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Doc. ADM Direito 982.8140.1374.8097

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra o Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo e outros, após sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Alega-se erro médico por negligência e imperícia em procedimento de Embolização da Artéria Uterina, resultando em infarto ovariano e menopausa precoce, frustrando o desejo reprodutivo. Requer-se indenização de R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro médico no procedimento realizado e (ii) avaliar o cumprimento do dever de informação sobre riscos e alternativas. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica concluiu que o procedimento de embolização foi adequado ao quadro clínico e que houve consentimento informado sobre os riscos, incluindo a possibilidade de falência ovariana. 4. Não se comprovou imprudência, negligência ou imperícia na conduta médica, sendo o infarto ovariano um risco inerente ao procedimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica sem demonstração de falha na prestação do serviço. 2. A prova técnica oficial prevalece na ausência de evidências de erro médico. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 373, I, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1063148-66.2024.8.26.0053, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1001404-88.2021.8.26.0372, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 21.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 172.7184.9962.1049

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cartão de crédito consignado (RMC) - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Inaplicabilidade do tema 1414 do STJ - Controvérsia de natureza probatória, centrada na existência e validade da contratação - Distinção configurada - Contratação comprovada - Termo de adesão, transferência de valores e utilização do crédito - Ausência de fraude ou vício de consentimento - Improcedência dos pedidos indenizatórios - Cancelamento do contrato - Possibilidade - Direito potestativo do consumidor (art. 17-A da IN/INSS 28/2008) - Litigância de má-fé - Afastamento - Ausência de dolo - Honorários mantidos - Recurso do banco desprovido e do autor provido.... ()

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