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Doc. ADM Direito 1691.6801.5675.7200

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Incorporação de décimos. Sentença de parcial procedência. Período anterior a Emenda Constitucional 103/2019. Três décimos. Possibilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 314.1526.7055.5378

2 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - DETRAN/SP - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (CTB, ART. 220, XIV) -

Hipótese em que o autor foi autuado por não reduzir a velocidade nas proximidades de escola - Exame da prova dos autos - Ausência da sinalização devida no local - Incidência ao caso do art. 90, caput do CTB («Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta») - Resolução do Contran que estabelece sinalização necessária para o local (placa de área escolar) - Anulação da autuação devida na hipótese - Não demonstração, porém, do dano de natureza moral - Pedido parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 236.6215.7166.1454

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Plano de proteção veicular. Danos causados ao veículo de terceiro em virtude de acidente de trânsito. Recusa de pagamento da indenização sob o fundamento de que não há cobertura para falha mecânica. Revelia. Sentença de parcial procedência, afastado o pleito de condenação da ré em danos morais. Insurgência do autor. Danos morais não configurados. Situação excepcional não vislumbrada. Mero prejuízo decorrente de inadimplemento contratual. Ausência de prova que demonstre excepcional frustração psicológica em proporção a ensejar reparação. Desvio produtivo também não vislumbrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 213.7819.5296.4889

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/1STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela de urgência ou de evidência vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I.

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Doc. ADM Direito 904.7113.4168.3740

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE, O QUE SE TEM POR FORÇA DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES FORMULADAS PELOS RECORRENTES, BEM COMO DOS DOCUMENTOS QUE FORAM ENCARTADOS AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - R. SENTENÇA QUE ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES, BEM APRECIANDO AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - FRAUDE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RECORRIDA QUE ATUA COMO SIMPLES INTERMEDIADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RECORRIDA E OS DANOS SUPORTADOS PELO CLIENTE DAS DEMANDANTES QUE, INCLUSIVE, RESPONDEM DE FORMA OBJETIVA POR EVENTUAIS FRAUDES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O QUE SE TEM NOS EXATOS TERMOS EM QUE DISPOSTOS PELA SÚMULA 479 EDITADA PELO C. 1STJ - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - PRELIMINARES REPELIDAS, RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 927.1332.5048.9016

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFORMA IMÓVEL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I. 

Caso em exame Ação de cobrança fundada na realização de reformas, pela autora, no imóvel de propriedade da ré. A sentença julgou o pedido procedente e a ré interpõe recurso de apelação. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a execução de serviços jamais contratados; se a pretensão de cobrança abarca valores excessivos e se houve superfaturamento ao serem fornecidos materiais; se houve serviços executados de forma desnecessária ou objeto de cobrança em duplicidade; e se o termo inicial dos juros de mora foi corretamente fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é comercial, não de consumo. A ré é uma sociedade empresária cujo objeto consiste em explorar a alienação e locação de imóveis de sua propriedade e por isso não pode ser considerada destinatária final dos serviços de reforma executados no imóvel a ser locado a terceiros. Ademais, não há hipossuficiência técnica entre as partes, duas sociedades limitadas de porte reduzido. Consequentemente, não se aplica o disposto nos CDC, art. 39 e CDC art. 40. 4. O escopo das reformas inicialmente aventadas ampliou-se progressivamente, à medida em que, durante a execução dos serviços, foram constatados outros vícios no imóvel recentemente adquirido pela ré. 5. O acervo probatório não comprova a alegada execução de serviços não autorizados com o fito de aumentar o proveito econômico obtido pela autora. 6. Ausência de comprovação, outrossim, da execução defeituosa dos serviços e da cobrança de valores excessivos. 7. Os serviços foram executados a contento, a julgar pelos elementos de prova constante dos autos, e a sociedade ré beneficiou-se deles, a impor a procedência da pretensão de cobrança. 8. Necessidade de adequar o termo inicial dos juros de mora, que deve ser a citação, na forma do CCB, art. 405, não a propositura da demanda. 9. Sentença reformada, em parte, apenas para ajustar o termo inicial dos juros de mora. IV. Dispositivo. 10. Recurso provido, em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 373, II. Código Civil, art. 405. CDC, art. 39 e CDC, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.059... ()

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Doc. ADM Direito 798.2726.8783.8244

7 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação condenatória de cobrança. «PLR/Gratificação Semestral". Sentença de procedência. Insurgência das rés. - Incompetência absoluta da Justiça Estadual arguida em sede recursal. Controvérsia jurisprudencial pacificada. Julgamento pelo C. 1STF de Recurso Extraordinário representativo de controvérsia - Tema 1.166: Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária. Precedentes deste E. TJSP - . Inaplicabilidade do Tema 190/ STF ao caso concreto. Sentença anulada com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho. RECURSOS PREJUDICADOS... ()

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Doc. ADM Direito 544.6749.9721.0798

8 - TJSP Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Alegação de pagamento por boleto fraudulento. Mora configurada. Concessão da gratuidade da justiça. Benefício processual requerido em grau de recurso. Apelo parcialmente provido. I.  Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco-autor fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sentença pela qual foi julgada procedente o pedido para consolidar a propriedade e posse plena do bem em seu favor. A ré apelou, alegando pagamento da dívida por meio de boleto supostamente encaminhado por preposto do Banco-autor, ausência de inadimplemento, comportamento contraditório da autora e cerceamento de defesa. Requereu também gratuidade da justiça. II.  Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o pagamento realizado por boleto bancário descaracteriza a mora da ré; (ii) analisar a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (iii) verificar a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça em grau recursal. III. Razões de decidir  3. A mera apresentação de comprovante de pagamento, desacompanhado do boleto bancário original ou de documento que comprove a legitimidade do canal utilizado, não afasta a mora, sendo ônus da parte devedora, ora ré, assegurar-se da autenticidade e vinculação do meio de pagamento ao credor fiduciário. 4. O pagamento a terceiros, ainda que eventualmente indicados por prepostos do Banco-autor, não tem eficácia liberatória quando ausente prova de que os valores foram repassados ao credor. Não se configura comportamento contraditório do autor a justificar a descaracterização da mora. 5. Inexiste cerceamento de defesa quando a controvérsia é essencialmente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 6. Presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, a partir do pedido formulado na apelação, com isenção do preparo recursal. IV. Dispositivo e tese 7.  Recurso de apelação cível provido em parte. Tese de julgamento:  «1. O pagamento realizado a terceiros, sem comprovação de que os valores foram repassados ao credor fiduciário, não descaracteriza a mora no contrato de financiamento com alienação fiduciária. 2. A gratuidade da justiça pode ser concedida em grau recursal, desde que presentes os requisitos legais e o pedido seja devidamente formulado.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/08/2017; STJ, AgInt no REsp. 1.801.674, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17/06/2019.

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Doc. ADM Direito 962.1122.4952.1430

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, alegando propaganda enganosa na aquisição de imóvel. A autora adquiriu unidade autônoma em empreendimento imobiliário e, ao receber o imóvel, constatou diferenças em relação ao decorado apresentado no estande de vendas, pleiteando indenização de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de prova técnica dos alegados vícios construtivos impede o reconhecimento de propaganda enganosa e, consequentemente, a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ausência de perícia técnica inviabiliza a comprovação dos vícios construtivos alegados, sendo responsabilidade do autor provar o fato constitutivo de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, III, não se aplica, pois não há verossimilhança nos fatos alegados. A jurisprudência citada reforça a necessidade de prova técnica para caracterizar a propaganda enganosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova técnica inviabiliza a caracterização de propaganda enganosa. 2. Meros aborrecimentos não configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. CDC, art. 6º, III e VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1003059-67.2022.8.26.0079, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2023... ()

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Doc. ADM Direito 709.4605.1876.1021

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. READEQUAÇÃO. TEMA 986/STJ. TUST E TUSD QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO APLICADA AO CASO. ACÓRDÃO ALTERADO. APELAÇÃO DA FESP PROVIDA. I.

Caso Em Exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ - . II. Questão em Discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo. 4. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017, independentemente de depósito judicial, mas que foi revogada por sentença. IV. DISPOSITIVO. 5. Acórdão alterado, para dar provimento da FESP, sem modulação... ()

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Doc. ADM Direito 410.2406.3257.4624

11 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor Público Municipal. Desvio de função. Adjunto Administrativo que exerce atribuição privativa do cargo de Contador. Contexto probatório que demonstra que o autor realizava atividades privativas de contadores, com exigência de registro no CRC e habilitação técnica específica. Súmula 378/STJ: «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Indenização devida, consistente nas diferenças entre as remunerações dos cargos. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 206.8610.4937.0327

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ÁREAS COMUNS INACABADAS E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame Cuida-se de ação ordinária ajuizada contra construtora em que o autor alega ter adquirido unidade autônoma entregue com atraso, áreas comuns inacabadas e vícios construtivos. Pleiteou indenização por danos morais (R$ 20.000,00), danos materiais, desvalorização do imóvel e taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. A sentença vergastada julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as requeridas ao pagamento de R$ 817,56, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, além de custas e honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 1.000,00. Nas razões recursais, o autor objurga a decisão, requerendo a reforma para condenação das rés em danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00. II. Questão em Discussão 2. A matéria controvertida consiste em (i) a ausência de condenação por danos morais e (ii) o pedido de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A teor do entendimento jurisprudencial consolidado, o inadimplemento contratual, por si só, não preconiza a configuração de dano moral. Para que se configure tal indenização, é necessário que o comportamento da parte inadimplente afronte diretamente direitos da personalidade ou provoque abalo de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial do credor. 4. No presente caso, o atraso na entrega do imóvel foi de apenas um mês, não ultrapassando os aborrecimentos cotidianos, e os vícios construtivos alegados não foram comprovados por perícia ou outro meio idôneo. 4. No que tange à majoração dos honorários advocatícios, a fixação por equidade é cabível em causas de baixo proveito econômico, conforme o art. 85, §8º, do CPC. 5. A aplicação literal dos percentuais previstos no §2º do mesmo artigo resultaria em valores aviltantes frente ao trabalho técnico desenvolvido. Assim, a fixação dos honorários em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, mostra-se adequada e proporcional, preservando a dignidade da advocacia e evitando remuneração simbólica ou desproporcional. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido com observação sobre a fixação dos juros de mora pela taxa SELIC, conforme CCB, art. 405. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento contratual não gera automaticamente dano moral. 2. A fixação dos honorários por equidade é recomendável em causas de baixo valor econômico... ()

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Doc. ADM Direito 919.7496.6315.9043

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso de apelação não admitido. Deserção. Determinação para recolhimento da complementação do preparo recursal. Determinação não cumprida. Recorrente que permaneceu inerte no prazo concedido. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 967.9000.9486.5006

14 - TJSP Contrato bancário - Declaratória de inexigibilidade e indenização - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações iniciais - Regularidade do vínculo jurídico e efetiva prestação dos serviços - Ônus do credor (CPC, art. 373, II) - Atendimento - Prova documental suficiente e adequada - Questão prejudicial - Perícia técnica - Superação - Peculiaridades do caso - Singularidade relativa à questão fática - Disponibilização e utilização do valor mutuado, creditado em conta bancária de titularidade do autor - Ausência de interesse na devolução da quantia - Postura contratual incompatível com a hipótese de fraude (art. 113, §1º do Código Civil) - Refinanciamento da dívida e prolongamento do prazo de pagamento - Ação ajuizada cinco anos após o início dos descontos - Elementos de convicção que afastam a alegação de desconhecimento ou fraude contratual - Inexistência de falha e/ou defeito na prestação dos serviços - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 239.4126.2814.2251

15 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL.

Ocorrência. Chegada ao destino após 14 horas do previsto. Questão incontroversa. Ausência de irresignação recursal da companhia aérea. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Majoração. Admissibilidade. Indenização majorada para R$ 10.000,00, em atenção as circunstâncias do caso e ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. VERBA HONORÁRIA. Fixação no patamar máximo para remunerar adequadamente o profissional. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 154.4107.4538.1422

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. MOTOCICLISTA NO TRANSPORTE DE DOCUMENTOS E PEQUENOS VOLUMES. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA EM MÃO E PUNHO DIREITOS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário, proposta por motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes, alegando sequelas permanentes de acidente típico que resultou em lesão em mão e punho direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se há nulidade da sentença por suposta inadequada valoração da prova pericial; (ii) determinar se as sequelas do acidente típico resultaram em redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Sentença devidamente fundamentada e provas suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de novas diligências. Laudo médico bem elaborado, não apresentando obscuridades ou omissões que justificassem sua anulação ou complementação. Nulidade do processo não caracterizada. 4. Laudo pericial seguro e convincente, que concluiu pela inexistência de sequelas que comprometam o desempenho da função habitual do autor. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 352.3831.7479.5269

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Ausência de lei complementar. Súmula Vinculante 33/STF. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 57. Laudo pericial que atestou exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos. Requisitos preenchidos. Direito reconhecido. Ingresso no serviço público em 24/6/1993, antes da Emenda Constitucional 41/2003. Inaplicabilidade das regras de transição à aposentadoria especial. Direito mantido. Pagamento retroativo. Impossibilidade. Vedação do art. 37, §10, da CF. Termo inicial fixado na data da publicação do ato de concessão. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 969.0279.5291.9340

18 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO.

Investigador de polícia. Pretensão à concessão de aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar 51/85, com integralidade e paridade. 1. Devolução dos autos à turma julgadora para realização do juízo de conformidade nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em virtude da nova tese fixada por este Colendo Tribunal de Justiça ao revisitar o IRDR 21 (processo Acórdão/TJSP), restando assim estabelecida a nova tese, notadamente em adequação ao tema de repercussão geral 1.019, do Supremo Tribunal Federal: «Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e da Lei 10.261/1968, art. 232.» 2. Impetrante que faz jus à aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85, com integralidade e paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Paridade remuneratória que retira seu fundamento legal do preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985. 3. Observe-se na hipótese que, no que toca à paridade, muito embora não esteja prevista na Lei Complementar 51/85, deve ser adotado o disposto na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE 207/79), que em seu art. 135, remete ao art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 que assim dispõe: «Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário em virtude de medida geral, será extensiva ao provento do aposentado, na mesma proporção.» 4. V. acórdão harmônico com os precedentes vinculantes do STF - e com a nova tese fixada no IRDR 21. Precedente desta C. Câmara. 5. Acórdão reafirmado em juízo de conformidade. Retratação não realizada.... ()

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Doc. ADM Direito 864.1143.3592.3541

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.

Preliminar de cerceamento de defesa. Prova pericial indireta realizada que respondeu a contento os quesitos das partes, sendo suficiente para a formação da convicção do julgador. Mérito. Abalroamento em veículo regularmente estacionado. Perda total devidamente comprovada por laudo pericial indireto, que prevalece sobre a análise perfunctória do Boletim de Ocorrência. Danos na coluna traseira do veículo a atrair da indenização integral da segurada. Estado de necessidade ou fato de terceiro que não eximem o causador direto do dano de recompor os prejuízos de terceiro inocente, ressalvado o direito de regresso. Pretendida compensação de valores pagos diretamente à segurada original descabida, por não contar com a anuência da seguradora e falta de comprovação dos motivos do pagamento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 932.5183.6690.0134

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação da autora contra sentença de improcedência - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, dada a ausência de prejuízo à apelante, cujo recurso será provido - Mérito - Tese no sentido de que inexiste prova de associação válida junto à ré - Acolhimento - Dossiê de proposta e termo de adesão sem assinatura digital válida - Ausência de prova idônea da contratação - Restituição que deve ocorrer em dobro, à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos - RECURSO PROVIDO.... ()

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