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Lei 11.428, de 22/12/2006

Art. 5º


Art. 5º

- A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0005029-52.2024.8.16.0104 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. FUNCIONAMENTO DE FORNO DE CARVOARIA CLANDESTINO. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO CONHECIDA POR PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 1.015, XI). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. MÉRITO. ALEGADAS AUSÊNCIA DE AUTORIA, FATO DE TERCEIRO E FALTA DE TIPICIDADE DA CONDUTA (LEI 9.605/1998, art. 70). IRRELEVÂNCIA. PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANO CARACTERIZADO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVIDA A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA E DESTRUIÇÃO DO FORNO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 623 E TEMA 1204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MULTA COMINATÓRIA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5085991-41.2023.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Favreto - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. *BIS IN IDEM*. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DOS APELOS DO IBAMA E MPF.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 0003186-64.2014.8.24.0012 - SC - Rel.: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta - J. em 21/07/2026 - DJ 21/07/2026
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. BIOMA MATA ATLÂNTICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0029719-98.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. BIOMA MATA ATLÂNTICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.035154-0/004 - MG - Rel.: Des. Marcus Vinícius Mendes Do Valle - J. em 18/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO AMBIENTAL INTERINO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação 0031951-46.2009.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 28/04/2025 - DJ 28/04/2025
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. I.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.075.899 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 27/05/2024 - DJ 26/06/2024
Processual civil e ambiental. Estado ecossocial de direito. Mata atlântica. Licenciamento ambiental. Lei 11.428/2006, art. 5º e Lei 11.428/2006, art. 46. Hipóteses restritas e em numerus clausus de licença ou autorização de desmatamento. Súmula 613/STJ. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ocorrência. Não incidência da Súmula 182/STJ. Conduta omissa do município quanto ao seu dever de fiscalizar e proteger o meio ambiente. Revisão das conclusões adotadas na origem. Exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
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