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Doc. ADM Direito 162.2028.4614.7747

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - Mensalidade escolar do anos de 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 21.06.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem citação do executado e sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 852.8614.6267.3948

2 - TJSP INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL BEM FIXADO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 108.6367.8614.7282

3 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. «PROJETO ROTA 33» - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE OS FATOS E FARTA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE TORNAVAM DESNECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL RECLAMADA PELO RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 655.8943.3063.0316

4 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança de seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada, em apartado do financiamento e assinada eletronicamente - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 403.4987.1398.0978

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 616.4710.2254.6800

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CONTA-CORRENTE -

Ação de obrigação de fazer pela qual a autora visa a condenação dos réus à restituição do valor por ela erroneamente depositado na conta-corrente da corré Marli - Sentença de parcial procedência, determinando ao réu Bradesco o depósito do valor pleiteado na inicial - Recurso do réu Bradesco. ... ()

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Doc. ADM Direito 192.3387.7912.2805

7 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide, apresentação de laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte impetrante e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte impetrada a eventual postulação, tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF - . 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 12. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 13. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 15. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 242.1533.2709.4625

8 - TJSP Compra e venda de bem móvel. Hipótese em que o objeto da lide é um veículo usado, o qual, à época da realização do negócio jurídico, já contava com mais de dez anos de uso. Autora que, não obstante o presumível desgaste do veículo por tempo considerável, optou por adquiri-lo sem a cautela que rege a conduta do homem médio. Responsabilidade da ré pelos alegados vícios no veículo que está condicionada à comprovação de que ela agiu dolosamente. Inexistência de prova nesse sentido. Improcedência mantida. Não conhecido o recurso do correquerido, e improvido o recurso da autora

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Doc. ADM Direito 451.2598.5909.9920

9 - TJSP Apelações. Contratos bancários. Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito não demonstrada pelo réu. Débito declarado inexigível. Admissibilidade. Danos morais. Admissibilidade, diante da negativação indevida do nome do autor. Valor dos danos morais moderadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Majoração. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido, parcialmente provido o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 173.1464.0536.7143

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência em relação à corré «IFOOD» e de procedência em relação à corré «MONEY PLUS», condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 - Recurso da parte sucumbente - DANOS MORAIS - Ocorrência - Autor que, enquanto microempreendedor individual, não possui personalidade diversa da pessoa física de seu titular - Aplicação do CDC - Teoria Finalista mitigada - Incontroversa a falha nos repasses ao autor, que se viu privado do recebimento de suas vendas por 22 dias, concernente ao valor total de R$ 12.513,38 - Descumprimento contratual - Previsão na Cédula de Crédito Bancário que prevê a possibilidade de retenção de montante por apenas dois dias - Observância da Teoria do Risco, no caso concreto - Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Comprometimento financeiro no estabelecimento comercial do autor, em recuperação da crise de pandemia, que não pode ser entendido como mero aborrecimento - Quantificação da indenização em Primeiro grau que deve ser prestigiada, não comportando redução - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários de sucumbência (Tema 1059 do STJ) para 20% do valor da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 796.1474.0572.9598

11 - TJSP Adicional de insalubridade - Município de Osasco - Pedido de majoração ao grau máximo - Auxiliar de Enfermagem - Cabimento no caso concreto - Base legal: Lei Municipal 1.851/85 - Insalubridade de grau máximo afirmada na prova pericial - Tratando-se apenas de majoração do adicional, e não de concessão, cabível o pagamento retroativo observada a prescrição quinquenal - Apelação não provida - Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 484.5040.7678.4141

12 - TJSP ACTIO CIVILIS EX DELICTO. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FILHOS DOS AUTORES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO.

Actio civilis ex delicto. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Corréu alcoolizado. Morte dos filhos dos autores. Dano moral reconhecido in re ipsa. Majoração do valor arbitrado pela sentença.

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Doc. ADM Direito 250.8102.4190.3323

13 - TJSP APELAÇÕES -

Responsabilidade civil por danos causados em acidente de trânsito - Ação de consignação em pagamento por recusa de recebimento pelo credor sem justa causa - Reconvenção para cobrança da diferença do valor dos danos materiais e de indenização por danos morais - Sentença de improcedência da consignatória e de parcial procedência da pretensão reconvencional, rejeitado o pleito de danos morais - Apelo do réu-reconvinte - Benefício de justiça gratuita restabelecido - Demonstração nos autos da situação de crise econômico-financeira por que passa o pleiteante - Dano moral não ocorrido - Repercussão exclusivamente patrimonial do dano material decorrente do acidente de trânsito - Apelo da autora-reconvinda - Ausência de prova nos autos da condição excelente do veículo ou de circunstância outra que autorizasse a conclusão de que o exemplar era de colecionador e valia mais do que a média de mercado calculada pela imprensa especializada - Ônus da prova que era do réu-reconvinte - Existência de anúncios de venda e arrematações em leilão de veículos do mesmo modelo e ano com preços mais elevados que não importam na conclusão de que todo e qualquer veículo valerá mais do que a média de mercado, tendo em conta que cada exemplar é único e seu preço é estimado de forma casuística, de modo a não comportar comparação - Consignação em pagamento com força liberatória da obrigação de reparação de danos - Ação principal julgada procedente e, a reconvencional, improcedente - Atribuição da integralidade do ônus da sucumbência ao réu-reconvinte, observada a justiça gratuita - Sentença reformada - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso do réu-reconvinte PARCIALMENTE PROVIDO - Recurso da autora-reconvinda PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 543.2705.7024.9880

14 - TJSP PROCESSO -

Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva - Reconhecimento de que: (a) as partes são legítimas, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - declaração de inexigibilidade de débito e direito à indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito dos réus - e do que a esta resistem; e (b) o interesse processual, porque como os réus ofereceram resistência ao pedido formulado pela parte autora, ficou caracterizada a existência de uma lide e, consequentemente, da necessidade do processo para sua solução judicial, sendo ação ordinária a via adequada para esse fim. ATO ILÍCITO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelas partes rés, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão de crédito da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, especificada na inicial e objeto da ação, com consequentes gastos em curto período de tempo e em valores expressivos, que muito diferem das transações regularmente efetuadas pela parte autora consumidora - Reconhecida a inexigibilidade do débito pelas operações especificadas na inicial e objeto da ação, realizadas indevidamente no cartão de crédito da autora, e respectivos encargos, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade do débito. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço das partes rés, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão de crédito da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, especificada na inicial e objeto da ação, com consequentes gastos em curto período de tempo e em valores expressivos, que muito diferem das transações regularmente efetuadas pela parte autora consumidora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade das partes rés, na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão - As partes rés instituição financeira e a empresa de tecnologia e produtos eletrônicos, por integrarem cadeia de fornecimento do serviço de cartão de crédito e acesso por meio de aplicativo de celular, respondem solidariamente pelos danos por defeitos desse serviço, visto que o banco foi o emissor do cartão e o papel da empresa de tecnologia no caso era de impedir o acesso de terceiros por meio de senhas e efetuar o cancelamento dos dados da parte autora do aparelho celular subtraído após a solicitação pelo autor. DANO MORAL - O descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados do cartão de crédito da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, especificada na inicial e objeto da ação, com consequentes gastos em curto período de tempo e em valores expressivos, que muito diferem das transações regularmente efetuadas pela parte autora consumidora, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Mantida a indenização por danos morais fixada no valor de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da do arbitramento. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 781.5754.6290.1669

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DECORRENTES DE FALHAS NA SEGURANÇA. DANO MORAL DEVIDO QUANDO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO QUE CAUSE ABALO AO CLIENTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral decorrente de fraude bancária. Autor alega movimentações irregulares em sua conta após ligação fraudulenta. Sentença de improcedência reformada em apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco por falha na segurança que permitiu a fraude e (ii) determinar a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O banco réu não comprovou a segurança de seus sistemas, sendo responsável por falhas que permitiram a fraude, conforme Enunciado 14 do TJSP e Súmula 479/STJ. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, com base na teoria do risco profissional, devendo indenizar o autor por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Banco condenado a pagar R$ 20.000,00 por danos morais, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês até 28/08/2024, e após, pela taxa SELIC. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de falhas na segurança. 2. Dano moral é devido quando há falha na prestação de serviço bancário que cause abalo ao cliente. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; art. 192. CC, art. 927, parágrafo único; art. 405. CPC/2015, art. 240; art. 487, I; art. 85, § 2º. CDC, art. 14, § 3º, II. Lei 7.357/1985, art. 39, parágrafo único. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. TJSP, Enunciado 14... ()

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Doc. ADM Direito 270.3725.7773.6230

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de descontos indevidos - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que esta tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em sua aposentadoria - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Ausência de dano moral - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 892.8897.0928.0396

17 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Sentença que, em cumprimento individual de decisão, reconheceu a ausência de interesse processual da exequente, em decorrência do acordo celebrado entre o sindicato e a Fazenda Pública. Audiência de conciliação em que as partes fixaram prazo para o cumprimento integral da obrigação de fazer na ação coletiva. Descumprimento injustificado do prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer, com a consequente não finalização do apostilamento do direito reconhecido no título executivo judicial. Caracterização do interesse jurídico da parte exequente. Cumprimento individual de sentença que deverá prosseguir em primeira instância. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 534.2312.4970.0030

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos material e moral - Aquisição regular de veículo sem gravame ostensivo no certificado e nas consultas - Duas apreensões indevidas do mesmo bem em outubro/2022 e janeiro/2024 - Primeira apreensão revertida por embargos de terceiro com restituição em 20/10/2022 - Omissão subsequente do Banco na baixa ampla e tempestiva das restrições, o que ensejou a segunda constrição - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Suficiência da prova documental - Irrelevância da expedição de ofício ao Juízo criminal, porque a controvérsia não se refere às razões formais das ordens de apreensão, mas à responsabilidade civil do Banco por omissões próprias na publicidade do gravame e na baixa das restrições após decisão judicial de restituição - Relação de consumo - Incidência de responsabilidade objetiva do fornecedor - Fortuito interno do serviço financeiro - Ônus do fornecedor quanto a excludentes não demonstradas - Configuração do nexo causal pelas falhas de organização e de informação do réu - Dano material comprovado por recibos e correlacionados aos eventos danosos no total de R$ 11.026,76 - Dano moral caracterizado - Arbitramento do quantum que observa a proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa - Mantido o valor de R$ 10.000,00 pois adequado às circunstâncias do caso, à gravidade do constrangimento e às funções reparatória e pedagógica da indenização - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 651.7612.8434.8463

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES EXORBITANTES. DEGRAU DE CONSUMO NÃO COMPROVADO. ABUSIVA SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM DIA VEDADO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I -

Emissão indevida de faturas com valores exorbitantes nos meses de abril a junho de 2024, em desacordo com o consumo mensal dos autores nos meses anteriores. No caso, a concessionária ré reconheceu o erro e retificou os valores das faturas na esfera administrativa e, embora sem motivação plausível, interrompeu indevidamente o fornecimento de energia elétrica na residência dos autores e, ainda, em dia (sexta-feira) vedado por meio de Resolução da Aneel para a realização desse tipo de procedimento. Situação caracterizadora do dano moral, decorrente do fato ilícito supra destacado. II - Desse modo, em face da suspensão indevida do serviço de energia elétrica por três dias, sendo dois deles no final de semana, plausível a manutenção da indenização pelos danos morais sofridos em quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Referida verba é suficiente para compensar os transtornos causados à parte autora, sem representar enriquecimento sem causa, e capaz de inibir práticas semelhantes pela ré. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 404.6127.7433.4052

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. FRAUDE BANCÁRIA -

Constatação alcançada a partir das conclusões de laudo pericial elaborado na origem, em que constatada a falsidade da assinatura atribuída à autora no instrumento contratual - Restituição das partes ao estado anterior que deve observar a compensação dos créditos recebidos em conta pela mutuária - Danos morais não verificados - Operações celebradas há longo período, sem insurgência, acompanhada do consumo indevido do crédito recebido. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 310.5694.7659.2321

21 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Insurgência da autora contra cobrança da tarifa «Comuni», alegando que por ela não foi contratada, tampouco autorizada - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora que não merece acolhimento - Réu que juntou contrato de abertura de conta corrente comprovando a válida contratação da tarifa bancária questionada - Autora que não trouxe qualquer prova de que tal tarifa não constasse na tabela disponível no site do réu, tampouco que não haveria fato gerador da cobrança de tal tarifa - Inadmissibilidade da alegação de nulidade do contrato, tendo em vista que a autora confessa (CPC/2015, art. 389) ser correntista do réu - Não comprovado vício de consentimento - Descontos da tarifa que decorrem da força obrigatória dos contratos e se situam no exercício regular de direito, a afastar pretensão de repetição de indébito e indenizatória. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 609.2884.4468.4005

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame. Ação de rescisão contratual, devolução de valores e reparação por dano moral proposta por Sebastião Francisco de Moraes contra Future Clínicas Odontológicas Itapetininga Ltda. e Brasil Card Instituição de Pagamento Ltda. A sentença declarou rescindida a relação contratual quanto aos serviços odontológicos, condenou as rés à restituição de R$ 4.700,00, declarou a inexistência do débito de R$ 1.500,03, condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e confirmou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade solidária da Brasil Card na cadeia de consumo e (ii) a legitimidade da cobrança e a responsabilidade por danos morais. Razões de Decidir. A Brasil Card integra a cadeia de consumo, pois o cartão emitido foi contratado dentro da negociação do tratamento odontológico, assumindo responsabilidade pelo vínculo de consumo. A cobrança tornou-se insubsistente após a rescisão do contrato odontológico, e a responsabilidade por danos morais decorre da participação na operação que viabilizou o tratamento. Dispositivo. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária na cadeia de consumo inclui a administradora de crédito que viabiliza o pagamento do serviço. 2. A rescisão do contrato principal invalida a cobrança do financiamento acessório. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016... ()

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Doc. ADM Direito 659.2416.7645.9496

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESGOTO. TARIFA ADICIONAL DE POLUIÇÃO. «FATOR K".

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Preliminar de decadência afastada. Conforme inúmeros precedentes da Corte e desta Câmara, a concessionária deve realizar estudo prévio dos efluentes lançados na rede de esgoto a fim de justificar a cobrança do adicional conhecido como «Fator K". Inteligência do Comunicado Sabesp 03/2019 (itens 4 e 4.2). Hipótese em que não há laudo técnico a reconhecer nos seus dejetos a presença de agentes poluidores que chancelem essa específica tarifa. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 420.2820.1011.8061

24 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe do «falso advogado» - Transferência via PIX realizada voluntariamente pela autora a terceiro fraudador - Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não é absoluta - Hipótese de fortuito externo - Ausência de invasão de conta, falha sistêmica, operação não autorizada ou vulnerabilidade do serviço bancário - Nexo causal rompido pela atuação de terceiro, somada à realização espontânea da operação pela própria correntista - Alegada irregularidade cadastral da conta destinatária que, por si só, não se mostra causa eficiente do prejuízo - Mecanismo Especial de Devolução (MED) acionado sem recuperação dos valores, ante a ausência de saldo - Danos materiais e morais indevidos - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 993.0705.0894.8374

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a requerida a custear tratamento odontológico corretivo e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre o procedimento odontológico realizado e os danos alegados pela autora; (ii) avaliar a responsabilidade da ré pelo custeio do tratamento corretivo e pela indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela falha técnica no procedimento odontológico, estabelecendo nexo causal entre o tratamento realizado e os danos sofridos pela autora. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade da ré foi confirmada pela análise conjunta das provas, incluindo exames contemporâneos aos fatos. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor por falha na prestação de serviços odontológicos é objetiva, com base no CDC. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 440.2316.3342.8255

26 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 3.000,00 PARA EM R$ R$ 8.000,00. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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