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Doc. ADM Direito 200.9012.9001.4000

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Preliminares. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Conhecimento prévio de audiência una. Possibilidade que se cumule audiência de conciliação e instrução no mesmo ato. Previsão do CPC/2015, art. 359. Nulidade da decisão por carência de fundamentação. Inocorrência. Alegação de impossibilidade da oitiva de testemunhas dos autores. Ausente decisão a respeito da tempestividade da oitiva das testemunhas, não se aplica ao caso o disposto no CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Sem que haja decisão na fase de conhecimento, não se há que falar em irresignação apenas por ocasião da apelação. Cabia às rés alertarem, em audiência, momento processual oportuno, sobre a possível intempestividade da apresentação das testemunhas, não o fazendo. Ausência de motivação da alegação de prejuízo.

«Princípio pas de nullité sans grief. Dever de observação e aplicação do princípio da boa-fé objetiva e cooperação entre as partes. Nulidade da citação. Inocorrência. Alteração de endereço da corré Cosmos. Citação em audiência pela sócia, também corré. Ademais, comparecimento espontâneo supre eventual vício de citação (CPC/2015, art. 239, § 1º). Mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 485.6347.6438.9760

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Procedência. Apelo da autora. Empréstimo fraudulento. Instituição financeira não comprovou a contratação. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato confirmada. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Pretendida majoração. Acolhimento. Valor reafixado em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 878.7516.2343.7513

3 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alegação do autor de que está sendo cobrado indevidamente por débitos decorrentes de dois imóveis alienados. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma para julgar a ação totalmente procedente. DESCABIMENTO: A consolidação da propriedade foi anulada em outro processo, de forma que não surte o efeito pretendido pelo autor. Ausência de prova da posse direta do imóvel pela apelada desde a data apontada pelo autor, razão pela qual ela não pode ser responsabilizada pela dívida impugnada. Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9461.3500

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DA MODULAÇÃO EFETUADA PELO C. STF PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, REALIZADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO Ementa: RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DA MODULAÇÃO EFETUADA PELO C. STF PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, REALIZADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. DETERMINAÇÃO PARA QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VOLTE A SER CALCULADA NOS TERMOS DO art. 8º, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/07, SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, SENDO INADMISSÍVEL A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESTE TÍTULO. ACÓRDÃO READEQUADO. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.2550.1000

5 - TJSP Compra e venda de aparelho eletrônico. Relação de consumo. Decadência inocorrente. Prazo decadencial que se conta da ciência do vício oculto. Direito de restituição da quantia paga, acrescida de perdas e danos (DC, art. 18) - Danos morais configurados ante o ardil perpetrado. Indenização fixada em quantia módica - Sentença mantida. Recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. ADM Direito 288.1073.2430.0685

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão. Não ocorrência - Caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara, com relação ao cabimento da pretendida majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 484.3514.2415.6091

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Dois Córregos - IPTU dos exercícios de 2015, 2017, 2018 e 2019 - Extinção do processo em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI e do Tema 1.184 do STF - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ.  Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 577.9723.4010.1926

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Autor que nega a contratação. Celebração digital. Réu que comprova a regularidade da operação. Renovação do empréstimo consignado realizado através de terminal. Captura da imagem do autor juntada aos autos. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Descontos realizados desde 26/6/2022, tendo a ação sido proposta apenas em 23/2/2024. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso desprovido, condenando-se ao pagamento de multa por má-fé processual

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Doc. ADM Direito 749.9117.9091.5127

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Homologação da procedência do pedido principal e improcedência do reconvencional - Apelo do banco autor pugnado pelo afastamento da tabela FIPE e pela aplicação do instituto da compensação. ... ()

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Doc. ADM Direito 749.2006.6039.7652

10 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Consumidora que após ter o fornecimento de energia cortado por inadimplência procede à religação à revelia da concessionária. Demandada que em tal situação estava autorizada a proceder ao imediato desligamento da ligação clandestina, sem necessidade de prévio aviso. Procedência da ação desautorizada. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora

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Doc. ADM Direito 608.8703.8905.0227

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo. Inexigibilidade do débito incontroversa. Dano moral não caracterizado. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelado em razão da contratação do empréstimo. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação por danos morais. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 771.4627.1187.0013

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito. Via eleita inadequada. Inconformismo dos autores. Pedido de gratuidade concedido. No mérito, mantida a sentença de primeiro grau. Terreno que pertence a lote em maior tamanho com matricula de genitor falecido. Herança. Princípio da saisini. Pretensão de divisão do condomínio formalmente que deve ser perseguido pelos meios legais adequados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 564.7288.6347.1643

13 - TJSP -

Fornecimento de energia elétrica - A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. ... ()

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Doc. ADM Direito 410.0437.1730.9052

14 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO SINDICATO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 973.8069.7380.8182

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência da demandada contra o arbitramento dos danos morais. Demissão por justa causa (discussão na justiça especializada). Situação excepcional que impõe a preservação do contrato enquanto perdurar o tratamento de saúde de doença grave. Segurada falecida que era portadora de neoplasia de reto em estado terminal. Danos morais configurados. Lesão a direito da personalidade. Fixação em R$ 10.000,00 pelo juízo a quo que se mostra compatível com o abalo sofrido. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal... ()

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Doc. ADM Direito 367.4424.0946.3521

16 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE NÃO TER ADERIDO AO SUPOSTO CONTRATO OU TER AUTORIZADO DESCONTOS MENSAIS - ACOLHIMENTO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS QUE NÃO AUTORIZARA - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 125.1549.2446.7384

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Autora que nega contratação com o banco réu - Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência do réu - Réu que defende a regularidade da contratação - Pedidos subsidiários de ressarcimento de forma simples dos valores indevidamente descontados, bem como de redução do valor da indenização por dano moral - Parcial cabimento - O banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas atribuídas à autora nos instrumentos por ele juntados aos autos - Inteligência do art. 429, II, do Código de Processo - Débito inexistente - Necessidade de restituição simples dos valores indevidamente descontados - Ausência de má-fé da instituição financeira - Dano moral configurado - Hipótese em que, em razão de contrato irregularmente celebrado, a autora sofreu descontos indevidos na folha de pagamento de seu modesto benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar - Considerando as circunstâncias do caso, o valor da indenização, arbitrado pelo juízo singular em R$ 5.000,00, não comporta redução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 386.9128.8801.9889

18 - TJSP APELAÇÃO - COMPÊNCIA RECURSAL - DEMANDA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA -

Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, apenas excetuadas aquelas em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Contudo, os recursos relacionados a tais casos devem necessariamente ser sempre remetidos para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no §4º do artigo em comento. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO... ()

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Doc. ADM Direito 999.9104.6910.5684

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a «Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica» - TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou procedente a demanda - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação que deve ser julgada improcedente - Desnecessidade de observação à modulação dos efeitos do julgamento, em razão do indeferimento da tutela antecipada pleiteada - ... ()

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Doc. ADM Direito 487.4042.9073.4647

20 - TJSP APELAÇÃO -

Busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de procedência. Apelo do devedor fiduciante. Alegação de adimplemento substancial do contrato e pagamento da integralidade da dívida - Rejeição - Inaplicabilidade do adimplemento substancial a contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária para fins de obstar a apreensão do bem - Relação jurídica regida por legislação específica que não faz exceção conforme a proporção do contrato já cumprida pelo devedor. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 919.9763.9290.0324

21 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo usado. Ação de reparação de danos materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 274.2814.7921.9987

22 - TJSP IMISSÃO DE POSSE -

Imóvel arrematado pelo autor em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, credora em relação à ré, que deixou de pagar as prestações de financiamento - Autor que postula a imissão na posse e a indenização pela ocupação - Sentença de procedência - Recurso da ré, limitado ao termo inicial e ao valor da taxa de ocupação - Parcial acolhimento - Indenização pela ocupação do imóvel, que é devida após a arrematação, momento em que o autor passa a fazer jus à imissão na posse do bem - Entendimento jurisprudencial deste e. 1TJSP neste sentido - Valor da indenização, todavia, que não comporta redução, uma vez que observado o disposto no Lei 9.514/1997, art. 37-A - Sentença reformada apenas para modificar o termo inicial da indenização pela ocupação indevida da ré no imóvel - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 307.6277.8821.4082

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 587.7135.1178.9672

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante - Documentos carreados aos autos que demonstram incompatibilidade com o benefício pleiteado - Presunção de hipossuficiência corretamente elidida nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 594.9252.4467.1073

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga procedente todos os pedidos. Recurso do réu pela legalidade da filiação, pleiteando o afastamento do dano moral, e incidência de correção monetária e juros de mora a partir da indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 534.3546.1411.9003

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. A autora contratou serviços odontológicos para tratar um dente escurecido. O tratamento indicado foi a colocação de faceta de porcelana, que quebrou, danificando a coroa do dente. Após novo procedimento, a raiz do dente foi perfurada, resultando em dor e infecção, levando à perda do dente. A autora requereu indenização por danos materiais, morais e estéticos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação dos serviços odontológicos pelo apelante e se o valor da indenização por danos morais foi corretamente fixado. III. Razões de Decidir  3. O laudo pericial constatou erro na execução do tratamento odontológico, confirmando a falha na prestação do serviço. A perícia revelou que a instalação do pino foi insatisfatória, causando perfuração na raiz do dente. 4. A relação é regida pelo CDC, que estabelece a responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação de serviços. Evidente falha, por parte do apelante, na confecção/apresentação da documentação necessária ao exame do caso, ao que se acresce a inexistência de prontuários dos atendimentos prestados à apelada. Reparação dos danos materiais que era de rigor. Danos morais também configurados, não comportando redução a indenização arbitrada (R$ 5.000,00). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. O defeito na prestação do serviço foi comprovado por laudo pericial. 2. Tópicos inconclusivos da perícia decorreram de falha do próprio apelante, que não observou os deveres éticos que lhe são impostos pelo Código profissional.... ()

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Doc. ADM Direito 636.4632.9015.1045

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cobrança. Cerceamento de defesa. Configuração. Prova documental que não é suficiente para o deslinde da quaestio. Controvérsia fática ainda não dirimida na sua plenitude. Fase de especificação de provas que, além de contar com juridicidade reconhecida pelo STJ, é útil para delimitar o real e efetivo exercício frutuoso da atividade probatória dos litigantes, por isso não deve ser suprimida. Impositiva abertura da instrução. Não é possível sustentar a viabilidade da solução antecipada da lide e, na sequência, de inopino, julgar improcedente a ação porque o autor não trouxe provas do pacto e da tentativa de resolução amigável. Sentença prematura anulada. Recurso provido, com observação e determinação... ()

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Doc. ADM Direito 259.9255.2648.0448

28 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Documentos aptos a demonstrar a contratação e inadimplência. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito provada. Exercício regular do direito do credor. Ausência de notificação que não se mostra apta a desconstituir a dívida. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 415.5098.9109.3988

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE OU INSTRUMENTO ELETRÔNICO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO VÍNCULO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor sustenta não ter contratado os serviços, alegando que a gravação apresentada não prova a sua participação, sendo composta por respostas monossilábicas e com tom artificial. Requer a inversão do ônus da prova, a devolução em dobro dos valores e a fixação de indenização por danos morais. O recurso foi provido para julgar procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação regular e válida da contribuição associativa; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC é aplicável, conforme art. 17, por se tratar de relação em que o consumidor alega contratação não reconhecida, caracterizando defeito de segurança na prestação do serviço. A negativa da contratação impõe ao fornecedor o ônus de provar a existência do vínculo, segundo os arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. A gravação apresentada pela apelada revela abordagem telefônica com uso de aceleração eletrônica na fala e indução do consumidor à contratação, o que viola o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. A conduta da apelada caracteriza prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, IV, ao prevalecer-se da vulnerabilidade do consumidor. A ausência de assinatura física e de documento de identificação inviabiliza a validade da contratação eletrônica trazida ao feito, contrariando o art. 655, III, da Instrução Normativa PRESS/INSS 128/2022. É cabível a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, conforme entendimento firmado nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, pois a cobrança violou a boa-fé objetiva. A indenização por danos morais é devida, sendo fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada às finalidades compensatória e pedagógica, considerando-se a gravidade do fato e as condições das partes. Não se configura sucumbência recíproca pelo fato de a indenização fixada ser inferior ao valor pleiteado, conforme Súmula 326/STJ. A correção monetária incidirá a partir da publicação do acórdão quanto à indenização, e os juros moratórios desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. A restituição em dobro será corrigida e acrescida de juros desde cada desembolso. A atualização monetária será feita pela SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando então se aplicará o IPCA, com os juros calculados pela SELIC, deduzido o valor do IPCA, conforme decidido no REsp. 1.895.982. A verba honorária, a ser suportada exclusivamente pela apelada, deve ser majorada para 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no CPC, art. 85, § 11 e na Súmula 326/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação de serviços por telefone não é válida normativamente e a feita eletronicamente está sem os elementos mínimos necessários para identificar a ciência e adesão do consumidor. A restituição em dobro de valores pagos indevidamente é devida sempre que configurada violação à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa do fornecedor. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido e deve ser indenizado de forma proporcional à gravidade do ato e às condições das partes... ()

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Doc. ADM Direito 396.5264.4060.9103

30 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido administrativo prévio. Documento comum às partes. Recurso provido. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao entender ausente o interesse de agir em ação de exibição de documentos proposta por consumidora em face de instituição financeira. A autora alegou que encaminhou pedido administrativo detalhado, com identificação do contrato e outorga expressa de poderes ao patrono, porém sem resposta, motivo pelo qual ajuizou a demanda. Requereu a reforma da sentença para o reconhecimento do interesse de agir e o prosseguimento do feito com a exibição dos documentos solicitados. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se está configurado o interesse de agir da parte autora, diante da alegação de pedido administrativo prévio não atendido pela instituição financeira requerida. Razões de decidir 3. O STJ admite o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos tanto com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, quanto pelo procedimento comum (arts. 318 e seguintes), desde que atendidos os requisitos de admissibilidade da ação, como a demonstração de relação jurídica e a recusa no atendimento ao pedido administrativo. O interesse de agir pressupõe a demonstração de resistência da parte contrária ou a ausência de resposta ao pedido formulado extrajudicialmente, o que, no caso, restou comprovado pela apelante com o envio de notificação e ausência de resposta da requerida no prazo razoável. A relação jurídica entre as partes resta demonstrada por meio de extrato do INSS que identifica o contrato firmado, sendo legítima a pretensão da autora de obter cópia do respectivo instrumento, documento comum às partes nos termos do CPC, art. 399, III. O prévio pedido administrativo de exibição dos documentos foi efetivado e não atendido, o que supre o requisito exigido pela jurisprudência pacífica do STJ para caracterização do interesse de agir, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Verificada a presença dos pressupostos processuais, impõe-se a anulação da sentença para que o processo prossiga regularmente na origem, assegurando-se à parte autora o acesso aos documentos pretendidos. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: Configura-se o interesse de agir na ação de exibição de documentos quando a parte demonstra a existência de relação jurídica e o envio de pedido administrativo específico não atendido. A instituição financeira está obrigada a exibir documentos comuns às partes, nos termos do CPC, art. 399, III. A extinção do feito por ausência de interesse de agir deve ser afastada quando comprovada a resistência da parte requerida à satisfação da pretensão extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 381; 396; 399, III; 318; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.11.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.08.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 17.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 10.01.2025

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Doc. ADM Direito 848.4227.4558.4481

31 - TJSP Acidentária - Males ortopédicos de coluna - Segurado pedreiro - Incapacidade laborativa parcial e permanente, e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida. Nego provimento ao apelo do INSS e dou parcial provimento aos recursos oficial e do autor

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Doc. ADM Direito 983.4392.2827.0466

32 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Relação de consumo. Negativação indevida. Fraude. Inexistência de contratação. Dano moral configurado. Valor indenizatório mantido. Aplicação do CDC, art. 14. Honorários recursais.Conclusão: Recurso desprovido. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos, confirmar a tutela antecipada concedida, impor obrigação de fazer para retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária, condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas, bem como fixar honorários advocatícios em R$ 1.200,00. A partir de 30/08/2024, aplicou-se a nova sistemática de juros e correção monetária nos termos da Lei 14.905/2024. A parte apelante sustenta a ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de ato ilícito e nexo causal, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a revisão dos honorários advocatícios. Questão em discussão Há três questões em discussão:(i) definir se a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes decorreu de falha na prestação de serviços por parte da ré;(ii) determinar se houve configuração de dano moral indenizável;(iii) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização e dos honorários advocatícios. Razões de decidir 3. Trata-se de relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme CDC, art. 6º, VIII.4. A ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, limitando-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais, sem qualquer prova robusta de que o autor tenha anuído aos contratos discutidos, inexistindo certificado digital ou outro mecanismo idôneo de validação da contratação.5. A mera juntada de imagem facial e documentos pessoais não comprova, por si, a celebração válida do contrato, especialmente diante da alegação de fraude e inexistência de vínculo com as operações realizadas na plataforma.6. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos configura dano moral presumido, passível de indenização, nos termos do CDC, art. 14, não sendo exigida prova do prejuízo, dada a violação à honra e à reputação do consumidor.7. O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00, atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, sem caracterizar enriquecimento ilícito.8. A fixação dos honorários advocatícios em valor fixo de R$ 1.200,00 mostra-se compatível com o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o tempo exigido para o seu julgamento.9. Ante o improvimento do recurso, são devidos honorários recursais fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.10. Consideram-se prequestionadas todas as matérias legais debatidas, sendo desnecessária a citação expressa de todos os dispositivos para fins de acesso às instâncias superiores. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem prova idônea da relação contratual, configura falha na prestação de serviços e enseja indenização por danos morais. Incumbe ao fornecedor, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade dos débitos. O dano moral decorrente de negativação indevida prescinde de prova específica, sendo presumido em tais hipóteses. O valor da indenização por dano moral deve ser proporcional à gravidade da ofensa, aos princípios da razoabilidade e à função pedagógica da condenação. São devidos honorários advocatícios recursais em caso de improvimento do recurso, conforme art. 85, §11º, do CPC. Consideram-se prequestionadas todas as matérias legais suscitadas pelas partes, mesmo que não expressamente mencionadas na fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X;CC/2002, arts. 186, 406, §1º (com redação da Lei 14.905/2024);CPC, arts. 373, II; 85, §§2º e 11; 1.026, §2º;CDC, arts. 6º, VIII, e 14;RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1014556-42.2021.8.26.0361, Rel. Luis Carlos de Barros, j. 19.05.2022.STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.09.2001

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Doc. ADM Direito 557.1432.0336.9856

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS -

Exercícios de 2015 a 2018 - Município de Descalvado - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando fixação de valor mínimo em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 165.8539.2788.8302

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Tema 1282 do STJ. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 144.9033.8809.1813

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantia paga. Contrato de compra e venda de imóvel. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. Busca a retenção de 25% dos valores pagos e 100% das arras, de forma parcelada, além de compensação do «IPTU» até a devolução do imóvel. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO. Contrato celebrado sob a égide da lei do distrato ( Lei 13.786/2018). Aplicabilidade mitigada, pois não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusula abusiva que possibilita retenção integral. Disposição contratual que coloca os consumidores em desvantagem exagerada. Nulidade de pleno direito (art. 51, IV, CDC). Percentual fixado em sentença de 20% que se mostra razoável. Precedentes. Pagamento em parcela única. Arras que computa-se no pagamento, sendo descabida sua retenção integral. Entendimentos sedimentados pelas Súmulas 1 e 2 deste Egrégio Tribunal. RESPONSABILIDADE PELO «IPTU". Possibilidade de compensação das obrigações incidentes sobre o imóvel, de responsabilidade do comprador pelo período em que manteve a posse do lote objeto da demanda. Reforma nesse ponto. RECURSO PROVIDO EM PART... ()

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Doc. ADM Direito 793.2354.6354.6907

36 - TJSP CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO.

Protestos de contas de energia elétrica, de período posterior à desocupação do imóvel locado pela autora. Encargo de comunicação da mudança que era da usuária, nos termos do art. 8º da Res.-ANEEL 1.000/2021. Demandante que agiu de forma desidiosa ao não requerer à concessionária a transferência de titularidade. Falta de responsabilidade, por igual, do locador, a quem não cabia adotar medidas de estrito interesse pessoal da ex-locatária. Não se identifica, na espécie, ato ilícito por parte do locador ou da Energisa capaz de justificar a indenização pretendida. Precedentes da Corte. Legítimo o protesto, o cancelamento incumbia à própria consumidora, que deve arcar com as custas e os emolumentos. Inteligência da Lei 9.492/1997, art. 26. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 663.5531.1339.7368

37 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido -

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Doc. ADM Direito 758.0022.6706.4587

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de busca e apreensão com pedido liminar julgada procedente para decretar a posse e a propriedade do veículo objeto da lide em favor da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Matéria de competência recursal da C. Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. COMPETÊNCIA RECURSAL. A ação versa sobre o pedido de busca e apreensão de veículo objeto de garantia fiduciária, em que se discute a propriedade fiduciária. Matéria que se insere na competência da C. Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Inteligência do, III.3, do art. 5º, da Resolução 623/13, deste C. Órgão Especial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso não conhecido. Remessa determinada. Tese de julgamento: Competência recursal da C. Terceira Subseção de Direito Privado deste Sodalício... ()

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Doc. ADM Direito 399.1220.2632.7603

39 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO EM PARTE DO INCONFORMISMO DO RÉU -

Sendo incontroversa a fraude na contratação por terceiros de crédito consignado indevidamente em nome do autor, mediante assinatura falsa, constatada em perícia, impõe-se a responsabilidade civil do banco, que responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente da autora, ante a inexistência de má-fé, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação, ou quebra da boa-fé contratual - Considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, não houve dano moral na hipótese dos autos, ressaltando-se que permaneceu a autora silente em relação à devolução de referido valor que lhe foi creditado, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável - Sentença alterada em parte, com o estabelecimento da sucumbência reciproca - Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 135.9691.8451.6351

40 - TJSP Revisional de contrato - Preliminar - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental suficiente ao deslinde da demanda - Observância às teses vinculantes, fixadas pelas Instâncias Superiores - Preliminar afastada. Empréstimo Pessoal - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Limitação incabível - Peculiaridades do caso - Empréstimo para aposentado - Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda - Ausência de abusividade da taxa de juros - Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Mero indicativo - Amostra das taxas praticadas no mercado que não deve ser adotada indistintamente - Peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única - Autora com baixos rendimentos mensais - Concessão de empréstimo sem garantias -  Tarifa de Cadastro (TAC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Pretensão afastada - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 179.2201.5977.4476

41 - TJSP APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de origem acolheu parcialmente os pedidos, condenando o réu ao pagamento de lucros cessantes, consistente na diferença entre o salário de contribuição e do auxílio-acidente recebido pela autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - A motociclista autora foi interceptada pelo veículo da ré, o que lhe causou graves lesões - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Réu almeja a improcedência da ação, ao passo que a autora pretende receber o valor inteiro referente ao salário de contribuição, sem o desconto do auxílio previdenciário - Nexo de causalidade entre o os danos sofridos pela autora e a conduta do réu - Confissão, por ocasião da confecção do boletim de ocorrência, que o requerido avançou na rotatória onde transitava a autora - No mais, perícia conclusiva - Impugnação do réu que carece de credibilidade, vez que desacompanhada de parecer técnico divergente - Mero inconformismo quanto ao laudo pericial produzido - Por outro lado, valor do salário de contribuição que não pode ser cumulado com o benefício previdenciário, uma vez que gerará bis in idem -  Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 977.0630.3263.1514

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO, DIRIGIDA ESTA CONTRA A AUTORA E TERCEIRO (FIADORA). INSUBSISTENTE O APELO DOS RECONVINDOS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E QUE AS CHAVES FORAM ENTREGUES EM 05/12/2020, NÃO HAVENDO PROVA SEGURA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL PARA REDUÇÃO DE ALUGUERES. VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL QUE DEVE SER ABATIDO, COMO ESTIPULADO NA R. SENTENÇA. VALOR PAGO A TÍTULO DE REPAROS QUE SENDO INSUFICIENTE DEVE SER COMPLEMENTADO, COMO DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 726.5713.1846.2655

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇAS VÁLIDAS. SEGUROS PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual pleiteia a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento e a restituição de tarifas de cadastro, registro, avaliação, bem como a exclusão e devolução dos valores pagos por seguros prestamista e de acidentes pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) estabelecer se a cobrança da tarifa de cadastro é válida; (iii) determinar se houve venda casada ou abusividade na contratação dos seguros prestamista e de acidentes pessoais; (iv) verificar se as tarifas de registro e avaliação do bem foram indevidas ou excessivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos juros remuneratórios somente se admite em situações excepcionais, mediante demonstração cabal de abusividade, conforme os Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ - . 4. A taxa contratada de 3,16% ao mês é inferior ao dobro da taxa média de mercado de 1,91% ao mês, não configurando abusividade, à luz da jurisprudência consolidada. 5. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento e dentro dos parâmetros de mercado, conforme Súmula 566/STJ e Tema Repetitivo 620, requisitos atendidos no caso concreto. 6. Não há abusividade na contratação dos seguros prestamista e de acidentes pessoais, pois ambos foram expressamente indicados como opcionais, firmados em contratos autônomos, sem qualquer prova de imposição, em conformidade com o Tema Repetitivo 972. 7. As tarifas de registro e de avaliação do bem são válidas quando comprovada sua efetiva prestação e inexistente onerosidade excessiva, conforme Tema Repetitivo 958, circunstâncias evidenciadas pelos documentos juntados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; Res.-CMN 3.518/2007; Res.-CMN 3.954/2011.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 234, 620, 972 e 958; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 786.0945.3036.2639

44 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratação digital. Alegação de fraude. Recurso do réu provido. Recursos de apelação interpostos por Banco Pan S/A e Rosalina Coppi contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação sobre suposta contratação fraudulenta de serviços bancários digitais. A análise dos autos revela que os documentos apresentados pela autora são insuficientes para sustentar a alegação de fraude, enquanto o réu apresentou evidências técnicas que indicam regularidade na contratação. A geolocalização do dispositivo utilizado na contratação enfraquece a alegação de fraude remota, estando próximo ao endereço da autora.  Recurso do réu provido, improcedência da demanda originária, julgamento prejudicado do recurso da autora. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação digital foi confirmada, não havendo elementos que comprovem a alegação de fraude. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 717.0124.0993.0917

45 - TJSP RECURSO -

Agravo Interno - Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pelas partes agravantes e concedeu o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Razões deduzidas pela agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 516.9676.8687.3723

46 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de contrato escrito. Prestação de serviços comprovada. Sentença de procedência, em parte. Irresignação das partes. 1. Apelo do acionado. Não acolhimento. Tabela do convênio DPE/OAB. Inaplicabilidade. Relação jurídica distinta. 2. Recurso do autor. Pretensão de aplicação do valor previsto tabela da OAB. Não cabimento. Caráter orientador, não vinculante. Impossibilidade de adoção integral. Arbitramento judicial. lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Manutenção da sentença quanto ao critério adotado, cujo arbitramento observou os elementos carreados aos autos e os requisitos legais. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Valor mantido. Sucumbência recíproca afastada. Acolhimento da demanda, ainda que arbitrada verba em valor inferior ao pleiteado, não implica sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos ao acionado. Sentença modificada somente quanto à verba de sucumbência. RECURSO DO ACIONADO IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 524.8452.5057.9615

47 - TJSP Preliminar. Rejeição da tese de cerceamento de defesa, não se revelando imprescindível a perícia médica. Apelação. Plano de saúde. Cirurgia ortognática bimaxilar com uso de materiais customizados. Beneficiário portador de deformidade dentofacial complexa e sequelas de cirurgia prévia mal sucedida, com indicação médica expressa para nova intervenção ortognática, em ambiente hospitalar, com utilização de OPME customizadas indispensáveis ao êxito do procedimento. Negativa parcial da operadora fundada em parecer de junta médica e alegada ausência de cobertura contratual. Prova documental robusta atestando a necessidade clínica do material customizado diante de alterações anatômicas relevantes. Vedação de exclusão de material ligado ou indispensável ao ato cirúrgico. Junta médica administrativa que não prevalece sobre a prescrição detalhada do cirurgião assistente em contexto de urgência. Honorários advocatícios. Sentença que fixa verba sucumbencial por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Impossibilidade. Proveito econômico mensurável, correspondente ao custeio integral da cirurgia e de todos os materiais/OPME, aferível a partir dos próprios autos (inclusive bloqueio judicial de R$ 407.040,00). Aplicação obrigatória do CPC, art. 85, § 2º. Arbitramento em 10% do valor da condenação/proveito econômico, a ser apurado. Não provimento ao recurso da ré e provimento ao recurso do autor

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Doc. ADM Direito 663.1778.6212.6944

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DE GIA. DECLARAÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL COM JUROS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. TEMA 385 DO STJ - . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal, julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de débitos de ICMS-ST inscritos em dívida ativa, ao reconhecer a ocorrência de denúncia espontânea, com condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a retificação das Guias de Informação e Apuração - GIA, para inclusão de valores de ICMS-ST originalmente não declarados, acompanhada do pagamento integral do tributo com juros de mora e antes de qualquer procedimento fiscalizatório, configura denúncia espontânea apta a afastar a multa moratória; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base em percentual sobre o valor da causa ou por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia espontânea prevista no CTN, art. 138 se caracteriza quando o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, confessa a infração e promove o pagamento integral do tributo devido acrescido de juros de mora. 4. A retificação das GIAs para inclusão de diferenças de ICMS-ST não declaradas originalmente configura declaração parcial seguida de complementação do tributo, hipótese distinta daquela tratada na Súmula 360 do C. STJ - . 5. O laudo pericial confirmou a inexistência de procedimento fiscalizatório nos períodos abrangidos pelas denúncias espontâneas, o que afasta a ressalva do parágrafo único do CTN, art. 138. 6. A controvérsia se subsume ao entendimento firmado no Tema 385 dos Recursos Repetitivos do STJ (REsp. Acórdão/STJ), que reconhece a exclusão de todas as penalidades pecuniárias, inclusive a multa moratória, nos casos de denúncia espontânea. 7. O reconhecimento da denúncia espontânea pelo próprio Fisco Estadual em relação a uma das filiais da contribuinte evidencia a identidade fática entre as situações e reforça a aplicação do benefício legal. 8. A fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o elevado valor da causa mostra-se desproporcional, motivo pelo qual cabível a aplicação do art. 85, §8º, do CPC para arbitramento por equidade, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 138, parágrafo único, 150 e 174; CPC, arts. 85, §§3º, 5º e 8º, 487, I, 927, III, e 1.036, §11; Lei 6.374/89, arts. 87 e 88; Lei 6.830/80, art. 2º; RICMS/SP, arts. 528 e 529. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 385), Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. sob rito dos repetitivos; STJ, Súmula 360; STF, ACO Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 14.06.2021; STF, ACO Acórdão/STJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 21.02.2022; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 421.4503.7912.6253

49 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Suposta ilegalidade da contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria do autor sob a denominação «empréstimo sobre a RMC», relativamente a margem consignável de cartão de crédito - Prova documental da adesão do demandante ao cartão de crédito consignado ofertado pelo banco réu, do saque de quantia que fora depositada em sua conta-corrente e da autorização para desconto do valor da reserva da margem consignável do provento de aposentadoria - Dano moral inocorrente - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 924.1120.2486.8565

50 - TJSP Ação de cobrança - Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela instituição financeira - Pretensão de reforma do julgado sob o argumento de que as faturas e demonstrativos mensais seriam suficientes para a constituição do crédito - Alegação de adesão contratual mediante desbloqueio e utilização do cartão - Argumentação, por fim, de ausência de impugnação específica dos lançamentos. Razões de decidir - Relação jurídica de consumo - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Inversão do ônus da prova - Instituição financeira que não demonstrou a gênese e a evolução analítica do débito - Faturas que se iniciam com saldo anterior expressivo e genérico, desacompanhado de extrato histórico ou memória de cálculo apta a revelar a composição do crédito - Insuficiência de documentos unilaterais para comprovação da dívida - Violação ao dever de informação e transparência nas relações de consumo (arts. 4º e 6º, III, do CDC) - Inobservância do ônus probatório do autor quanto ao fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I) - Impossibilidade de formação de juízo condenatório fundado em dívida cuja origem e evolução não podem ser objetivamente verificadas - Incompatibilidade lógica entre o limite de crédito contratado e o saldo devedor expressivamente superior sem demonstração analítica dos fatores que conduziram à ampliação do débito - Divergência entre o endereço cadastral e o domicílio efetivo do consumidor que fragiliza a presunção de recebimento das faturas e de ciência dos lançamentos - Instituição financeira que, instada a especificar provas, optou pelo julgamento antecipado da lide, assumindo o risco da insuficiência probatória. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 351.4469.9938.1767

51 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE PELO ADVOGADO.

Mandato. Sentença de improcedência. Apelo do autor questionando o comprometimento e técnica do trabalho pericial realizado e alegadas divergências, inconsistências na prova técnica e «diferença notável» de assinaturas. Improvimento recursal. Suficiência da prova pericial elaborada, para o deslinde do feito. Incontroversa contratação pelo apelante dos serviços advocatícios prestados pelo apelado, tendo sido efetivamente patrocinados interesses do apelante pela atuação profissional do apelado, com recebimento de valores e assinatura de recibo de valores recebidos e repassados do advogado ao cliente, submetido o documento à perícia grafotécnica, com conclusão de coincidência da assinatura com os padrões do autor, sem oportuna impugnação da prova pericial e ausente prova contrária bastante. Sentença integralmente mantida pelos seus fundamentos. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... ()

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Doc. ADM Direito 949.0284.0871.9415

52 - TJSP Direito Civil. Apelação. Querela Nullitatis. Recurso improvido.

I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que, em ação de Querela Nullitatis, anulou sentença anterior, cancelou propriedade reconhecida em matrícula e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais e multa por litigância de má-fé. A sentença também julgou improcedentes os pedidos reconvencionais e condenou ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deve ser anulada e proferida nova decisão com fundamentação legal e valoração das provas, ou se a ação deve ser julgada improcedente. III. Razões de Decidir 3. A decisão deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 4. A sentença foi suficientemente motivada, e não há prova suficiente para alterar o entendimento da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença pode ser ratificada pelo relator quando suficientemente motivada. 2. A usucapião foi utilizada de má-fé para criar título de propriedade e expulsar os reais possuidores.... ()

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Doc. ADM Direito 973.8644.9822.1335

53 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços advocatícios - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Ilegitimidade ativa do espólio reconhecida - Extinção parcial sem resolução de mérito - Prescrição afastada - Termo inicial com a ciência inequívoca do dano - Mérito - Demora no ajuizamento da ação que, por si só, não caracteriza dano indenizável - Ausência de nexo causal - Impossibilidade de levantamento de valores decorrente do ajuizamento da demanda em nome de pessoa já falecida - Circunstância atribuível à ausência de comunicação do óbito pelos familiares - Possibilidade de ajuizamento em nome do espólio ou herdeiros - Atuação do advogado que constitui obrigação de meio - Inexistência de responsabilidade civil - Sentença reformada para julgar a ação principal improcedente - Improcedência da reconvenção que não foi objeto do apelo - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 876.4391.2721.4801

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. CONDUTA DESIDIOSA DA CPFL, QUE DEIXOU DE EMITIR FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE MODO INJUSTIFICADO. CONSUMIDOR QUE REALIZOU DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM SUCESSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO (PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR). SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 382.6271.1271.0939

55 - TJSP Ação declaratória para cancelamento de cartão consignado de benefício (RCC) - Cancelamento do cartão que prescinde da via judicial - Instruções Normativas INSS/PRES 28/2008 e 138/2022 - Autor que não solicitou o cancelamento do cartão ao banco réu, o qual não opôs resistência a esse pedido - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Banco réu que deve disponibilizar a opção pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos no benefício previdenciário do autor - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e que não acarreta a liberação imediata da reserva de cartão consignado (RCC) - Suspensão dos descontos e exclusão da reserva de cartão consignado (RCC) no benefício previdenciário do autor que ocorrerão após a quitação do saldo devedor. Honorários de advogado - Sucumbência - Impossibilidade de se inverter o ônus de sucumbência em razão do acolhimento do pedido de cancelamento do cartão consignado de benefício - Pedido de cancelamento que prescinde da via judicial - Providência que não foi adotada pelo autor, não se podendo cogitar da necessidade de resolução judicial do conflito - Banco réu que não se insurgiu contra a pretensão de cancelamento do cartão, circunstância que afasta a sua sucumbência - Mantida a imposição do ônus da sucumbência ao autor, à luz do princípio da causalidade, em que pese o acolhimento do pedido de cancelamento - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelos do autor e do banco réu desprovidos.

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Doc. ADM Direito 276.1015.8857.3154

56 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO REQUERIDO PROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Recursos de apelação interposto interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e condenar o banco à devolução em dobro do valor pago. Pela sucumbência recíproca, condenou o autor ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios devidos a patrono do réu arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo requerido, observada a gratuidade de justiça; e condenou o banco réu ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e R$ 1.000,00 de honorários sucumbenciais ao patrono do requerente diante do baixo valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se há abusividade na taxa de juros remuneratórios, tendo em vista as taxas médias de mercado do Bacen; (ii) apurar a legalidade da capitalização mensal; (iii) verificar a regularidade da contratação das tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem e de cadastro, bem como do seguro prestamista - venda casada; e (iv) averiguar o cabimento da restituição de valores da tarifa de avaliação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 5. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). 6. Não demonstrada, no caso, a abusividade taxa de juros remuneratórios fixada, a qual não se confunde com o custo efetivo total (CET). 7. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. Os juros fixados no contrato não se mostram exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado. Precedentes. Abusividade não demonstrada. 8. As tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e cadastro são legítimas, pois foram expressamente pactuadas e os serviços foram efetivamente prestados, sem onerosidade excessiva. 9. Permitida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que previamente e expressamente pactuada, nos termos da Súmula 566/STJ e da Resolução 3.919/10 do Bacen. 10. É permitida a cobrança da tarifa de registro de contrato desde que efetivamente comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). 11. É necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente e o registro foi comprovado por meio da inserção do gravame no respectivo documento.x Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 12. A cobrança da tarifa de avaliação do bem não deve ser afastada pela comprovação da prestação dos serviços documentalmente. (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958, STJ). 13. A contratação do seguro prestamista foi voluntária e separada do contrato principal, não configurando venda casada. Existência de termos em apartado ao contrato, demonstrando a adesão facultativa, tendo o autor, a opção de aderir ou não aos seguros. Legalidade da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 14. Recurso do autor desprovido e recurso do requerido provido. Tese de julgamento: «1. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 2. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro de referência, não se impondo, por si só, a limitação dos juros ao referido patamar. 3. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente. 4. Cabível a cobrança de tarifa de cadastro se previamente pactuada e ausente comprovação de cadastro anterior do consumidor junto à instituição financeira. 5. A cobrança dos seguros é legal quando comprovada a contratação voluntária e liberdade de escolha do consumidor, não configurando venda casada (Tema 972, do C. STJ). 6. É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, pois o valor não pode ser considerado excessivo e a efetiva prestação do serviço foi demonstrada, inexistindo prova de abusividade. (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958, STJ 7. A cobrança do seguro prestamista é abusiva quando comprovada a venda casada. 8. A tarifa de avaliação do bem é válida quando expressamente pactuada e comprovada a prestação do serviço. 9. A cobrança devida e regular das tarifas em conformidade com a boa-fé objetiva não autoriza a repetição do indébito".... ()

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Doc. ADM Direito 977.7704.6648.9633

57 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ISSQN. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança determinando a abstenção da cobrança de ISSQN sobre atividades de produção e pós-produção de obras audiovisuais sob encomenda e a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a existência de interesse de agir no mandado de segurança preventivo e (ii) definir se as atividades de produção e pós-produção de obras audiovisuais sob encomenda estão sujeitas à incidência do ISSQN. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhida, pois a impetração está lastreada em atos administrativos do Município que indicam a incidência do ISSQN, caracterizando ameaça objetiva. 4. No mérito, a atividade de produção e pós-produção de obras audiovisuais sob encomenda não se enquadra nos subitens 13.02 ou 17.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, devido ao veto presidencial ao item 13.01, que exclui a incidência do ISSQN sobre tais atividades. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A existência de orientação administrativa oficial caracteriza interesse processual no mandado de segurança preventivo. 2. A produção e pós-produção de obras audiovisuais sob encomenda não estão sujeitas à incidência do ISSQN devido ao veto presidencial ao item 13.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.... ()

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Doc. ADM Direito 643.4288.2723.0778

58 - TJSP APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de internação compulsória ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à internação de corré em clínica psiquiátrica. A sentença determinou a internação compulsória, mas a corré apelou alegando perda superveniente do objeto devido à alta médica e posterior prisão. Posteriormente, noticiado que a corré estaria cumprindo pena em regime fechado. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em determinar se a prisão da corré implica na perda superveniente do objeto da ação, inviabilizando a internação compulsória pretendida. III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, é adequada devido à superveniência de fato que esvaziou a utilidade da demanda. 4. A atuação estatal no âmbito criminal, com possibilidade de adoção de medidas terapêuticas, afasta a necessidade de prosseguimento da ação civil. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: A perda superveniente do objeto ocorre quando o objetivo da demanda é integralmente apreciado em outro âmbito judicial. A atuação estatal específica na esfera criminal afasta a utilidade da demanda civil. Recurso prejudicado. Legislação Citada: Lei 10.216/2001, art. 6º CPC/2015, art. 485, VI; art. 493. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001458-64.2025.8.26.0291, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1003718-86.2023.8.26.0323, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 369.1203.1785.1455

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA.

I. Caso em Exame Ação monitória e ação revisional de dívidas, alegando inadimplemento de mútuo entre particulares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a apelação relativo a contrato de mútuo entre particulares. III. Razões de Decidir 3. A competência recursal é firmada pelos termos do pedido inicial, que se centra no alegado mútuo entre particulares, não em cheques ou obrigação cambial. 4. A causa de pedir está relacionada a um negócio jurídico envolvendo coisa móvel fungível, com emissão de títulos em garantia, atraindo a competência da 3ª Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013. IV. Dispositivo e Tese 5. Incompetência reconhecida. Redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Tese de julgamento: 1. A competência é determinada pela causa de pedir inicial. 2. Negócios jurídicos envolvendo coisas móveis fungíveis são de competência da 3ª Subseção de Direito Privado.... ()

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Doc. ADM Direito 767.1083.2065.5708

60 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME SEM NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO COMPROVADAS. SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município de Santos contra sentença que concedeu a segurança para compelir a autoridade impetrada a promover o início do processo de nomeação e posse do impetrante no cargo efetivo de Fiscal de Obras, no prazo de 45 dias, observadas as demais exigências legais e editalícias. O impetrante foi aprovado na 9ª colocação da ampla concorrência, exatamente dentro das 9 vagas destinadas à modalidade, em concurso homologado em 28/12/2023 e cujo prazo de validade se encerrou em 29/12/2025 sem sua convocação ou investidura. O Município sustenta a inexistência de obrigatoriedade de aproveitamento, a discricionariedade administrativa e a existência de restrições orçamentárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação após o término da validade do concurso sem sua convocação; e (ii) estabelecer se as alegações genéricas de discricionariedade administrativa e restrições orçamentárias afastam esse direito. III. RAZÕES DE DECIDIR O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, conforme a tese firmada pelo 1STF no Tema 161 da repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF. A discricionariedade administrativa quanto ao momento mais oportuno para o provimento do cargo durante a vigência do concurso cessa com o esgotamento do prazo de validade do certame sem a nomeação do candidato aprovado dentro das vagas. O Tema 784 do STF estabelece que o direito subjetivo à nomeação surge, entre outras hipóteses, quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas previsto no edital, situação que corresponde ao caso examinado. As alegações genéricas de discricionariedade gerencial, supremacia do interesse público e restrições orçamentárias não afastam o direito à nomeação, pois o Município não apresenta demonstrativo financeiro que comprove situação impeditiva ao provimento do cargo. As disposições dos itens 1.1.1 e 14.1 do edital não afastam a obrigatoriedade de nomeação do candidato aprovado dentro das vagas inicialmente ofertadas, pois disciplinam a convocação de candidatos além desse quantitativo e condicionam o aproveitamento adicional à existência de vagas e disponibilidade orçamentária. A concessão da segurança não prejudica os demais candidatos, pois a documentação dos autos demonstra a regularidade da cadeia convocatória e evidencia que o impetrante é o próximo candidato na ordem de nomeação para o cargo de Fiscal de Obras, após a convocação dos candidatos das listas de negros e de pessoas com deficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido e remessa necessária desacolhida. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação após o término do prazo de validade do concurso sem sua convocação. 2. A discricionariedade administrativa quanto ao momento do provimento do cargo não subsiste após o encerramento do prazo de validade do certame. 3. Alegações genéricas de restrição orçamentária não afastam o direito à nomeação quando a Administração não demonstra situação impeditiva ao provimento do cargo. 4. Disposições editalícias que disciplinam o aproveitamento de candidatos além do número de vagas inicialmente ofertadas não afastam o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro desse quantitativo. Dispositivos relevantes citados: Edital 20/2023 - SEPLA-RH, itens 1.1.1, 1.1.2 e 14.1; Lei Municipal 2.412/2006; Lei Complementar Municipal 1.116/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 161 da repercussão geral, RE Acórdão/STF; STF, Tema 784 da repercussão geral; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24.06.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1002458-03.2018.8.26.0176, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 22.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 523.6579.6503.5999

61 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública municipal - Inspetora de Alunos - Pretensão voltada à anulação de processo administrativo disciplinar cumulado com reintegração no cargo e percepção de vencimentos pretéritos - Servidora que declarava residir em outro município para receber vale-transporte a maior - Alegação de cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação para manifestação sobre documentos juntados ao PAD após o encerramento da fase de instrução - Inocorrência - Memorando do DRH que se limitou a organizar o histórico de concessão e pagamento do vale-transporte sem alterar a base fática da acusação, veicular imputação adicional ou trazer elemento autônomo capaz de determinar ou modificar o resultado do PAD - Informações que já eram de conhecimento da ex-servidora - Incidência do princípio pas de nullité sans grief - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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