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Doc. ADM Direito 745.9254.8359.0693

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento «Zoladex - 3,6mg". Autora que é portadora de «Angiomiofibroblastoma de Região Pélvica". Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença, de modo a possibilitar uma eventual cirurgia. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, mas não preencheria a DUT em relação ao tratamento ministrado. Operadora do plano de saúde que é legalmente obrigada ao fornecimento de medicamentos da classe dos antineoplásicos (Lei 9.656/1998, art. 10, II, g, e IV). Dever de indenizar, contudo, não caracterizado. «Astreintes» corretamente fixadas e ora mantidas. Prejudicada a análise quanto ao termo inicial dos juros de mora, que não incidem sobre a multa e afastado o dano moral. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência sem majoração. Recurso da Ré parcialmente provido, prejudicada a análise do recurso da Autora.

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Doc. ADM Direito 236.7794.6347.6480

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição do nome do autor em rol de inadimplentes - Negativa de débito - Réu que não comprova a existência, regularidade e evolução da dívida perseguida, mas somente a cessão de crédito - Ônus que lhe cabia dada à alegada posição de cessionário - Inteligência do art. 373, II, CPC - Declaração de inexigibilidade do débito confirmada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório majorado - Critérios de atualização à luz das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Sentença de integral procedência da ação reconhecida - Recurso do autor provido, desprovido o recurso do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 858.4678.4063.5670

3 - TJSP Reivindicatória. Determinação de recolhimento do preparo recursal não atendida. Deserção caracterizada, majorada a verba honorária sucumbencial. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 754.3701.9219.3214

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor contra o Município de Sorocaba. O autor, motorista de ambulância, pleiteia adicional de insalubridade de 40% durante a pandemia de COVID-19, alegando agravamento dos riscos. Sentença reconheceu direito ao adicional de 40% no período de 21 de março de 2020 a 09 de setembro de 2022. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) se o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia; (ii) se o laudo pericial tem efeitos retroativos; (iii) aplicação da Emenda Constitucional 113/1921 no cálculo dos juros e correção monetária; (iv) sucumbência recíproca e honorários. III. Razões de Decidir  3. O laudo pericial confirmou exposição permanente do autor a agentes biológicos durante a pandemia, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo. 4. O laudo tem natureza declaratória, pois avaliou período específico da pandemia, sendo contraditório dar ao laudo efeito constitutivo quanto houve apenas análise de situação passada. 5. A Emenda Constitucional 113/1921 aplica-se para correção monetária e juros a partir de sua vigência, sem aplicação retroativa. 6. Não há sucumbência recíproca, pois o pedido do autor foi integralmente atendido. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido para aplicar a Emenda Constitucional 113/1921 a partir de sua vigência para fins de juros e correção monetária, mantendo a sentença nos demais termos.... ()

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Doc. ADM Direito 181.3225.5569.3644

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Ferimento do 3º dedo da mão esquerda - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 248.6929.3629.2429

6 - TJSP VOTO 44957 AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de cessão de quotas de sociedade limitada. Pagamento sujeito a condição suspensiva, qual seja, o trânsito em julgado de ação civil pública movida em face do vendedor. Pagamento voluntário somente do principal, sem o acréscimo dos juros e correção pactuados, antes do implemento da condição suspensiva. Pretensão de cobrança dos encargos moratórios. Prescrição. Inocorrência. Prazo trienal (art. 206, § 3º, III, do Código Civil) iniciado apenas após o trânsito em julgado da ACP. Exegese do art. 199, I, do Código Civil. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Mérito. Quitação do principal antes do implemento da condição suspensiva que não afasta a obrigação de pagamento dos encargos moratórios pactuados para o período de retenção do valor devido ao vendedor, exigíveis apenas com o trânsito em julgado da ACP. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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