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Doc. ADM Direito 462.9661.2019.4371

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes quanto ao dano extrapatrimonial arbitrado. Danos morais não configurados. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Recurso da ré a que se dá provimento, prejudicado o apelo adesivo da autora

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Doc. ADM Direito 555.0997.8820.0411

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Banco que não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - Cédula de crédito bancário sem assinatura que não pode ser admitida para embasar ação de cobrança - Disponibilização de valores que não foi demonstrada, à vista da alegação de encadeamento de operações - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 113.3210.0202.1810

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPARATÓRIA -

Sentença de parcial procedência -Recurso principal e recurso adesivo - Débitos de empréstimos consignados realizados pela autora com o banco réu diretamente em folha de pagamento que não superam o percentual legal - Descontos de valores em conta corrente para quitação de empréstimos bancários - Aplicação da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1085): «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» - Descontos em conta corrente, na espécie, que não estão sujeitos à limitação legal - Não é possível analisar os contratos firmados com bancos que não foram incluídos no polo passivo da ação - Dano moral - Inocorrência - Mero aborrecimento - Recurso do banco réu provido, desprovido o apelo adesivo da autora, invertidos os ônus sucumbências, cabendo à requerente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa (R$ 15.000,00), por força do CPC, art. 85, § 11, observada justiça gratuita... ()

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Doc. ADM Direito 299.2623.7864.9023

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU HONOR - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO (PREPARO) - RECURSO DO RÉU BR REPASSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AUTORA E RÉU BR REPASSE - RECURSO DA AUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU HG COMÉRCIO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AUTORA E RÉU HG COMÉRCIO - FUNDAMENTAÇÃO SIMILAR À ADOTADA PARA EXCLUIR O RÉU BR REPASSE DO PROCESSO - COMPRA E VENDA CELEBRADA UNICAMENTE ENTRE AUTORA E RÉU HONOR - VÍCIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO USADO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - RELAÇÃO ESTRITAMENTE CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 443 DO CÓDIGO CIVIL - EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO ALIENANTE ACERCA DO VÍCIO - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - VISTORIA CAUTELAR QUE REFORÇOU A BOA-FÉ DO VENDEDOR - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO RÉU HONOR NÃO CONHECIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO - RECURSO DO RÉU BR REPASSE PROVIDO 1 -

Considerando que o réu Honor não providenciou o preparo após o indeferimento da gratuidade, julga-se deserto o recurso por falta de pressuposto recursal extrínseco (CPC/2015, art. 99, § 7º). ... ()

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Doc. ADM Direito 208.9577.4012.2880

5 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Overbooking. Reacomodação em outro voo. Atraso de mais de 14 horas. Não comprovação de perda de compromisso pessoal ou profissional. Não demonstrada violação a direito de personalidade. Ausência de danos morais indenizáveis. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 382.4804.9202.4571

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Sorocaba - Motorista de ambulância - Pretensão de recebimento da vantagem em grau máximo durante o período da pandemia de Covid-19 - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo (40%), por exposição permanente a agentes nocivos à saúde, no período da pandemia - Laudo Pericial que atestou as condições insalubres no período - Entendimento sedimentado nesta C. Câmara de que o adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre quando constatado no Laudo Pericial - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. 1STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e CPC, art. 927 - Sentença mantida - Recurso do Município improvido... ()

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Doc. ADM Direito 904.5576.1669.4078

7 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 932.6477.0578.9963

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito e de contrato cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Autora nega a contratação do mútuo. Apresentação, pela ré, do contrato celebrado com assinatura eletrônica da cliente. Prova dos autos que afasta a tese autoral e milita em favor da ré. Vínculo jurídico devidamente comprovado. CPC, art. 373, II. Sentença reformada. Inversão da verba sucumbencial. Recurso do réu provido

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