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Doc. ADM Direito 1688.3931.1555.8800

1 - TJSP Recurso inominado. Restituição de valores. Falha de segurança. Fraude comprovada. Dano moral inexistente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 994.8109.6422.6353

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público... ()

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Doc. ADM Direito 935.5910.4367.9566

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDEDOR. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO OSSO ESCAFÓIDE DA MÃO ESQUERDA E TRAUMA DO ANTEBRAÇO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO OBREIRO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de fraturas em membros superiores decorrentes de acidente de trajeto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial elaborado na origem considerado insatisfatório. Dúvida quanto ao atual estado de saúde do obreiro. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 411.1494.6779.3998

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c suspensão de cobrança, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Contratação regular. Autora que fez uso do cartão de crédito, não podendo alegar desconhecimento da contratação. Ausente qualquer indício de fraude. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 893.3918.1140.7121

5 - TJSP Ação reparatória de danos materiais - danos elétricos - incompetência do juizado especial - alegação dissociada dos autos - matéria não conhecida - responsabilidade objetiva - art. 37, §6º, da CF/88 - risco da atividade - laudo de oficina juntado pelo autor - relatórios internos de ocorrência de perturbações no fornecimento de energia elétrica - art. 205 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL e Módulo 9 do PRODIST - nexo de causalidade - prova expressamente impugnada - inversão do ônus da prova - art. 6º, VII do CDC - ré não se desincumbiu do seu ônus probatório - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido na parte conhecida.

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