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Doc. ADM Direito 137.9803.6611.3208

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME IMPEDITIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.

Sentenciado condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, crime impeditivo do indulto. Não há se cogitar que o rol de delitos impeditivos previsto no art. 1º do Decreto não alcance a extinção da pena de multa, prevista no art. 2º, X do mesmo ato administrativo. O Decreto de indulto é composto por um conjunto de artigos que devem ser interpretados de forma sistemática. Ademais, a redação do art. 1º, caput, do ato normativo, em nenhum momento restringiu sua aplicação às condenações a penas privativas de liberdade ou mesmo ressalvou sua incidência às disposições contidas no artigo seguinte. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Em observância a tal entendimento, o STJ concluiu que «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» (tema 931/STJ). Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, não normas do Direito Administrativo, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. Reeducando que não comprovou a impossibilidade de pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, não se prestando a tanto a fruição do serviço público da assistência jurídica integral e gratuita, por si só. Indeferido o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa, ante a não comprovação da impossibilidade de quitá-la. ... ()

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Doc. ADM Direito 445.1310.2460.1146

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a rescisão de compromisso de compra e venda e reintegração de posse, além da devolução das parcelas pagas pelo réu, em razão de inadimplemento. ... ()

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Doc. ADM Direito 624.5705.4557.6454

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do agravado - Sentenciado condenado pela prática de vários crimes (Lei 11.343/06, art. 33, caput, arts. 155, por três vezes, 155, §4º, I e II c/c art. 14, II, art. 155, § 4º, IV, 155, §§ 1º e 4º, 155, §4º, II, todos do CP, Lei 9503/97, art. 309 e arts. 12 e 14, da Lei 10.826/03), além do apontamento de faltas médias e graves durante o cumprimento da pena, a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva - Fase de execução da pena que vigora o princípio «in dubio pro societate» - Agravo provido... ()

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Doc. ADM Direito 995.3732.9468.9168

4 - TJSP INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, POR NÃO COLOCAR TERMO AO PROCESSO, AINDA QUE PROCESSADO O INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO, POIS, QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO O DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 871.3207.9650.7813

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Insurgência defensiva em face do não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público. Hipótese que não se encontra inserida no rol taxativo elencado pelo CPP, art. 581. Situação de recusa que autorizava a remessa dos autos, pelo investigado, ao órgão de revisão ministerial, na forma do art. 28, nos termos do art. 28-A, §14º, ambos do CPP. Juízo que não pode compelir o Parquet a realizar a proposta de avença, sob pena de violação ao sistema acusatório. Decisão mantida. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 164.9480.4122.2990

6 - TJSP Agravo em execução. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do 1STJ e desta C. Corte.  Regime semiaberto - Determinação de exame criminológico - Perícia já realizada - Laudos considerados desfavoráveis - Benefício indeferido em primeira instância. Não provimento

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Doc. ADM Direito 286.6818.7438.7853

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ronaldo Silva da Conceição interpõe agravo contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando cumprimento dos requisitos legais, incluindo o subjetivo, com bom comportamento carcerário e sem faltas disciplinares pendentes de reabilitação. Requer reforma da decisão para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado atende ao requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e reincidência. III. Razões de Decidir 3. O requisito subjetivo para o livramento condicional não foi atendido devido ao histórico de reincidência e faltas disciplinares, incluindo a prática de novo crime em livramento condicional, demonstrando inadequação à terapêutica penal. 4. O bom comportamento carcerário, por si só, não é suficiente para preencher o requisito subjetivo, especialmente para sentenciados com histórico de faltas disciplinares. 5. A decisão do magistrado de primeira instância está em consonância com a necessidade de garantia social, priorizando a segurança pública em caso de dúvida sobre a aptidão do sentenciado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão impugnada. Tese de julgamento: 1. O histórico de reincidência e faltas disciplinares impede o reconhecimento do requisito subjetivo para o livramento condicional. 2. A segurança social prevalece em caso de dúvida sobre a capacidade de reintegração do sentenciado. Legislação Citada: CP, art. 83, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023. TACRIM-SP, AEE 1.397.777/5, 7ª Câmara, Rel. Souza Nery, julgado em 27.05.2004... ()

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Doc. ADM Direito 852.1733.3791.7772

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Pedido de anulação de sentença proferida em 2021 indeferido - Insurgência do requerido - Alegação de que a publicação da sentença se deu quando sua advogada havia falecido, sem lhe ter sido dada a oportunidade de apelar ou embargar do julgamento, apresentando petição com nova advogada postulando pela devolução do prazo, o que não ocorreu - Descabimento - Falecimento da advogada que acarreta a suspensão automática do processo, tendo o requerido/apelante, espontaneamente, regularizado sua representação pouco depois, momento em que a suspensão deixou de ocorrer, transcorrendo, consequentemente, todos os prazos legais para as possíveis ações contra o julgamento - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 145.4076.8282.9473

9 - TJSP Agravo em execução penal. Comutação de pena. Decreto 12.338/2024. Indeferimento pelo juízo de origem em razão de ausência do requisito objetivo. Insurgência defensiva sustentando o cumprimento do requisito objetivo na data do referido Decreto, ante a inexistência de crime impeditivo. Possibilidade. Sentenciado condenado por crimes não previstos como hediondos. Cumprimento de ¼ da pena até a data do Decreto. Requisitos objetivo e subjetivo atendidos. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. ADM Direito 655.2236.2413.0687

10 - TJSP Receptação qualificada e associação criminosa - Ausência de provas quanto ao recebimento dos bens - Confissão de furto, em concurso com corréu revel - Delação válida - Desclassificação para a figura do art. 155, § 4º, IV, do CP, e absolvição da associação, porquanto demonstrada a comparsaria de apenas dois agentes - Reapreciação do feito após anulação pelo STJ em sede de «habeas corpus», apontada a ocorrência de mutatio libelli na desclassificação, a demandar a incidência do CPP, art. 384. Não aplicação do dispositivo, conforme Súm. 453 do STF - Absolvição, ausentes provas quanto ao recebimento dos bens. Recursos providos.

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Doc. ADM Direito 684.3263.3506.9229

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR MÉDIA -

Inconformismo veiculado pelo Ministério Público contra decisão que homologo procedimento administrativo instaurado à apuração de falta disciplinar praticado pelo sentenciado e reconheceu a ocorrência de falta disciplinar de natureza média - Conduta praticada que, de fato, melhor se amolda à prevista no art. 45, I e II da Resolução SAP 144/2010, como falta de natureza média, conforme reconhecido pelo Juízo a quo - Ausência de consequências graves ou maiores intercorrências - Precedentes deste 1TJSP em casos análogos - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 358.3438.7012.7821

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c condenatória - Servidor público da Municipalidade de Atibaia - Guarda Civil Municipal - Pretensão à incorporação da gratificação decorrente do exercício de função designada ao salário base e seus reflexos, e pagamento do Descanso Semanal Remunerado (DSR) sobre as horas extras prestadas - R. sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Não conhecimento, em parte, do apelo - Ausência de impugnação específica - Inteligência dos arts. 1.010, § 1º, e 1.013, do CPC - PRESCRIÇÃO - Alteração do termo inicial de sua interrupção - Ação inicialmente proposta perante a Justiça Trabalhista, no dia 23.08.2023 - Interrupção que retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 240, § 1º e art. 202, I, CC) - Prescrição não configurada - - MÉRITO - Incorporação de um décimo da gratificação, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal 418/2004, em razão do exercício de função por período superior a um ano antes do reenquadramento pela Lei Complementar Municipal 683/2014 - Reflexos sobre as verbas incorporadas - Impossibilidade de extensão aos períodos posteriores, regidos pela Lei Complementar Municipal 683/2014, que passou a exigir o exercício de cinco anos ininterruptos no cargo comissionado para fins de incorporação - Autor que exerceu cargos em comissão em períodos intercalados, deixando, assim, de atender à exigência legal - Descanso Semanal remunerado sobre as horas extras - Descabimento - Ausência de comprovação quanto ao alegado - Ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, CPC - Honorários advocatícios - Percentual que deverá ser fixado na fase de liquidação de sentença, nos termos do, II, do § 4º, do CPC, art. 85 - R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 158.2285.8265.8619

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto deferida sem exame criminológico. Insurgência do Ministério Público. Impossibilidade. Lei 14.843/2024. Irretroatividade. Novatio legis in pejus. Crime praticado anteriormente à vigência da nova legislação. Ausência de elementos concretos que justifiquem a realização do exame. Observância da Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ. Primário. Bom comportamento carcerário. Falta disciplinar de natureza média reabilitada. Agravo desprovido.

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