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Doc. ADM Direito 231.1010.8218.8874

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Não conhecimento.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, «caput», e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6100.1720.4894

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Juntada posterior à determinação do recolhimento em dobro. Descumprimento. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo es tipulado.... ()

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Doc. ADM Direito 240.8261.2105.1822

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1873.8510

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos emb argos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade.

1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível.... ()

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