Homologação - Ônus sucumbenciais devidos pela autora - Princípio da causalidade - Recursos prejudicados
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cooperativa habitacional e demais entidades que participaram da gestão, promoção ou estruturação do empreendimento respondem solidariamente perante o consumidor pela entrega do resultado final prometido (escritura do imóvel quitado), nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Eventuais rearranjos organizacionais ou deliberações assembleares não têm eficácia contra o adquirente. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas.Incidência do CDC - A aquisição de unidade habitacional em regime cooperativo caracteriza relação de consumo, sujeita às normas protetivas e à Súmula 602/STJ.Quitação do preço - Demonstrado o pagamento integral do valor contratado, assiste ao adquirente o direito potestativo de exigir a outorga da escritura definitiva (art. 1.418 do CC), sendo cabível a adjudicação compulsória em caso de recusa.Irregularidade registrária - A ausência de averbação da construção e de individualização das unidades não pode ser oposta ao consumidor adimplente, constituindo ônus do incorporador e demais responsáveis pelo empreendimento proceder às regularizações necessárias. A adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda, conforme Súmula 239/STJ.Responsabilidade solidária - Quem participa do fornecimento responde pelo inadimplemento perante o consumidor, ressalvado eventual direito regressivo entre os corresponsáveis.Sucumbência - Honorários majorados para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC Sentença mantida.- RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a reparação de danos morais. Autora que alega ter tido seu nome inscrito em cadastro de maus pagadores em razão de dívida que não reconhece. R. sentença de improcedência. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito. Descabimento. Documentação anexada que comprova a contratação de conta corrente e de empréstimo junto a instituição financeira, bem como a posterior cessão do crédito para a empresa ré. Desnecessidade de notificação do devedor. Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), isto é, a existência de débito a ensejar a negativação do seu nome, donde não há que se falar em dano moral indenizável. R. sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Anulação da r. sentença, no que concerne à deliberação sobre pedidos não formulados na inicial, por ter incidido em julgamento extra petita, por violação do princípio da congruência, com ofensa ao disposto nos arts. 141, 489 e 492, do CPC/2015, o que compreende, no caso autos, a deliberação de que «não há falar em exclusão da capitalização de juros, tampouco em aplicação de taxa média.». CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Lícita a cobrança de seguro prestamista, pois existente cláusula contratual expressa de possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor, diversa daquela indicada pela instituição financeira. INDÉBITO - Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido. Recurso provido.... ()
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Prestação de serviços. Ação de cobrança. Recurso interposto pela requerida contra respeitável sentença de parcial procedência. Suscita preliminares e prejudicial de mérito de prescrição ou quer a improcedência da ação. Impugnação à gratuidade da justiça em contrarrazões. Não acolhimento. Ausência de prova capaz de demonstrar suficiência financeira da apelante. Preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. Rejeição. Matérias que se confundem com o mérito. Pertinência subjetiva verificada à luz da teoria da asserção. Prescrição ânua. Inocorrência. art. 206, § 1º, I, do Código Civil inaplicável. Fornecimento de alimentação a colaboradores em obra de construção civil. Hipótese que não se confunde com fornecimento para consumo no próprio estabelecimento. Contratação verbal. Relação jurídica comprovada por notas fiscais, relatórios de medição, «e-mails» de cobrança, memória de cálculo e pagamentos parciais realizados pela ré. Prestação dos serviços demonstrada. Ausência de prova de pagamento integral. Ré que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Juros de mora. Obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. Mora incide desde os respectivos vencimentos. CCB, art. 397. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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