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Doc. ADM Direito 1688.3877.3340.6900

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Recurso Inominado - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA - REVALORIZAÇÃO - Omissão/contradição - Gratificação de acordo com o cargo atual, mantendo-se os termos da sentença - Embargos Recebidos e Acolhidos.

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Doc. ADM Direito 377.1665.3751.7881

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que ajuizou a demanda apontando a abusividade dos reajustes reiteradamente aplicados pela Operadora de Saúde ré em contrato de plano de saúde antigo e não adaptado - Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir a quantia de R$ 8.852,50, referente ao valor pago à maior, em dobro, com a incidência de correção monetária e juros de mora, afastada a indenização por dano moral - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Aplicação das normas do CDC - Validade, em princípio, das cláusulas de reajuste por faixa etária - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Precedente vinculante que autoriza o reajuste etário, ainda que de beneficiário idoso, desde que haja previsão contratual clara, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados - Reajustes cujos índices não estão previstos expressamente no contrato - Abusividade - Violação do direito de informação do consumidor - Falha no dever de informar - Reajustes acertadamente afastados - Valores cobrados à maior, regularmente apurados por prova pericial, que devem ser restituídos de forma simples, não em dobro, dada a ausência de má-fé - Hipótese em que, apesar de a autora ter idade avançada, não restou efetivamente comprovada a existência de transtornos causados pela Operadora de Saúde ré - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Inexistência de pedido na petição exordial acerca da obrigação de envio de boletos com valor reajustado - Honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da autora que devem ser fixados por equidade, nos termos do § 8º, do CPC, art. 85, tendo em vista o pouco elevado valor da condenação, que resultaria em honorários irrisórios - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos. ... ()

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Doc. ADM Direito 438.1407.3537.6524

3 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Furto de motocicleta nas dependências de hospital - Sentença desacolhendo o pedido formulado pela seguradora, considerando que não tinha o réu responsabilidade pela guarda do veículo no local onde fora subtraído - Questões de fato que autorizam a abertura de instrução processual para observância do direito de defesa da parte - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 364.3110.0184.7466

4 - TJSP Ação revisional de contrato - relação contratual - direito pessoal - prazo prescricional decenal - art. 205 do Código Civil - termo inicial - assinatura do contrato - prazo transcorrido quando da distribuição da ação - prescrição reconhecida - feito extinto, com apreciação do mérito - art. 487, II do CPC - recurso não conhecido, com observação

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Doc. ADM Direito 886.4828.5463.2325

5 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ITBI. Incorporação societária. Imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88. A sentença julgou os embargos improcedentes com fundamento na ausência de comprovação administrativa da inexistência de atividade imobiliária preponderante. Inconformismo da embargante. Cabimento. Imunidade tributária que decorre diretamente, da CF/88 e não de ato concessivo da Administração. Possibilidade de demonstração judicial dos requisitos previstos nos CTN, art. 36 e CTN art. 37. Documentação contábil e financeira produzida no curso do feito que evidencia o exercício preponderante de atividades de consultoria de valores mobiliários, participações societárias, aplicações financeiras e gestão de investimentos. Demonstrações financeiras auditadas e demonstrativos analíticos que revelam predominância de receitas financeiras e societárias, sem comprovação de que mais de cinquenta por cento da receita operacional provenha de compra e venda de imóveis, locação imobiliária ou arrendamento mercantil. Ausência de contraprova técnica produzida pela Municipalidade. Insuficiência da mera alegação de não apresentação tempestiva da documentação na esfera administrativa para afastar garantia constitucional. Requisitos do CTN, art. 37 devidamente comprovados. De rigor, por conseguinte, o reconhecimento da imunidade tributária. Sentença reformada. Declaração de inexigibilidade do crédito tributário e extinção da execução fiscal. Inversão dos ônus sucumbenciais. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 985.0634.8984.4423

6 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

autora pretende restituição do valor pago por serviços odontológicos inadequados e indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Recurso da ré. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços odontológicos e se é devida a indenização por danos morais e materiais. 3.- A prova pericial demonstrou falha na prestação do serviço odontológico, com planejamento inadequado dos implantes dentários. Falta de continuidade no tratamento que não foi adequadamente esclarecida à autora. 4.- Reparação por danos materiais acertadamente estabelecida na sentença, com restituição integral das quantias pagas. 5.- A indenização por danos morais é devida devido à inadequação dos serviços prestados, causando desconforto emocional à autora em suas relações sociais. Valor corretamente arbitrado na sentença (R$ 10.000,00). Sentença de procedência da ação mantida. Recurso desprovido.... ()

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