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Doc. ADM Direito 144.3017.7444.4640

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. Acidente causado por trator, enquanto o Autor laborava junto ao veículo. Cobertura do seguro obrigatório que não pode excluir «a priori» veículos que podem transitar normalmente em vias terrestres, ainda que se trate de acidente de trabalho e em vias rurais. Precedente do C. STJ - em Tema Repetitivo 1111. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 605.4387.7212.4861

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.0983.1600

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. PENHORA EM EXECUTIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE DAVA LASTRO À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.1482.1300

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA POR PASSAGENS AÉREAS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - PASSAGENS ADQUIRIDAS JUNTO À RECORRENTE, QUE SE COMPROMETEU AO REEMBOLSO NO PRAZO DE NOVENTA DIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA POR PASSAGENS AÉREAS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - PASSAGENS ADQUIRIDAS JUNTO À RECORRENTE, QUE SE COMPROMETEU AO REEMBOLSO NO PRAZO DE NOVENTA DIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANOS MORAIS- TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA - DANOS BEM CONFIGURADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 779.7102.1031.9198

5 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Preliminar de falta de interesse de agir - Rejeitada - Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Aplicação dos consectários legais na forma da Lei 14.905/2024 - Atribuição do ônus de sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 924.7097.9503.2098

6 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Art. 40, § 4º, da CF/88- Dispositivo constitucional não autoaplicável - Ausência de lei complementar específica - Possibilidade de utilização da Lei 8.213/91- Súmula Vinculante 33/STF - Requisitos comprovados - Aposentadoria especial concedida - Ingresso do servidor antes da EC41/03, pelo que faz jus a aposentadoria integral e com paridade - Sentença mantida - Recursos desprovido

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Doc. ADM Direito 145.5072.5225.1405

7 - TJSP DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATUAÇÃO DE EMPRESA EM ATERRO SANITÁRIO. DANOS AMBIENTAIS. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos morais e materiais, sob alegação de prejuízos causados pela atuação irregular de empresa em aterro sanitário próximo à sua residência, que teria provocado danos ambientais com impactos em sua qualidade de vida. ... ()

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Doc. ADM Direito 574.9814.4877.7589

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Passageira portadora do espectro autista (TEA) considerada pessoa com deficiência (PCD) nos termos da Lei 12.764/2012 (art. 1º, §2º) - Cão de assistência/serviços (não emocional) - Embarque negado no voo original, sob alegada falta de documentação necessária para a liberação do serviço de SVAN - Embarque já realizado em voo remarcado e mediante concessão de tutela de urgência nesta ação - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Não acolhimento - Apelante que se limita de forma genérica a sustentar a ausência de documento necessário para o serviço de SVAN na data do voo original - Apelados que apresentaram os documentos exigidos pela Resolução 280/2013 da ANAC, bem como aqueles elencados no site da ré para o referido serviço - Conjunto probatório demonstra que a empresa aérea exigiu indevidamente documentação relativa a serviço diverso (ESAN - apoio emocional) ao invés do SVAN (não emocional) - Falha na prestação de serviços da ré, que responde objetivamente (art. 14 CDC) - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado originalmente em R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, que não comporta redução - Danos materiais relativos a serviços de transporte e diferença de despesas de hospedagens comprovados - Sentença mantida - Honorária recursal não incidente, pois ausente condenação expressa na sentença a título de verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 462.3914.5648.2778

9 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 865.7594.1452.2388

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenização por danos morais. Autora que adquiriu passagem área para voo nacional e, com 38 horas de antecedência, foi comunicado que o voo estava cancelado, sendo reacomodado em voo 24 horas antes do horario do voo original. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Apelo do réu. Parcial razão. Alteração na malha aérea. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Dano moral comprovado diante da ausência de informação com a devida antecedência, perda do tempo útil da autora para tentar resolver a situação. Valor da indenização reduzido para R$ 1.500,00. Valor que se revela razoável para o dano sofrido. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 988.8709.8663.4039

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 285.7098.9645.5273

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Defendida inexigibilidade de multa rescisória cobrada pela prestadora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 668.5275.6244.1102

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.

Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Inadimplência do beneficiário e critério para a fixação dos honorários advocatícios. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Aplicação da multa prevista no art. 1021, § 4º do CPC. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 989.8802.0183.8826

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de Serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário - Ação de Obrigação de Fazer - Legitimidade passiva ad causam - Prestação de serviço essencial que independe de prévia regularização do parcelamento do solo - Prevalência dos princípios da moradia e da dignidade da pessoa humana - Precedente - Sentença reformada - Procedência da pretensão - Inversão dos ônus de sucumbência - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 585.0703.0265.5551

15 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Permanência da anotação restritiva no prontuário do veículo junto ao DETRAN - Ação declaratória de prescrição cumulada com inexigibilidade da dívida e obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Financiamento quitado - Obrigação do credor fiduciário providenciar a baixa do gravame - art. 9ª da Resolução Contran 320/2009 - Multa diária que não se mostra excessiva - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 220.9479.2661.2871

16 - TJSP Mandado de segurança. Professora de Educação Básica II. Pretensão de reconhecimento do direito ao gozo de licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Previsão expressa nos Lei 500/1974, art. 25 e Lei 500/1974, art. 26 c.c Lei 10.261/1968, art. 198, com a redação da Lei Complementar 1.196/2013. Impossibilidade de coexistência de regimes jurídicos diversos no mesmo ente federativo. Obrigatoriedade de regime jurídico único em vista do disposto no CF/88, art. 39, caput, na redação original. Suspensão da alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19/2001, por decisão do Supremo Tribunal Federal (Med. Caut. em Ação Direta de Inconstitucionalidade 2135- Acórdão/STJ). Ordem concedida. Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 132.3181.3482.9206

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. indenização por danos morais e materiais - Autora que nega a contratação de empréstimo consignado - Indeferimento da inicial, porque desatendida a determinação de exibição dos extratos bancários da época da contratação - Eventual constatação de efetivo crédito do valor do mútuo em favor da postulante que, por si só, não leva à improcedência da demanda - Necessidade de discussão e adequada instrução acerca da válida manifestação de vontade da requerente - Atuação do causídico, com distribuição massiva de demandas, que não impede, por si, a análise do mérito da presente ação - Precedentes - Sentença anulada, para retorno do feito à origem, com regular processamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 418.2818.2742.9902

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DA RÉ E DA AUTORA -

Apelação da ré: - Alegação de ocorrência de prescrição - Não acolhimento - Não transcorreu o prazo de 5 anos desde o último desconto efetuado - Inteligência do CDC, art. 27 - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 884.7028.2774.9816

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Pretensão procedente em primeiro grau. Remuneração ad exitum devida ao causídico no importe de 30% do valor do crédito do constituinte, homologado em juízo. Inconformismo das rés. HONORÁRIOS. Verba convencionada em 30% de todos os valores obtidos pelo constituinte. A recorrida atuou apenas nas fases de conhecimento e liquidação e a remuneração fixada em seu favor, em primeiro grau, tem como base de cálculo o valor da dívida homologada ao final da fase de liquidação, e não o montante final que será recebido. Remuneração proporcional ao proveito econômico obtido pelo constituinte até a extinção do mandato. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 190.2388.6089.4452

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Parcial provimento do recurso da autora e desprovimento do apelo da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 790.3710.6688.9110

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência para expungir do contrato a cobrança do seguro. Recurso da autora e da instituição financeira. Aplicação do CDC ao caso concreto, mas sem resultado prático. Custo Efetivo Total. Expressa contratação. Taxa de juros. Inexistência, no caso, de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada a justificar a redução à taxa média de mercado. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Hipótese, ademais, em que foram contratados juros capitalizados e não lineares. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Abusividade não verificada. Cobrança de seguro. Reconhecimento de abusividade. Venda casada. Reflexo no cálculo do Custo Efetivo Total. Restituição em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Sucumbência recíproca bem reconhecida. Pretensão da autora de majoração da verba honorária. Pleito acolhido. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Necessidade de fixação de valor condigno com a profissão do advogado. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00. Reforma parcial da r. sentença. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o do banco... ()

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Doc. ADM Direito 401.2194.6650.4583

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento

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Doc. ADM Direito 683.2819.8500.1209

23 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em dezembro de 2016. Processo que restou sem citação ou constrição de bens efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF - quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 509.1433.7998.0146

24 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Terreno da prefeitura cuja posse foi cedida para instalação de lanchonete - Proteção possessória que cabe a quem exerce em nome próprio qualquer dos poderes inerentes à propriedade em caso de turbação, esbulho ou justo receio de ser molestado na posse (art. 1204 e 1210, do CC) - Embora a autora tenha exercido a posse sobre o terreno de 2014 a 2019, não ficou comprovado que permanecia no local à época do entrada da ré no terreno - Autora que declarou ter fechado as portas do estabelecimento desde 2021 - Ré buscou a prefeitura, que permitiu que utilizasse o bem, já que se encontrava abandonado - Autora não nega o estado de abandono do imóvel, diz que a subutilização do bem diria respeito à relação entre a parte autora e o Município - Termo de cessão da ré foi celebrado com a mesma Associação de moradores da cidade, que havia cedido o terreno à autora em 2014, não existindo o vício apontado pela autora - Ausência de prova, pela apelante, de que exercia posse anterior sobre o bem e de que dele tenha sido esbulhada, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I) - Quadro fático que evidencia posse regular da ré - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a reintegração de posse, revogando-se a tutela de urgência deferida, com inversão da sucumbência, art. 85, §11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 599.7014.7930.2324

25 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA -

Golpe do PIX - Sentença de improcedência da demanda - Ato ilícito de terceiro estranho à lide - Conduta negligente da vítima - Indenização extrapatrimonial descabida - Falha na prestação de serviços verificada - Retardo para iniciar o procedimento de recuperação do dinheiro - Responsabilidade objetiva do banco - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 140.6653.5337.4315

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL. FRAUDE CONFIGURADA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. I. CASO EM EXAME: A

autora foi surpreendida com contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. Ação julgada parcialmente procedente. Apelam ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar: (i) se restou válida a contratação; (ii) a forma da repetição do indébito; e (iii) se são devidos danos morais e seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos, como no caso dos autos, não produzem efeitos jurídicos, de modo que não são suscetíveis de confirmação, e tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedente. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. (ii) Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. (iii) A relação jurídica entre as partes é inexistente, tornando os débitos inexigíveis, mas essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. IV. DISPOSITIVO: ambos recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 854.6228.1856.3528

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Motociclista que se envolveu em acidente com veículo na BR 116. Versões fáticas conflitantes. Parte autora que se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I). Ausência de prova testemunhal ou vídeo do acidente. Dinâmica controversa. Sentença de improcedência. Manutenção. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 520.5256.5691.1999

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Negócio celebrado pela requerente que prevê ostensivamente a espécie e condições do contrato de cartão de crédito consignado - Licitude dos descontos nos proventos da autora expressamente contratados - Pagamento mínimo do crédito concedido, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente o banco - Demonstrativo de crédito em favor da recorrente, que não nega o recebimento - Avença é hígida e foi regularmente contratada por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento - Não há falar-se em abusividade e vantagem excessiva por parte da instituição financeira nessa modalidade de contratação, que é lícita, pois prevista na Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.172/201 - Ausente nulidade contratual - Válida e exigível a avença, nos termos pactuados - Vício de consentimento não demonstrado - Regularidade da contratação - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios na fase recursal... ()

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Doc. ADM Direito 782.9157.7468.0821

29 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Descontos no benefício previdenciário percebido pelo autor a título de «CONTRIBUIÇÃO CEBAP» - Autor nega qualquer vínculo com ré, que, por seu turno, soergue antítese de que as deduções decorrem de relação associativa livremente celebrada - PECULIARIDADES - Gravação de áudio apresentada pela ré, não impugnada tempestivamente, a teor do disposto nos art. 411, 430 e 436, do CPC - Comprovação da plena adesão do autor à associação ré, ciente da natureza do negócio e do preço cobrado mensalmente - Relação jurídica validamente entabulada - Litigância de má-fé - Apelante que promove demanda, alterando a verdade dos fatos - Incidência do disposto no art. 80, II e III, do CPC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 544.4355.1419.6154

30 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE JUROS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.   I.

Caso em Exame  Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.500,00. A autora argumenta que a Instrução Normativa do INSS 138/2022 limita a taxa de juros e veda cobranças adicionais, buscando a revisão dos encargos financeiros aplicados.   II. Razões de Decidir  O recurso foi interposto sem o devido preparo, configurando-se, portanto, a deserção e impossibilitando seu conhecimento . III. Dispositivo  Recurso não conhecido por deserção.... ()

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Doc. ADM Direito 921.0363.3030.3206

31 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Parcial procedência. Ausência de abusividade na cobrança da tarifa de cadastro. Reconhecimento de abusividade quanto a cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. Valores excessivos e ausência de prova da prestação dos serviços por terceiros. Existência de ilegalidade com relação aos Seguros. Venda casada configurada. Restituição do indébito devida de forma simples. Sentença reformada em parte. Recursos, do autor e do réu, parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 683.0749.1740.0383

32 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. O apelante, beneficiário do INSS, foi vítima de golpe ao realizar empréstimo consignado com pessoa que se passava por funcionária do Banco Mercantil, transferindo o valor para terceiro. Sentença de improcedência, reconhecendo culpa exclusiva da vítima. O juízo é o destinatário final do conjunto probatório e pode indeferir provas inúteis ao caso. As provas pretendidas não eram relevantes para o desfecho do caso. Em relações consumeristas, todos que participam da cadeia de consumo são partes legítimas para figurar em processos, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 620.3932.4528.9688

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito de R$ 3.499,80 e condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. A parte requerida apelou, buscando afastar sua responsabilização e a condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pela transação fraudulenta pode ser atribuída à instituição financeira requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, mas isenta-se se houver culpa exclusiva da vítima, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. 4. A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar a falha da instituição requerida, como registros das conversas com os golpistas. Autora não juntou um mínimo probatório de suas alegações, mesmo sendo de fácil acesso. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 386.3384.5406.4416

34 - TJSP Direito processual civil. Agravo Interno. Decisão monocrática. Não conhecimento de apelação, por deserção. Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual não foi conhecida a apelação interposta pela ora agravante, reconhecendo-se a deserção. II. Questão em discussão 2. Discute-se se houve o correto reconhecimento da deserção. III. Razões de decidir 3. É possível, nos recursos em geral, a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida, somada à apreciação dos demais argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RITJSP). 4. Deduzido pedido de gratuidade em grau recursal, se a parte recorrente vem a desistir do pedido, realizando o recolhimento, este deverá ser em dobro, consoante CPC, art. 1.007, § 4º (CPC). 5. Se o recolhimento é simples ou, de modo geral, insuficiente, fica configurada a deserção, não sendo possível concessão de nova oportunidade para retificação. Precedentes do Colendo STJ (STJ) - . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. Deduzido pedido de gratuidade em grau recursal, se a parte recorrente vem a desistir do pedido, realizando o recolhimento, este deverá ser em dobro, consoante CPC, art. 1.007, § 4º (CPC). 2. Após determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, se o recolhimento se dá de forma insuficiente, não é possível concessão de nova oportunidade para complementação.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput, e § 4º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.191.109, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, j. 28/5/2024; STJ, AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 18/8/2020

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Doc. ADM Direito 929.5226.8779.3436

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e ilegitimidade passiva ad causam, rejeitadas - Revelia - É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados na causa de pedir na petição inicial - Exegese do CPC/2015, art. 344 - Julgamento do feito baseado no princípio da persuasão racional do juiz - Alteração indevida da conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário - Questão incontroversa - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Fato que não acarretou prejuízos financeiros e emocionais à autora - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 753.9753.2294.0990

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, devido ao inadimplemento das prestações relativas ao compromisso de compra e venda de imóvel pelo compromissário comprador. O réu, em reconvenção, pleiteia a devolução de valores pagos e indenização por benfeitorias realizadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de cobrança da taxa de fruição; (ii) determinar o termo inicial da referida taxa; (iii) revisar a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Réu que em nenhum momento em primeiro grau alegou impossibilidade de cobrança da taxa de fruição, sob pena de perdimento dos valores pagos. Inovação recursal que não se admite sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ainda que assim não o fosse, a cobrança da taxa de fruição é devida durante todo o período de ocupação do imóvel, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao valor total da condenação pecuniária imposta à autora e não apenas à parte da condenação, com o que neste ponto a sentença merece parcial reforma. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu NÃO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A taxa de fruição é devida durante todo o período de ocupação do imóvel. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao valor total da condenação pecuniária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º; art. 329; art. 336; art. 1.014. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/8/24. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 582.5754.9937.6660

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Protesto de duplicata mercantil - Sentença de parcial procedência para condenar solidariamente a instituição bancária e o cedente à indenizar a parte autora, em decorrência do protesto indevido - APELO DO BANCO CORRÉU - Pretensão de retificação do valor da causa - Preclusão temporal consumada - Inteligência do CPC, art. 293, que impede a modificação nesta fase processual - Alegação de ilegitimidade passiva - À luz da teoria da asserção, o Banco corréu é legítimo para figurar no polo passivo - Todavia, a instituição financeira recebeu o título por endosso-mandato - Responsabilidade afastada, por ausência de transferência da titularidade do crédito - Aplicação da Súmula 476 do C. STJ, por ausência de provas da extrapolação dos poderes - Precedentes desta C. Câmara - Despicienda a análise acerca dos danos morais devidos à pessoa jurídica, por falta de interesse recursal neste ponto - APELO ADESIVO DO CEDENTE DO TÍTILO - Alegação de nulidade pelo Curador Especial - Não acolhimento - Esgotadas as diligências para localização do corréu AUTO POSTO - Ausência de fato impeditivo para realização da citação editalícia, na hipótese do CPC, art. 256, II - Alegação de ausência de documentos essenciais para a propositura da presente demanda que não se sustentam - Documentação suficiente para o regular processamento da demanda - Nomeação de curador especial que assegura a plenitude da defesa técnica - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para afastar a responsabilidade solidária do Banco ITAÚ UNIBANCO S/A - Sucumbência integral de AUTO SERVIÇO SEMPRE TEM LTDA. ME - Honorários advocatícios devidos pela autora em favor do patrono do Banco apelante, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, conforme dispositivo da r. sentença e inteligência do art. 85, §2º, do CPC - HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, em relação ao Banco corréu, apenas em relação ao corréu AUTO POSTO (Tema 1059 do STJ). RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 507.0876.0452.3060

38 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Suposta contratação por correspondente bancário não reconhecida. Sentença de improcedência, com aplicação, em desfavor da autora, de multa por litigância de má-fé. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Negativa de contratação (fls. 549/550). Pedido tempestivo de produção de perícia, em réplica (fls. 551/553). Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. No caso vertente, o apelante alega, ainda, não pertencer a ele o número telefônico que recebeu o token, e que o endereço IP constante do instrumento indica a cidade de São Paulo, em endereço que não corresponde ao seu domicílio, nem ao local de assinatura do contrato. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Observação: O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). O banco não terá a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. Recurso provido, sentença anulada. Honorários incabíveis na espécie

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Doc. ADM Direito 802.4266.4036.8211

39 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.

Pretensão do autor de repetição dobrada do indébito. Cabimento a partir de 30/03/2021. Aplicação do entendimento do 1STJ em sede de recurso repetitivo EAREsp. 679.608, com a modulação de efeitos determinada. Sentença parcialmente reformada. DANO MORAL. Configuração. Falha na prestação de serviço que restou demonstrada. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a parte passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo impugnado, além de ter descontados indevidamente, por vários anos, valores de seu benefício previdenciário. O valor da reparação do dano moral é arbitrado em R$ 7.000,00 dentro de um critério de prudência e razoabilidade (Valor pretendido pelo autor de R$ 10.000,00 é excessivo). Sentença reformada neste ponto. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A correção monetária se dará pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça deste Tribunal de Justiça a partir de cada desembolso (referente o indébito) e, a partir do arbitramento (referente aos danos morais). Já os juros de mora serão contados a partir do evento danoso, de acordo com o art. 406 do CC e Súmula 54/STJ. Sentença reformada neste ponto. COMPENSAÇÃO. Descabimento. A sentença consignou que o réu não apresentou nenhum comprovante de transferência de valores em favor do consumidor e o réu não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, alegando genericamente neste recurso de que haverá enriquecimento ilícito. Além de não haver impugnação específica a respeito do tema, o ônus da prova referente ao crédito era do réu. Ônus do qual ele não se desincumbiu. Sentença mantida neste ponto. Ação parcialmente procedente, em maior extensão. Sucumbência atribuída ao réu (cf. art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e Súmula 326/STJ). APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 156.3938.8766.0156

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. SERVIÇO DE COLETAS E ANÁLISES LABORATORIAIS. RECURSO IMPROVIDO. -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de cobrança - II. Questão em discussão: Exigibilidade do pagamento por serviço de coletas e análises laboratoriais - III. Razões de decidir: Autora vencedora em pregão eletrônico que foi contratada pelo Município para prestar serviços de coletas e análises laboratoriais para a secretaria de saneamento no período de 10/2023 a 10/2024. Nota fiscal emitida referente a medições realizadas entre 08/2024 e 12/2024, no Poço Artesiano - Auto Posto Possense. Conjunto probatório que indica que o serviço objeto da nota fiscal apresentada foi contratado entre particulares, sem relação com o contrato administrativo. Inexigibilidade de pagamento em face do Município - IV. Dispositivo: Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 608.0019.2046.2757

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido em ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.948,59, atualizado e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, além de cotas e encargos associativos vincendos. Ré, revel, sustenta a inexistência de adesão válida à associação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de adesão válida da ré à associação autora e (ii) a validade da condenação ao pagamento das quantias devidas. III. Razões de Decidir 3. Os documentos apresentados demonstram a existência da relação jurídica entre as partes e o débito cobrado, não sendo superadas as justificativas da ré para o inadimplemento. 4. A ré pagou contribuições por longo período e assinou termo de acordo e confissão de dívida, reconhecendo expressamente o débito, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Além da revelia, a relação jurídica existente entre as partes foi corroborada pelos documentos acostados aos autos e atos praticados.... ()

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Doc. ADM Direito 494.5337.5978.3995

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada em face do Estado de São Paulo para o pagamento de diferenças da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) referente a períodos pretéritos ao ajuizamento de mandado de segurança no qual foi reconhecido o direito do requerente à referida gratificação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência do direito do autor ao pagamento da GAT no período reclamado. III. Razões de Decidir 3. É possível o ajuizamento de ação para a cobrança dos valores pretéritos, pois o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período prévio, os quais devem ser reclamados pela via judicial própria, conforme Súmula 271/STF. 4. O direito do requerente ao recebimento da GAT foi reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, estando sob o manto da coisa julgada, e não pode ser rediscutido. 5. A tese fixada no PUIL 0003022-72.2025.8.26.9061 quanto à impossibilidade de acúmulo da GAT no mesmo período não tem efeito vinculante fora do Juizado Especial e foi fixada após o trânsito em julgado da ação mandamental. Assim, não se aplica ao caso em tela. IV. Dispositivo 6. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 4º, II; art. 496; art. 98, § 3º. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Lei Complementar Estadual 1.020/2007. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006037-20.2019.8.26.0597, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 14.07.2020. TJSP, Apelação Cível 1016841-30.2019.8.26.0053, Rel. Marcelo L Theodósio, 11ª Câmara de Direito Público, j. 04.05.2020... ()

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Doc. ADM Direito 573.1402.1898.7810

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGUROS PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS. VENDA CASADA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação de instituição financeira contra sentença que reconheceu abusividade na cobrança de seguros e determinou restituição simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a preliminar de litigância predatória merece acolhimento; verificar se a contratação dos seguros prestamista e AP premiado Icatu configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR O número de ações ajuizadas por advogado, isoladamente, não caracteriza litigância predatória, exigindo prova de má-fé, fraude ou objetivo ilícito de sobrecarregar o Judiciário. A venda casada pressupõe condicionamento da contratação principal à aquisição compulsória de produto acessório, em violação à liberdade de escolha do consumidor. O quadro resumo da cédula de crédito apresenta campo específico com opção «Sim» ou «Não» para os seguros, e a consumidora assinou instrumentos apartados, revelando voluntariedade. Ausente prova de imposição dos seguros ou de prejuízo pela seguradora indicada pelo banco, ônus que competia à parte autora, não se configura venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Ação julgada totalmente improcedente. Sucumbência integral da parte autora. Tese de julgamento: 1. O volume de demandas ajuizadas por advogado não configura, por si só, litigância predatória. 2. A contratação de seguro em instrumento apartado, com opção de escolha documentada, afasta a venda casada. 3. Cabe ao consumidor provar prejuízo decorrente da indicação de seguradora pelo banco. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 972; TJSP, Apelação Cível 1007440-44.2024.8.26.0566, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV, j. 12/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1004743-90.2025.8.26.0606, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma V, j. 29/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 902.9420.6869.9809

44 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ALDEIA DA BALEIA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA (MATA ATLÂNTICA) SEM LICENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E OBRIGAÇÃO PROPTER REM PARA REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO/COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS POR AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO SOCIAL RELEVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à reparação de danos ambientais em lote do Loteamento «Aldeia da Baleia», em São Sebastião/SP, decorrentes de supressão de vegetação nativa (Mata Atlântica) e impedimento de sua regeneração sem licença ambiental. Sentença de procedência: (i) confirmação da obrigação de não fazer (abstenção de novas intervenções sem licenciamento, multa diária de R$ 5.000,00 por ato); (ii) confirmação da averbação da ação na matrícula; (iii) condenação em obrigações de fazer (regularização integral perante a CETESB, abertura de procedimento, PRAD em 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de demolição/remoção das intervenções e recuperação integral), com implementação de todas as medidas de compensação e recuperação exigidas em até 180 dias após aprovação do PRAD; (iv) compensação ambiental subsidiária mínima de 5 vezes a área degradada no mesmo bioma e bacia, ou indenização ao FID se irrecuperável; (v) condenação em R$ 100.000,00 por danos morais coletivos e dano ambiental intercorrente, com correção (Súmula 362/STJ) e juros (Súmula 54/STJ). 2. A parte ré apelou, com preliminar de incompetência absoluta do juízo em razão da falência (vis attractiva do juízo universal - Lei 11.101/2005, art. 76). No mérito, alegou: (a) inexistência de APP; (b) regularidade urbanística (aprovação municipal em 2001 e habite-se de 2003); (c) inexistência de dano ou inexequibilidade das obrigações frente à massa falida; e (d) subsidiariamente, redução do quantum da indenização moral coletiva. Requereu a cassação por incompetência, ou reforma para improcedência; subsidiariamente, inexigibilidade das obrigações e redução do valor. Houve contrarrazões e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. II. Tema em discussão 3. Há duas questões centrais: (i) saber se a decretação de falência atrai a competência do juízo universal, obstando o prosseguimento da ação civil pública ambiental no juízo de origem; (ii) saber se a supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica sem licença enseja a manutenção das obrigações ambientais impostas (regularização perante CETESB, PRAD, recuperação/compensação) e da condenação pecuniária, em especial quanto aos danos morais coletivos. III. Razões de decidir 4. Preliminar rejeitada. A vis attractiva do juízo falimentar (art. 76 da LRF) cede diante do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005, pois se trata de tutela difusa com obrigações ilíquidas (regularização, PRAD, recuperação/compensação e eventual liquidação de danos irrecuperáveis), as quais prosseguem no juízo em que propostas. 5. Mérito. O laudo pericial constatou que a área possuía cobertura de Floresta Ombrófila Densa (Mata Atlântica) e que houve, a partir de 2002, supressão de vegetação, compactação e impermeabilização do solo sem autorização do órgão ambiental competente. A aprovação municipal do projeto (2001) e o habite-se (2003) não substituem a licença ambiental específica exigida pelo Decreto 750/1993 e pela Lei 11.428/2006 (art. 5º). 6. A responsabilidade civil ambiental é objetiva (art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981), bastando dano e nexo. A obrigação de reparar/regularizar é propter rem, podendo atingir proprietário atual e anteriores (Súmula 623/STJ). A distinção APP/reserva legal não afasta o regime protetivo da Mata Atlântica; o CF (art. 2º, §2º, na referência do julgado) não limita a responsabilidade às APPs. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin) reforça a responsabilização de quem se mantém inerte em face da degradação pré-existente. 7. Mantêm-se as determinações de fazer e não fazer: regularização integral perante a CETESB, apresentação de PRAD no prazo fixado, implementação das medidas de recomposição e, se for o caso, compensação ambiental (inclusive com avaliação, na execução, sobre a viabilidade de computar áreas verdes já existentes no loteamento), sob as penalidades previstas, pois compatíveis com o dever legal de recuperação/compensação. 8. Danos morais coletivos. A condenação exige prova de efetiva e sensível repercussão social (abalo ao ethos comunitário), não se presumindo do mero dano ambiental. Ausentes nos autos elementos que evidenciem sofrimento psicossocial coletivo ou reprovação social proporcional à conduta, afasta-se a condenação por danos morais coletivos. 9. Demais argumentos defensivos não prosperam: a antiguidade e consolidação do uso não elidem o dever de reparar (Súmula 613/STJ); a condição de massa falida não torna inexigíveis obrigações ambientais de natureza propter rem; e os precedentes citados pela ré não se aplicam por versarem sobre imóveis situados em APP, hipótese distinta da dos autos. IV. Tese e Dispositivo 10. Tese de julgamento: 1. A ação civil pública ambiental que veicula obrigações ilíquidas (regularização, PRAD, recuperação/compensação) prossegue no juízo em que proposta, não prevalecendo, na espécie, a vis attractiva do juízo falimentar (arts. 6º, §1º, e 76 da Lei 11.101/2005). 2. A supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica sem licença específica enseja responsabilidade objetiva e obrigação propter rem de reparar/regularizar, independentemente de se tratar de APP e de eventual aprovação urbanística municipal ( Decreto 750/1993; Lei 11.428/2006; art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981; Súmula 623/STJ). 3. A condenação por danos morais coletivos exige demonstração de repercussão social qualificada e não se presume do dano ambiental em si; ausente prova específica, a condenação deve ser afastada. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, mantidas as demais determinações da sentença (obrigações de não fazer e de fazer/regularização, PRAD, recuperação/compensação e anotações). Dispositivos citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §1º, e 76; Decreto 750/1993, art. 1º; Lei 11.428/2006, art. 5º; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; CF, art. 2º, §2º (na referência do julgado); Súmulas 362, 54, 613 e 623 do STJ. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.11.2009; Súmulas 362, 54, 613 e 623/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 571.2712.8645.9681

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGADO ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE HERNIOPLASTIA INCISIONAL COM COLOCAÇÃO DE TELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO E O DANO ALEGADO. LAUDO PERICIAL DO IMESC CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O COMPROMETIMENTO NEUROLÓGICO APRESENTADO É PRÉ-GANGLIONAR, SEM SUBSTRATO ANATÔMICO COMPATÍVEL COM A CIRURGIA REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO, IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU FALHA DO SERVIÇO. TÉCNICA CIRÚRGICA ADEQUADA E COM RESPALDO NA LITERATURA MÉDICA. SEGUIMENTO AMBULATORIAL E MANEJO DAS QUEIXAS NO PÓS-OPERATÓRIO. NEXO TEMPORAL, POR SI SÓ, INSUFICIENTE PARA FUNDAR O DEVER DE INDENIZAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JÁ DEFINIDA NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA INSTRUÇÃO EFETIVAMENTE PRODUZIDA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE INVIÁVEL NA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL. PRECEDENTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO ERRO MÉDICO, NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, O NEXO CAUSAL NÃO PODE FUNDAR-SE EM MERA PROBABILIDADE OU HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta por Djalma Francisco da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em face de Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FAEPA, voltada à reparação por danos morais e estéticos sob alegação de erro médico em cirurgia de hernioplastia incisional com colocação de tela, realizada em 22/06/2016. A parte apelante sustenta, em síntese, responsabilidade objetiva da apelada, existência de nexo causal entre o procedimento cirúrgico e o quadro de dor crônica e atrofia em membro inferior esquerdo, necessidade de inversão do ônus da prova, inadequada valoração do laudo pericial, ocorrência de dano moral e cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em definir se restou comprovado o nexo causal entre o procedimento cirúrgico e as sequelas alegadas pela parte autora, bem como se houve erro médico ou falha na prestação do serviço aptos a ensejar a responsabilização da apelada; e, ainda, se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia. III. Razões de Decidir: A responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público de saúde, embora independa da demonstração de culpa subjetiva, não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a atuação administrativa e o dano alegado. A prova pericial produzida pelo IMESC, às fls. 1463/1489, revelou-se clara, técnica e suficiente, ao concluir que o autor apresenta comprometimento neurológico pré-ganglionar, sem substrato anatômico compatível com a cirurgia de hernioplastia incisional, afastando expressamente o nexo causal e a existência de erro médico. A perícia consignou, ainda, que a indicação cirúrgica foi adequada, que a técnica empregada encontra respaldo na literatura médica e que houve acompanhamento pós-operatório e encaminhamentos pertinentes. O simples nexo temporal entre o ato cirúrgico e o surgimento posterior das dores não basta para infirmar conclusão pericial categórica em sentido contrário. A discordância da parte com o resultado da prova técnica não autoriza nova perícia, sobretudo quando ausente demonstração de obscuridade, contradição ou insuficiência no laudo. Também não prosperam os pedidos fundados na inversão do ônus da prova, na aplicação do CDC ou na teoria da perda de uma chance, pois a controvérsia já foi esclarecida por perícia idônea, e não houve prova de ato ilícito, falha do serviço ou frustração de chance séria e real de resultado mais favorável. A jurisprudência desta Corte também prestigia essa compreensão, ao assentar que o nexo causal, em hipótese de alegado erro médico e hospitalar, não se estabelece por mera suposição, probabilidade ou hipótese, exigindo lastro probatório concreto. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. Em demanda fundada em alegado erro médico, a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público de saúde não dispensa a demonstração do nexo causal entre o atendimento prestado e o dano alegado. 2. Laudo pericial judicial claro, coerente e tecnicamente fundamentado, que afasta o substrato anatômico entre o procedimento cirúrgico e a sequela apontada, prevalece sobre alegações genéricas fundadas apenas em relação temporal. 3. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial produzida mostra-se suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo desnecessária a realização de nova perícia. Legislação citada: CF/88, art. 37, § 6º; Arts. 355, I, 370, 371, 479, 487, I, 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º, do CPC. Jurisprudência citada: TJ-SP, Apelação Cível 1026881-91.2022.8.26.0562, Santos, Rel. Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2025, publ. 02/12/2025; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, DJe 18/02/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 772.6020.5989.9576

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação ordinária proposta visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante a pandemia de COVID-19, com reflexos salariais. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia e (ii) se o laudo pericial tem efeitos retroativos; III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou exposição permanente do autor a agentes biológicos durante a pandemia, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo. 4. O laudo tem natureza declaratória, pois avaliou período específico da pandemia, sendo contraditório dar ao laudo efeito constitutivo quanto houve apenas análise de situação passada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial é de natureza declaratória, permitindo o pagamento do adicional de insalubridade desde o início da exposição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, §2º. Emenda Constitucional 113/2021. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 27/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 194.6852.1828.4378

47 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À APELANTE - RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL -

Inocorrência - Inúmeras tentativas infrutíferas de citação da apelante nos endereços fornecidos pela apelada restaram infrutíferas - Medida excepcional que foi precedida pelo esgotamento das diligências razoáveis para a localização da requerida - Validade da citação - Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO - INDENIZATÓRIA - Contato de empreitada - Inadimplemento contratual por parte da ré apelante caracterizado - Autora que se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Acervo probatório composto pelo contrato de empreitada, comprovantes de pagamento antecipado sem a devida contraprestação dos serviços, notificações extrajudiciais acerca do inadimplemento e prova de contratação de terceiros para a conclusão da obra - Ré que, defendida por curador especial, apresentou contestação por negativa geral insuficiente para elidir a prova documental dos autos - Sentença que condenou a apelante à restituição dos valores pagos e ao ressarcimento dos prejuízos mantida - Multa contratual - Previsão expressa de penalidade de 20% para a hipótese de descumprimento (cláusula 8.1) - Incidência devida em observância ao princípio pacta sunt servanda e à prefixação das perdas e danos - Ausência de abusividade ou enriquecimento sem causa - Majoração da verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 680.2056.3372.9196

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO QUE FORA OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELA R. SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR INSUBSISTENTE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUIINQUENAL, CUJO INÍCIO É O MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OCORRIDO EM AGOSTO DE 2017). AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA APENAS EM 2025. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS.

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Doc. ADM Direito 852.1279.2642.6325

49 - TJSP BENS MÓVEIS - FORNECIMENTO DE PISO/REVESTIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (CPC, art. 373, I) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) QUE NÃO IMPLICA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PROBATÓRIO, MAS REGRA DE JULGAMENTO - NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - PERÍCIA DETERMINADA E POSTERIORMENTE DESISTIDA PELO AUTOR - PRECLUSÃO - INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE LAUDO UNILATERAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ALEGADO VÍCIO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO «IN RE IPSA» E NÃO COMPROVADO NOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, não sendo a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII mecanismo apto a transferir à parte ré o dever de produção probatória, mas sim regra de julgamento a ser aplicada pelo magistrado diante do conjunto probatório existente; II - Tratando-se de alegação de vício em produto (pisos/revestimentos), a prova pericial revela-se imprescindível para a aferição técnica da origem e extensão dos alegados defeitos, sendo certo que, no caso, a própria parte autora desistiu da produção da prova pericial anteriormente deferida, operando-se a preclusão, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa e evidencia o não cumprimento do ônus probatório, sobretudo diante da ausência, inclusive, de laudo técnico unilateral; III - Inexistindo comprovação de conduta ilícita da fornecedora apta a demonstrar a ocorrência de vício do produto, tampouco evidenciado prejuízo extrapatrimonial, que não se presume no caso («in re ipsa»), descabe a condenação por danos materiais e morais, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 214.1831.7741.6876

50 - TJSP Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de motocicleta - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 3,25% ao mês, correspondendo a 46,79% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, de 1,91% ao mês e 25,52% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para dezembro de 2023 - Taxa pactuada que deve ser respeitada. Cédula de crédito bancário - Comissão de permanência e tarifas - Questões abordadas apenas nas razões recursais, não tendo sido suscitadas na inicial, nem apreciadas na sentença - Autor que carece de interesse processual quanto a essas matérias - Inovação recursal que não pode ser admitida - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo do autor desprovido na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 597.2890.9303.1407

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Recusa administrativa ao pagamento da indenização baseada na alegação de que a segurada deixou de declarar doença preexistente, que teria ocasionado seu óbito. Seguradora que não exigiu exames médicos admissionais à época da contratação, assumindo o risco da operação. Inexistência de prova inequívoca da má-fé do segurado. Prova pericial produzida nos autos que corrobora a pretensão autoral. Solução da controvérsia em conformidade com a Súmula 609 do C. STJ. Danos morais caracterizados. Recusa injustificada ao pagamento de seguro de vida após o falecimento de ente querido. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização devida. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros desta C. Câmara. Regras da lei 14.905/24 que devem ser observadas. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 143.3225.3646.9187

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas - Autor que nega a contratação de empréstimo consignado - Contratação eletrônica - Fraude constatada - Laudo pericial conclusivo - Assinatura não autenticada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ - Danos materiais, consistentes na devolução dos valores descontados indevidamente, mantidos - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) que não comporta redução - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 572.7751.8375.3803

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indícios de litigância predatória - Dever do magistrado de zelar pelo comportamento ético das partes e pela dignidade da justiça (CPC/2015, art. 5º e 139) - Cabimento da expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça para apurar o efetivo conhecimento pela parte do ajuizamento da demanda - Poder-dever de cautela do juiz ante as contraditórias alegações da inicial, bem como o grande número de demandas ajuizadas que versam sobre a mesma matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Oficial de Justiça que certificou não conhecer a parte autora, pessoalmente, o advogado que a patrocina nestes autos, tendo sido procurada em sua residência por terceira pessoa que lhe ofereceu a propositura de ações judiciais e colheu sua assinatura em diversos papéis, sem que soubesse informar como seus dados foram obtidos - Parte que, ademais, declarou supor tratar-se a demanda de discussão sobre «juros abusivos», ao passo que a petição inicial afirma a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado - Causa de pedir diversa daquela efetivamente pretendida - Ausência de vontade consciente de litigar nos termos propostos - Reconhecimento de assinatura que não supre a ausência de ratificação, oportunizada e não realizada - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença de extinção mantida. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO CUSTEIO DO PROCESSO - Imposição de pagamento das custas e despesas processuais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos no prazo assinalado pelo juízo que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 449.5639.4406.4741

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO

MORAl - Alteração unilateral e não autorizada de linha telefônica utilizada pelo autor no exercício da atividade de corretor de imóveis - Falha na prestação do serviço reconhecida na sentença - Capítulo não impugnado pela ré - Número telefônico divulgado em materiais publicitários e posteriormente vinculado a chave Pix de pessoa estranha à lide - Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual e atinge a segurança, a tranquilidade e a reputação profissional do consumidor - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 305.5354.6803.7691

55 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Embargos à execução fiscal opostos por Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a inexigibilidade de débitos de IPVA referentes a veículos sob alienação fiduciária e arrendamento mercantil. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA em contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, considerando a propriedade dos veículos no momento do fato gerador. III. Razões de Decidir: 3. A legislação estadual prevê que o titular do domínio ou possuidor é responsável pelo IPVA, mas o STF, no Tema 1153, afastou a responsabilidade do credor fiduciário, exceto na consolidação da propriedade plena. 4. A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames antes do fato gerador do IPVA transfere a responsabilidade tributária ao possuidor direto, afastando a responsabilidade do credor fiduciário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Ilegitimidade do credor fiduciário para os débitos de IPVA, com a consequente extinção da execução fiscal. 2. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário do veículo no momento do fato gerador. Legislação Citada: CF/88, art. 155, III; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 5º, 6º; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1355870, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 06/10/2025, Tema 1153. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 02/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 30/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1013745-02.2022.8.26.0053, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 02/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1001012-53.2024.8.26.0014, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1000702-47.2024.8.26.0014, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 104.8497.2136.2923

56 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO OPORTUNO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, MORMENTE ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Acidente de trânsito. Pedido oportuno de produção de provas, sobretudo oral. Pertinência. Caracterização do cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

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