ampliou-se progressivamente, à medida em que, durante a execução dos serviços, foram constatados outros vícios no imóvel recentemente adquirido pela ré. 5. O acervo probatório não comprova a alegada execução de serviços não autorizados com o fito de aumentar o proveito econômico obtido pela autora. 6. Ausência de comprovação, outrossim, da execução defeituosa dos serviços e da cobrança de valores excessivos. 7. Os serviços foram executados a contento, a julgar pelos elementos de prova constante dos autos, e a sociedade ré beneficiou-se deles, a impor a procedência da pretensão de cobrança. 8. Necessidade de adequar o termo inicial dos juros de mora, que deve ser a citação, na forma do CCB, art. 405, não a propositura da demanda. 9. Sentença reformada, em parte, apenas para ajustar o termo inicial dos juros de mora. IV. Dispositivo. 10. Recurso provido, em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 373, II. Código Civil, art. 405. CDC, art. 39 e CDC, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.059... ()
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Ação condenatória de cobrança. «PLR/Gratificação Semestral". Sentença de procedência. Insurgência das rés. - Incompetência absoluta da Justiça Estadual arguida em sede recursal. Controvérsia jurisprudencial pacificada. Julgamento pelo C. 1STF de Recurso Extraordinário representativo de controvérsia - Tema 1.166: Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária. Precedentes deste E. TJSP - . Inaplicabilidade do Tema 190/ STF ao caso concreto. Sentença anulada com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho. RECURSOS PREJUDICADOS... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, alegando propaganda enganosa na aquisição de imóvel. A autora adquiriu unidade autônoma em empreendimento imobiliário e, ao receber o imóvel, constatou diferenças em relação ao decorado apresentado no estande de vendas, pleiteando indenização de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de prova técnica dos alegados vícios construtivos impede o reconhecimento de propaganda enganosa e, consequentemente, a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ausência de perícia técnica inviabiliza a comprovação dos vícios construtivos alegados, sendo responsabilidade do autor provar o fato constitutivo de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, III, não se aplica, pois não há verossimilhança nos fatos alegados. A jurisprudência citada reforça a necessidade de prova técnica para caracterizar a propaganda enganosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova técnica inviabiliza a caracterização de propaganda enganosa. 2. Meros aborrecimentos não configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. CDC, art. 6º, III e VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1003059-67.2022.8.26.0079, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2023... ()
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Caso Em Exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ - . II. Questão em Discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo. 4. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017, independentemente de depósito judicial, mas que foi revogada por sentença. IV. DISPOSITIVO. 5. Acórdão alterado, para dar provimento da FESP, sem modulação... ()
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Servidor Público Municipal. Desvio de função. Adjunto Administrativo que exerce atribuição privativa do cargo de Contador. Contexto probatório que demonstra que o autor realizava atividades privativas de contadores, com exigência de registro no CRC e habilitação técnica específica. Súmula 378/STJ: «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Indenização devida, consistente nas diferenças entre as remunerações dos cargos. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Cuida-se de ação ordinária ajuizada contra construtora em que o autor alega ter adquirido unidade autônoma entregue com atraso, áreas comuns inacabadas e vícios construtivos. Pleiteou indenização por danos morais (R$ 20.000,00), danos materiais, desvalorização do imóvel e taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. A sentença vergastada julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as requeridas ao pagamento de R$ 817,56, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, além de custas e honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 1.000,00. Nas razões recursais, o autor objurga a decisão, requerendo a reforma para condenação das rés em danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00. II. Questão em Discussão 2. A matéria controvertida consiste em (i) a ausência de condenação por danos morais e (ii) o pedido de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A teor do entendimento jurisprudencial consolidado, o inadimplemento contratual, por si só, não preconiza a configuração de dano moral. Para que se configure tal indenização, é necessário que o comportamento da parte inadimplente afronte diretamente direitos da personalidade ou provoque abalo de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial do credor. 4. No presente caso, o atraso na entrega do imóvel foi de apenas um mês, não ultrapassando os aborrecimentos cotidianos, e os vícios construtivos alegados não foram comprovados por perícia ou outro meio idôneo. 4. No que tange à majoração dos honorários advocatícios, a fixação por equidade é cabível em causas de baixo proveito econômico, conforme o art. 85, §8º, do CPC. 5. A aplicação literal dos percentuais previstos no §2º do mesmo artigo resultaria em valores aviltantes frente ao trabalho técnico desenvolvido. Assim, a fixação dos honorários em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, mostra-se adequada e proporcional, preservando a dignidade da advocacia e evitando remuneração simbólica ou desproporcional. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido com observação sobre a fixação dos juros de mora pela taxa SELIC, conforme CCB, art. 405. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento contratual não gera automaticamente dano moral. 2. A fixação dos honorários por equidade é recomendável em causas de baixo valor econômico... ()
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Recurso de apelação não admitido. Deserção. Determinação para recolhimento da complementação do preparo recursal. Determinação não cumprida. Recorrente que permaneceu inerte no prazo concedido. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ocorrência. Chegada ao destino após 14 horas do previsto. Questão incontroversa. Ausência de irresignação recursal da companhia aérea. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Majoração. Admissibilidade. Indenização majorada para R$ 10.000,00, em atenção as circunstâncias do caso e ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. VERBA HONORÁRIA. Fixação no patamar máximo para remunerar adequadamente o profissional. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário, proposta por motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes, alegando sequelas permanentes de acidente típico que resultou em lesão em mão e punho direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se há nulidade da sentença por suposta inadequada valoração da prova pericial; (ii) determinar se as sequelas do acidente típico resultaram em redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Sentença devidamente fundamentada e provas suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de novas diligências. Laudo médico bem elaborado, não apresentando obscuridades ou omissões que justificassem sua anulação ou complementação. Nulidade do processo não caracterizada. 4. Laudo pericial seguro e convincente, que concluiu pela inexistência de sequelas que comprometam o desempenho da função habitual do autor. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Ausência de lei complementar. Súmula Vinculante 33/STF. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 57. Laudo pericial que atestou exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos. Requisitos preenchidos. Direito reconhecido. Ingresso no serviço público em 24/6/1993, antes da Emenda Constitucional 41/2003. Inaplicabilidade das regras de transição à aposentadoria especial. Direito mantido. Pagamento retroativo. Impossibilidade. Vedação do art. 37, §10, da CF. Termo inicial fixado na data da publicação do ato de concessão. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Investigador de polícia. Pretensão à concessão de aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar 51/85, com integralidade e paridade. 1. Devolução dos autos à turma julgadora para realização do juízo de conformidade nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em virtude da nova tese fixada por este Colendo Tribunal de Justiça ao revisitar o IRDR 21 (processo Acórdão/TJSP), restando assim estabelecida a nova tese, notadamente em adequação ao tema de repercussão geral 1.019, do Supremo Tribunal Federal: «Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e da Lei 10.261/1968, art. 232.» 2. Impetrante que faz jus à aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85, com integralidade e paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Paridade remuneratória que retira seu fundamento legal do preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985. 3. Observe-se na hipótese que, no que toca à paridade, muito embora não esteja prevista na Lei Complementar 51/85, deve ser adotado o disposto na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE 207/79), que em seu art. 135, remete ao art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 que assim dispõe: «Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário em virtude de medida geral, será extensiva ao provento do aposentado, na mesma proporção.» 4. V. acórdão harmônico com os precedentes vinculantes do STF - e com a nova tese fixada no IRDR 21. Precedente desta C. Câmara. 5. Acórdão reafirmado em juízo de conformidade. Retratação não realizada.... ()
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Preliminar de cerceamento de defesa. Prova pericial indireta realizada que respondeu a contento os quesitos das partes, sendo suficiente para a formação da convicção do julgador. Mérito. Abalroamento em veículo regularmente estacionado. Perda total devidamente comprovada por laudo pericial indireto, que prevalece sobre a análise perfunctória do Boletim de Ocorrência. Danos na coluna traseira do veículo a atrair da indenização integral da segurada. Estado de necessidade ou fato de terceiro que não eximem o causador direto do dano de recompor os prejuízos de terceiro inocente, ressalvado o direito de regresso. Pretendida compensação de valores pagos diretamente à segurada original descabida, por não contar com a anuência da seguradora e falta de comprovação dos motivos do pagamento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação da autora contra sentença de improcedência - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, dada a ausência de prejuízo à apelante, cujo recurso será provido - Mérito - Tese no sentido de que inexiste prova de associação válida junto à ré - Acolhimento - Dossiê de proposta e termo de adesão sem assinatura digital válida - Ausência de prova idônea da contratação - Restituição que deve ocorrer em dobro, à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos - RECURSO PROVIDO.... ()
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